TST decide que contrato de transporte de mercadorias não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas. Isso acontece porque a relação entre as empresas foi considerada civil e comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a Súmula nº 331 do TST, que trata de terceirização, não se aplica a esses casos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando a relação jurídica existente é de natureza civil e comercial para transporte de mercadorias, não se caracterizando terceirização de mão de obra nos termos da Súmula nº 331 do TST
📖 O que diz a lei
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que era tomadora de serviços de transporte de mercadorias. A Corte entendeu que a relação entre as partes era de natureza civil e comercial, não configurando terceirização de mão de obra a atrair a Súmula nº 331 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada, ora agravante, logrou demonstrar a configuração de possível má aplicação da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em dissonância do entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da recorrente na presente hipótese, porquanto a relação havida entre as reclamadas tem natureza civil e comercial, não havendo falar em terceirização de mão de obra e aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lm/Rac/Dmc/rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada, ora agravante, logrou demonstrar a configuração de possível má aplicação da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em dissonância do entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da recorrente na presente hipótese, porquanto a relação havida entre as reclamadas tem natureza civil e comercial, não havendo falar em terceirização de mão de obra e aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. , são RECORRIDOS [NOME] e SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 833/834, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 839/864). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fls. 926/930. Parecer do Ministério Público às fls. 933/936.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. Consoante se verifica do acórdão regional, o Tribunal Regional consignou que “ há uma relação jurídica estabelecida entre as reclamadas que tem por objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD, a qual condiciona no contrato de Intermediação, vários requisitos a serem cumpridos, como a escala de trabalhadores e a prestação de serviços condizente com a atividade que está sendo exercida ”. Destacou o acórdão regional: “ os serviços de entregas realizados por terceiros, partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos contratados da primeira reclamada, que em suma são entregas de produtos alimentícios e congêneres, os quais são entregues em residências, o que precisamente tratam-se das atividades de exercício do autor, comprovadas mediante relatórios de entrega de Id 659d403. Desta forma, é visível que a empresa Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A, está diretamente associada às tarefas desempenhadas pelo reclamante como empregado da primeira reclamada - Sis Moto Entregas Express Serviços - conforme vínculo reconhecido na sentença de origem ”. Concluiu que “ é possível reconhecer a omissão culposa da segunda reclamada em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados da primeira reclamada ”. Às fls. 801/812, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, alegando que é apenas fornecedora da tecnologia utilizada pela primeira reclamada para desenvolver e gerenciar suas atividades. Afirma que a relação não é triangular, logo não há terceirização. Conclui que a existência de um contrato não pode ser presumida. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, IV, da CF, 391, caput, do CPC, 769 da CLT e 4º-A e 5º-A, caput e §5º, da Lei nº 6.019/1974 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Traz arestos (fls. 809/812). Ao exame. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência da matéria, à luz do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista. Diante de possível má aplicação da Súmula nº 331 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A, não se conforma com a decisão de origem que lhe condena subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas no presente processo. Requer a absolvição da condenação. Sem razão. Na sentença de origem, é reconhecida a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, Sis Moto Entregas Express Serviços - Eireli, nos períodos de 19.06.2020 a 07.01.2021 e 14.05.2021 a 11.08.2021, na função de motoboy. A segunda reclamada, IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A, sustenta em contestação que celebrou com a primeira reclamada