Empresa Pública Corrige Cálculo de Gratificação de Férias e TST Valida a Mudança

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/sq/ AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA 1. O Eg. TRT registrou que, até o advento do Memorando Circular nº 2.316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% (setenta por cento) pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, calculava os 10 (dez) dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% (setenta por cento) da mesma gratificação.

2. Quando da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% (setenta por cento) sobre os 20 (vinte) dias de férias fruídas, mais 10 (dez) dias de férias “vendidos” com os 10 (dez) dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 (trinta) dias de férias, e, não, sobre 40 (quarenta) dias, como vinha sendo feito anteriormente.

3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a Administração Pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva.

4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento foi realizada em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e com o entendimento prevalente nesta Eg. Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Trata-se de Agravo (fls. 787/806) interposto à decisão de fls. 720/727, que deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, para “ excluir da condenação o pagamento de diferenças referentes ao abono pecuniário de férias, pela incidência do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias ” (fl. 727).

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II – MÉRITO Por decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, para “ excluir da condenação o pagamento de diferenças referentes ao abono pecuniário de férias, pela incidência do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias ” (fl. 727). Eis os fundamentos: O Eg. Tribunal Regional, em acórdão de fls. 575/589, no pertinente, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Manteve a sentença, que condenara ao pagamento de diferenças resultantes do critério de cálculo do abono pecuniário de férias. Eis os fundamentos do acórdão: A reclamante foi admitida para laborar na reclamada em 26/06/2013, no cargo de "Agente de Correios", especialidade "Atendente Comercial" (ID 57b1442). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP . Constava no Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, aplicável à categoria da autora e com vigência entre 01/08/2015 a 31/07/2016, a seguinte previsão (ID 986b29e): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as)". Já sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), a reclamada editou a seguinte norma, constante no Manual de Pessoal - MANPES (ID 93294d6): "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado no período relativo estiver percebendo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos)". Ocorre que, em 27/05/2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (IDs cbdc76f e seguintes): "1.Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, a empregada poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...)

2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias.

3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação /aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual.

4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares".

