VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa perde no TST: Recursos não conhecidos por falhas na argumentação e tentativa de reavaliar provas

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os recursos de uma empresa em temas como horas extras e diárias. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os argumentos de forma correta ou tentou rediscutir fatos e provas que já haviam sido analisados em instâncias anteriores. Com isso, a decisão anterior foi mantida.

⚖️ Tese Jurídica

Não se conhece de agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST) ou que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), restando prejudicada a análise da transcendência

📖 O que diz a lei

Súmula 101 — TST: DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 422 — TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …

📖 Resumo técnico

O TST não conheceu dos agravos de instrumento da reclamada em temas como horas extras, diárias e jornada, devido a vícios processuais como preclusão, ausência de impugnação específica (Súmula 422 TST) e óbice da Súmula 126 TST, que impede o reexame de fatos e provas. A análise da transcendência restou prejudicada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/sma/ccam I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de aplicação da Súmula 101 do TST e da incidência da Súmula 333 e do § 7º do art. 896 da CLT, ao reconhecer que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O agravo de instrumento, contudo, não enfrenta esse fundamento de forma direta e específica, limitando-se a renovar a argumentação jurídica já contida no recurso de revista, sem demonstrar que o entendimento consolidado não se aplicaria ao caso concreto. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS. FGTS. INSS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional concluiu que os registros de jornada apresentados pela reclamada não eram idôneos, porquanto a prova testemunhal que indicou a prática de transcrição de horários previamente digitados pela empresa para fichas manuais, o que comprometeria, no seu entender, a veracidade dos documentos. A Corte atribuiu maior credibilidade às testemunhas do autor e reconheceu contradições nos depoimentos das testemunhas da reclamada. A despeito de reconhecer que a jornada descrita na inicial era excessiva, o Tribunal mitigou os horários com fundamento no princípio da razoabilidade e na natureza externa do trabalho. A pretensão recursal da reclamada de afastar a jornada fixada pelo Tribunal Regional, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente dos depoimentos testemunhais e documentos analisados pela instância ordinária. Tal providência encontra óbice na Súmula 126 do TST, a qual veda o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, o Regional entendeu que os registros de jornada apresentados pela reclamada não eram idôneos, mas considerou inverossímil a jornada indicada na petição inicial, fixando jornada intermediária com base nos depoimentos testemunhais e no princípio da razoabilidade, afastando a aplicação da Súmula 338, I, do TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos casos em que os controles de jornada apresentados são considerados inválidos, aplica-se presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Contudo, essa presunção pode ser elidida por outros elementos dos autos, como a inverossimilhança da jornada alegada, aferida a partir das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, como ocorrido nos presentes autos. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, o Regional afastou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido ao fundamento de que, por se tratar de trabalho externo, o reclamante efetivamente possuía ampla liberdade para usufruí-lo. Nesse contexto, a análise da tese recursal, no sentido de que houve supressão do intervalo intrajornada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 11042-83.2016.5.03.0064 , em que é Agravado(s) e Recorrente(s) [AUTOR] e é Agravante(s) e Recorrido(s) [AUTOR], LOGÍSTICA, TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. . O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. As partes interpuseram recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O recurso do reclamante foi admitido, e o apelo da reclamada, obstaculizado. A reclamada também interpôs agravo de instrumento. Contrarrazões foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 –CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. Conheço do agravo de instrumento apenas em relação aos temas “ornada de trabalho”e “ntervalo intrajornada” pois o exame dos critérios de transcendência fica prejudicado, no caso em tela, em relação aos demais temas, por se vislumbrar que o agravo de instrumento em recurso de revista está desfundamentado, não comportando conhecimento, como se demonstrará a seguir. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a d. Turma a se manifestar sobre os supostos vícios, o que faz incidir a preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela d. Turma sobre a validade dos cartões de ponto, as horas extras, o tempo de espera, os intervalos do art. 235-D, I, da CLT, e as diferenças decorrentes da ausência de integração do adicional de função traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. No que toca à integração das diárias, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 101, do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos interesses da recorrente. Não bastasse, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do C. TST e deste E. Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. 1.1 - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo [EMPRESA] para denegar seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de aplicação da Súmula 101 do TST e da incidência da Súmula 333 e do § 7º do art. 896 da CLT, ao reconhecer que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O agravo de instrumento, contudo, não enfrenta esse fundamento de forma direta e específica, limitando-se a renovar a argumentação jurídica já contida no recurso de revista, sem demonstrar que o entendimento consolidado não se aplicaria ao caso concreto. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. 1.2 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS SLARIAIS. FGTS. INSS. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. No tema relativo à integração do adicional de função, o despacho de admissibilidade fundamentou-se na incidência da Súmula 126 do TST, ao reconhecer que o acórdão recorrido está apoiado no conjunto fático-probatório dos autos, bem como na constatação de que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, por exigir a interpretação de norma infraconstitucional. No agravo de instrumento, a parte agravante alega que os contracheques do recorrido demonstram que o adicional de função já estava incluído na base de cálculo das verbas salariais, sendo utilizado como base para recolhimentos de FGTS e INSS, o que, segundo sustenta, afastaria a natureza indenizatória da verba e tornaria indevida sua integração. Argumenta, ainda, que a condenação afronta o princípio do non bis in idem e configura enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. Contudo, tais alegações limitam-se a renovar os fundamentos do recurso de revista, sem impugnar, de forma específica, os óbices apontados no despacho, especialmente a incidência da Súmula 126 do TST e a natureza reflexa da suposta violação constitucional. Incide, portanto, a Súmula 422, I, do TST. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise de transcendência e não conheço do agravo de instrumento. 1.3 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. 1.4 - HORAS EXTRAS. IN 40 DO TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. 1.5 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. IN 40 DO TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. 1.6 - INTERVALO INTRAJORNADA. IN 40 DO TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. 2 –MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “ prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. O reclamante narrou na inicial que recebia da 1ª reclamada o documento "ficha de controle das horas de jornada de trabalho - motorista", que não permitia anotação de minutos anteriores e posteriores, documento preenchido manualmente pelo empregado que, ao final do mês, era recolhido pela reclamada. Disse o autor que eram fornecidas duas fichas, uma em branco e outra preenchida no computador, sendo exigido que preenchesse a mão a ficha em branco de acordo com os horários da ficha preenchida no computador, e que esta era considerada. Relatou que era exigido que "passasse a limpo" a jornada de trabalho, o que não permitia o registro de horas extras. Afirmou que o intervalo intrajornada, que era usufruído em apenas 20 minutos, era registrado como sendo em sua integralidade, em 1 hora (ID 4cbab6a - pág. 5). Em sua defesa, a 1ª reclamada impugnou as alegações do reclamante, sustentando que as fichas eram preenchidas manualmente pelo empregado e espelhavam sua real jornada, sem nenhuma manipulação (ID eb72569 - pág. 20). Foram juntados aos autos pela 1ª ré as fichas de controle das horas de jornada de trabalho - motorista, que contêm anotações de preenchimento manual dos horários do reclamante, com horários variados (ID ff4c11e e seguintes). As partes fizeram uso de prova emprestada quanto à validade dos registros de horário, valendo-se das testemunhas ouvidas nos processos n. XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, e XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX (ID 46e9937 - págs. 1/2). Do depoimento da testemunha [AUTOR], utilizada como prova emprestada pelo reclamante, extrai-se que: "havia ficha de controle de horas extras; preenchiam a ficha de controle de jornada corretamente, mas quando a repassavam ao supervisor, recebiam outra ficha em branco, que não correspondia à corretamente anotada (...) na ficha em branco recebida no fim do mês, anotavam os horários que a empresa determinava; já pediu a ficha na qual anotava o real horário trabalhado, mas nunca foi atendido; não recebeu todas as horas extras trabalhadas; a entrega das fichas com os horários de trabalho era