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ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa vence no TST: Compensação de jornada por acordo coletivo é válida, mesmo com falhas no controle de horas

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O TST decidiu que um acordo coletivo pode validar a compensação de jornada, mesmo que os registros de ponto da empresa não fossem perfeitos. A decisão se baseou em um entendimento do STF que diz que o direito à jornada de trabalho não é algo que não possa ser negociado. Isso significa que, em alguns casos, o que está no acordo coletivo pode prevalecer sobre a forma como as horas são controladas.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a compensação de jornada ajustada por norma coletiva, não se configurando o direito à jornada como absolutamente indisponível, conforme Tema nº 1.046 do STF

Temas

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 896-A da CLTTema nº 1.046 de repercussão geral do STFart. 59 da CLTart. 7º, XXVI da CFart. 611-A da CLT

📖 Resumo técnico

A decisão valida o regime de compensação de jornada estabelecido por norma coletiva, seguindo a tese do STF (Tema 1.046), por não considerar o direito à jornada como absolutamente indisponível. Isso significa que acordos coletivos podem flexibilizar a compensação de jornada, impactando pedidos de horas extras.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/rlc I - AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – intervalo intrajornada – prorrogação do adicional noturno – participação nos lucros e resultados – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando a pretensão deduzida no Recurso de Revista estiver assentada sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Vislumbrada contrariedade a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, deve ser conferida validade ao regime de compensação de jornadas, via norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 21463-86.2016.5.04.0232 , em que é Recorrente(s) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e é Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de Agravo interposto à decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO 1 – CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. 2 – MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Alegação(ões): contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, e 818 da CLT, do art. 884 do Código Civil; do art. 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: " No caso, os registros de horários constantes no holerites que vieram aos autos (Id ef454ae) não permitem a verificação das horas diariamente levadas a débito e a crédito no banco de horas, tampouco o saldo do banco de horas a cada mês, inviabilizando, portanto, a aferição da correta utilização do banco de horas. Considerando que era da reclamada o ônus de comprovar a regularidade do regime compensatório adotado, com o preenchimento das condições estabelecidas no acordo coletivo, a inexistência de tal comprovação implica considerar inválido o banco de horas adotado. Ressalta-se que os registros de horários da reclamada não permitem ao trabalhador aferir a quantidade de horas creditadas e debitadas no banco de horas e, consequentemente, verificar se as horas extras pagas condizem com as efetivamente devidas. (...) Ocorre que não havia qualquer controle de horas a débito e a crédito do referido sistema, seja nos registros de horário, seja nos contracheques, não sendo possível verificar se havia a correta compensação de horas, o que enseja a declaração de invalidade do regime compensatório adotado também naquele período. A invalidade da compensação horária instituída por meio do banco de horas confere ao trabalhador o direito a receber a hora mais o adicional de hora extra incidente sobre a remuneração das horas irregularmente compensadas, e não apenas do adicional, diante do entendimento vertido no item V da Súmula nº 85 do TST ". Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS PELA DESCONSIDERAÇÃO DO BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO". Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei invocado. Tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, tendo em vista que a Turma Julgadora considerou que não houve a pré-assinalação do intervalo ao fundamento de que " os cartões-ponto anexados pela reclamada não registram o horário de fruição do intervalo intrajornada, nem mesmo de forma pré-assinalada, de modo que se presumem não fruídos pelo obreiro ", a matéria de insurgência, que se refere à validade da pré-assinalação do intervalo, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à prorrogação do adicional noturno, a decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno. Citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO.

1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."

2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DIURNO.

1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, "para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas trabalhadas após as 5h da manhã, em prosseguimento à prestação de serviços em período noturno", sob o fundamento de que o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 60 do TST também se aplica à hipótese de jornada mista.

2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece." (Processo: E-ED-RR - 338-41.2011.5.15.0132 Data de Julgamento: 08/02/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018).A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)

2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. O Regional consignou premissa fática de que o reclamante cumpria jornada de trabalho mista, parte diurna e parte noturna. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito do autor ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Sumula n° 60. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)". (ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ainda, quanto à divergência jurisprudencial com o aresto da SDI (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037), conforme os fundamentos lançados pelo TST, somente há a sobreposição da norma coletiva em relação ao item II da súmula 60 do TST, pelo princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI da CF), quando há contrapartida estabelecida em acordo ou convenção coletiva, o que , no caso, não foi objeto de análise do acórdão recorrido, não havendo o necessário prequestionamento da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ressalta-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não demonstra a discussão à luz da teoria do conglobamento, não tendo havido expressa remissão à existência de contrapartidas na norma coletiva para a limitação da incidência da Súmula n. 60, II, do E. TST. Ademais, da leitura do acórdão percebe-se que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). De todo modo, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes temos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. intervalo intrajornada – prorrogação do adicional noturno – participação nos lucros e resultados Não prospera o Agravo, quanto aos temas em epígrafe, pois proferida a decisão agravada em estrita observância dos artigos 896, § 14, da CLT, 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Conforme registrado na decisão agravada, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão pela qual fora negado seguimento ao Recurso de Revista, em que veiculada insurgência quanto ao intervalo intrajornada, à prorrogação do adicional noturno e à participação nos lucros e resultados. Destaco, por oportuno, que arestos paradigmas ou verbetes jurisprudenciais assentados em premissas fáticas diversas das do acórdão recorrido, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão impugnada são inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do artigo 896, “a”, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Tampouco se amolda ao permissivo recursal aresto não oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho ou da Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho. O trânsito do Recurso de Revista resta obstaculizado pelo disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST sempre que o acórdão regional estiver conforme a jurisprudência pacífica, reiterada e sedimentada desta Corte sobre a matéria. Condicionada, no mais, ao reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Verifica-se, assim, não ter sido demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, divergência jurisprudencial específica atual ou contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a autorizar o trânsito da Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, traduzindo exigência prevista na legislação processual vigente, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tais como aqueles contidos no art. 896, §§ 1º-A, 7º e 8º, da CLT, não se confunde com excesso de formalismo, cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição, constituindo-se imposição do próprio postulado do devido processo legal ( artigo 5º, inciso LIV, da Constituição ). Não oferecendo, o Recurso de Revista, condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria nele versada, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Conhecimento No tocante à validade do regime de compensação de jornada (banco de horas), o acórdão regional foi prolatado nos seguintes termos: (...) A empresa ré acostou aos autos os cartões-ponto do período contratual imprescrito (junto com os holerites), os quais apresentam registros de jornada variáveis (Ids 3391ea4, 2c7bdab, e3f29d2 e 5ee75fa). Por outro lado, não há qualquer prova nos autos acerca da invalidade dos registros de jornada. Ao contrário do Juízo de origem, entendo que a ausência de assinatura nos cartões-ponto, em especial porque resultam de registros eletrônicos, não enseja, por si só, a sua invalidade. Assim, diante da ausência de provas robustas acerca da invalidade da jornada registrada, reputo válidos os cartões-ponto em sua totalidade. De outra parte, os cartões ponto anexados aos autos demonstram que, de setembro de 2011 a outubro de 2014, o reclamante laborava, em média, das 06h às 16h12min, das 16h às 02h20min, das 15h às 00h30min, das 06h às 15h15min, das 07h30min às 17h ou das 06h às 15h, média de 09h10min e depois 08h. A partir de novembro de 