Empresa é multada no TST por recurso sobre prescrição intercorrente que não seguiu as regras
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa sobre prescrição intercorrente. A empresa foi multada porque seu recurso não seguiu as regras processuais, especialmente a de indicar o trecho específico da decisão anterior que queria contestar. Além disso, a empresa repetiu argumentos que já haviam sido recusados.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de transcendência da discussão sobre prescrição intercorrente é mantida quando o recurso não observa o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resultando na aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
📖 Resumo técnico
O agravo do executado foi desprovido, mantendo-se a decisão que não reconheceu a transcendência da discussão sobre prescrição intercorrente, devido a óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por manifesta inadmissibilidade recursal e reiteração de argumentos já obstados.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/ebm/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbice ora consignado.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pelo reclamado em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, no tocante ao tema “ prescrição intercorrente ” Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id7d65a09; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id e135765). Regular a representação processual (Id b15f061 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530- 63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535- 67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802- 30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo da empresa não desconstituiu os fundamentos da decisão anterior, mantendo a ausência de transcendência da matéria.
- A empresa não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação dos trechos da decisão recorrida.
- A reiteração de argumentos jurídicos já obstados configura manifesta inadmissibilidade recursal, justificando a multa.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa sobre prescrição intercorrente e aplicou uma multa por considerar o recurso manifestamente inadmissível.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a decisão foi favorável à parte contrária, que era a agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo da empresa e aplicou multa, porque o recurso não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e reiterou argumentos já obstados.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida, e o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê multa por agravo manifestamente inadmissível.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não indicou os trechos da decisão anterior que queria contestar, conforme exigido pela lei, e repetiu argumentos já recusados.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (agravante).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é fundamental seguir rigorosamente as regras processuais, como indicar os trechos específicos da decisão contestada, para evitar que o recurso seja negado e até mesmo que uma multa seja aplicada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na forma como o recurso foi apresentado, ou seja, na observância dos requisitos processuais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e da matéria discutida. É importante verificar as opções legais cabíveis para cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
