Equiparação Salarial: TST permite apresentar contracheques na fase de cálculo, não na inicial
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de equiparação salarial, os documentos que comprovam o valor exato das diferenças (como contracheques dos colegas) podem ser apresentados apenas na fase de cálculo, e não logo no início do processo. Essa medida busca evitar que a empresa pague mais do que deve ou que o trabalhador receba menos, garantindo um cálculo justo. A decisão diferencia a prova do direito em si da prova do valor a ser pago.
⚖️ Tese Jurídica
É possível remeter a juntada de documentos necessários à apuração do quantum debeatur em equiparação salarial para a fase de liquidação, distinguindo-se da prova do an debeatur na fase de conhecimento
📖 Resumo técnico
O TST validou a remessa da juntada de contracheques de paradigmas para a fase de liquidação para apuração de diferenças salariais por equiparação. A decisão distingue a prova do direito (cognição) da prova do valor (liquidação), visando evitar enriquecimento ilícito.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FORMA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DOS PARADIGMAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
1. Na hipótese, ao remeter a apresentação de documentos [contracheques dos paradigmas] para a fase de liquidação, com a finalidade de apuração das diferenças salariais devidas em decorrência da equiparação salarial, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior .
2. A regra da produção de provas na fase instrutória do processo de cognição diz respeito ao reconhecimento do an debeatur , com a fixação da obrigação sob o encargo do devedor, e não se confunde com o momento de apuração do quantum debeatur , em que admitida a apresentação de documentos por meio dos quais seja possível verificar o valor efetivamente devido.
3. Com efeito, admite-se que o juízo adie para a fase de liquidação a juntada de documentos necessários ao cálculo do montante a ser pago, para fins de apuração das diferenças salariais devidas e evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do credor. Agravo conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ jpss/js AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FORMA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DOS PARADIGMAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
1. Na hipótese, ao remeter a apresentação de documentos [contracheques dos paradigmas] para a fase de liquidação, com a finalidade de apuração das diferenças salariais devidas em decorrência da equiparação salarial, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior .
2. A regra da produção de provas na fase instrutória do processo de cognição diz respeito ao reconhecimento do an debeatur , com a fixação da obrigação sob o encargo do devedor, e não se confunde com o momento de apuração do quantum debeatur , em que admitida a apresentação de documentos por meio dos quais seja possível verificar o valor efetivamente devido.
3. Com efeito, admite-se que o juízo adie para a fase de liquidação a juntada de documentos necessários ao cálculo do montante a ser pago, para fins de apuração das diferenças salariais devidas e evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do credor. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10974-81.2018.5.03.0091 , em que é Agravante [NOME] e é Agravada VALE S.A. . Em decisão monocrática proferida às págs. 2.263/2.264, neguei seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por não evidenciar a transcendência da causa. Contra a referida decisão, apenas o reclamante interpõe o presente agravo interno [págs. 2.281/2.296] quanto ao tema “quiparação salarial –momento processual para juntada dos contracheques dos paradigmas pela reclamada” Foi apresentada contraminuta às págs. 2.299/2.302. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à representação processual, prossigo no exame do agravo. Passo à análise da matéria trazida no agravo interno: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DOS PARADIGMAS PELA RECLAMADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nos agravos de instrumento, as partes defendem o trânsito do seu recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “rt. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços dos nobres defensores em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que os recursos de revista cumprem o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito dos apelos, impondo-se, assim, a negativa de seguimento aos agravos de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento os agravos de instrumento. Em seu agravo interno, o reclamante sustenta que a causa se reveste de transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, ao argumento de que “ a decisão regional ao oportunizar à parte Reclamada a disponibilização dos contracheques dos paradigmas no momento da liquidação, incorreu em violação expressa aos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 5º, incisos II, XXXV e LIV e LV da Constituição Federal, já que este direito precluiu quando do protocolo da Contestação ” Afirma que, “ em atenção ao ordenamento jurídico vigente, precisamente aos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, depreende-se que cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes, que possam provar seus argumentos. Ressalva a legislação, todavia, que é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos ” Aduz que “ os contracheques dos paradigmas sempre estiverem disponíveis no acervo documental da Reclamada, tendo esta decidido omitir-se à juntada na tentativa de prejudicar a devida apuração das diferenças salariais ” Ao exame. No tema, em julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu que: Nessa perspectiva, tem-se que o reclamante comprovou a identidade de funções com os paradigmas. Por conseguinte, evidenciada a identidade funcional e ausente prova da reclamada quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, mantenho a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas [NOME], [NOME] e [NOME]. Corroboro, ainda, com a determinação de origem para que a reclamada junte os contracheques dos paradigmas em liquidação. Acrescento, contudo, que, uma vez não atendida a determinação de juntada dos contracheques em liquidação, as diferenças salariais serão apuradas considerando que