5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada". Todavia, como a reclamante foi admitida no ano de 2013, tendo usufruído durante o período imprescrito condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, e com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos . Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago ao reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas pela ré e os comprovantes/recibos de férias colacionados pelo autor. De se destacar, pelas fichas financeiras, que quanto ao pagamento do abono pecuniário, após a implantação da nova fórmula de cálculo, há um decréscimo nos vencimentos auferidos. Percebe-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicado por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT . A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial . Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho da reclamante, o qual foi admitida antes da edição do citado Memorando, ainda que se trate de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava previsto no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal), e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora. Acerca da alegativa da recorrente de que o "erro administrativo não pode gerar direito, porque atos nulos não geram efeitos" , de modo que a Administração pode rever seus atos, notadamente quando se constata nulidade, perfilho do posicionamento adotado pelo TST, em julgamento análogo, ao dispor que "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias"(Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" ( RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020). Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, pelos fundamentos acima delineados, nego provimento ao apelo da reclamada, mantendo-se incólume a sentença primitiva quanto a este tópico. Por óbvio não há que se falar em compensação de valores pagos sob o mesmo título, haja vista ter sido determinado o restabelecimento do pagamento do abono pecuniário de férias com a regra anterior ao Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP para as parcelas vincendas. Recurso não provido. (fls. 579/583 – destaquei) Em Recurso de Revista, a Reclamada refuta a condenação ao pagamento de valores correspondentes ao abono pecuniário de férias. Afirma que a metodologia anteriormente utilizada gerava pagamento em duplicidade sobre os dez dias de férias convertidos em pecúnia, por equívoco de interpretação do art. 143 da CLT. Aduz que o Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP “ apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Recorrente na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da ‘gratificação de férias’ daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT ” (fl. 654). Argumenta que a edição do referido memorando está em sintonia com as Súmulas nos 328 do TST, 346 e 473 do E. STF. Sustenta que não houve alteração contratual lesiva, restando incólumes o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. Indica violação aos arts. 5º, II, 7º, VI e XVII, e 37, “caput”, da Constituição da República; 8º, § 2º, e 143 da CLT; 53 e 54, “caput” e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil. Colaciona julgados. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo , somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Identifico a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ainda não julgado nesta Corte (Tema nº 115 - IncJulgRREmbRep-[nº do processo suprimido]). Adoto como razões de decidir os fundamentos exarados no RR-20576-03.2021.5.04.0661 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/4/2023, que bem dirime a controvérsia, a partir da análise do advento do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP e da alteração da metodologia de cálculo do abono pecuniário de férias, à luz da Súmula nº 51 do TST e do art. 468 da CLT, com amparo em julgados desta Corte : A controvérsia colocada a debate diz respeito à possibilidade (ou não) de a ECT alterar a metodologia de cálculo do abono pecuniário, decorrente da conversão ("venda") de 1/3 do período de férias, o que estava ensejando o pagamento de gratificação de férias em duplicidade, a partir de interpretação do mesmo dispositivo do Regimento Interno da ECT, especificamente do seu item 44.1, à luz das normas do Acordo Coletivo de Trabalho e de demais dispositivos do próprio Regimento Interno. Até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a empresa fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a empresa fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. A primeira questão posta à análise diz respeito à legalidade do pagamento da gratificação de férias quando há conversão de 1/3 de férias em trabalho e consequente pagamento do abono pecuniário. Como dito, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a ECT pagava a gratificação de férias de 70% (assim prevista em acordo coletivo) tanto sobre os 30 dias de férias, como sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. O resultado era que o empregado que exercia a faculdade do art. 143 da CLT recebia, no final das contas, gratificação de férias no percentual de 93,33% (70% sobre os 30 dias de férias + 23,33% sobre o abono de férias). O art. 7º, XVII, da Constituição Federal estabelece o direito dos trabalhadores ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Por sua vez, o abono pecuniário consiste na faculdade do empregado de converter ("vender") um terço do período de suas férias anuais em dias de efetivo trabalho. É o que está previsto no art. 143 da CLT: "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes." Com efeito, à luz das disposições precedentes, conclui-se que o direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Nesse contexto, aliás, é que foi editada a Súmula nº 328 desta Corte, que garante o pagamento da gratificação do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII." Assim, ao fixar a inteligência do art. 143 da CLT, à luz do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário, uma vez que o valor deste abono corresponde à remuneração ordinária dos dias trabalhados, ainda que, originariamente, estes se destinassem às férias. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. No caso dos autos, como anteriormente exposto, a partir da edição do Memorando Circular2316/2016-GPAR/CEGEP, a ECT passou a proceder ao correto cálculo do valor do terço das férias, na medida em que, daquela data em diante, pagou a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de repouso anual gozados e mais 70% sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, cumprindo, assim, a cláusula regulamentar do item 44.1. Logo, pagou a gratificação de férias de 70% sobre os 30 dias, embora sob rubricas distintas. Para os empregados que não exerciam a faculdade de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, a empresa continuou pagando a gratificação de férias de 70% sobre os 30 dias. Tal sistemática de cálculo segue a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme ilustram os precedentes que seguem: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE [...] EMBARGOS DA RECLAMADA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII" . Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias, na medida em que pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão da Turma em confronto com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-312400-32.2008.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2020, destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. [...] FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL.

1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto às diferenças de férias, sob o fundamento de que, quitado o terço constitucional referente aos 30 dias, não é devido novo pagamento do terço constitucional sobre os dias de abono pecuniário.

2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-856300-36.2007.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018, destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Constituição Federal, no artigo 7º, XVII, assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais, as quais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

2. A partir da exegese do referido dispositivo constitucional, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias não implica prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, na hipótese do artigo 143 da CLT, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias indenizados, como ocorreu na hipótese.

3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT.