contrato de intermediação de negócios (serviços de entregas), ou seja, o referido ajuste visava a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Contudo, não é juntado aos autos o contrato específico firmado pelas rés. O preposto da primeira reclamada em depoimento colhido no processo nº [nº do processo suprimido], utilizado como prova emprestada, refere: [...] a 1ª reclamada é operador logístico que tem parceria com a plataforma IFood, atua e todo o país; o número anteriormente informado se refere apenas a Caxias do Sul; o motoboy se cadastro no aplicativo, individualmente; ele manifesta interesse de ser entregador na modalidade ""operador logístico"" - OL, ele procura a reclamada e manifesta interesse de prestar serviços nessa modalidade; a outra modalidade é nuvem; a diferença é que OL presta serviço por operador logístico que presta todo o suporte e estudo da praça, já modalidade ""nuvem"" ele presta serviços diretamente para a plataforma; através da OL, há mais acessos a demandas, promoções, estudo da praça e suporte da OL (suporte de como operar o aplicativo, como ter contato com a liderança na praça - um supervisor da reclamada que cuida da operação, um ponto de referência para os entregadores-, suporte remoto por meio da base que fica no Rio de Janeiro, que pode apoiar o entregador em caso de dificuldade de entrega ou com endereço); a IFood remunera o operador logístico a partir de um percentual sobre o faturamento da praça, que é feito quinzenalmente; a remuneração do reclamante é feita da seguinte forma: recebe por entrega, são valores variáveis, ele acompanha a evolução do valor a receber pelo próprio aplicativo, onde há relatório para conferência; quinzenalmente o IFood faz o repasse para o operador logístico e este, por sua vez, faz o repasse para o entregador /motoboy, através de PIX, integralmente no valor que aparece no aplicativo do entregador; que o motoboy tem a liberdade de escolher o operador logístico que lhe interessar; o OL não faz análise de documentos ou entrevista, isso é feito pelo motoboy ao se cadastrar no aplicativo, a análise é feita pela plataforma; se o motoboy manifestar o interesse em se tornar ""nuvem"", o OL entra em contato com o IFood comunicando esse desejo do motoboy; [...] aplicativo/plataforma é do IFood, a primeira reclamada não possui esses sistemas; o contato com a primeira reclamada, pelo motoboy, se dá por meio de aplicativo de comunicação Telegram; para pedir o desligamento e transferência de OL para Nuvem, pode ser feito pelo Telegram ou diretamente ao líder; não sabe se o reclamante poderia pedir isso diretamente ao IFood; o pedido de migração de sistemas fica registrado na plataforma do IFood; não sabe quantas entregas o reclamante fazia por dia; há escala entre os entregadores, dimensionadas pelo próprio IFood, ela pode variar de quantidades, de vagas, de um dia pro outro ou entre turnos, e as escalas são divulgadas com 1 dia de antecedência no Telegram, para os entregadores que manifestem interesse de prestar serviços marquem qual o turno que desejam; - grifa-se. Transcreve-se ainda excerto de voto proferido por este Relator que analisa as cláusulas de contrato firmado entre a IFOOD e os chamados operadores logísticos (OL), como a primeira reclamada: Dito isso, observa-se pelo contrato juntado aos autos sob Id dd6877d, que o ajuste firmado entre a segunda reclamada e as empresas Operadoras Logísticas visava a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Dispõe o contrato: CONSIDERANDO QUE o IFOOD, ao realizar as suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entrega, e assim sendo, o IFOOD gostaria de intermediar essas demandas justamente a empresas de prestação de serviços de entregas; Ainda em complemento a necessidade de contratação de entregadores, a clausula terceira, item 3.1, do contrato menciona que o IFOOD se obriga a fornecer a oferta dos serviços: (i) Possibilitar a oferta dos Serviços de Entrega mediante a alocação de pedidos recebidos pelo IFOOD; Na mesma linha de obrigações e exigências, a contratante menciona na clausula terceira, no item 3.2 do referido contrato, que a contratada se obriga a: (i) Executar de forma devida a prestação de serviços de entregas intermediados pela IFOOD, corrigindo, no menor tempo possível, quaisquer ocorrências adversas comunicadas pela IFOOD ou por quem quer que seja; (ii) Disponibilizar o numero mínimo de entregadores indicado na escala preparada mensalmente pela IFOOD, sob pena de multa [...] Nesse sentido, pode-se observar no contrato de Id dd6877d, que a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, como segue: (xxxi) apresentar à IFOOD, mensalmente e sempre que solicitada, sob pena de rescisão motivada deste contrato: (i) cópia da guia