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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa de limpeza urbana perde recurso no TST por não pagar custas, mesmo sendo de economia mista

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

Uma empresa de economia mista, que atua na limpeza urbana, teve seu recurso rejeitado pelo TST. O motivo foi a falta de pagamento das custas e do depósito recursal, conhecido como preparo. O Tribunal entendeu que, por atuar em regime de concorrência, a empresa não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública e, por isso, deveria ter feito o pagamento.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a isenção de preparo recursal para sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial, resultando na deserção do recurso em caso de ausência de recolhimento

Temas

Deserção do Recurso de RevistaPreparo RecursalSociedade de Economia MistaPrivilégios Processuais

Dispositivos

Súmula 170 do TSTTema 153 da Tabela de IRR

📖 O que diz a lei

Súmula 170 — TST: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (exPrejulgado nº 50).

📖 Resumo técnico

O TST manteve a deserção do Recurso de Revista da COMLURB, sociedade de economia mista, por ausência de recolhimento de custas e depósito recursal. A decisão reafirma que empresas de economia mista em regime concorrencial não gozam de isenção de preparo recursal, aplicando a Súmula 170 do TST. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de preparo recursal para essas entidades.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TEMA 153 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de estar sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial. Nesse contexto, aplica-se o entendimento da Súmula nº 170 do TST, segundo a qual “ Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista (...) ” razão por que a reclamada não goza de isenção do preparo recursal. Sob tal enfoque, conquanto intimada para realização e comprovação do preparo, a parte recorrente assim não procedeu, de maneira que o recurso de revista não merece processamento, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TEMA 153 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de estar sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial. Nesse contexto, aplica-se o entendimento da Súmula nº 170 do TST, segundo a qual “ Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista (...) ” razão por que a reclamada não goza de isenção do preparo recursal. Sob tal enfoque, conquanto intimada para realização e comprovação do preparo, a parte recorrente assim não procedeu, de maneira que o recurso de revista não merece processamento, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 1364/1365, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela COMLURB por deserto. Inconformada, a COMLURB interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1368/1371). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TEMA 153 DA TABELA DE IRR. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento na falta de prerrogativas da Fazenda Pública da recorrente, e concedeu-lhe prazo para regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante a decisão in verbis : “isto etc. Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública. Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E. STF. Indefiro o requerimento. Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais. Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço. Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.”(fls. 1326/1327) Após o decurso do prazo, a ré deixou de comprovar o recolhimento das custas, o que ensejou à Corte Regional denegar o recurso de revista na origem, por ausência de pressuposto extrínseco. Eis o fundamento da decisão denegatória: “istos etc., Inicialmente, recebo a petição de Id.6065237, como simples manifestação, porquanto ainda não ultimado o exame de admissibilidade do recurso de revista de Id.036216a, o que passo a fazer a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Deserção. Ao interpor o recurso de revista, a ora recorrente deixou de realizar o preparo recursal apoiando-se no requerimento, formulado no bojo do apelo, de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, sob a alegação de equiparar-se à Fazenda Pública. Rechaçada a alegação, nos termos do despacho de Id.328de72, a parte ré foi intimada para realizar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Todavia, concedido o prazo, deixou a reclamada transcorrer in albis, mantendo-se inerte quanto ao comando judicial. Nesta medida, porquanto não comprovado o devido preparo recursal, verifica-se a deserção do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1364/1365) Diante disso, a reclamada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 1368/1371), alegando direito às prerrogativas de Fazenda Pública, insurge-se contra a decisão denegatória da revista afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Aduz que “ A COMLURB é uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital social é composto na sua maior parcela por recursos públicos do município (99,9%), em conformidade com o conteúdo do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101/2000, bem como por recursos estaduais ” Ainda, assinala ser “ inequívoco que a COMLURB presta serviços públicos essenciais que, se interrompidos, colocariam em risco a saúde, o meio ambiente e a segurança da população, conforme preceituam os artigos 10 e 11, parágrafo único, da Lei de Greve (Lei n.º 7.783/89 )” Ao exame. Em exame perfunctório, verifica-se a existência de transcendência, uma vez que a matéria em exame foi objeto de deliberação pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep-[nº do processo suprimido] (Tema 153) , a afetação do tema à sistemática dos recursos de revista repetitivos, buscando a uniformização da jurisprudência acerca da seguinte controvérsia: “ As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB? ” Assim sendo, prossegue-se na análise. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 387, firmou o entendimento de que “ É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial ” Posteriormente, ao analisar a ADPF nº 437, reiterou o entendimento de que “ omente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas ” Depreende-se dos referidos julgamentos o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução de precatórios, são extensíveis às entidades públicas prestadoras de serviço público, atuantes em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, ainda que sejam constituídas sob a forma de empresa estatal. Ocorre que, conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de estar sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial. Nesse contexto, aplica-se o entendimento da Súmula nº 170 do TST, segundo a qual “ Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista (...) ” razão por que a reclamada não goza de isenção do preparo recursal. Sob tal enfoque, conquanto intimada para realização e comprovação do preparo, a parte recorrente assim não procedeu, de maneira que o recurso de revista não merece processamento, por deserto.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, que dava provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial não gozam de isenção do preparo recursal, conforme a Súmula nº 170 do TST.
  • A empresa, mesmo intimada, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, resultando na deserção do recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que detinha prerrogativas da Fazenda Pública e, portanto, isenção do preparo recursal, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a rejeição de um recurso de uma empresa de economia mista porque ela não pagou as custas e o depósito recursal, que são exigidos para que o recurso seja analisado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa de limpeza urbana, que é uma sociedade de economia mista, e um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra a empresa, mantendo a deserção do recurso. O motivo foi que a empresa, por ser de economia mista e atuar em regime concorrencial, não tem direito à isenção do preparo recursal, e não o recolheu mesmo após ser intimada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 170 do TST, que diz que os privilégios e isenções na Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista. Também foi citado o artigo 173, II, da Constituição da República.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa, por ser uma sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial, está sujeita às mesmas regras das empresas privadas e, portanto, não tem direito à isenção do preparo recursal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa de limpeza urbana, que teve seu recurso rejeitado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência devem estar atentas e recolher o preparo recursal, pois não gozam de isenção, sob pena de ter seus recursos não conhecidos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, que era o documento essencial para o prosseguimento do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto e orientar sobre os próximos passos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.