Empresas com atuação conjunta formam grupo econômico e respondem juntas, mesmo após a Reforma Trabalhista

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/JC AGRAVO DOS RECLAMADOS ([NOME] E MADETEC MOVEIS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS CARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado (CPC, art. 371), manteve a sentença quanto à configuração de grupo econômico entre os Reclamados, ressaltando que foi demonstrado nos autos que o primeiro Demandado (empregador rural) e a segunda Reclamada ([EMPRESA]) atuam de forma conjunta, havendo clara “integração operacional e a identidade na coordenação das atividades dos reclamados ”. Assinalou que o primeiro Demandado é o sócio majoritário e administrador da segunda Reclamada, tendo sido responsável por sua constituição, anotando ainda que, além da representação processual comum, verifica-se que a denominação e o “ logotipo da MADETEC estavam grafados nos uniformes utilizados pelos empregados da [NOME], da mesma forma que os recibos de entrega de EPIs utilizados na fazenda continham o logotipo da [EMPRESA]”.

2. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou e findou após o advento da Lei 13.467/2017, aplicando-se, pois, as inovações de direito material do trabalho ali introduzidas. Referido diploma legal, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas a nova redação conferida ao parágrafo 2º e a inclusão do § 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas.

3. Nesse contexto e verificando-se que o reconhecimento da configuração de grupo econômico pelo Tribunal Regional fundou-se na premissa de que foi demonstrada nos autos a atuação conjunta dos Demandados, realizando atividades de forma coordenada e operacionalmente integradas, para acolher a tese recursal de que não se caracterizou o grupo econômico, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Inviável, pois, a reforma da decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que são [NOME][RÉ][RÉ] e MADETEC MOVEIS LTDA e é AGRAVADO [RÉ] . Os Reclamados interpõem agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta (fls. 966/971). Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido]