VadeLab
Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa é multada e deve pagar R$ 19 mil por piadas e ofensas a trabalhador com deficiência auditiva

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por dano moral, mantendo o valor de R$ 19.000,00. A decisão se deu porque o trabalhador foi alvo de piadas e ofensas relacionadas à sua deficiência auditiva por parte de seus superiores. Além disso, a empresa foi multada por tentar recorrer sem apresentar argumentos válidos.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a indenização por dano moral em caso de ofensa à honra do empregado, sendo o valor mantido quando proporcional e não demonstrada sua exorbitância, e configurada a manifesta inadmissibilidade recursal para justificar a aplicação de multa processual

Temas

Dano MoralValor da IndenizaçãoReexame de Fatos e ProvasMulta Processual

Dispositivos

art. 1

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a condenação por dano moral decorrente de ofensa à honra do empregado, no valor de R$ 19.000,00, por entender que o valor é proporcional e que o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso de revista. Aplicou multa por manifesta inadmissibilidade recursal.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR /vess/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. DANO MORAL. OFENSA À HONRA DO EMPREGADO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 19.000,00. PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR É EXORBITANTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema " DANO MORAL ", como consta da decisão da autoridade regional, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. No caso, com relação à matéria em destaque, a Corte Regional decidiu o seguinte: "D - Majoração da indenização por danos morais (apreciação em conjunto com o recurso da reclamada) O reclamante pretende que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, seja majorada para R$ 19.000,00, tendo em vista a natureza e o grau da ofensa. A reclamada, por sua vez, pretende a exclusão da condenação, aduzindo que não incidiu em conduta ilícita e tampouco nenhum prejuízo causou ao reclamante, e, alternativa e sucessivamente, requer a redução para o equivalente a um salário do autor. O pedido de indenização por dano moral está assentado na seguinte alegação constante da inicial (fls. 8): "O reclamante é portador de deficiência auditiva e precisa fazer uso de aparelho auditivo, e por diversas vezes seus superiores, a Sra. [NOME] (chefe do RH), e a Sra. [NOME] (chefe de frente de caixa), juntamente com o Sr. [NOME] (Gerente do Setor), soltam piadas diante de outros funcionários, dizendo que o reclamante não tem capacidade de trabalhar, por ser surdo e muito lento e que deveria deixar seu aparelho auditivo funcionando, deixando o autor constrangido, sendo motivo de chacota diante de seus colegas de trabalho, e com isso gerando desanimo, insegurança e constantes crises de ansiedade em ir trabalhar. Ora, mesmo o autor laborando com o aparelho no ouvido, seus chefes supracitados vendo que o mesmo estava usando o aparelho, questionava e zombava do obreiro mandando colocar um aparelho melhor, mandando aumentar volume." Os fatos alegados foram provados pela testemunha ouvida pelo reclamante, que declarou (id c54ec3e, fls. 317): "trabalha na reclamada desde o dia 21 de dezembro de 2020; que trabalha com reclamante e desde a admissão dele (...) estão subordinados diretamente à senhora [NOME], chefe do FLV; que já presenciou o senhor [AUTOR], o senhor [AUTOR] e a [AUTOR] se referindo ao reclamante como lerdo, burro, ou como "que moleque burro do caralho, se depender de mim vai morrer no fechamento"; que o senhor [NOME] era um antigo chefe do setor FLV; que a senhora [NOME] trabalhava na frente de caixa e o [NOME] era o subgerente;" O depoimento da testemunha ouvida pela reclamada não se presta a infirmar o declarado pela testemunha ouvida a pedido do reclamante, pois afirmou que "trabalha na reclamada mês de julho de 2020; que trabalha na mesma loja do reclamante, porém setores diferentes; que iniciou como operadora de caixa, sendo promovida a fiscal de frente de caixa, depois de um ano, e, nos últimos seis meses, no setor de RH; que presenciava o trabalho do reclamante apenas quando estava de passagem pelo setor." A testemunha trabalha em setor diferente e só presenciava o reclamante trabalhando quando passava pelo setor, diversamente da testemunha do reclamante que trabalha com ele desde sua admissão. As ofensas ensejadoras de indenização por dano moral são aquelas decorrentes de condutas que exponham o trabalhador ou a trabalhadora a situações constrangedoras, derivadas de desrespeito, falta de urbanidade, entre outros comportamentos similares, atentatórios aos direitos da personalidade assegurados no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 223-C da CLT (honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer, integridade física), e a prova produzida revela que a conduta dos prepostos do empregador afrontava a imagem, a honra e a autoestima do reclamante. O empregador é quem assume os riscos do negócio (CLT, art. 2º), e assim, cabe-lhe orientar seus prepostos, responsáveis por gestão de pessoas, quanto à preservação de um meio ambiente de trabalho sadio, físico e psicologicamente, proibindo tratamentos depreciativos em decorrência da condição pessoal do trabalhador, como expressões ofensivas, chacotas, condutas que são inadmissíveis a todos, e com maior razão em relação a uma pessoa que apresente alguma dificuldade sensorial, como é o caso do reclamante. Não adianta o empregador possuir cartilhas de respeito à diversidade, de condutas ética e moral, se não exige o cumprimento por parte de seus prepostos em relação aos respectivos subordinados. Tais condutas apenas fomentam o adoecimento e o absenteísmo dos trabalhadores, afetando sobremaneira sua higidez mental, física e emocional. A utilização de expressões ofensivas, atreladas à dificuldade de compreensão, como chamar de "burro" e limitativa da capacidade de uma pessoa com deficiência auditiva, a exemplo de "se depender de mim vai morrer no fechamento", configura ofensa de natureza grave, inadmissível, razão pela qual, considerados os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT, elevo o valor da indenização para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), equivalente a pouco menos de dez vezes o salário mensal do reclamante à época do ajuizamento da ação, montante que reputo propiciar razoável compensação à angústia vivenciada pelo reclamante no ambiente de trabalho, e atende a finalidade pedagógica da condenação, de forma a instar a empregadora a adotar medidas visando a erradicação de tais comportamentos por parte de seus gestores e respectivos subordinados. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE CARACTERÍSTICAS CONGÊNITAS. TRATAMENTO DESRESPEITOSO, OFENSIVO E HUMILHANTE POR PARTE DE COLEGAS DE TRABALHO E SUPERIORES HIERÁRQUICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de dano moral indenizável, em razão do assédio moral sofrido pelo autor. Asseverou que "restou comprovado que o autor era constantemente alvo de tratamento desrespeitoso, ofensivo e humilhante por parte de seus colegas de trabalho e superiores hierárquicos, os quais lhe dirigiam comentários depreciativos em razão de suas características físicas, o que demonstra flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana" (...)

