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Direito Civil

Rescisão

📖 O que é Rescisão? Significado e conceito

A rescisão é termo polissêmico no direito civil brasileiro, podendo significar a extinção do contrato por causas supervenientes, a invalidação por vício (lesão), ou simplesmente o desfazimento do vínculo contratual. O Código Civil utiliza o termo em diferentes acepções.

Em sentido técnico estrito, rescisão refere-se à extinção do contrato por vício de lesão ou estado de perigo. No uso comum e em legislação especial (locação, consumidor), rescisão é empregada como sinônimo de resolução, resilição ou extinção em geral.

A rescisão produz efeitos que variam conforme a causa: pode operar ex tunc (retroativamente, como na invalidação) ou ex nunc (prospectivamente, como na resilição). Na prática contratual, as partes frequentemente pactuam cláusula de rescisão estabelecendo condições e efeitos da extinção. É importante verificar o contexto para determinar o sentido empregado.

📋 Requisitos

  • Contrato existente
  • Causa de rescisão (vício, acordo ou inadimplemento)
  • Legitimidade do requerente
  • Observância do procedimento adequado
  • Não renúncia ao direito de rescindir

📝 Procedimento

  • Identificar causa da rescisão
  • Verificar prazo decadencial se vício
  • Notificar a outra parte
  • Formalizar distrato se consensual
  • Buscar tutela judicial se necessário

💡 Exemplos

  • Rescisão de contrato por lesão
  • Rescisão consensual de locação
  • Distrato formal de compra e venda
  • Rescisão de contrato de trabalho
  • Extinção por cláusula rescisória

📚 Base legal

  • Código Civil, Art. 158 a 165
  • Direito do Trabalho

⚖️ Jurisprudência sobre Rescisão

TSTNão ProvidoDemissão por processar cooperado da empresa é discriminatória, decide TST, garantindo reintegração e indenizaçãoTSTProvidoTST reafirma: trabalhador deve comprovar negligência da Administração, não basta inversão do ônus da provaTSTProvidoTST reverte decisão e exige prova de culpa do ente público para responsabilidade subsidiária em contratosTSTNão ProvidoPDV sem sindicato não garante quitação total do contrato de trabalho, confirma TSTTSTNão ProvidoAnotações da CTPS Valem Mais que Depoimento sem Prova de Mudança de Função, decide TST
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