de recolhimento quitada das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)- GPS (Guia da Previdência Social), (ii) cópia autenticada da guia de recolhimento quitada das contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - GFIP- Guia do fundo de garantia e de informações à previdência social acompanhada pela relação de empregados constante no arquivo SEFIP; (iii) copia autenticada da folha de pagamento específica para o presente contrato, contendo a relação nominal de seus entregadores designados para a sua execução, e que deverá ser atualizada para refletir as admissões, demissões, férias, licenças e demais ocorrências no período; (v) GRFP - Guia de recolhimento rescisório do FGTS, quando for o caso; (vi) copia autenticada da relação de informações sociais - RAI; (vii) copia autenticada do contrato de seguro de vida dos entregadores designados para a execução do presente contrato; (viii) Acordo ou convenção coletiva da categoria; e (ix) quaisquer outros documentos exigidos ou que venham a ser exigidos por lei, decorrentes da execução deste contrato. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 08/09/2023, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Diante do exposto, nota-se que há uma relação jurídica estabelecida entre as reclamadas que tem por objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD, a qual condiciona no contrato de Intermediação, vários requisitos a serem cumpridos, como a escala de trabalhadores e a prestação de serviços condizente com a atividade que está sendo exercida. Por outro lado, os serviços de entregas realizados por terceiros, partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos contratados da primeira reclamada, que em suma são entregas de produtos alimentícios e congêneres, os quais são entregues em residências, o que precisamente tratam-se das atividades de exercício do autor, comprovadas mediante relatórios de entrega de Id 659d403. Desta forma, é visível que a empresa Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A, está diretamente associada às tarefas desempenhadas pelo reclamante como empregado da primeira reclamada - Sis Moto Entregas Express Serviços - conforme vínculo reconhecido na sentença de origem. Ademais, a utilização da plataforma de aplicativos, que é a ferramenta de trabalho direta dos trabalhadores, é uma forma de intermediar a mão de obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Nesses termos, ainda que a obrigação da contratação de empregados esteja toda sob responsabilidade da Intermediária, a segunda reclamada cria mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo desta forma responsável subsidiariamente no que se refere aos adimplementos. Nesse sentido, o que dispõe a súmula 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Conclui-se, portanto, que é possível reconhecer a omissão culposa da segunda reclamada em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados da primeira reclamada. É o mesmo entendimento já exposto por este Tribunal em julgamento de reclamatória movida contra as mesmas reclamadas, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A plataforma de negócios ou serviços, cuja atividade econômica somente subsiste com a efetiva prestação de serviços, e que deles se beneficia, inclusive através da contratação de prestadora de serviços, assume a condição de tomadora de serviços, sendo responsável subsidiariamente pela satisfação das verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Terceirização de serviços. Lei 13.429/17. Súmula 331 do TST. RE 958.252/MG. ARE 791.932/DF. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 30/11/2022, Desembargadora Simone Maria Nunes - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Hipótese de intermediação de negócios, na qual a segunda reclamada disponibiliza aplicativo eletrônico para recebimento de pedidos aos estabelecimentos credenciados na plataforma, como a primeira ré, aos quais incumbe a logística de entrega. 2 - Por certo, os serviços de entrega, em que pese realizados por terceiros, são imprescindíveis para a concretização dos objetivos empresariais da segunda reclamada. 