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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa condenada por acidentes de trabalho não consegue reverter decisão no TST por falta de relevância do caso

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por danos morais a um trabalhador que sofreu dois acidentes. A empresa tentou recorrer, mas o TST considerou que o caso não tinha a relevância necessária para ser analisado em instância superior, mantendo a decisão anterior e aplicando uma multa.

⚖️ Tese Jurídica

Não se reconhece a transcendência de recurso de revista que trata de responsabilidade civil do empregador por danos morais quando as questões articuladas não demonstram relevância econômica, política, social ou jurídica.

Temas

Responsabilidade Civil do EmpregadorDanos MoraisTranscendênciaRecurso de Revista

Dispositivos

artigo 1

📖 Resumo técnico

A reclamada teve seu agravo de instrumento em recurso de revista negado, mantendo a decisão que a responsabilizou por danos morais. A Corte Superior não reconheceu a transcendência da matéria, ou seja, que a causa apresentava relevância jurídica, econômica, política ou social para justificar o conhecimento do recurso, resultando na aplicação de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/tb/ AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE SULINA DE METAIS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id3dad0d7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id eecfa68). Representação processual regular (id d55771d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 8726c9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinadaà luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea detrês elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doençaocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidaspelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 daCLT e 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizarum ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais,sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho ou doença ocupacionalresultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado aotrabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva,bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo anecessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ouomissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CódigoCivil. No caso, respeitado o posicionamento do Juízo prolator dasentença, entendo que há contribuição da reclamada para ocorrência dos acidentes. O reclamante foi vítima de acidente de trabalho em 07/06/2020,quando, ao fazer limpeza de forno que ficava em plataforma móvel à altura do chão, aodescer a escada de plataforma móvel, escorregou e lesionou mão, punho e joelho. As fotografias juntadas com o laudo pericial (prova emprestada)ilustram as condições inseguras do meio ambiente do trabalho. O autor ainda foi vítima de um segundo acidente de trabalho,em 15/12/2021, quando, ao descer escada que fica em frente a um forno, colocou o péem um buraco no chão e caiu. Sendo assim, entendo que há responsabilidade da reclamadapelos acidentes sofridos pela parte autora, em face de sua conduta negligente e omissaem relação às condições do meio ambiente de trabalho, sem observância às normas desaúde e segurança do trabalho. Assim, incide o dever de indenizar da reclamada, comfundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Faz jus o autor à indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. O valor é suficiente para cumprir sua função compensatória em relação àparte ofendida e pedagógica em relação ao ofensor, chamando a atenção da ré para apromoção de um meio ambiente do trabalho sadio. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamadaao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00." (Destaquei) Não admito o recurso de revista noitem. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil aimpulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmaspremissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferenteresultado. Nesse sentido, aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo deteses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Conforme registrado na decisão agravada, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista quanto ao tema “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Destaco, por oportuno, que os arestos paradigmas e/ou verbetes sumulares assentados em premissas fáticas diversas das do acórdão recorrido são inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do artigo 896, “a”, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Tampouco se amolda ao permissivo recursal aresto não oriundo de Tribunal do Trabalho. O trânsito do Recurso de Revista resta obstaculizado sempre que o acórdão regional estiver conforme à jurisprudência pacífica, reiterada e sumulada desta Corte sobre a matéria, como ocorre, forte no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Condicionada, no mais, ao reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Verifica-se, assim, não ter sido demonstrada violação direta e literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, divergência jurisprudencial específica atual ou contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a autorizar o trânsito da Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Não oferecendo, o Recurso de Revista, condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria nele versada, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As questões articuladas no recurso da empresa não ofereciam transcendência econômica, política, social ou jurídica, impedindo seu processamento.
  • A empresa foi negligente e omissa em relação às condições do meio ambiente de trabalho, sem observância às normas de saúde e segurança, o que gerou os acidentes.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que não havia responsabilidade pelos acidentes sofridos pelo trabalhador foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu acidentes de trabalho, negando o recurso da empresa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que sofreu acidentes e uma empresa, que foi condenada a pagar indenização.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque as questões apresentadas não demonstraram 'transcendência', ou seja, não tinham relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para justificar a análise do recurso em instância superior.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 1.021, § 4º, do CPC (sobre a multa por agravo não provido), e a Lei nº 13.467/2017 (que trata da transcendência). Também foram citados os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do Código Civil, que fundamentam a responsabilidade do empregador.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a falta de transcendência da matéria, ou seja, o caso não apresentava relevância jurídica, econômica, política ou social para ser reexaminado pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização por danos morais.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de acidentes de trabalho com danos morais, a condenação do empregador pode ser mantida se não houver argumentos de grande relevância para justificar um novo julgamento em instâncias superiores.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As fotografias juntadas com o laudo pericial, que ilustravam as condições inseguras do ambiente de trabalho, foram importantes para comprovar a responsabilidade da empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST que nega o agravo e aplica multa, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões muito específicas de inconstitucionalidade ou omissão.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, seja para recorrer ou para executar a decisão.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.