Empresa é multada pelo TST ao tentar recorrer de decisão de Agravo de Instrumento, reforçando Súmula 218
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) quando a decisão anterior veio de outro tipo de recurso (Agravo de Instrumento). A empresa tentou recorrer mesmo assim e, por isso, teve seu pedido negado e ainda foi multada por tentar atrasar o processo. Essa decisão segue uma regra antiga do TST e um entendimento recente sobre recursos repetitivos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, conforme Súmula 218 do TST e Tema 31 de Recursos de Revista Repetitivos
📖 O que diz a lei
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o não conhecimento de Recurso de Revista interposto contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, aplicando a Súmula 218 do TST e o entendimento do Tema 31 de Recursos Repetitivos. O Agravo interno foi considerado inviável e protelatório, resultando na aplicação de multa.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/DRB /LPLM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TEMA 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.
1. O tema ora em análise - É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? – foi afetado a julgamento pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 31), sob a sistemática de recurso de revista repetitivo, sem determinação de suspensão de processos, o que caracteriza a transcendência jurídica da causa. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por meio da Súmula 218/TST, segundo a qual "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [NOME] . A parte interpõe agravo em face da decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 31 E 15. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Eis o teor da decisão agravada: [removido] recorrente: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é cabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, conforme Súmula 218 do TST.
- O tema sobre o cabimento de Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento já foi afetado a julgamento pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 31) sob a sistemática de recurso de revista repetitivo.
- A interposição de agravo contra decisão que aplica a Súmula 218/TST e o Tema 31 é manifestamente inviável e possui caráter protelatório, justificando a aplicação de multa.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a Súmula 218 do TST não esclarece se a irrecorribilidade se refere aos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos do agravo de instrumento foi rejeitado.
- A alegação da empresa de que o objeto de seu recurso de revista era a impugnação de um pressuposto extrínseco (ausência de preparo) e que a Súmula 353 permitiria a revisão foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão regional que foi proferida em um Agravo de Instrumento, e aplicou multa à parte que insistiu nesse recurso.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB) entrou com o recurso, e havia um trabalhador como parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não aceitar o recurso da empresa e aplicar multa, porque a tentativa de recurso era inviável, contrariando a Súmula 218 do TST e o Tema 31 de Recursos de Revista Repetitivos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 218 do TST, que diz que não cabe Recurso de Revista de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, e o Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que trata do mesmo assunto. Também foi aplicado o artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 para a multa.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a lei e a jurisprudência do TST (Súmula 218 e Tema 31) são claras ao proibir o Recurso de Revista contra decisões de Agravo de Instrumento, tornando o recurso da empresa manifestamente inviável.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso, pois seu pedido foi negado e ela ainda foi multada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental conhecer as regras de cabimento dos recursos para evitar gastos desnecessários e possíveis multas, especialmente quando a jurisprudência já está consolidada sobre o tema.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na natureza do recurso interposto e na decisão anterior que se pretendia contestar.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que aplica multa por recurso protelatório e já se baseia em súmula e tema repetitivo, as chances de sucesso em novos recursos são muito reduzidas, pois a matéria já foi amplamente discutida e pacificada.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e evitar recursos que possam ser considerados inviáveis ou protelatórios, garantindo a melhor estratégia jurídica.
