Empresa perde recurso no TST por não provar que não tinha dinheiro para custas, mesmo com prazo extra
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não tem direito à justiça gratuita se não provar que realmente não consegue pagar as custas do processo. Mesmo com um prazo extra para fazer o pagamento, a empresa não o fez, o que levou à perda do recurso. A decisão reforça que empresas precisam demonstrar claramente sua dificuldade financeira para obter o benefício.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua hipossuficiência econômica, resultando na deserção do recurso quando não há recolhimento das custas e depósito recursal, mesmo após prazo concedido
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a deserção do Recurso Ordinário de uma pessoa jurídica. O Tribunal Regional havia indeferido a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência e, mesmo concedendo prazo para recolhimento das custas e depósito recursal, a empresa não o fez. Assim, o TST confirmou a deserção, seguindo suas súmulas e OJ.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/ass/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIRMADA A
DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
2. No caso, fora indeferido na instância ordinária o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST, e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, referentes ao recurso ordinário. O Tribunal Regional, diante da não comprovação do recolhimento no prazo determinado, não conheceu do recurso ordinário, por deserto.
3. Não demonstrada a incapacidade financeira pela Ré e, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo assinalado, não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em conformidade com a Súmula 463, II e com a OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte. Transcendência da causa não detectada.
4. Nesse contexto, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS [AUTOR] e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. . Trata-se de agravo interposto pela ré contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Apresentada impugnação ao agravo.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO Defende a ré que ”precedente sumular não pode regulamentar regra processuais, muito menos procedimentais. Da mesma forma, precedente sumular tem limitação constitucional criativa (artigo 103-A)” (pág. 1141 do arquivo único). Diz que “a questão é simples há comprovação documental da condição de hipossuficiente da empresa ré, recorrente. Se a comprovação que determina a lei e o enunciado sumular não satisfaz o juízo não pode ele, por evasivas e tangenciais assertivas afirmar, simplesmente, que a parte não comprovou” (pág. 1142). Entende que “portanto, os precedentes utilizados não servem ao processo, pela existência de prova pela parte recorrente” (pág. 1142). Traz teses sobre o que entende correto sobre o procedimento legislativo, o arcabouço legislativo e do papel do Judiciário. Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada. Eis o teor da decisão recorrida (em sede de embargos de declaração):
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por [NOME], em face de decisão proferida por esta Presidência, que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista (ID 687495c). A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado. Alega que comprovou documentalmente a sua condição de hipossuficiente. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos atendem perfeitamente aos requisitos previstos na Súmula 463 do TST. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original):
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/08/2024 - Id 8444a4b; recurso apresentado em 16/08/2024 - Id f8d82dc). Representação processual regular (Id bc6e39f). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463; Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Recorrente contra o Acórdão Regional que não conheceu do Recurso Ordinário que interpôs por deserção, em virtude de não ter comprovado o preparo recursal no prazo concedido na Decisão de ID 832543b proferida pelo Relator do processo, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Analiso. Registro, inicialmente, que à luz do artigo 896, §9º, da CLT, descabe análise de violação a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Diante da premissa assentada no Acórdão hostilizado, de que “No caso dos autos, esta Relatoria entendeu não haver prova nos autos da insuficiência financeira, pelo que indeferiu o benefício da justiça gratuita, oportunizando a realização do preparo, conforme decisão de Id 832543b, tendo a Reclamada permanecido inerte", verifico que a Decisão Regional está em harmonia com a Súmula n. 463, item II, do TST. Sendo assim, sob o prisma da Súmula n. 333 do TST, não visualizo afronta à literalidade do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, mostrando-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Como se vislumbra do pronunciamento transcrito, restaram devidamente expostos os fundamentos adotados pela Presidência desta Corte para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo demandado. Pontuou-se, para tanto, que o entendimento firmado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, o que ensejou a incidência da Súmula nº 333 desta Corte superior. Registre-se, ainda, que a tese trazida no agravo de instrumento visa claramente atacar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de recurso ordinário, fazendo inclusive menção aos documentos juntados na oportunidade em que fora interposto aquele apelo. Não há novo pedido de gratuidade de justiça, com a juntada de novos documentos, mas tão somente se faz alusão ao não deferimento do benefício em sede de recurso ordinário. Inexiste, assim, omissão a ser sanada, no particular. Conforme registrado na decisão embargada, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado por meio da Súmula n.º 463, II, do TST.