realizada na frente dos funcionários; algumas vezes, já preencheu a ficha de ponto junto com o reclamante" (ID 46e9937 - pág. 2). No depoimento da testemunha [AUTOR], também requerido pelo autor, constou: "que o depoente preenchia os horários em um controle de diária; que o depoente preenchia os horários corretamente nessas fichas; que além dessa ficha manualmente preenchida, com horários corretos, assinava também uma ficha com horários registrados pelo computador, estando esta ficha incorreta, porque não constavam todas as horas extras registradas manualmente; que o depoente recebia, ainda, uma terceira ficha, em branco, onde copiava, manualmente, os horários da ficha do computador; que as fichas eram entregues pelo Sr. [NOME]; que o depoente não tinha as fichas ao mesmo tempo, para fazer comparação e eventuais reclamações; que o depoente não tinha alternativa senão preencher as fichas; que o esquema das fichas era o mesmo para todos os empregados, inclusive, o reclamante" (ID 46e9937 - pág. 3). [AUTOR], testemunha da reclamada, afirmou: "no treinamento os motoristas são orientados a preencher as fichas corretamente; o depoente fica com a ficha e passa para o coordenador passar ela a limpo e passar para o RH computar as horas extras; só alteração da ficha em caso de rasura;na transcrição não há supressão de horas extras; o motorista recebe uma via da ficha transcrita e pode até tirar xerox (...) o depoente não acompanha todos os preenchimentos de fichas do autor; o controlador de jornada entrega as fichas para o autor ([AUTOR] e depois o [AUTOR]) (...) quando o autor estava com o depoente, este acompanhava os horários de intervalo; os horários que eram preenchidos não eram só horários redondos, poderia o motorista inserir horários quebrados, como 7h02, já que era responsabilidade do motorista preencher; o controlador de jornada é quem poderia explicar sobre o ponto do autor (...) o depoente já viu a reclamada passar a ficha em branco para o motorista preencher; o depoente nunca viu o motorista refazer o preenchimento das fichas recebidas" (ID 46e9937 - págs. 4/5) A testemunha [RÉ], ouvida a rogo da reclamada, asseverou: "que o depoente recebe a folha de ponto do motorista a cada quinzena e passa para o computador em um planilha do [EMPRESA] e em seguida manda para o RH corporativo para o pagamento; que disse que não apresentava uma folha em branco para que os funcionários transcrevessem o horário descrito no computador, que apenas entregava uma folha para que os funcionários passassem a limpo quando havia rasura ou corretivo na folha apresentada; que diz que não dava orientação quando ao preenchimento da folha de ponto para os motoristas, os quais têm total liberdade para apontar o horário em que chegavam e largavam o serviço; que disse que quando havia erro ou rasura o depoente apresentava a folha computadorizada e pedia para que o funcionário a transcrevesse corretamente; que disse que o funcionário tinha total acesso à ficha de ponto por ele preenchida, pois ficava na empresa e somente depois o depoente encaminhava para o RH, quando fechava o mês; que disse que quando precisava retificar a folha de ponto, apenas exibia a folha computadorizada, mas que o funcionário poderia ter acesso à ficha original se quisesse" (ID 46e9937 - pág. 5). A terceira testemunha da reclamada, [RÉ], declarou: "as fichas são entregues aos motoristas duas vezes ao mês, para preenchimento de horários de labor; os próprios motoristas registram os horários nessas fichas; essas fichas depois de preenchidas são entregues e depois conferidas e lançadas; em caso de rasuras, orienta-se a refaze-las sem as rasuras; o motorista fica com uma via das fichas; em caso de inconsistência, o motorista pode pedir alteração da ficha; de 15 em 15 dias o motorista recebe uma ficha (...) na gestão de 6 meses do depoente essa dinâmica se deu tal como informado acima; durante o treinamento o depoente viu isso acontecer, mas depois não, pois mudou de função; o motorista recebe as fichas em branco, para que ele próprio a preencha; a ficha assinada é aquela preenchida de próprio punho pelo funcionário" (ID 46e9937 - págs. 5/6). Pelo que se pode observar, os depoimentos testemunhais trazidos pelo reclamante convergem no sentido de que, após entregar as fichas com os horários reais anotados pelos motoristas, a reclamada lhes entregava fichas em branco e horários digitados no computador, que deveriam ser transcritos a essas fichas em branco, com marcações que não correspondiam à realidade e suprimiam o registro correto das horas extras. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamada, por sua vez, declararam que não havia manipulação de horários, e sim que os motoristas entregavam as fichas por eles anotadas à reclamada, que encaminhava ao setor de RH para passar a limpo, e disseram que eram entregues fichas novas apenas em casos de rasuras. Entendo que a versão apresentada pelos depoimentos testemunhais requeridos pelo reclamante se mostram mais convincentes. Não há explicação razoável para o preenchimento de nova folha de horários pelo motorista em caso de rasuras, uma vez que bastaria que o funcionário acompanhasse a transcrição desses registros para o computador, se fosse o caso. Como bem pontuado na sentença recorrida, o depoimento das testemunhas da ré, [RÉ] e [RÉ], apresenta contradições, uma vez que divergem quanto a se o reclamante ficava ou não com uma via das fichas de preenchimento manual. Dessa forma, comungo do entendimento adotado na origem no sentido de não reputar idôneos os registros de horário acostados aos autos. No entanto, o horário descrito na inicial foi o seguinte, durante mais de três anos de trabalho: - 07h às 23h, segunda-feira a sábado; -07h às 23h, aos domingos e feriados; -folgava apenas 02 vezes por mês; - usufruía 30 minutos para intervalo para refeição. Contudo, observados os limites da inicial, os depoimentos, e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na origem demanda alguns reparos. Entendo que é impossível ao ser humano o cumprimento da jornada declarada. O trabalho descrito pelo motorista é realizado, sem pausa para descanso, em períodos que completavam quase 16h ininterruptas. Parece pouco crível que o reclamante tenha se submetido a essas condições de trabalho ao longo de três anos de trabalho. Além disso, o autor exercia trabalho externo, e o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que, nos casos de trabalhadores que prestam serviços fora do estabelecimento do empregador, não são devidas horas extras intervalares, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Dessa forma, fixa-se a seguinte jornada de trabalho do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], contrariedade à Súmula 278 do TST. À análise. No caso dos autos, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], afastada a jornada fixada pelo Tribunal Regional, [AUTOR], [AUTOR], documentos analisados pela instância ordinária. Tal providência encontra óbice na Súmula 126 do TST, [AUTOR], [AUTOR], a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno –RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. 1 - JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE DE JORNADA INVÁLIDO. Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: “ prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. O reclamante narrou na inicial que recebia da 1ª reclamada o documento "ficha de controle das horas de jornada de trabalho - motorista", que não permitia anotação de minutos anteriores e posteriores, documento preenchido manualmente pelo empregado que, ao final do mês, era recolhido pela reclamada. Disse o autor que eram fornecidas duas fichas, uma em branco e outra preenchida no computador, sendo exigido que preenchesse a mão a ficha em branco de acordo com os horários da ficha preenchida no computador, e que esta era considerada. Relatou que era exigido que "passasse a limpo" a jornada de trabalho, o que não permitia o registro de horas extras. Afirmou que o intervalo intrajornada, que era usufruído em apenas 20 minutos, era registrado como sendo em sua integralidade, em 1 hora (ID 4cbab6a - pág. 5). Em sua defesa, a 1ª reclamada impugnou as alegações do reclamante, sustentando que as fichas eram preenchidas manualmente pelo empregado e espelhavam sua real jornada, sem nenhuma manipulação (ID eb72569 - pág. 20). Foram juntados aos autos pela 1ª ré as fichas de controle das horas de jornada de trabalho - motorista, que contêm anotações de preenchimento manual dos horários do reclamante, com horários variados (ID ff4c11e e seguintes). As partes fizeram uso de prova emprestada quanto à validade dos registros de horário, valendo-se das testemunhas ouvidas nos processos n. XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, e XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX (ID 46e9937 - págs. 1/2). Do depoimento da testemunha [AUTOR], utilizada como prova emprestada pelo reclamante, extrai-se que: "havia ficha de controle de horas extras; preenchiam a ficha de controle de jornada corretamente, mas quando a repassavam ao supervisor, recebiam outra ficha em branco, que não correspondia à corretamente anotada (...) na ficha em branco recebida no fim do mês, anotavam os horários que a empresa determinava; já pediu a ficha na qual anotava o real horário trabalhado, mas nunca foi atendido; não recebeu todas as horas extras trabalhadas; a entrega das fichas com os horários de trabalho era realizada na frente dos funcionários; algumas vezes, já preencheu a ficha de ponto junto com o reclamante" (ID 46e9937 - pág. 2). No depoimento da testemunha [AUTOR], também requerido pelo autor, constou: "que o depoente preenchia os horários em um controle de diária; que o depoente preenchia os horários corretamente nessas fichas; que além dessa ficha manualmente preenchida, com horários corretos, assinava também uma ficha com horários registrados pelo computador, estando esta ficha incorreta, porque não constavam todas as horas extras registradas manualmente; que o depoente recebia, ainda, uma terceira ficha, em branco, onde copiava, manualmente, os horários da ficha do computador; que as fichas eram entregues pelo Sr. [NOME]; que o depoente não tinha as fichas ao mesmo tempo, para