2014, sempre em compensação na modalidade banco de horas, o reclamante passou a laborar no chamado "terceiro turno", compreendido, em média, das 00h15min às 06h15min, de segunda a sábado, em uma jornada total de, em média, 06h. A respeito da invalidade do regime compensatório de banco de horas adotado pela reclamada, já decidiu esta Turma por ocasião do julgamento de recurso ordinário interposto nos autos do processo de nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, em 08.03.2018, em que atuei como Relator: [...] A insurgência recursal, todavia, cinge-se à validade do regime compensatório adotado pela ré e o pagamento das horas extras decorrentes. E, neste compasso, a decisão proferida não comporta reformas. No caso presente, não há como conferir validade ao regime compensatório adotado via sistema de banco de horas. A validade do sistema de compensação de jornada via regime de banco de horas pressupõe o preenchimento das condições legalmente previstas, conforme art. 59, § 2º da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora. No caso, as normas coletivas trazidas aos autos, a exemplo daquela relativa ao ano de 2013 (Id fb6f6b9), preveem a possibilidade de compensação de horas, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, e determinadas condições a serem observadas (cláusula 11). É fato que os contracheques colacionados contemplam pagamentos de horas extras com adicional de 50% durante o contrato de trabalho (Ids ca65b3f e 8334ef4). Também não se ignora que a reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendia devidas (Id d5e4e5e). Todavia, o que se extrai do conjunto probatório é que não havia qualquer controle de horas a débito e a crédito do referido sistema, seja nos registros de horário, seja nos contracheques, não sendo possível se verificar se havia compensação ou não de horas em 60 dias, tampouco há demonstração de que era entregue a cada empregado extrato individualizado de cada período, em descumprimento à própria norma instituidora do regime de compensação. A invalidade da compensação horária instituída por meio do banco de horas confere ao trabalhador o direito a receber a hora mais o adicional de hora extra incidente sobre a remuneração das horas irregularmente compensadas, e não apenas do adicional, diante do entendimento vertido no item V da Súmula 85 do TST. [...] Também nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma, em demanda ajuizada contra a mesma reclamada (processo de nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX), em 09.08.2018, de relatoria do Desembargador Manuel Cid Jardon e do qual também participei: [...] Verifica-se ser incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime compensatório banco de horas. A validade desse regime compensatório é condicionada, inicialmente, à autorização por norma coletiva, ao preenchimento das condições estabelecidas na norma que o autoriza, além do atendimento dos requisitos previstos legalmente, não podendo exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias. Nesse sentido, preceitua a norma do art. 59, § 2º, da CLT: § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O banco de horas implementado pela reclamada tem sua validade submetida aos seguintes requisitos previstos nas normas coletivas, a exemplo do acordo coletivo 2014/2016 (Id c42dd0f - Pág. 16 ,17, 18): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACERTO DAS HORAS DO BANCO A partir de 01 de abril, o banco será bimestral. A cada 02 meses, será feito um balanço quando serão contabilizados os débitos e créditos e procedidos os acertos nos meses de junho, agosto, outubro, dezembro, fevereiro e abril da seguinte forma: Créditos: 100% dos créditos do bimestre que está findando, serão pagos com adicional de 50% (cinquenta por cento), no mês subsequente ao término do bimestre, juntamente com o pagamento dos salários. Não poderá haver crédito de horas em número superior a 120 (cento e vinte) horas. As horas eventualmente prestadas acima de 40 (quarenta) horas semanais que impliquem em ultrapassar esse limite de 120 horas, serão pagas como horas extras nos termos da letra ""a"" da cláusula ""Horas Extraordinárias"". Débitos: a) Os débitos remanescentes do bimestre anterior serão transferidos para o bimestre seguinte. b) A compensação das horas de débito ocorrerá de acordo com a necessidade das Empresas sem qualquer pagamento das horas ou de quaisquer acréscimos. c) O débito dos empregados, relativamente ao banco de horas, somente se extinguirá quando de sua reposição integral ainda que isto ocorra após a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. d) Por ocasião da rescisão contratual, limitados ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado, os débitos serão descontados. