Empresa em recuperação judicial não tem justiça gratuita automática, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não tem direito automático à justiça gratuita. Para conseguir o benefício, ela precisa provar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. A simples situação de recuperação judicial não é suficiente para garantir a isenção de todos os custos, apenas do depósito recursal.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial quando não demonstrada sua efetiva incapacidade econômica
📖 Resumo técnico
Negado o pedido de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, pois a mera situação de recuperação não comprova a incapacidade econômica. A decisão reforça que a concessão exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, conforme Súmula 463, II, e IRR 283 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /dprv AGRAVO INTERPOSTO PELA PAQUETA CALCADOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, E IRR Nº 283 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES PAQUETA CALCADOS LTDA , COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL , PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e são AGRAVADOS [NOME] e IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA . Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por incidência dos óbices constantes no artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões, conforme certidão de fl.9192 (id c5381b5). Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.9177/9178 –ids f52494a e 34ad10b) e à regularidade de representação ( fl.39/41 id 5753bfa), prossigo no exame do agravo interno . A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (fl.9097/9098 –id 407593a): “rata-se de agravo de instrumento interposto que visa reformar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. MÉRITO Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ab6be00,db8f45d,b0873a3,2ccef28; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1d0ef04). Representação processual regular (id 5753bfa). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR- 21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975- 70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08 /2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada no item VII -DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos 1. MULTAS ARTIGOS 467e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST e 2. DANO MORAL resta prejudicada, por não abordados, tendo em vista que o recurso ordinário não foi conhecido porquanto indeferido o pedido de gratuidade da justiça. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista, em face de o acórdão regional estar em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente demonstra consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula n.º 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, com fulcro na Súmula n.º 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST.” Em seu agravo interno, a parte sustenta que “ possibilidade de concessão da benesse da GRATUIDADE DA JUSTIÇA às pessoas jurídicas, desde que expressamente declarem condição de hipossuficiência da empresa , que é o caso no qual a recorrente se enquadra.” (fl.9180 –id 34ad10b) Pois bem. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada com base nos seguintes fundamentos (fls.4916/4918 –id 8aa2d1f): “ reclamada insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega, em síntese, que devido a sua condição de empresa em recuperação judicial para melhor desenvolver as suas atividades, promovendo a reabilitação plena da empresa, deve contar com a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Diz que se viu compelida a encerrar as atividades de suas unidades no Estado do Ceará, bem com aquelas que operavam no Estado da Bahia e atualmente administra centenas de ações trabalhistas que em sua maioria discutem o pagamento das verbas rescisórias e diferenças de FGTS. Questiona que se não dispôs de condições financeiras para sequer adimplir no prazo legal os haveres de seus colaboradores - ofertando à época inclusive o pagamento de forma parcelada -, como poderia ter condições de arcar com a integralidade do preparo de inúmeros recursos interpostos. Refere os dois últimos balanços patrimoniais evidenciando situação precária. Enfatiza que se encontra em recuperação judicial, processo ainda não encerrado definitivamente, razão pela qual deixou de comprovar o pagamento das custas processuais do recurso interposto. Pondera que as Certidões de Distribuição de reclamações trabalhistas oriundas dos Egrégios Tribunais Regionais da 4ª, 5ª e 7ª Regiões anexadas evidenciam preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária afim de isentá-la do pagamento do depósito recursal e as custas processuais. Invoca a Súmula 481 do STJ e afirma que a decisão recorrida afrontou diretamente o art. 5º, II, LV da Constituição Federal, o art. 789, §1º da CLT, o artigo 47 da Lei 11.101/2005, artigo 98 do CPC, bem como, divergiu de entendimento exarado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nas Súmulas 86 e 463, II, razão pela qual, pede e espera o provimento do presente agravo. Examino. A decisão agravada (id 25ff9a6) indeferiu a pretensão de acordo com os fundamentos a seguir reproduzidos. "Visto. A reclamada, [EMPRESA], em recuperação judicial, ao interpor recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas processuais, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Embasa a pretensão no fato de encontrar-se em recuperação judicial. Examino. Em se tratando a recorrente de pessoa jurídica, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça passa pela inequívoca comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, o exame dos autos revela a inexistência de elementos mínimos e atuais a demonstrar a efetiva insuficiência financeira, não se prestando a tal fim a mera alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais e o processamento da recuperação judicial. Nessas condições, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, item II, do TST, concedo à primeira reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento de seu recurso por deserto." Como visto, a agravante se limita a ratificar as razões anteriormente expostas e reiterar o pedido de concessão da justiça gratuita. Entretanto, não logra comprovar a efetiva situação de insuficiência econômica, o que lhe incumbia. A respeito da documentação juntada, que reitero não comprova a insuficiência econômica alegada, me reporto ao balanço patrimonial juntado 2022/2023 pela reclamada (id 770cc4c), ora Agravante, o qual já foi objeto de análise por esta Turma Julgadora, em outra demanda, em que a ora Agravante traz os mesmos argumentos ora reiterados, consoante o excerto a seguir reproduzido: " Contudo, ratifico os termos da decisão do ID. ba8e3dc quanto ao indeferimento do benefício de justiça gratuita, ressaltando que a reclamada não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, pois o balanço patrimonial e a demonstração de resultado de 2022/2023 (ID. 24d0db7) indica a existência, em 2023, de R$ 5.341 milhões em caixa, R$ 42.174 milhões a receber, R$ 18.193 milhões em impostos a receber e R$ 7.939 milhões de outras contas a receber, e os documentos, analisados em conjunto, incluindo os que se referem às ações em que a reclamada é ré, não permitem presumir a total incapacidade para o pagamento das despesas