3. O quadro fático expressamente delimitado pela Corte Regional é insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, e autoriza a conclusão de ocorrência no caso da lamentável prática de assédio moral.

4. No mundo do trabalho, denomina-se assédio moral laboral "a tortura psicológica perpetrada por um conjunto de ações ou omissões abusivas, intencionais, praticadas por meio de palavras, gestos e atitudes, de forma reiterada e prolongada, que atingem a dignidade, a integridade física e mental, além de outros direitos fundamentais do trabalhador, comprometendo o exercício do labor e, até mesmo, a convivência social e familiar" ([NOME], 2020).

5. A partir da Convenção nº 190, da Organização Internacional do Trabalho, tornou-se desnecessária a existência de conduta reiterada e prolongada a que alude a doutrina para a caracterização do assédio (e violência) no mundo do trabalho. Com efeito, o instrumento internacional passou a qualificar o assédio a partir de seus efeitos - e não de sua reiteração.

6. A Resolução nº 351/2020 do CNJ, com as recentíssimas alterações promovidas pela Resolução nº 518, de 31.8.2023, conceitua o assédio moral como a "violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho".

7. A partir da Convenção nº 190 da OIT (2019) c/c Resolução nº 351/2020 e 518/2023 do CNJ, em síntese, o assédio ou a violência moral no mundo do trabalho estarão caracterizados quando verificados, especialmente, (i) a abusividade da conduta omissiva ou comissiva patronal, materializada na exacerbação do poder diretivo patronal; (ii) os efeitos sobre a esfera psíquico-social do (a) trabalhador (a); (iii) desnecessidade de reiteração e/ou habitualidade da conduta; (iv) prescindibilidade de intencionalidade da conduta abusiva. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10945-10.2020.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A atualização da indenização deverá ser realizada nos termos da Súmula 439/TST, a partir da publicação do Acordão, com base na taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária.