4. Recurso de embargos de que se não se conhece" (E-RR-935-35.2015.5.08.0109, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/03/2018, destaques acrescidos). "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, em face da constatação fática de que, não obstante toda a discussão sobre a forma de apuração do abono pecuniário de férias, o autor acabou, na prática, percebendo a mesma remuneração caso tivesse usufruído os trinta dias de descanso, mesmo tendo convertido dez dias em abono pecuniário. Assim, não é possível o provimento do agravo com fundamento em divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST, diante da ausência de identidade entre as premissas fáticas confrontadas. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-259-22.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017, destaques acrescidos). "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL 1 . À luz dos artigos 7º, XVII, da Constituição Federal e 143 da CLT, se o empregado usufruir da prerrogativa de converter em pecúnia dez dias de suas férias, perceberá o valor correspondente aos trinta dias de férias a que faz jus, acrescido do terço constitucional calculado sobre esses mesmos 30 dias. Perceberá, igualmente, a remuneração correspondente aos dez dias convertidos em abono pecuniário, que será calculada tomando por base a remuneração integral do mês de férias, porém, sem a incidência do terço constitucional.

2 . Conquanto o terço constitucional seja calculado e pago sobre a totalidade dos dias de férias (30 dias), inexiste impedimento legal para sua aplicação sobre os 20 dias de férias usufruídas e, em rubrica específica, sobre os 10 dias correspondentes ao abono pecuniário. Ao final, o acréscimo de 1/3 à remuneração terá considerado os 30 dias de férias. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST. Precedentes.

3 . Embargos dos Reclamantes de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT" (E-RR-1974-33.2011.5.07.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016, destaques acrescidos). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 894, II, DA CLT. Verifica-se que a decisão Turmária foi proferida em consonância com a jurisprudência da SDI-1, no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Nesse contexto, correto o despacho denegatório, uma vez que denegou seguimento a recurso de embargos que traz tese contrária à jurisprudência já pacificada desta Corte. Incidência do artigo 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-Ag-RR-36-24.2011.5.07.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/07/2016, destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. O cálculo do abono pecuniário deve observar o salário normal, ou seja, sem o acréscimo do terço constitucional, na medida em que esta parcela já foi creditada na remuneração das férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-772-17.2013.5.07.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/11/2015, destaques acrescidos). No mesmo sentido, aliás, decidem as Turmas desta Corte Superior: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Diante de potencial violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL.

1. A discussão travada nos autos envolve o acréscimo do terço constitucional sobre os dias convertidos em abono pecuniário - art. 143 da CLT.

2. A Eg. SBDI-1 vem se posicionando no sentido de admitir a divisão do terço constitucional, o qual incidiria, nos casos de venda dos dias de férias, em duas parcelas: a primeira, apurada sobre os vinte dias usufruídos, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Assinala que o objetivo da norma é que o terço constitucional incida sobre os 30 dias de férias.