Do exposto, constato que as alegações da parte não se identificam com nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC/15, uma vez que não buscam sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas traduzem o mero inconformismo com o resultado da decisão. Logo, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Consta do acórdão regional (trecho transcrito pela ré para fins de prequestionamento da controvérsia – art. 896, § 1º-A, I, da CLT - destaquei): NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO A Reclamada pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para que lhe fosse dispensada a realização do preparo. Pois bem. O "caput" do art. 98 do CPC/2015, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, esta Relatoria entendeu não haver prova nos autos da insuficiência financeira, pelo que indeferiu o benefício da justiça gratuita, oportunizando a realização do preparo, conforme decisão de Id 832543b, tendo a Reclamada permanecido inerte. Assim, o não conhecimento do Recurso Ordinário é medida que se impõe, em razão da deserção. Analiso. Reconheço a transcendência da controvérsia, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, em razão de tratar-se de matéria afetada em incidente de recurso repetitivo n° IncJulgRREmbRep-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, em 14/5/2025 - Tema 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Conforme se observa, após indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST, e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1, fora concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, referentes ao recurso ordinário. O Tribunal Regional, diante da não comprovação do recolhimento no prazo determinado, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. Não demonstrada a incapacidade financeira pela Ré e, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, não merece reforma o acórdão regional quanto ao não conhecimento do recurso, por deserto. Cito precedentes envolvendo, inclusive, a mesma reclamada: [RÉ]
DECISÃO UNIPESSOAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação do devido preparo, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do TST.
II. Cabe ainda esclarecer que a jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/10/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMA Nº 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando ao Tribunal Pleno a matéria: " b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? ". Ocorre que o Relator do incidente (TST-RR-100972-32.2022.5.01.0073) não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável o entendimento de que, em se tratando de pessoa jurídica, nos termos do item II da Súmula 463, os benefícios da justiça gratuita são concedidos apenas ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Agravo não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput , e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica da pessoa jurídica, conforme Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos, consoante afirmou o TRT no acórdão recorrido, ensejando a deserção do apelo ordinário do Reclamado. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, o que não foi o caso. Precedentes.
II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a decisão regional está em perfeita sintonia com a OJ 269, II, da SBDI-1 e com a Súmula 463, II, do TST. Agravo não provido . (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2025). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO [EMPRESA]. INÉRCIA DO RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com acréscimo de fundamentação, impõe-se confirmar a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). A decisão agravada, portanto, está em plena consonância com o consolidado entendimento do TST em relação à matéria, incidindo-se o óbice do art. 897, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais.
- O Tribunal Regional agiu corretamente ao não conhecer do recurso ordinário por deserto, diante da não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo concedido.
- A decisão regional está em conformidade com a Súmula 463, II e com a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que precedentes sumulares não podem regulamentar regras processuais foi rejeitada.
- O argumento da empresa de que a comprovação documental de sua hipossuficiência era suficiente não foi aceito pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção do recurso de uma empresa, pois ela não comprovou sua incapacidade financeira para pagar as custas e o depósito recursal, mesmo após receber um prazo para isso.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso, mas teve seu pedido de justiça gratuita negado e o recurso não foi conhecido.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior de não conhecer o recurso da empresa (deserção) porque ela não demonstrou sua hipossuficiência econômica e não recolheu as custas e o depósito recursal no prazo concedido.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 463, II, do TST, que trata da necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para pessoa jurídica, e a OJ 269, II, da SBDI-1, que permite a concessão de prazo para regularização do preparo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de comprovação cabal da incapacidade financeira da empresa para arcar com as custas e o depósito recursal, mesmo após ter tido a oportunidade de fazê-lo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a justiça gratuita e tentou recorrer.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas que buscam a justiça gratuita precisam apresentar provas robustas de sua real incapacidade financeira para pagar as despesas do processo, sob pena de ter seus recursos não conhecidos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa alegou ter apresentado comprovação documental de sua condição de hipossuficiente, mas o tribunal considerou que essa comprovação não foi suficiente ou cabal.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as chances de sucesso em qualquer etapa do processo.