Do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e provejo o do reclamante" Como se observa, o quadro fático demonstra que o Reclamante comprovou, por meio de prova testemunhal, as ofensas ensejadoras da violação a direito da personalidade do empregado (direito à honra, boa fama, respeito às pessoas com deficiência), ensejando a responsabilidade civil do empregador por danos morais. Verifica-se que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Quanto ao valor da indenização por dano moral , por sua vez, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral (R$ 19.000,00) é exorbitante, portanto inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Ante o exposto, quanto aos temas " DANO MORAL " e " VALOR DA INDENIZAÇÃO ", considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, quanto ao tema " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ", seu provimento é medida que se impõe. No caso, a Reclamada pretende o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, bem como do art. 840, §1º, da CLT. Sobre a matéria, consta do acórdão regional que " não se pode limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, por estimativa, uma vez que só após a fase de liquidação será possível a aferição do quanto devido, mesmo porque não foi revogado o artigo 879 da CLT. Não se pode exigir que o autor da ação liquide suas pretensões de forma definitiva, sendo que, muitas vezes, não tem acesso à documentação completa para se fazer cálculos precisos " e que " o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT tem que ser interpretado restritivamente, adequadamente ao nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido" . A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT).

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT.

III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT.

IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015.

VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC , o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa , uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso , a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT.

Do exposto, quanto ao tema " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ", reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Quanto ao tema “ DANO MORAL ”, como consta da decisão ora agravada, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o Reclamante comprovou, por meio de prova testemunhal, as ofensas que caracterizam violação aos direitos da personalidade — como o direito à honra, à boa fama e ao respeito às pessoas com deficiência —, circunstância que atrai a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais sofridos. O acórdão recorrido está, pois, fundado no conjunto fático-probatório dos autos, tendo a instância ordinária valorado o teor dos depoimentos colhidos para fins de reconhecimento da ilicitude da conduta patronal. Dessa forma, para acolher a tese da parte agravante, no sentido de que não restaram configuradas as ofensas alegadas, seria necessário o revolvimento da matéria fática, providência que se mostra inviável na presente instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Com relação ao tema “ VALOR DA INDENIZAÇÃO ”, cumpre registrar que a jurisprudência consolidada desta Corte admite sua revisão em sede de recurso de revista apenas nas hipóteses em que o montante fixado se revele manifestamente irrisório ou exorbitante, a ponto de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, no presente caso, não se constata desproporcionalidade no valor fixado, que foi arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 19.000,00 , em consonância com a extensão do dano reconhecido, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência. Não evidenciado, portanto, que se trate de valor exorbitante ou ínfimo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria, por ausência de violação direta e literal a dispositivo legal ou constitucional. Por fim, no que tange à controvérsia relativa à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , cuja reapreciação é viabilizada em razão da renovação e delimitação expressa das razões de agravo interno, constata-se que a parte recorrente não sofreu sucumbência quanto ao objeto do tópico impugnado , inexistindo, portanto, interesse recursal. Diante disso, revela-se inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que “ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ”. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente , em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ofensa à honra do empregado foi comprovada por provas, impedindo o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.
  • O valor da indenização por dano moral de R$ 19.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante.
  • A manifesta inadmissibilidade recursal da empresa justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que não houve conduta ilícita ou prejuízo ao trabalhador foi rejeitado pelas provas apresentadas.
  • O pedido da empresa para reduzir o valor da indenização para o equivalente a um salário do trabalhador foi recusado, mantendo-se o valor arbitrado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 19.000,00 por dano moral a um trabalhador, além de aplicar uma multa à empresa por recorrer sem fundamentos.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde trabalhava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa, pois considerou que as provas confirmaram as ofensas à honra do trabalhador e que o valor da indenização era proporcional. Também aplicou multa à empresa por considerar o recurso manifestamente inadmissível.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê multa por manifesta inadmissibilidade recursal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a comprovação das ofensas à honra do trabalhador por meio de provas, o que inviabilizou a revisão dos fatos pelo TST, e a proporcionalidade do valor da indenização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que sofrem ofensas à honra no ambiente de trabalho, especialmente por discriminação, podem buscar indenização, e que o TST tende a manter decisões que comprovem esses fatos e fixem valores proporcionais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A prova testemunhal foi fundamental, pois uma testemunha confirmou as piadas e zombarias dos superiores sobre a deficiência auditiva do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as chances de novos recursos são muito limitadas, especialmente quando há aplicação de multa por inadmissibilidade recursal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.