3. Nessa esteira, evidenciada a divisão do terço constitucional, o deferimento de diferenças caracteriza afronta ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10864-62.2017.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. O art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando na verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Sendo assim, o abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT, deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3, o qual incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1460-03.2011.5.12.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019, destaques acrescidos). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-5073-43.2011.5.12.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/11/2018, destaques acrescidos). Fixada tal premissa, quanto à correta exegese do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, no caso de exercício da faculdade prevista no art. 143 da CLT, passo a analisar a questão da validade da alteração da metodologia de cálculo feita pela ECT, seja à luz da Súmula nº 51 do TST, seja à vista do art. 468 da CLT. Dispõe a Súmula nº 51 desta Corte Superior: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)." A hipótese dos autos não clama pela aplicação do verbete em tela, pois consta do acórdão regional que não houve alteração ou revogação das cláusulas regulamentares, mas mera alteração da metodologia de sua aplicação. Trata-se, portanto, de coisa diversa: a situação contemplada na Súmula nº 51 do TST é de alteração ou revogação de norma regulamentar, hipótese em que será aplicada somente ao empregado contratado após a sua alteração ou revogação. No caso em exame, a norma regulamentar não foi alterada ou revogada, permanecendo a mesma norma de antes, com o mesmo texto e conteúdo; a partir de 01/07/2016, a ECT passou apenas a imprimir-lhe efeito prático diverso, a partir da necessidade de observar o princípio constitucional da legalidade, a que é submetida por ser empresa pública, mormente considerando a inteligência interpretativa dada por este Tribunal Superior do Trabalho ao texto da Constituição da República. Ao imprimir nova metodologia ao mesmo dispositivo regulamentar, a empresa continuou pagando os 10 dias convertidos em abono pecuniário com a gratificação de férias de 70% – cumprindo, assim, o item 44.1 do seu Regimento Interno; apenas deixou de fazer incidir essa gratificação em duplicidade sobre os 10 dias não trabalhados. Logo, não houve, a rigor, qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. A questão posta, assim, não é de alteração ou revogação da norma interna, capaz de atrair a incidência da Súmula nº 51, I, do TST, mas de alteração da forma de cálculo, hipótese não albergada no verbete sumular em apreço, a afastar, portanto, sua incidência ao caso concreto. Resta, pois, enfrentar a questão da alteração da metodologia de cálculo à luz do art. 468 da CLT. Como é notório, a ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, quanto aos privilégios legais de prazos processuais, custas, execução por precatório e imunidades tributárias, devendo obediência aos princípios que regem a administração pública, esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, especificamente o da legalidade. Assim, a ECT, ao verificar a adoção de interpretação e aplicação de suas normas regulamentares em contrariedade ao que dispõem o art. 7º, XVII, da Constituição Federal c/c art. 143 da CLT, tinha o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao princípio da legalidade, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal , respectivamente: "Súmula nº 346, STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "Súmula nº 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Tal dever de conformação dos atos administrativos também é acolhido pela jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PCCS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. O Regional concluiu que, ao contrário do que alega a reclamante, não houve alterações nas regras de progressão vertical que gerassem qualquer expectativa de direito aos candidatos selecionados no concurso, mas apenas erro de interpretação do Anexo I do edital, o qual previa requisitos de ingresso no cargo. Consignou estar caracterizada, na hipótese, a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a pretensão da reclamante de "galgar promoção funcional vertical a cada período de seis meses se mostra impraticável pela administração pública". Destacou o fato de a reclamada ser empresa pública federal integrante da Administração indireta e sujeita aos princípios que regem a Administração Pública, devendo rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em violação a suposto direito adquirido, visto que não houve efetiva alteração do PCCS da reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1035-33.2015.5.22.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2018, destaques acrescidos). "II - RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. [...]

2) SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 2.1. A Administração Pública tem o dever de invalidar seus próprios atos, principalmente quando eivados de vício. No entanto, os efeitos da revisão ou suspensão do ato administrativo sofrem restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do STF. 2.2. No caso vertente, em face da natureza jurídica da empregadora, qual seja, de empresa pública, seus empregados são contratados sob o regime da CLT e, nessa condição, submetem-se às regras do Direito do Trabalho, tendo em vista o mandamento inscrito no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República. 2.3. Nesse contexto, considerando, ainda, o disposto no artigo 468, da CLT, e o entendimento consagrado na Súmula nº 51, I, do TST, a revogação da norma interna da Infraero, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, não afeta a situação jurídica dos empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-756-03.2013.5.10.0017, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 15/05/2015, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

1. A Administração Pública tem o dever de invalidar seus próprios atos, principalmente quando eivados de vício. No entanto, os efeitos da revisão ou suspensão do ato administrativo sofrem restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 473 do STF.

2 . No caso vertente, em face da natureza jurídica da empregadora, empresa pública, seus empregados são contratados sob o regime da CLT e, nessa condição, submetem-se às regras do Direito do Trabalho, tendo em vista o mandamento inscrito no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.