3 - Intermediação de negócios que se constitui em verdadeira terceirização de serviços, autorizando, por conseguinte, a condenação subsidiária da segunda ré, na forma da Súmula 331, IV, do TST. 4 - Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 26/02/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Ressalta-se ainda que a responsabilidade subsidiária atribuída a segunda reclamada abrange todas as verbas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza, no termos da Súmula nº 331 do TST, já que esse enunciado se refere a "obrigações trabalhistas", sem especificá-las. Note-se que a mencionada Súmula refere-se a valores decorrentes da condenação, nada restringindo quanto à natureza das parcelas. Está correta a decisão de origem ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso.” (fls. 757/761) Opostos embargos de declaração, assim decidiu o Tribunal Regional: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda reclamada, Ifood.com, opõe embargos de declaração, alegando que deve ser prequestionada a responsabilidade subsidiária reconhecida, em razão dos termos da Súmula 331 do TST. Aduz que não restou comprovado nos autos que a plataforma seria uma forma de intermediar mão-de-obra, com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes. Diz que a Turma não analisa o fundamento recursal no sentido de que o contrato firmado com a primeira ré era de intermediação de negócios e não de prestação de serviços, tampouco o depoimento prestado pela testemunha [NOME] que explica diversos pontos acerca da relação comercial havida entre as partes. Sustenta que o acórdão é omisso no que tange à limitação da condenação em horas extras ao pagamento do adicional sobre às horas excedentes à 8ª diária, por força da OJ 235 da SDI-I do TST. Entende que deve constar na decisão que no ano de 2020 o autor não laborou o ano inteiro, devendo, portanto, ser excluída a gratificação natalina ou considerada uma parcela em atraso, excluindo a indenização do art. 467 da CLT apurada sobre a mesma. Assevera que o acórdão deve ser expresso no sentido de que o labor aos domingos e feriados deve ficar limitado àqueles constantes no relatório de rotas, bem como que não são devidas horas em dobro se o obreiro realizou entregas no domingo, mas teve folga semanal em outro dia naquela semana. Refere ainda que o artigo 477 da CLT dispõe que a multa deve ser calculada sobre o salário e não sobre a remuneração, como decidido pela Turma. Pugna pelo prequestionamento da matéria. Com parcial razão. Primeiramente, constam no acórdão embargado todos os motivos pelos quais esta Turma Julgadora entende que a segunda reclamada, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A, é responsável de forma subsidiária por todos os valores decorrentes da condenação, independentemente do nome dado ao ajuste firmado com a primeira reclamada (contrato de intermediação de negócios). Nesse sentido, relevante a transcrição de trecho do julgado: [...] nota-se que há uma relação jurídica estabelecida entre as reclamadas que tem por objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD, a qual condiciona no contrato de Intermediação, vários requisitos a serem cumpridos, como a escala de trabalhadores e a prestação de serviços condizente com a atividade que está sendo exercida. Por outro lado, os serviços de entregas realizados por terceiros, partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos contratados da primeira reclamada, que em suma são entregas de produtos alimentícios e congêneres, os quais são entregues em residências, o que precisamente tratam-se das atividades de exercício do autor, comprovadas mediante relatórios de entrega de Id 659d403. Desta forma, é visível que a empresa Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A, está diretamente associada às tarefas desempenhadas pelo reclamante como empregado da primeira reclamada - Sis Moto Entregas Express Serviços - conforme vínculo reconhecido na sentença de origem. Ademais, a utilização da plataforma de aplicativos, que é a ferramenta de trabalho direta dos trabalhadores, é uma forma de intermediar a mão de obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Nesses termos, ainda que a obrigação da contratação de empregados esteja toda sob responsabilidade da Intermediária, a segunda reclamada cria mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo desta forma responsável subsidiariamente no que se refere aos adimplementos. No que se refere à gratificação natalina do ano de 2020, constou expressamente na sentença sob Id 235d5c5 que a parcela é devida de forma proporcional nos seguintes termos: "foi deferido o pagamento do 13º salário do contrato pelo reconhecimento do vínculo de emprego, o que inclui o período de 2020 (sendo proporcional, pois o contrato durou menos de 01 ano)", não havendo recurso específico da ré no aspecto. Ainda, no que tange à inclusão da referida parcela na indenização do art. 467 da CLT, resta sem interesse a embargante, uma vez que a Turma Julgadora exclui a condenação relativa à multa do art. 467 da CLT do primeiro e do segundo contrato de trabalho. Observa-se que no acórdão embargado é provido parcialmente o recurso da ora embargante para determinar que a frequência do autor seja apurada com base nos relatórios de entregas sob Id 659d403, o que inclui, portanto, o labor aos domingos e feriados.
