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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa Condenada por Horas Extras: Banco de Horas Anulado por Falta de Controle Efetivo

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que anulou o banco de horas de uma empresa. O motivo foi a falta de controle efetivo sobre as horas que o trabalhador acumulava ou devia. Com isso, a empresa foi condenada a pagar as horas extras e seus adicionais.

⚖️ Tese Jurídica

É nulo o acordo de banco de horas quando ausente o controle efetivo da quantidade de horas levadas a crédito e débito, gerando o pagamento de horas extras

Temas

📖 Resumo técnico

O banco de horas foi declarado nulo pela ausência de controle efetivo das horas creditadas e debitadas. Consequentemente, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. A decisão manteve a invalidade do acordo de compensação.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embora o Tribunal Regional não tenha acolhido a tese recursal alegada pela agravante para reconhecer a invalidade do acordo de compensação de jornada (prestação habitual de horas extras e inexistência de licença prévia da autoridade competente por se tratar de atividade insalubre), de fato, declarou nulo o banco de horas, adotando como fundamento a ausência de controle da quantidade de horas levadas a crédito/débito diariamente, condenando a reclamada ao pagamento da hora mais adicional para o excedente da jornada contratual com os reflexos deferidos em sentença. Inexiste, pois, interesse recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embora o Tribunal Regional não tenha acolhido a tese recursal alegada pela agravante para reconhecer a invalidade do acordo de compensação de jornada (prestação habitual de horas extras e inexistência de licença prévia da autoridade competente por se tratar de atividade insalubre), de fato, declarou nulo o banco de horas, adotando como fundamento a ausência de controle da quantidade de horas levadas a crédito/débito diariamente, condenando a reclamada ao pagamento da hora mais adicional para o excedente da jornada contratual com os reflexos deferidos em sentença. Inexiste, pois, interesse recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO TAURUS ARMAS S.A. . Trata-se de agravo interno (fls. 1134/1151) interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1086/1092). Foi apresentada contraminuta às fls. 1155/1166.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O banco de horas foi declarado nulo pela ausência de controle efetivo da quantidade de horas levadas a crédito e débito diariamente.
  • A empresa foi condenada ao pagamento da hora mais adicional para o excedente da jornada contratual com os reflexos deferidos em sentença.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional não acolheu a tese recursal da empresa de que a invalidade do acordo de compensação se deu pela prestação habitual de horas extras e inexistência de licença prévia da autoridade competente por se tratar de atividade insalubre.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a nulidade de um acordo de banco de horas e a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, devido à ausência de controle efetivo das horas trabalhadas.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior que declarou nulo o banco de horas pela falta de controle das horas de crédito e débito.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão menciona as Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017, além do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que trata dos requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a ausência de controle efetivo da quantidade de horas levadas a crédito e débito no banco de horas, o que o tornou nulo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve o banco de horas anulado e a empresa condenada ao pagamento de horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para um banco de horas ser válido, a empresa precisa ter um controle rigoroso e transparente das horas trabalhadas, creditadas e debitadas, sob pena de ser considerado nulo e gerar o pagamento de horas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica as provas, mas a decisão se baseou na constatação da ausência de controle efetivo das horas no banco de horas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão trata de um agravo interno, que é um recurso contra uma decisão anterior. A possibilidade de novos recursos depende do estágio processual e das regras específicas de cada tribunal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.