3. Nesse contexto, considerando, ainda, o disposto no art. 468 da CLT e o entendimento consagrado na Súmula nº 51, I, do TST, a revogação da norma interna da Infraero, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, não afeta a situação jurídica dos empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-671-20.2011.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/01/2014, destaques acrescidos). A SbDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, caminha na mesma trilha, ao permitir que empresas públicas anulem seus próprios atos, sem que disso decorra qualquer direito adquirido para além da anulação. É o que se pode inferir da ratio decidendi do caso da INFRAERO, assim fixada: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. POSTERIOR SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Por meio da norma Informação Padronizada n.º 320/DARH/2004, de 15/9/2004, a Infraero instituiu a "progressão especial", que assegurava ao "empregado do quadro de carreira designado para ocupar função de confiança há 3 (três anos) [...] progressão especial". Em 28/9/2007, por meio do Ato Administrativo n.º 1789/PR/2007, suspendeu-se "os efeitos do item 25 do Sistema de Progressão Funcional-SPF, que tratava da Progressão Especial". Em 11/11/2008 "foram revogados os efeitos da IP n.º 320/DARH/04" (progressão especial) e, finalmente, em 27/10/2010 "a Diretoria Executiva da INFRAERO resolveu anular definitivamente a IP n.º 320/DARH/04". A invalidação do ato administrativo em decorrência de ilegalidade tem efeito ex tunc e não gera direitos. Ainda que a admissão no emprego ocorra antes ou na vigência da Informação Padronizada 320/DARH/2004, que estabeleceu a incorporação de parte do valor da gratificação da função de confiança, norma interna revogada pelo ato administrativo nº 2959/PR/2008 e anulada em 2010, se o exercício de função comissionada por três anos completa-se posteriormente à anulação da norma interna, inexiste direito adquirido ou alteração contratual lesiva porque ainda não implementados todos os requisitos necessários à aquisição do direito. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que somente os empregados anteriormente admitidos que já tenham preenchidos os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional têm direito ao benefício. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-327-59.2015.5.10.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019, destaques acrescidos). Cabe ressaltar que há também precedentes da SbDI-1 quanto à inexistência de alteração contratual lesiva no caso de anulação de ato administrativo, devendo-se apenas respeitar os direitos adquiridos dos empregados que já haviam implementado o direito correspondente. No caso dos autos, tratando-se de férias, por certo que os empregados que já receberam a gratificação do repouso anual calculada tanto sobre os 30 dias de férias quanto sobre os 10 dias de abono pecuniário não têm obrigação de devolver os valores recebidos a maior; mas esse fato não implica reconhecer direito subjetivo a uma adoção futura de uma metodologia de cálculo equivocada, aplicada, até então, em descompasso com a lei. Em resumo: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA MEDIANTE A QUAL INSTITUÍDO O BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA.

1. Mediante a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi assegurado aos empregados da Infraero, após o exercício de função de confiança pelo período mínimo de três anos consecutivos, o pagamento de progressão especial equivalente a 70,26% do valor da gratificação percebida.

2 . Constatado vício formal na Informação Padronizada 320/DARH/2004, os efeitos dessa norma foram suspensos em 25.09.2007. Em 11.11.2008, mediante o Ato Administrativo 2859/2008, a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi revogada, sendo convalidadas as progressões realizadas até 25.09.2007. E, em 27.10.2010, a Informação Padronizada 320/DARH/2004 foi anulada.

3 . Assim, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, a revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004 não atinge os empregados que em 11.11.2008 já haviam preenchido o requisito para a percepção da progressão especial, qual seja, exercício de função de confiança por três anos consecutivos.

4 . Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, em que o exercício de função de confiança ocorreu de 01.03.2007 a 31.01.2016, ou seja, após a revogação da norma interna que assegurava a progressão especial.

5 . Nesse contexto, não há falar em alteração contratual lesiva, não sendo devido o pagamento de diferenças decorrentes da concessão de progressão especial. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-732-69.2017.5.10.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019, destaques acrescidos). Nesse contexto, vem decidindo esta Quarta Turma, conforme se vê dos seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado.

II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA.

I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias " vendidos " com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo.

II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito.

III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte.

IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário . Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência.

V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP).

VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior.

VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 143 da CLT, e a que se dá provimento" (RR-10317-66.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 143 DA CLT - RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST.

3. In casu , o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva.

4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT.

5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva.

6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST).

7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-23.2020.5.03.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/05/2022). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere ao alcance do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Dessa forma, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido ser devida a manutenção do pagamento do adicional de 70% sobre as férias e sobre o valor do abono pecuniário, viola o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. (destaquei) Cito ainda recente julgado da C. 4ª Turma: (...) II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ABONO PECUNIÁRIO – ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA CF – RECURSO PROVIDO.