processuais. ([EMPRESA], XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX ROT, em 12/03/2025, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) " Ainda, por oportuno, destaco que a manifestação do administrador judicial, datada de 22/08/2024, é no sentido de que a recuperação judicial foi encerrada por sentença em 11/11/2023, embora persistam questões processuais relativas ao encerramento daquele processo a serem equacionadas. A respeito, cito recentes decisões deste Tribunal envolvendo o tema, de acordo com os excertos a seguir reproduzidos: "[...] Aliás, o encerramento da recuperação judicial da reclamada foi reconhecido pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução,0020249- 26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX ROT, em 19/03/2025, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora)[...]" "[...] Ademais, consoante descrito em decisão monocrática, a recuperação judicial da ré foi encerrada por sentença proferida em 11/11/2023, antes da prolação da sentença impugnada nestes autos (15/04/2024) e, embora o processo não tenha transitado em julgado, não mais subsiste a situação de fato que ensejou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim sendo, ratifico o indeferimento do benefício da justiça gratuita à ré, [EMPRESA]. ([EMPRESA], [EMPRESA], XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX ROT, em 03/04/2025, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)[...]" "[...] Observo que a própria manifestação do administrador judicial juntada pela agravante (fl. 5244 do PDF), bem como a decisão da fl. 1205 do pdf apontam que, de fato, a recuperação judicial foi encerrada por sentença em 11/11/2023, embora pareça claro que ainda há questões processuais relativas ao encerramento daquele processo a serem dirimidas. ([EMPRESA], XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX ROT, em 12/03/2025, [RÉ])[...]" Por fim, como apontado pela agravada nas contrarrazões, a agravante, em outros feitos vem realizando acordos, com pagamento mediante depósito bancário, ou seja, sem habilitação na recuperação judicial, comprovando que " não necessita " do benefício pleiteado. Assim, ratifico os termos do despacho anteriormente proferido, razão pela qual a reclamada não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Por decorrência, nego provimento ao agravo. Em novo exame, confirma-se a negativa de provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Com efeito, não obstante o parágrafo 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, autorize a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte que comprovar a insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais, no caso de pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, faz-se necessária a comprovação cabal da insuficiência econômica, a teor do item II da Súmula 463 do TST. Nessa linha é a tese fixada no IRR nº 283 esta Corte Superior, segundo a qual “ decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.” No caso concreto, fixada na decisão regional a premissa –insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST –de que a reclamada não comprovou sua insuficiência econômica, inviável a concessão do benefício da justiça gratuita. Em reforço ao referido entendimento, cito julgados desta [EMPRESA]: (...)II –DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de recurso de revista interposto pela parte ré, na parte admitida na origem.
2. A discussão consiste na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial.
3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso.
4. No caso dos autos, embora a parte agravante sustente ter demonstrado sua condição de hipossuficiência, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, não registra nenhum elemento de prova apto à demonstração da insuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a mera condição de empresa em recuperação judicial, sendo certo que a dicção contida no art. 899, § 10, da CLT trata apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais. Precedentes.
5. Apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula n. 126 do TST, seria possível reconhecer eventual insuficiência econômica da parte ré.
6. No mais, quanto ao pleito de aproveitamento das custas, igualmente não assiste razão à recorrente. É que, conforme destaca o acórdão regional, houve repartição desigual das custas entre as rés (R$ 748,52 para a primeira ré e R$ 14,42 para a segunda ré), sendo recolhido, portanto, apenas o ínfimo valor específico para a segunda empresa. Para que seja possível o aproveitamento, é necessário que o recolhimento das custas seja integral (isto é, a soma das custas impostas às partes, quando houver repartição desigual, como no caso), sob pena de ser considerado insuficiente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-100988-22.2019.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/11/2025). (...)7. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10468-97.2021.5.18.0054, [EMPRESA], Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/10/2025). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A isenção do artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal.
- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST.
- O simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, que implica outros ônus processuais como custas e honorários sucumbenciais.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o pedido de justiça gratuita a uma empresa em recuperação judicial, pois a mera situação de recuperação não comprova a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais.
Quem entrou no processo?
Uma empresa em recuperação judicial entrou com o recurso, e havia um trabalhador como parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por negar o provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a empresa não demonstrou sua efetiva incapacidade econômica, sendo a recuperação judicial insuficiente para conceder a justiça gratuita, que abrange mais do que apenas o depósito recursal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 463, II, do TST, que trata da necessidade de comprovação da insuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, e o IRR nº 283 do TST, que reforça esse entendimento. Também foi citado o artigo 899, § 10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não conseguiu provar de forma cabal sua insuficiência econômica para pagar as custas processuais, sendo que a recuperação judicial por si só não garante a justiça gratuita completa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas em recuperação judicial que buscam a justiça gratuita precisam apresentar provas concretas de que não têm condições de pagar as custas do processo, além de estarem em recuperação. A isenção automática se aplica apenas ao depósito recursal.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas foram apresentadas ou faltaram, mas indica que a empresa não demonstrou de modo cabal a insuficiência econômica. Em casos assim, documentos contábeis e financeiros que comprovem a real incapacidade de arcar com as despesas seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto se refere a um agravo interno, que já é um recurso contra uma decisão monocrática. Após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar a situação específica da empresa, orientar sobre as provas necessárias para comprovar a incapacidade econômica e avaliar as melhores estratégias jurídicas.
