Empresa de limpeza urbana perde recurso no TST por não pagar custas e depósito recursal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a perda de um recurso de uma empresa de limpeza urbana. A empresa não pagou as custas do processo nem o valor de garantia exigido para recorrer, mesmo após ser avisada. Por ser uma sociedade de economia mista, ela não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública e precisa seguir as regras das empresas privadas.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do Recurso de Revista pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, inviabilizando o conhecimento do apelo
📖 O que diz a lei
I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação d…
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
📖 Resumo técnico
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a deserção de um Recurso de Revista interposto pela reclamada. A decisão se deu pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Advogados devem atentar para o preparo completo e tempestivo dos recursos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é Agravada [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 1.747/1.768) contra a decisão monocrática de fls. 1.720/1.723, que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 1.720/1.723), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: “e acordo com o consignado na decisão denegatória, o recurso de revista carece do pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo. Inicialmente, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela autora (fls. 1.267). Contudo, a reclamante interpôs recurso ordinário, o qual foi parcialmente provido. Assim, houve inversão do ônus de sucumbência e o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à reclamada, com custas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), (fls. 1.301). Porém, quando da interposição do seu recurso de revista, a reclamada manteve-se inerte, não atendendo ao disposto no item I da Súmula 128 do TST, mesmo após ter sido intimada a realizar o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, limitando-se a alegar que é sociedade de economia mista, que presta serviço público essencial em regime não concorrencial, a reclamada requereu em seu recurso de revista a isenção do recolhimento do depósito recursal. No entanto, não comprovou sua equiparação à Fazenda Pública, sobretudo no que diz respeito ao requisito de inexistência de concorrência no seu campo de atuação (regime não concorrencial). Cabe ressaltar que o Tribunal de origem, indeferiu o requerimento de isenção do pagamento de depósito recursal sob os seguintes fundamentos: ‘istos etc. Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública. Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E. STF. Indefiro o requerimento. Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais. Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço. Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção ’(fls. 1.613 - destaques acrescidos). A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb possui personalidade jurídica de direito privado, sendo uma sociedade de economia mista. Isso significa que, embora ela seja uma empresa vinculada ao município do Rio de Janeiro, com a maior parte de seu capital sendo público (controlado pela Prefeitura), ela é regida pelas normas do direito privado. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Súmula 170 do TST, o entendimento firmado por esta Corte Superior é de que as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, e, dessa forma, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: ‘GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. SÚMULA 170 DO TST. DESERÇÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido’(Ag-AIRR-11300-63.2013.5.01.0029, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/05/2019 - destaques acrescidos) ‘GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Súmula 170 do TST, os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista. Não recolhido o depósito recursal assim como não pagas as custas processuais, o recurso de revista encontra-se deserto. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento’(AIRR- 463-40.2016.5.22.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018 - destaques acrescidos) ‘) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULAS 128, I, 170 E 245, TODAS DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 170/TST, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULAS 128, I, 170 E 245, TODAS DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a sociedade de economia mista está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não fazendo jus à aplicação das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei nº 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST. Na hipótese, a Reclamada (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA), sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade econômica com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolva atividade muito relevante e de caráter social, não se enquadra no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública. A Reclamada, ao interpor recurso ordinário, não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal devidos, deixando de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso. Assim, não foi atingida a finalidade da garantia do Juízo no momento oportuno. Incidência das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido’(RR-131992-59.2015.5.13.0006, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/03/2018 - destaques acrescidos) ‘GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/69. O recurso de revista interposto pela Reclamada encontra-se deserto, à luz dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, porquanto não foi realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Acrescente-se que, nos termos da Súmula 170 do TST, ‘s privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista’ Agravo de instrumento de que não se conhece’(AIRR-82093-89.2014.5.22.0002, 4ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/03/2017 - destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sociedade de economia mista, por deserto, ao fundamento de que a parte não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal. Consignou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) não se encontra isenta do pagamento das custas processuais, tampouco está dispensada do recolhimento do depósito recursal. De fato, dispõe a Súmula 170 desta Corte que "Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto- Lei nº 779, de 21.08.1969". Correta, portanto, a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a deserção do recurso de revista. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 38.013,02), o que perfaz o montante de R$ 1.900,65 (mil novecentos reais e sessenta e cinco centavos), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-AIRR-914-81.2019.5.21.0004, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 17/09/2021 - destaques acrescidos) ‘GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sociedade de economia mista, porque deserto o recurso de revista e diante da incidência da Súmula 170 do c. TST. Agravo regimental desprovido’(AgR-AIRR-82496-58.2014.5.22.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2016 - destaques acrescidos) ‘...) CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 173, § 1º, II, e § 2º da CF, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. No mesmo sentido, é o entendimento contido na Súmula 170 desta Corte. Assim, ao dispensar a reclamada do pagamento de custas processuais e do recolhimento do depósito recursal, o Tribunal Regional divergiu do entendimento consolidado por esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido’(RR-177600-51.2013.5.13.0006, 8ª Turma , Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/06/2018 - destaques acrescidos) Registre-se, ainda, que, no julgamento da ADPF nº 858, o STF apenas declarou a impossibilidade de constrição dos bens da reclamada e a obrigatoriedade de sujeição da condenação pecuniária ao regime de precatórios. Esclareça-se, que o STF não tratou das matérias atinentes à isenção do recolhimento de custas processuais e / ou de pagamento do depósito recursal. Em consequência, tendo em vista os termos adotados no julgamento da ADPF nº 858, em que, não se concedeu à ora reclamada, a isenção do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, não prospera a tese recursal quanto à isenção de efetivação de preparo, alegada pela parte. Julgados do TST no mencionado sentido: Ag-AIRR - 148-86.2019.5.21.0017, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022 e Ag-AIRR - 96-08.2019.5.21.0012, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021. Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas em que é parte a ora recorrente: [removido] Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 14/11/2024; AIRR - [nº do processo suprimido], Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzz, DEJT: 13/11/2024 e AIRR - [nº do processo suprimido], Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT: 13/11/2024. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas processuais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título de depósito recursal. Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse contexto, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista em que foi reconhecida a deserção do apelo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Nas razões em exame, a reclamada apresenta, preliminarmente, pedido de sobrestamento do feito, evocando a decisão que afetou o Tema 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No mais, investe contra a decisão monocrática, alegando que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e que, por essa razão, deve ser beneficiada pelas prerrogativas da Fazenda Pública. Sustenta que a decisão recorrida contrariou o Tema 253 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a aplicabilidade do regime de precatórios e a isenção de custas e do depósito recursal para sociedades de economia mista que não atuam em regime concorrencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que - a despeito de haver decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de afetar , com amparo no artigo 896-C da CLT, o processo TST-RR-[nº do processo suprimido] a julgamento de Incidente de Recurso de Revista - o sobrestamento no julgamento do processo ora pretendido não se dá de maneira automática, uma vez que, na forma em que preconiza o § 5º do artigo 896-C da CLT, " o Relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo" . Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento na tramitação do processo. Quanto ao mérito, apesar das alegações apresentadas, a decisão monocrática deve ser mantida . Conforme delineado na referida decisão, a controvérsia envolve a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pela agravante, Companhia Municipal de Limpeza Urbana –COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços. É incontroverso que a reclamada não efetuou o correto preparo recursal, uma vez que deixou de recolher as referidas verbas. Nos termos da Súmula 170 do TST, as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não fazendo jus aos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública. Além dos precedentes mencionados na decisão monocrática, como reforço de fundamentação, citam-se, ainda, os seguintes julgados envolvendo a ora agravante: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista da empresa carece do pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo, pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
- A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, como sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado e é regida pelas normas do direito privado, não fazendo jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
- A empresa não comprovou sua equiparação à Fazenda Pública, sobretudo no que diz respeito ao requisito de inexistência de concorrência no seu campo de atuação (regime não concorrencial).
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e, por isso, teria direito à isenção do recolhimento do depósito recursal foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso de uma empresa, ou seja, o recurso não foi analisado porque a empresa não comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa de limpeza urbana (sociedade de economia mista) entrou com o recurso, e o processo envolvia um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque ela não realizou o preparo recursal (pagamento das custas e depósito recursal), mesmo após ser intimada, e não comprovou ter direito à isenção.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 173, II, da Constituição da República, que trata do regime das empresas privadas, e as Súmulas 128, I, e 170 do TST, que abordam o preparo recursal e a equiparação de sociedades de economia mista à Fazenda Pública.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa, por ser uma sociedade de economia mista, é regida pelas normas do direito privado e não tem os privilégios da Fazenda Pública, como a isenção do depósito recursal, especialmente por não atuar em regime monopolista.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas de economia mista devem estar atentas ao preparo completo e tempestivo de seus recursos, pois não gozam das mesmas isenções da Fazenda Pública, a menos que comprovem requisitos específicos de não concorrência.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi o ponto crucial, além da falta de prova de que a empresa atuava em regime não concorrencial para justificar a isenção.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