3. In casu, o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva.

4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT .

5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva .

6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST).7 . Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias , nos termos da fundamentação. Recurso de revista da Reclamada provido. (RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/09/2025 - destaquei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência jurídica da matéria, conheço do Recurso de Revista, por violação aos artigos 7º, XVII, e 37, caput , da Constituição da República e dou -lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças referentes ao abono pecuniário de férias, pela incidência do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias. (fls. 720/727 – destaques no original) Em Agravo, a Reclamante refuta o provimento dado ao Apelo da Reclamada. Sustenta que a alteração promovida pela ECT em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016, é manifestamente lesiva, atingindo cláusulas contratuais incorporadas ao contrato de trabalho de empregados admitidos anteriormente à sua edição, como é o seu caso. Alega que a prática anterior quanto à metodologia de cálculo do abono pecuniário de férias gerou legítima expectativa e direito adquirido à manutenção da vantagem. Afirma que há julgados de outras Turmas do TST em sentido oposto ao consignado na decisão agravada. Indica violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, e 173, § 1º, II, da Constituição da República; 468 da CLT; e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Colaciona arestos. Invoca ainda as Súmulas nos 346 e 473 do E. STF. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. A matéria foi afetada ao sistema de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, ainda sem julgamento definitivo (Tema 115), demonstrando que ainda não há consenso no âmbito deste Tribunal. O Eg. TRT registrou que, até o advento do Memorando Circular nº 2.316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% (setenta por cento) pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, calculava os 10 (dez) dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% (setenta por cento) da mesma gratificação. Quando da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% (setenta por cento) sobre os 20 (vinte) dias de férias fruídas, mais 10 (dez) dias de férias “vendidos” com os 10 (dez) dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 (trinta) dias de férias, e, não, sobre 40 (quarenta) dias, como vinha sendo feito anteriormente. Conforme consignado na decisão agravada, foram adotadas como razões de decidir os fundamentos exarados no julgamento do RR-20576-03.2021.5.04.0661 por esta C. Turma, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos. No citado julgamento, foi evidenciado o entendimento atual da 4ª Turma no sentido de que “ ao imprimir nova metodologia ao mesmo dispositivo regulamentar, a empresa continuou pagando os 10 dias convertidos em abono pecuniário com a gratificação de férias de 70% - cumprindo, assim, o item 44.1 do seu Regimento Interno; apenas deixou de fazer incidir essa gratificação em duplicidade sobre os 10 dias não trabalhados. Logo, não houve, a rigor, qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. A questão posta, assim, não é de alteração ou revogação da norma interna, capaz de atrair a incidência da Súmula nº 51, I, do TST, mas de alteração da forma de cálculo, hipótese não albergada no verbete sumular em apreço, a afastar, portanto, sua incidência ao caso concreto .” (fl. 724). Registrou-se que a ECT, por se tratar de empresa pública federal, deve obediência aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição da República, especialmente o da legalidade. Nesse sentido, restou assentado que “ no caso em exame, a norma regulamentar não foi alterada ou revogada, permanecendo a mesma norma de antes, com o mesmo texto e conteúdo; a partir de 01/07/2016, a ECT passou apenas a imprimir-lhe efeito prático diverso, a partir da necessidade de observar o princípio constitucional da legalidade, a que é submetida por ser empresa pública, mormente considerando a inteligência interpretativa dada por este Tribunal Superior do Trabalho ao texto da Constituição da República .” (fl. 724) e que “ a ECT, ao verificar a adoção de interpretação e aplicação de suas normas regulamentares em contrariedade ao que dispõem o art. 7º, XVII, da Constituição Federal c/c art. 143 da CLT, tinha o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao princípio da legalidade, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal .” (fl. 724). Portanto, o adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a Administração Pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva. No julgamento do aludido Recurso de Revista, cujos fundamentados foram adotados como razões de decidir, foram citados diversos julgados desta Corte Superior, especialmente da C. SBDI-1, sobre o correto cálculo do terço de férias, convertidos em pecúnia, promovido pela ECT. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento foi realizada em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e com o entendimento prevalente nesta Eg. Corte Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, de de