Empresa tem recurso negado no TST por falta de relevância em horas extras e responsabilidade subsidiária
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir questões como responsabilidade subsidiária e juros sobre horas extras. A decisão foi baseada na falta de relevância do caso, o que impediu a análise do mérito das questões levantadas. Isso significa que o TST não considerou o caso importante o suficiente para ser julgado em profundidade.
⚖️ Tese Jurídica
Não é reconhecida a transcendência de recurso de revista quando as questões articuladas não oferecem relevância econômica, política, social ou jurídica, impedindo a análise do mérito
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão que não reconheceu a transcendência do recurso de revista. As matérias de responsabilidade subsidiária de ente privado e horas extras com juros pré-judiciais não foram analisadas no mérito, por ausência dos requisitos de relevância.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO –HORAS EXTRAS – JUROS –FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/lfa AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO –HORAS EXTRAS – JUROS –FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são AGRAVADOS [NOME] , L.R.S. CONSTRUCOES LTDA , SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. , ZIVA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Trata-se de Agravo interposto decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DETELECOMUNICACOES S/A Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualizaçãomonetária e juros dos débitos trabalhistas. Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decididopelo E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), em seumomento atual. Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II doCPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobrea competência do C. TST. Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024 - Id98d21c5; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 79a1d0e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 8cb3e6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 16/03/2025, às 21:08:47 - 587c66f 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 2.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.7DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSAS AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV E LV; 7º, XIII E XXVI; 8º, III, DACF/88; 59-B, DA CLT; 408, DO CPC; SÚMULAS 85 E 331 DO C.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito,a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização doprequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem ademonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violaçõesapontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, nãosatisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402,2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ªTurma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023;AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As questões articuladas pela empresa não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, impedindo a análise do mérito do recurso de revista.
- O recurso de revista em rito sumaríssimo só pode ser admitido por contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, ou por violação direta à Constituição Federal.
- A empresa não indicou trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia, não atendendo aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST negou o recurso de uma empresa, mantendo a decisão anterior que não reconheceu a relevância do caso para ser julgado em profundidade.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque as questões levantadas (responsabilidade subsidiária e horas extras com juros) não apresentavam relevância econômica, política, social ou jurídica, conforme exigido para o recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O acórdão mencionou o art. 896, § 9º, da CLT, que trata das condições para admissibilidade do recurso de revista em rito sumaríssimo, e o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, sobre os requisitos de indicação de trechos do acórdão recorrido.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que as questões apresentadas pela empresa não tinham a relevância necessária (econômica, política, social ou jurídica) para que o recurso fosse analisado pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois seu pedido foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de rito sumaríssimo, é fundamental que o recurso de revista apresente questões de grande relevância para ser aceito pelo TST, caso contrário, não será analisado no mérito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a empresa não indicou trechos do acórdão recorrido que prequestionavam a controvérsia, o que é um requisito processual.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a situações excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível.