fazer comparação e eventuais reclamações; que o depoente não tinha alternativa senão preencher as fichas; que o esquema das fichas era o mesmo para todos os empregados, inclusive, o reclamante" (ID 46e9937 - pág. 3). [AUTOR], testemunha da reclamada, afirmou: "no treinamento os motoristas são orientados a preencher as fichas corretamente; o depoente fica com a ficha e passa para o coordenador passar ela a limpo e passar para o RH computar as horas extras; só alteração da ficha em caso de rasura;na transcrição não há supressão de horas extras; o motorista recebe uma via da ficha transcrita e pode até tirar xerox (...) o depoente não acompanha todos os preenchimentos de fichas do autor; o controlador de jornada entrega as fichas para o autor ([AUTOR] e depois o [AUTOR]) (...) quando o autor estava com o depoente, este acompanhava os horários de intervalo; os horários que eram preenchidos não eram só horários redondos, poderia o motorista inserir horários quebrados, como 7h02, já que era responsabilidade do motorista preencher; o controlador de jornada é quem poderia explicar sobre o ponto do autor (...) o depoente já viu a reclamada passar a ficha em branco para o motorista preencher; o depoente nunca viu o motorista refazer o preenchimento das fichas recebidas" (ID 46e9937 - págs. 4/5) A testemunha [RÉ], ouvida a rogo da reclamada, asseverou: "que o depoente recebe a folha de ponto do motorista a cada quinzena e passa para o computador em um planilha do Excell e em seguida manda para o RH corporativo para o pagamento; que disse que não apresentava uma folha em branco para que os funcionários transcrevessem o horário descrito no computador, que apenas entregava uma folha para que os funcionários passassem a limpo quando havia rasura ou corretivo na folha apresentada; que diz que não dava orientação quando ao preenchimento da folha de ponto para os motoristas, os quais têm total liberdade para apontar o horário em que chegavam e largavam o serviço; que disse que quando havia erro ou rasura o depoente apresentava a folha computadorizada e pedia para que o funcionário a transcrevesse corretamente; que disse que o funcionário tinha total acesso à ficha de ponto por ele preenchida, pois ficava na empresa e somente depois o depoente encaminhava para o RH, quando fechava o mês; que disse que quando precisava retificar a folha de ponto, apenas exibia a folha computadorizada, mas que o funcionário poderia ter acesso à ficha original se quisesse" (ID 46e9937 - pág. 5). A terceira testemunha da reclamada, [RÉ], declarou: "as fichas são entregues aos motoristas duas vezes ao mês, para preenchimento de horários de labor; os próprios motoristas registram os horários nessas fichas; essas fichas depois de preenchidas são entregues e depois conferidas e lançadas; em caso de rasuras, orienta-se a refaze-las sem as rasuras; o motorista fica com uma via das fichas; em caso de inconsistência, o motorista pode pedir alteração da ficha; de 15 em 15 dias o motorista recebe uma ficha (...) na gestão de 6 meses do depoente essa dinâmica se deu tal como informado acima; durante o treinamento o depoente viu isso acontecer, mas depois não, pois mudou de função; o motorista recebe as fichas em branco, para que ele próprio a preencha; a ficha assinada é aquela preenchida de próprio punho pelo funcionário" (ID 46e9937 - págs. 5/6). Pelo que se pode observar, os depoimentos testemunhais trazidos pelo reclamante convergem no sentido de que, após entregar as fichas com os horários reais anotados pelos motoristas, a reclamada lhes entregava fichas em branco e horários digitados no computador, que deveriam ser transcritos a essas fichas em branco, com marcações que não correspondiam à realidade e suprimiam o registro correto das horas extras. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamada, por sua vez, declararam que não havia manipulação de horários, e sim que os motoristas entregavam as fichas por eles anotadas à reclamada, que encaminhava ao setor de RH para passar a limpo, e disseram que eram entregues fichas novas apenas em casos de rasuras. Entendo que a versão apresentada pelos depoimentos testemunhais requeridos pelo reclamante se mostram mais convincentes. Não há explicação razoável para o preenchimento de nova folha de horários pelo motorista em caso de rasuras, uma vez que bastaria que o funcionário acompanhasse a transcrição desses registros para o computador, se fosse o caso. Como bem pontuado na sentença recorrida, o depoimento das testemunhas da ré, [RÉ] e [RÉ], apresenta contradições, uma vez que divergem quanto a se o reclamante ficava ou não com uma via das fichas de preenchimento manual. Dessa forma, comungo do entendimento adotado na origem no sentido de não reputar idôneos os registros de horário acostados aos autos. No entanto, o horário descrito na inicial foi o seguinte, durante mais de três anos de trabalho: - 07h às 23h, segunda-feira a sábado; -07h às 23h, aos domingos e feriados; -folgava apenas 02 vezes por mês; - usufruía 30 minutos para intervalo para refeição. Contudo, observados os limites da inicial, os depoimentos, e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na origem demanda alguns reparos. Entendo que é impossível ao ser humano o cumprimento da jornada declarada. O trabalho descrito pelo motorista é realizado, sem pausa para descanso, em períodos que completavam quase 16h ininterruptas. Parece pouco crível que o reclamante tenha se submetido a essas condições de trabalho ao longo de três anos de trabalho. Além disso, o autor exercia trabalho externo, e o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que, nos casos de trabalhadores que prestam serviços fora do estabelecimento do empregador, não são devidas horas extras intervalares, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Dessa forma, fixa-se a seguinte jornada de trabalho do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], do TST. Sustenta que a decisão regional contrariou esse entendimento ao fixar jornada diversa com base em presunção de inverossimilhança. Aponta contrariedade à Súmula 338, I, do TST. No caso, o Regional entendeu que os registros de jornada apresentados pela reclamada não eram idôneos, mas considerou inverossímil a jornada indicada na petição inicial, fixando jornada intermediária com base nos depoimentos testemunhais e no princípio da razoabilidade, afastando a aplicação da Súmula 338, I, do TST. À análise. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos casos em que os controles de jornada apresentados são considerados inválidos, aplica-se presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Contudo, essa presunção pode ser elidida por outros elementos dos autos, como a inverossimilhança da jornada alegada, aferida a partir das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto —como ocorrido nos presentes autos. Nesse sentido, os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. O Regional considerou inválida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, uma vez que "a jornada das 5h às 23h com apenas duas folgas mensais, indicada na inicial, se mostra extremamente extenuante, claramente desarrazoada e de improvável cumprimento. Logo, entendo inverossímil um trabalhador suportar uma carga horária com essa proporção ao longo de um contrato de trabalho". Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando às limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos. Diante desse cenário, observa-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que demonstre a real jornada laborada pelo autor, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 25366-22.2015.5.24.0002 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o [EMPRESA] concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial ante a falta de cartões de ponto isso não é possível no caso concreto porque a jornada alegada pelo reclamante seria elástica demais. 2 - Nesse caso, não teria o TRT como presumir a verdade dos fatos e o reclamante é que deveria demonstrar pelos elementos pré-constituídos que cumpria jornadas incomuns. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal não demonstrou a jornada demasiadamente elástica alegada pelo reclamante. 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. Há julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 1569-65.2012.5.02.0024 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, apesar de reconhecer que a invalidade dos cartões gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, concluiu que tal presunção, ainda que não refutada pela prova produzida nos autos, pode ser afastada quando tal jornada se mostrar inverossímil. A decisão regional, ao manter a sentença de origem que não acatou a jornada declinada na inicial, porque inverossímil, e arbitrou, de acordo com o princípio da razoabilidade, a jornada de trabalho do reclamante, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-RR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020)

2. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMEL. CONTRARIEDADE À SUMULA N° 338 DO TST NÃO CONFIGURADA. Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula n° 338 desta Corte Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada não tem aplicabilidade quando a jornada de trabalho mencionada é absolutamente inverossímil, como na hipótese dos autos, em que a reclamante sustentou laborar sucessivas jornadas de vinte e quatro horas diárias e de doze horas, sem folgas ou intervalos. Com efeito, não há como convalidar jornadas de trabalho implausíveis, como aquelas declinadas pela reclamante na petição inicial, pois reconhecê-las como verdadeiras equivaleria a admitir-se que o ser humano pudesse laborar sem executar atividades fisiológicas essenciais à sua sobrevivência, indo de encontro aos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional consubstanciados na livre apreciação da prova. Ademais, nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. Recurso de revista não conhecido. (RR - 331-29.2016.5.05.0463 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. JORNADA "BRITÂNICA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JORNADA IRREAL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial (Súmula nº 338, I e III).

