Empresa tem agravo negado no TST em caso de danos morais por não apresentar 'transcendência'
📌 Em resumo
Uma empresa tentou reverter uma condenação por danos morais no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que o caso não apresentava uma relevância maior (chamada de 'transcendência') que justificasse uma nova análise. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a empresa ainda recebeu uma multa.
⚖️ Tese Jurídica
Não é reconhecida a transcendência de agravo que versa sobre responsabilidade civil do empregador e indenização por danos morais quando as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica
📖 Resumo técnico
A reclamada teve seu agravo desprovido, com aplicação de multa, por não ter sido reconhecida a transcendência das questões relacionadas à responsabilidade civil e indenização por danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão anterior, considerando que o tema não apresentava relevância econômica, política, social ou jurídica.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/tb/ AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A - JUTAL , é AGRAVADO [NOME] e é PERITO [NOME] . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 01/08/2025 - Idb9aa220; Recurso apresentado em 14/08/2025 - Id 7b192d7). Representação processual regular (Id 836d2e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id aa3b4bf :R$10.000,00; Custas fixadas, Id aa3b4bf : R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,Id 4135766, 693b72c: R$10.000,00; Custas pagas no RO: Id c136b5d, 83d4ba0. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações - violação do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Alega o recorrente que o Acordão recorrido aplicouindevidamente os dispositivos sobre responsabilidade civil, sem considerar a ausênciade culpa da empresa e o cumprimento das normas de segurança e ignorou que aempresa cumpriu integralmente o mandamento constitucional de redução dos riscosinerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, aodisponibilizar empilhadeiras, carrinhos e troller para o transporte de juta. Ao final, sustenta que não há fundamento para aresponsabilização civil da empresa recorrente, tendo em vista a ausência dospressupostos de responsabilidade civil e requer, em razão dos princípios darazoabilidade e proporcionalidade, a redução significativa do quantum, considerando-se a conduta diligente da empresa e as circunstâncias específicas do caso. Fundamentos do Acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As questões articuladas sobre responsabilidade civil e indenização por danos morais não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.
- O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que foi demonstrada a ilicitude da conduta atribuída ao empregador e de fatos que maculam a integridade física do empregado.
- Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
- O arbitramento do quantum indenizatório se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que o acórdão recorrido aplicou indevidamente os dispositivos sobre responsabilidade civil, sem considerar a ausência de culpa da empresa e o cumprimento das normas de segurança.
- A alegação da empresa de que cumpriu integralmente o mandamento constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ao disponibilizar empilhadeiras, carrinhos e troller para o transporte de juta.
- O pedido da empresa de redução significativa do quantum indenizatório, considerando-se a conduta diligente da empresa e as circunstâncias específicas do caso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador, negando o recurso da empresa e aplicando uma multa.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho negou o agravo da empresa porque as questões levantadas sobre responsabilidade civil e danos morais não apresentavam 'transcendência' (relevância econômica, política, social ou jurídica) para serem reexaminadas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que trata da multa por agravo não provido. Também foram mencionadas a Súmula nº 297 do TST e a OJ da SDI-I/TST nº 118 sobre prequestionamento, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o caso não possuía 'transcendência' (relevância maior) para ser analisado novamente pelo TST, e que a revisão dos fatos e provas seria necessária, o que é vedado nessa fase processual.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que teve seu agravo desprovido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de responsabilidade civil e danos morais, para que um recurso chegue ao TST, é preciso demonstrar que o tema tem uma relevância que vai além do caso individual, seja econômica, política, social ou jurídica.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que a decisão anterior estava baseada em provas que demonstraram a conduta ilícita do empregador e os fatos que prejudicaram a integridade física do empregado. Não detalha documentos específicos, mas indica que o conjunto probatório foi fundamental.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de recurso e as melhores estratégias jurídicas.