Em face do exposto, de fato, é devido apenas o pagamento dos repousos semanais laborados e não compensados, com adicional de 100%, na forma da Súmula nº 146 do TST. Logo, no aspecto, os embargos declaratórios da ré merecem acolhida. Ainda, esclarece-se que, não se tratando a remuneração variável paga ao autor de simples comissão, incabível a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Ressalte-se também que é inaplicável o entendimento contido na OJ nº 235 da SDI-I do TST, porquanto, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego, foi fixada a média mensal do salário alcançado ao autor (R$ 3.000,00 mensais). Sana-se a omissão. Por fim, a Turma refere expressamente que, quanto à base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a expressão "salário" constante no dispositivo deve ser interpretada em seu sentido amplo, abrangendo todas parcelas salariais que compõem o cálculo das verbas rescisórias e não apenas o salário básico. É aplicável ao caso a OJ nº 46 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração da segunda reclamada para, sanando omissões, acrescer fundamentos ao acórdão embargado e, com efeito modificativo do julgado, determinar que, na apuração das horas extras, sejam observados apenas os repousos semanais laborados e não compensados, com adicional de 100%. Todos os dispositivos legais, constitucionais e jurisprudenciais invocados no recurso ordinário e nos embargos de declaração são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados, na forma e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST.” (fls. 787/789) Às fls. 801/812, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, alegando que é apenas fornecedora da tecnologia utilizada pela primeira reclamada para desenvolver e gerenciar suas atividades. Afirma que a relação não é triangular, logo não há terceirização. Conclui que a existência de um contrato não pode ser presumida. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, IV, da CF, 391, caput, do CPC, 769 da CLT e 4º-A e 5º-A, caput e §5º, da Lei nº 6.019/1974 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Traz arestos (fls. 809/812). Ao exame. Com efeito, a decisão recorrida está em dissonância do entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da recorrente na presente hipótese, porquanto a relação havida entre as reclamadas tem natureza civil e comercial, não havendo falar em terceirização de mão de obra e aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Nesse sentido, o seguinte julgado da SDI-1 desta Corte no tocante à natureza comercial do contrato de transporte de produtos, in verbis : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos farmacêuticos, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possam macular a relação estabelecida entre a ré e a empresa com a qual contrata a atividade de transporte, ainda que por fundamento distinto, correta a decisão da Turma que excluiu da condenação a obrigação de não terceirizar a atividade de transporte de produtos farmacêuticos. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-5-86.2010.5.01.0044, SDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/07/2022) Na mesma linha, os seguintes julgados versando sobre idêntica controvérsia envolvendo a ora recorrente: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A relação jurídica entre as empresas tinha natureza civil e comercial para transporte de mercadorias.
- Não houve terceirização de mão de obra, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST.
- A empresa tomadora de serviços não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para o transporte.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a segunda reclamada tinha omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada foi afastado pelo TST.
- A tese de que a relação era triangular e configurava terceirização foi rejeitada pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de uma empresa que contratou serviços de transporte de mercadorias por dívidas trabalhistas da empresa que realizava as entregas.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa de entregas (primeira reclamada) e a empresa tomadora dos serviços (segunda reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa tomadora de serviços, entendendo que a relação entre as empresas era de natureza civil e comercial para transporte de mercadorias, e não uma terceirização de mão de obra, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
A Súmula nº 331 do TST foi discutida, mas o tribunal entendeu que ela não se aplicava ao caso, pois a relação não era de terceirização de mão de obra. Também foram apontados artigos da Constituição Federal (arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, IV), do CPC (art. 391, caput), da CLT (art. 769 e 896-A, § 1º, IV) e da Lei nº 6.019/1974 (arts. 4º-A e 5º-A, caput e §5º).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a relação entre as empresas era de natureza civil e comercial para transporte de mercadorias, e não uma terceirização de mão de obra, o que impede a aplicação da responsabilidade subsidiária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à segunda reclamada (a empresa tomadora de serviços), que recorreu para afastar sua responsabilidade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem contrata serviços de transporte de mercadorias, essa decisão sugere que a responsabilidade trabalhista pode não ser estendida, desde que a relação seja claramente civil/comercial e não configure terceirização de mão de obra.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional mencionou 'relatórios de entrega de Id 659d403' e o 'contrato de Intermediação' entre as empresas, que estabelecia requisitos para a prestação de serviços.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista são de última instância na Justiça do Trabalho, mas a possibilidade de outros recursos depende do caso específico e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e a interpretação legal pode variar.
