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ProvidoTST·5ª Turma·

Empresa que não dá intervalo de almoço de forma contínua pode ter contrato de trabalho rescindido por culpa dela

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa não concede o intervalo de almoço (intrajornada) de forma repetida, isso pode ser considerado uma falta grave do empregador. Essa conduta justifica que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato, ou seja, o fim do vínculo empregatício por culpa da empresa, com direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

⚖️ Tese Jurídica

Configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o descumprimento contratual contumaz relativo à não concessão do intervalo intrajornada, conforme art. 483, 'd', da CLT

Temas

Rescisão IndiretaIntervalo IntrajornadaFalta Grave do EmpregadorRecurso de Revista Repetitivo

Dispositivos

📖 Resumo técnico

A supressão do intervalo intrajornada, quando contumaz, configura falta grave do empregador que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. O TST reafirmou sua tese vinculante sobre o Tema 85, provendo o recurso do reclamante para reconhecer a rescisão indireta.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/pc/abn I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Discute-se nos autos se a concessão irregular do intervalo intrajornada constitui falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

2. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que a concessão irregular do intervalo intrajornada e o pagamento incorreto do adicional noturno não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho.

3. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 85), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 486, ‘d’, da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR] e é [AUTOR] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/07/2024; recurso de revista interposto em 08/08/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Quanto à RESCISÃO INDIRETA, consta do acórdão: Na hipótese, comungo do entendimento adotado pelo Juízo de origem, e considero que os descumprimentos contratuais cometidos pela empregadora não foram suficientes para encerrar o pacto contratual por sua culpa (interrupção do intervalo intrajornada e quitação errônea do adicional noturno). A pretendida equiparação salarial não foi reconhecida e as ofensas à pausa intrajornada e adicional noturno foram sanadas com a condenação, não se revestindo de gravidade suficiente para o rompimento do contrato. Com efeito, o reconhecimento da rescisão contratual pela via oblíqua pressupõe a prática de ato doloso ou culposo do empregador, tipicidade da conduta (art. 483 da CLT), gravidade do ato e o nexo de causalidade entre a falta e a respectiva penalidade. Ausente prova da falta patronal revestida de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, é indevida a declaração de rescisão indireta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (artigo 483, alínea "d" da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A análise da admissibilidade, em relação às VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, fica prejudicada, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tais verbas está condicionado ao eventual provimento da rescisão indireta, supra denegado seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).

2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG).

2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem .

3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento . No recurso de revista, a parte, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu os seguintes trechos do acórdão: RESCISÃO INDIRETA O reclamante insiste no pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimentos contratuais, como o não pagamento de diferenças salariais em decorrência da efetiva função exercida e supressão do intervalo intrajornada. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. Na hipótese, comungo do entendimento adotado pelo Juízo de origem, e considero que os descumprimentos contratuais cometidos pela empregadora não foram suficientes para encerrar o pacto contratual por sua culpa (interrupção do intervalo intrajornada e quitação errônea do adicional noturno). A pretendida equiparação salarial não foi reconhecida e as ofensas à pausa intrajornada e adicional noturno foram sanadas com a condenação, não se revestindo de gravidade suficiente para o rompimento do contrato. Com efeito, o reconhecimento da rescisão contratual pela via oblíqua pressupõe a prática de ato doloso ou culposo do empregador, tipicidade da conduta (art. 483 da CLT), gravidade do ato e o nexo de causalidade entre a falta e a respectiva penalidade. Ausente prova da falta patronal revestida de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, é indevida a declaração de rescisão indireta. No contexto, considero que a recorrida não cometeu qualquer falta grave para tornar inviável a continuidade da prestação de serviços, não havendo falar em rescisão indireta. Ausente outro fundamento para a insurgência, nada a rever. Insurge-se o autor afirmando, em síntese, que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada caracteriza descumprimento contratual a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aponta violação dos arts. 483, "d", da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Examino. Discute-se nos autos se a concessão irregular do intervalo intrajornada constitui falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que a concessão irregular do intervalo intrajornada e o pagamento incorreto do adicional noturno não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 85), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 486, ‘d’, da CLT". Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ . Diante da manifestação de todas as Turmas e da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada permitem reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho e, caso acolhida a proposta de instauração do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, propõe-se a seguinte tese vinculante: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT" (RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, [EMPRESA], DEJT 08/04/2025). Assim, a decisão recorrida deve ser reformada, pois a conclusão do Regional não está em conformidade com a tese estabelecida no precedente mencionado. Evidenciada a transcendência política da matéria, dou provimento ao agravo para afastar o óbice indicado na decisão monocrática e remeter o agravo de instrumento, quanto ao tema, para apreciação do Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo, dou provimento ao agravo de instrumento , por potencial violação do art. 483, "d", da CLT. III - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA 1.1 - CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT. 1.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 483, “d”, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de extinção contratual, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos postulados na petição inicial. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice indicado na decisão monocrática e remeter ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento da parte; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e c) conhecer do recurso de revista , por violação do art. 483, “d”, da CLT , e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de extinção contratual, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos postulados na petição inicial. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O descumprimento contratual contumaz relativo à não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, 'd', da CLT, conforme tese vinculante do Tema 85 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional entendeu que os descumprimentos contratuais (interrupção do intervalo intrajornada e quitação errônea do adicional noturno) não foram suficientes para encerrar o pacto contratual por culpa da empregadora, pois foram sanados com a condenação e não se revestiam de gravidade suficiente para o rompimento do contrato.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a não concessão contumaz do intervalo intrajornada pelo empregador configura falta grave, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa em que trabalhava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, reconhecendo a rescisão indireta, porque a empresa descumpriu de forma contumaz a obrigação de conceder o intervalo intrajornada, o que é considerado falta grave do empregador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 483, 'd', da CLT, que trata das hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, e a tese vinculante do Tema 85 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o descumprimento repetitivo da obrigação de conceder o intervalo intrajornada pela empresa é uma falta grave que torna insustentável a continuidade do contrato de trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a rescisão indireta.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que têm seu intervalo de almoço suprimido ou concedido de forma irregular e contumaz podem ter base legal para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo as verbas como se tivessem sido demitidos sem justa causa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica as provas, mas em casos assim, registros de ponto, testemunhas e documentos que comprovem a jornada de trabalho e a ausência do intervalo são geralmente importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a casos muito específicos de violação constitucional, mas para este caso concreto, o texto indica que o recurso do trabalhador foi provido no TST.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso específico, reunir as provas necessárias e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.