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS a) A jornada de trabalho anual será controlada de forma individual através de um banco de horas. b) A diferença de horas trabalhadas durante a semana, em número menor que 40 horas, limitadas a 32 horas semanais, será levada a débito. c) Fica garantida a remuneração mensal considerando 40 horas semanais. d) As horas trabalhadas entre 40 e 46 horas semanais serão levadas a crédito. e) As horas trabalhadas em número maior que 46 horas semanais serão pagas, no mesmo mês, como horas extraordinárias, nos termos deste acordo. f) O critério para crédito ou débito de horas é de 1:00 hora para 1:00 hora. g) A cada 3 (três) meses a Empresa informará ao Sindicato, por escrito, o número total de horas levados à crédito e a débito, no período. Parágrafo Primeiro: Mensalmente, o empregado receberá um demonstrativo referente a sua situação no banco de horas. Parágrafo Segundo: As partes ajustam que o trabalho aos sábados, quando necessário, poderá ser realizado de forma alternada." No caso, os registros de horários constantes no holerites que vieram aos autos (Id ef454ae) não permitem a verificação das horas diariamente levadas a débito e a crédito no banco de horas, tampouco o saldo do banco de horas a cada mês, inviabilizando, portanto, a aferição da correta utilização do banco de horas. Considerando que era da reclamada o ônus de comprovar a regularidade do regime compensatório adotado, com o preenchimento das condições estabelecidas no acordo coletivo, a inexistência de tal comprovação implica considerar inválido o banco de horas adotado. Ressalta-se que os registros de horários da reclamada não permitem ao trabalhador aferir a quantidade de horas creditadas e debitadas no banco de horas e, consequentemente, verificar se as horas extras pagas condizem com as efetivamente devidas. Da mesma forma quanto ao período de novembro de 2014 até a extinção do contrato de trabalho, quando o reclamante passou a laborar no chamado "terceiro turno", no horário das 00h15min às 06h15min, com carga semanal de 36 horas, de segunda a sábado, sob compensação na modalidade banco de horas (exemplificadamente, Id. 5ee75fa - Pág. 3). Ocorre que não havia qualquer controle de horas a débito e a crédito do referido sistema, seja nos registros de horário, seja nos contracheques, não sendo possível verificar se havia a correta compensação de horas, o que enseja a declaração de invalidade do regime compensatório adotado também naquele período. A invalidade da compensação horária instituída por meio do banco de horas confere ao trabalhador o direito a receber a hora mais o adicional de hora extra incidente sobre a remuneração das horas irregularmente compensadas, e não apenas do adicional, diante do entendimento vertido no item V da Súmula nº 85 do TST. Adoto o entendimento expresso na OJ nº 415 da SDI-I do TST, bem como na Súmula nº 73 deste Tribunal: OJ 415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Súmula nº 73 - HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo. Assim, deve ser autorizada a dedução das horas extras pagas pelo critério global, nos termos dos entendimentos acima transcritos. Tratando-se de empregado horista correta a decisão que determinou o reflexos das horas extras nos repousos remunerados, decisão que não contraria o previsto na Súmula nº 74 do TRT/4.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que as horas extras deferidas na origem sejam apuradas de acordo com os registros de ponto anexados aos autos, assim como para que, no cálculo das horas extras, seja observado o critério previsto na OJ nº 415 da SDI-I do TST. No Recurso de Revista, a Reclamada sustentou a licitude do regime de compensação (banco de horas), previsto em norma coletiva. Apontou violação dos arts. 59, § 2º da CLT, 884 do Código Civil e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República, contrariedade à Súmula nº 85, III e IV do TST e divergência jurisprudencial. De plano, depreende-se que a Ré, em suas razões recursais, impugnou satisfatoriamente os fundamentos do acórdão regional, demonstrando, de forma analítica, a divergência jurisprudencial apontada. Assim, não há falar em inobservância do requisito formal do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Superado o óbice apontado, prossigo no exame da admissibilidade do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1). O E. Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ” (Tema 1.046 de repercussão geral - ARE nº 1.121.633). De acordo com esse entendimento do E. STF, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis , que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um “ patamar civilizatório mínimo ” e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de, ao menos, 1 (um) salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado etc. As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem estatura e prestígio constitucionais, consoante o artigo 7º, caput e XXVI, da Constituição da República, sendo dever constitucional garantir a validade dos instrumentos negociados coletivamente, por serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, ao confirmar a sentença, que reputara nulas as cláusulas de normas coletivas prevendo regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, o Eg. TRT contrariou a jurisprudência vinculante da E. Suprema Corte, razão pela qual identifico a transcendência política da matéria, uma vez que se trata de nova interpretação sobre os limites da negociação coletiva envolvendo direito trabalhista disponível, não assegurado constitucionalmente, à luz da tese firmada sobre o Tema 1.046 de repercussão geral. Dessa maneira, dou provimento ao Agravo Interno e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista, no aspecto, e determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos intrínsecos. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. Tribunal Regional confirmou a sentença no que, reputando nulas as cláusulas de normas coletivas prevendo compensação de jornada mediante banco de horas, condenara a Reclamada ao pagamento das horas tidas como irregularmente compensadas, acrescidas do adicional de sobrejornada. Nas razões da Revista, a Reclamada defende a licitude do regime de compensação (banco de horas), previsto em norma coletiva. Aponta violação dos arts. 59, § 2º da CLT, 884 do Código Civil e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República, contrariedade à Súmula nº 85, III e IV do TST e divergência jurisprudencial. O E. Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ” (Tema 1.046 de repercussão geral - ARE nº 1.121.633). De acordo com esse entendimento do E. STF, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis , que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um “ patamar civilizatório mínimo ” e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de, ao menos, 1 (um) salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado etc. As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem estatura e prestígio constitucionais, consoante o artigo 7º, caput e XXVI, da Constituição da República, sendo dever constitucional garantir a validade dos instrumentos negociados coletivamente, por serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, ao confirmar a sentença, no que reputara nulas as cláusulas de normas coletivas prevendo regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, o Eg. TRT contrariou a jurisprudência vinculante da E. Suprema Corte, razão pela qual identifico a transcendência política da matéria, uma vez que se trata de nova interpretação sobre os limites da negociação coletiva envolvendo direito trabalhista disponível, não assegurado constitucionalmente, à luz da tese firmada sobre o Tema 1.046 de repercussão geral. Conheço , por afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição. b) Mérito Ante o conhecimento do Recurso de Revista por violação constitucional, dou -lhe provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas dispondo sobre compensação de jornada, excluir da condenação as horas compensadas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista quanto ao tema “validade do regime de compensação de jornada” e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes; e II – conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas dispondo sobre compensação de jornada, excluir da condenação as horas compensadas. Brasília, 15 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Deve ser conferida validade ao regime de compensação de jornadas via norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível, conforme a tese firmada pelo STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, o que impediria a admissibilidade do recurso de revista pela Súmula nº 126 do TST, foi superada pela contrariedade a decisão vinculante do STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou um regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo, mesmo com falhas nos registros de ponto da empresa, seguindo um entendimento do STF.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que havia invalidado o regime de compensação de jornada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, validando a compensação de jornada, porque o direito à jornada não é considerado absolutamente indisponível, conforme a tese do STF (Tema nº 1.046).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a tese firmada pelo STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, que trata da validade de normas coletivas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o direito à jornada de trabalho não é um direito que não possa ser negociado, permitindo que acordos coletivos estabeleçam regras de compensação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois validou o regime de compensação de jornada que ela havia adotado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que acordos coletivos podem ter grande peso na validade de regimes de compensação de jornada, mesmo que haja problemas nos registros de ponto, desde que o direito não seja considerado absolutamente indisponível.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que os registros de horários constantes nos holerites não permitiam a verificação das horas levadas a débito e crédito no banco de horas, o que foi um ponto de discussão inicial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor orientação jurídica.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.