Empresa não consegue Justiça Gratuita no TST por não comprovar crise financeira, mesmo com dívidas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de justiça gratuita a uma empresa que alegava estar em crise financeira. A decisão reforça que, para empresas, não basta apenas declarar a dificuldade, é preciso apresentar provas concretas da impossibilidade de pagar as custas do processo. Sem essa comprovação, o benefício não é concedido.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração
📖 Resumo técnico
Foi negado o pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, pois não houve comprovação cabal da hipossuficiência econômica, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST. Para PJs, a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão agravada se encontra em plena consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo a qual, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no presente caso.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/RSO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão agravada se encontra em plena consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo a qual, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no presente caso.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE KAIROS SEGURANCA LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO A parte agravante alega que “ a Agravante enfrenta, atualmente, grave crise financeira, fato que foi devidamente demonstrado nos autos por meio da juntada de certidões de ações trabalhistas e outras execuções em curso, as quais evidenciam a sua condição de endividamento estrutural. ”(fl. 923). Sustenta que “ a simples ausência de lucros momentâneos, acúmulo de dívidas trabalhistas, ausência de liquidez e impossibilidade de manter em dia suas obrigações são fatores que, quando devidamente comprovados, como nos presentes autos, devem ser considerados para a concessão do benefício, sobretudo em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. ”(fl. 924). A decisão agravada está assim fundamentada:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6a67a8e; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 3d5b677). Representação processual regular (Id 7a3cc5b). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado [NOME], OAB/PB 14.139. No que se refere ao preparo, o presente apelo não merece processamento. (g.n.) Nos termos da Súmula nº 128, I, do C. TST,"é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção"e uma vez"atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ocorre que, quando da interposição do Recurso de Revista, a empresaKAIROS SEGURANÇA LTDA não efetuou o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, tal requerimento foi indeferido em razão denão apresentar nenhum documento que demonstrasse a sua incapacidade financeira.(g.n.) Assim, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente regularizasse o preparo, sob pena de deserção do apelo de Id3d5b677. (g.n.) No entanto, decorrido o prazo concedido, a apelante quedou-se inerte. Nesse contexto, encontra-se deserto o presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Observa-se que a agravante foi intimada para regularizar o preparo recursal (Id 1a04d7b), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedando-se inerte, razão pela qual, ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Nesse sentido é a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (fls. 907/908 –Visualização Todos PDFs). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão agravada se encontra em plena consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo a qual, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no presente caso . Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial . Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão agravada está em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, que exige a demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo.
- A empresa não apresentou nenhum documento que demonstrasse sua incapacidade financeira de forma cabal.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que enfrenta grave crise financeira, demonstrada por certidões de ações trabalhistas e execuções, não foi considerada suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica.
- O argumento de que a ausência de lucros, acúmulo de dívidas e impossibilidade de manter obrigações em dia deveriam ser considerados para a concessão do benefício, em atenção aos princípios constitucionais, foi recusado pela falta de comprovação cabal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita para uma empresa, pois ela não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado), além de outra empresa (agravada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido da empresa, pois ela não apresentou documentos que demonstrassem cabalmente sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463, II, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 463, II, do TST, que estabelece a necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência econômica para pessoas jurídicas, não bastando a mera declaração.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não conseguiu comprovar de forma efetiva sua situação de crise financeira, sendo insuficiente apenas alegar o endividamento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a assistência judiciária gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas que buscam a justiça gratuita precisam reunir e apresentar provas robustas de sua real incapacidade financeira, como balanços negativos, certidões de dívidas e outros documentos contábeis, pois a simples declaração não será aceita.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa juntou certidões de ações trabalhistas e outras execuções, mas o tribunal considerou que esses documentos não foram suficientes para comprovar cabalmente a hipossuficiência econômica.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno é um recurso contra uma decisão monocrática. Após a decisão do agravo interno, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, orientar sobre a documentação necessária e as melhores estratégias jurídicas.