2. Semelhante presunção, todavia, concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece. Não obstante a noção clássica de Justiça seja simbolicamente representada por uma deusa de olhos vendados, a Justiça do Trabalho não pode deixar de manter os olhos bem abertos para não chancelar presunções absurdas ou absolutamente irreais em face das limitações humanas.

3. A presunção em apreço, assim, não alcança a pretensa jornada de labor absolutamente sobre-humana, surreal e absurda declinada na petição inicial das 7h às 17h, de domingo a sexta, com destaque para a jornada das 17h da sexta até às 7h do domingo, com intervalos para refeição e descanso de 10 a 15 minutos.

4. Em casos que tais, a solução não encontra amparo na diretriz da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentada tão somente na omissão do empregador.

5. Incumbe ao empregado o ônus de produzir prova da acenada e inverossímil jornada, sob pena de improcedência do pedido.

6. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 2679-47.2014.5.02.0051 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. A discussão se limita à fixação da jornada de trabalho, arbitrada na sentença e mantida pelo Tribunal Regional de forma diversa da postulada na petição inicial, não obstante a declaração de que os registros de horário trazidos aos autos não retratam a realidade da jornada laboral. Para tanto, entendeu o [EMPRESA] de origem que "como já pôde ser visto no exame do recurso da primeira reclamada, há intensa controvérsia sobre todos os aspectos que envolvem a jornada de trabalho desenvolvida. A sentença fixou-a a partir de um critério médio, desconsiderando, por exemplo, que poderia haver jornadas mais curtas em alguns tipos de viagem. Fez, assim, uma análise acurada de todos os elementos da prova e não contentou inteiramente a qualquer das partes, o que me faz crer no seu acerto". Registre-se que, não tendo a Reclamada trazido aos autos os cartões de ponto válidos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, a jurisprudência caminhou no sentido de que, em princípio, regra geral, deve ser reconhecida a presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante na inicial, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST). Naturalmente está implícito que, mesmo com a confissão ficta, não se pode atingir resultado inverossímil ou totalmente dissociado da realidade. No caso concreto, o Tribunal de origem adequou a jornada declinada na petição inicial, com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015 (artigo 335 do CPC/1973). Nesse sentido, pontuou que: "(...) Ainda que tomados assim, apenas pelos trechos transcritos, se pudesse cogitar de majorar a jornada fixada na origem, considero haver elementos para mantê-la tal qual fixada. Observo que a Magistrada fez uma análise ponderada da prova e pretendeu atentar ao princípio da primazia da realidade. Disse, expressamente, que, ' Por tudo quanto examinado, acolho as alegações da parte autora quanto ao cumprimento de jornada extraordinária, sempre atentando para os demais elementos probatórios contidos nos autos e, sobretudo, para o princípio da razoabilidade na fixação do seu montante.' Como já pôde ser visto no exame do recurso da primeira reclamada, há intensa controvérsia sobre todos os aspectos que envolvem a jornada de trabalho desenvolvida. A sentença fixou-a a partir de um critério médio, desconsiderando, por exemplo, que poderia haver jornadas mais curtas em alguns tipos de viagem. Fez, assim, uma análise acurada de todos os elementos da prova e não contentou inteiramente a qualquer das partes, o que me faz crer no seu acerto(...)". Nesse quadro jurídico, mantém-se o acórdão recorrido, afastando-se os excessos contidos na petição inicial, fazendo prevalecer uma jornada mais consentânea com a realidade dos autos. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - 21655-23.2014.5.04.0221 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO IRREAL FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que toda a jornada de trabalho era registrada de forma uniforme (horário britânico), razão por que considerou os registros de ponto inválidos. Todavia, a Corte de origem não aplicou a diretriz inserta no item III, da Súmula 338, do TST, segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", porque entendeu que os horários declinados na inicial não eram verossímeis. Com efeito, sem embargo do debate acerca da admissão -- sob os prismas da razoabilidade e do bom senso, referidos na decisão regional -- do cenário fático informado de labor em jornada de quatorze horas, de segunda a segunda, durante três semanas no mês e, ainda, de dezoito horas na semana seguinte, sem qualquer descanso, a Corte Regional fixou a jornada de trabalho com base no critério valorativo preconizado no art 335 do CPC de 1973 (atual art. 375 do CPC de 2015), reduzindo sua extensão e consequente condenação ao pagamento de horas extras. Contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST não verificada. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido." (ARR-1306-31.2012.5.05.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016.). Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a modulação de efeitos da Suprema Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, no termos da Súmula 333 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. 1.2 - LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Ficou consignado no acórdão regional: “lém disso, o autor exercia trabalho externo, e o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que, nos casos de trabalhadores que prestam serviços fora do estabelecimento do empregador, não são devidas horas extras intervalares, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Dessa forma, fixa-se a seguinte jornada de trabalho do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] decisão regional, ao afastar o pagamento da hora suprimida, violou o dispositivo celetista e contrariou a Súmula 437, IV, do TST. Aponta violação ao art. 71 da CLT e contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. À análise. No caso, o Regional afastou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido ao fundamento de que, por se tratar de trabalho externo, o reclamante possuía ampla liberdade para usufruí-lo, ainda que reconhecida a aplicação da Súmula 338 do TST ao caso. Nesse contexto, a análise da tese recursal, no sentido de que houve supressão do intervalo intrajornada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) nos termos da IN 40 do TST, deixar de analisar os temas “egativa de prestação jurisdicional” “oras extras” “empo à disposição”e “ntervalo intrajornada”do agravo de instrumento da reclamada; II) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e não conhecer do agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas “iferenças e integração das diárias”e “dicional de função” porquanto desfundamentados; III) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negar provimento ao agravo quanto ao tema “uração do trabalho. controle de jornada” IV) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se conhece de agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme a Súmula 422 do TST.
  • Não se conhece de recurso que demanda o reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 126 do TST.
  • A análise da transcendência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais que impedem o exame do mérito.
  • A preclusão impede a análise de temas do recurso de revista não admitidos pelo TRT de origem quando a parte não interpõe agravo de instrumento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa não conseguiu demonstrar que o entendimento consolidado na jurisprudência do TST não se aplicaria ao seu caso concreto sobre as diárias.
  • A pretensão recursal da empresa de afastar a jornada fixada pelo Tribunal Regional foi recusada por demandar o reexame do conjunto probatório.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST não conheceu dos recursos da empresa, mantendo as decisões anteriores sobre temas como horas extras, diárias e jornada de trabalho.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não conhecer dos recursos da empresa por diversos motivos processuais, como a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior e a tentativa de reexaminar fatos e provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas 422 e 126 do TST. A Súmula 422 impede o conhecimento de recursos que não impugnam especificamente a decisão recorrida, e a Súmula 126 impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Os argumentos que mais pesaram foram a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior por parte da empresa e a tentativa de rediscutir fatos e provas já analisados, o que não é permitido no TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois os recursos da empresa não foram conhecidos, mantendo as decisões que lhe eram favoráveis.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial apresentar argumentos claros e específicos contra os pontos da decisão anterior, sem tentar reavaliar provas, para que o recurso seja sequer analisado pelo TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a prova testemunhal e os cartões de ponto foram importantes para a decisão regional sobre a jornada, e a tentativa da empresa de reexaminá-los foi um dos motivos para o não conhecimento do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.