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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa que encerrou atividades não consegue justiça gratuita e tem recurso negado por falta de procuração válida

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que pedia justiça gratuita, mesmo tendo encerrado suas atividades. A decisão foi baseada na falta de provas de que a empresa não tinha condições de pagar as custas do processo. Além disso, o recurso foi considerado inválido porque não havia uma procuração válida para o advogado no momento em que ele foi apresentado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que encerra suas atividades sem comprovar a insuficiência de recursos e configura-se irregularidade de representação processual a inexistência de procuração válida no momento da interposição do recurso ordinário

Temas

Justiça GratuitaPessoa JurídicaIrregularidade de Representação ProcessualRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 442 — TST: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão n…

📖 Resumo técnico

A justiça gratuita não é concedida a pessoa jurídica que encerra atividades sem prova de hipossuficiência econômica. Houve irregularidade de representação processual do recurso ordinário, pois não havia procuração válida no momento da sua interposição, conforme a Súmula 383, I, do TST. A decisão não afronta diretamente a Constituição, inviabilizando o recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 1. O Tribunal Regional concluiu que (i) o encerramento das atividades da reclamada, sem comprovação de insuficiência econômica, não autoriza a concessão de ofício da justiça gratuita, e (ii) reconheceu a irregularidade de representação processual, por inexistência de procuração válida no momento da interposição do recurso ordinário (Súmula 383, I, do TST).

2. Nesses termos, inviável o processamento do recurso de revista, por ausência de ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados (art. 5º, LV, da Constituição da República), nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 10108-07.2023.5.15.0110 , em que é Agravante [NOME] [CPF] e é Agravado [NOME] . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, mediante os fundamentos a seguir: “O reclamado opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, notadamente quanto à regularidade da representação processual. É a síntese do necessário.

DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Há vício a ser sanado, reconhecendo-se a existência de procuração outorgada ao advogado subscritor do apelo, apresentada sob id. c41f931, sob a classificação "Declaração de Hipossuficiência". Assim, passo a sanar o equívoco, apreciando o recurso de revista id. e7edd8c conforme os fundamentos adiante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 08/02/2024. Regular a representação processual (id.c41f931). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO / NÃO CONHECIMENTO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserto, ressaltando que o Juízo de 1º grau não concedeu os benefícios da justiça gratuita e que não foi formulado pedido de concessão de tais benefícios, nas razões recursais. Também consignou que não se trata da situação prevista na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST(id. 13e212a). Ao julgar embargos de declaração, o Juízo de 2º grau destacou que o só fato de a parte ré ter encerrado suas atividades, desacompanhado de documentos que comprovem sua insuficiência de recursos, não é suficiente à concessão de ofício dos benefícios da justiça gratuita. Também consignou a irregularidade da representação processual, pois inexistente procuração nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário, sendo que a providência intempestiva não conduz ao conhecimento do apelo ofertado, conforme Súmula 383, I, do C. TST. (id. 09f6d6e). Nesse contexto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Prejudicada a análise da argumentação recursal quanto ao vínculo empregatício, tendo em vista o não conhecimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, para reconhecer o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, apreciando e denegando seguimento ao recurso de revista, na forma da fundamentação. Pelas razões recursais, a parte agravante insiste na tese de que atendeu ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Questiona a correta aplicação da Súmula 383 do TST e aplicação do art. 76 do CPC. Aponta violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, da Constituição da República e 76 do CPC. Assinale-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente se viabiliza por ofensa direta e literal à Constituição da Republica, a teor do art. 896, §9º, da CLT e do entendimento expresso na Súmula 442/TST. Observa-se que o Tribunal Regional assentou que o encerramento das atividades da reclamada, desacompanhado de documentação comprobatória de sua alegada insuficiência econômica, não autoriza a concessão de ofício da justiça gratuita. Registrou também irregularidade de representação processual, pois inexistia procuração válida nos autos no momento da interposição do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Diante desse quadro, o recurso de revista não atende ao requisito constitucionalmente exigido para o rito sumaríssimo, uma vez que não se verifica ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição da República. A alegação de cerceamento de defesa resta prejudicada, pois decorre do não conhecimento do recurso ordinário por vício formal imputável à própria parte, circunstância que não caracteriza violação constitucional. Nestes termos, não restou atendidos os pressupostos do art. 896, §9º, da CLT, Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O encerramento das atividades da empresa, sem comprovação de insuficiência econômica, não autoriza a concessão da justiça gratuita.
  • A inexistência de procuração válida no momento da interposição do recurso ordinário configura irregularidade de representação processual, conforme a Súmula 383, I, do TST.
  • Não há ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados, inviabilizando o processamento do recurso de revista em rito sumaríssimo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o pedido de justiça gratuita a uma empresa e não conheceu seu recurso, por falta de comprovação de insuficiência econômica e irregularidade na representação processual.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque a empresa não comprovou sua insuficiência econômica para ter direito à justiça gratuita, e havia uma irregularidade na procuração do advogado no momento da interposição do recurso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 383, I, do TST (sobre irregularidade de representação processual), o art. 896, §9º, da CLT (sobre recurso de revista em rito sumaríssimo) e a Súmula 442/TST (sobre inviabilidade de OJ em recurso de revista no rito sumaríssimo).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o encerramento das atividades da empresa, por si só, não comprova a falta de recursos para pagar as custas do processo, e a ausência de procuração válida no momento certo invalidou o recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo que uma empresa encerre suas atividades, ela precisa apresentar provas concretas de que não tem condições financeiras para pagar as custas judiciais para conseguir a justiça gratuita. Além disso, a documentação do advogado deve estar correta e válida desde o início do recurso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A comprovação da insuficiência de recursos da empresa e a existência de uma procuração válida para o advogado no momento da interposição do recurso foram documentos cruciais para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de um agravo de instrumento pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais diretas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.