os paradigmas recebiam R$6.000,00 mensais, média informada na exordial. De início, destaco que arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior não servem para a demonstração de divergência jurisprudencial, ante a falta de previsão legal no art. 896, alínea a , da CLT. Ultrapassado este ponto, destaco que deve ser mantida a decisão agravada, pois não demonstrada a transcendência da causa. Com efeito, os valores objeto do recurso de revista não possuem relevância econômica a justificar a atuação deste Tribunal Superior. Por outro lado, o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante do TST ou do STF ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, ao remeter a apresentação de documentos [contracheques dos paradigmas] para a fase de liquidação, com a finalidade de apuração das diferenças salariais devidas em decorrência da equiparação salarial, o Tribunal decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Destaco que a regra da produção de provas na fase instrutória do processo de cognição diz respeito ao reconhecimento do an debeatur , com a fixação da obrigação a cargo do devedor, e não se confunde com o momento de apuração do quantum debeatur , em que admitida a apresentação de documentos por meio dos quais seja possível verificar o valor efetivamente devido. Com efeito, admite-se que o juízo adie para a fase de liquidação a juntada de documentos necessários ao cálculo do montante a ser pago, para fins de apuração das diferenças salariais devidas e evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do credor. Nesse contexto, cito julgado similar proferido por esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . [...] EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FORMA DE CÁLCULO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Na hipótese, a Corte a quo consignou que "devidamente comprovado em fase instrutória o direito do autor às diferenças salariais, a apuração em pecúnia dos valores devidos será efetivada justamente em fase de liquidação de sentença, momento em que a juntada de tais documentos se faz necessária" . Salientou que, ao contrário do que alega o reclamante, "admitir genericamente que as diferenças salariais corresponderiam a 50% do salário do autor pode gerar distorções e enriquecimento sem causa da parte, o que não deve prevalecer" e que "em fase de liquidação será oportunizado o contraditório sobre os valores apurados, em observância ao princípio invocado pelo autor" . Com efeito, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem o valor das diferenças salariais deferidas, sem que se produza prova de fato novo. Trata-se de procedimento lícito e necessário para evitar o enriquecimento ilícito da parte e dar cumprimento ao título executado. Assim não há falar em preclusão de documentos que deveriam ser juntados na fase de conhecimento, e sim de apresentação de documentos tendentes a delimitar o quantum devido . No caso, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal aos artigos 464, 845 e 879, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 6, item III, e 74 do TST, visto que tais dispositivos não tratam de hipótese em que há determinação do juízo para juntada de documentos na fase de liquidação, para fins de cálculo. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-162-60.2015.5.09.0594, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2017). Além disso, apresento alguns julgados desta Corte acerca da possibilidade de juntada, em liquidação, de comprovantes de pagamento de valores para efetivar a dedução de quantias já quitadas, senão vejamos: "[...]. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEDUÇÃO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O cerne da controvérsia consiste em se definir a possibilidade de se oportunizar à reclamada a apresentação, em liquidação de sentença, de documentação que ateste pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, para fins de dedução dos valores pagos. Nesse passo, primeiramente cabe distinguir a dedução da compensação. A dedução tem o sentido de abatimento que se faz a um crédito, quando sob o mesmo título já se promoveu qualquer pagamento. A compensação, por sua vez, traduz-se em um crédito que se opõe a outro, também exigível, simultaneamente, pelo devedor em face do credor e vice versa, permitindo-se a amortização recíproca dos valores, restringindo-se, contudo, nesta Justiça Especial, às dívidas de natureza trabalhista (Súmula nº 18 do TST), somente podendo ser arguida em contestação (Súmula nº 48 do TST). Além disso, em que pese a exigência de que a compensação seja arguida como objeto de defesa, a dedução é matéria de ordem pública, impondo-se ao juiz admiti-la, independentemente de provocação. Portanto, cabe oportunizar à reclamada a comprovação dos pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, mesmo não tendo trazido aos autos os comprovantes respectivos, eis que autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos em liquidação de sentença, para que se atenda ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, evitando, assim, que o trabalhador receba em duplicidade a mesma verba. Ademais, tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula nº 8 do TST, visto que o presente caso não se trata de juntada de documentos novos na fase recursal, mas sim de viabilização de juntada de comprovantes de pagamentos para fins de apuração do quantum debeatur, que pode ser adiada para a fase de liquidação de sentença, possibilitando a juntada de documentos que comprovem o valor devido a título de horas extras com a dedução dos valores comprovadamente pagos, sem que se produza prova de fato novo. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-20408-76.2015.5.04.0122, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/11/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO DEFERIDAS EM JUÍZO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de juntada de recibos que complementam declarações de recebimento de vales-alimentação pelos empregados na fase de liquidação de sentença, de modo a possibilitar a compensação com parcelas já quitadas sob o mesmo título, uma vez que o Regional determinou que a apuração das diferenças deferidas em Juízo fosse verificada a partir dos documentos já constantes dos autos. O Tribunal a quo considerou que seria inviável a apresentação de recibos na fase de liquidação, porquanto houve preclusão da faculdade de apresentação de documentos, ressalvada, obviamente, a comprovação de pagamentos efetuados após a publicação da sentença. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem o valor das diferenças deferidas, sem que se produza prova de fato novo. Trata-se de procedimento lícito e necessário para evitar o enriquecimento ilícito da parte e dar cumprimento ao título executado. Assim não há falar em preclusão de documentos que deveriam ser juntados na fase de conhecimento , e sim de apresentação de documentos tendentes a delimitar o quantum devido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20570-25.2016.5.04.0611, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS PARA ABATIMENTO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DA SÚMULA Nº 8 DO TST. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I . Não há contrariedade à Súmula nº 8 do TST, pois a hipótese em análise não se trata de juntada de documentos novos em fase recursal, mas de determinação para oportunizar a juntada de comprovantes de pagamento de horas extras para futura liquidação do julgado, a fim de se possibilitar a apuração dos créditos trabalhistas devidos com a dedução dos valores comprovadamente já pagos. II . Quanto à divergência jurisprudencial , os modelos colacionados não apresentam a especificidade de que trata a Súmula nº 296 do TST, uma vez que não consignam a mesma premissa fática dos autos . III . Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-20513-75.2014.5.04.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]
2. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE RECIBOS DE PAGAMENTO . BANCO DE HORAS . 2.1. Consta do acórdão regional não ter sido constatada irregularidades no sistema de banco de horas, "já que os registros de ponto revelam serem concedidas folgas compensatórias, atendendo-se aos requisitos previstos nos instrumentos negociais" e, para tanto, não se faria necessário, de fato, valer-se de análise de recibos de quitação de horas extras. 2.2. Por sua vez, é certo que nos termos do art. 845 da CLT, as provas devem ser produzidas em audiência, sendo facultado sua produção até o encerramento da instrução processual. 2.3. Contudo, a permissão dada ao reclamado para que traga aos autos do processo comprovantes de pagamentos de horas extras, decorreu, segundo se infere da decisão regional, do fato de o reclamante ter confessado, na petição inicial, "que as horas extras eram pagas, mas não de forma correta". 2.4. Assim, considerando-se a confissão do reclamante quanto ao recebimento, ao menos parcial das horas extras pleiteadas, atender sua pretensão recursal, condenando o reclamado a pagar todas as horas extras apontadas nos registros de ponto, importaria em proporcionar ao reclamante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido" (RR-959-64.2012.5.05.0008, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...). HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Foi reconhecido à reclamante o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e foi autorizada a compensação pelo próprio Tribunal Regional, conforme postulado pelo reclamado desde a contestação. Nesse contexto, e principalmente estando o processo ainda na fase de conhecimento, no qual os parâmetros de liquidação estão sendo definidos, não viola a lei a autorização de juntada dos comprovantes de pagamento para viabilizar a compensação deferida, pois esse procedimento tem por finalidade possibilitar os cálculos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2018). Em síntese, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A remessa da apresentação de documentos (contracheques dos paradigmas) para a fase de liquidação, com a finalidade de apuração das diferenças salariais devidas em decorrência da equiparação salarial, está em harmonia com a jurisprudência dominante do TST.
- A regra de produção de provas na fase instrutória do processo de cognição diz respeito ao reconhecimento do 'an debeatur' (o direito em si), e não se confunde com o momento de apuração do 'quantum debeatur' (o valor devido).
- É admissível que o juízo adie para a fase de liquidação a juntada de documentos necessários ao cálculo do montante a ser pago para evitar o enriquecimento sem causa do credor.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a decisão regional, ao permitir a disponibilização dos contracheques dos paradigmas na liquidação, violou os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão permitiu que os contracheques dos colegas usados como comparação em um pedido de equiparação salarial sejam apresentados na fase de liquidação (cálculo), e não na fase de conhecimento (onde se discute o direito).
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com um recurso contra a decisão anterior, e a empresa era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, que permitia a juntada dos documentos na fase de liquidação. O motivo é que a prova do direito à equiparação é diferente da prova do valor a ser pago, e essa medida evita o enriquecimento sem causa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram mencionados os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC), além do artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência em recursos de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a fase de conhecimento serve para reconhecer o direito (o 'an debeatur'), enquanto a fase de liquidação serve para apurar o valor devido (o 'quantum debeatur'), sendo possível apresentar documentos para o cálculo nesta última fase para evitar enriquecimento indevido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que recorreu, pois ele queria que os documentos fossem apresentados antes, na fase de conhecimento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de equiparação salarial, a empresa pode ser autorizada a apresentar os contracheques dos colegas apenas na fase de cálculo, após o reconhecimento do direito à equiparação, o que pode agilizar a fase inicial do processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os contracheques dos paradigmas (colegas usados como comparação) foram os documentos centrais discutidos, pois são essenciais para calcular as diferenças salariais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e orientar sobre os próximos passos ou as melhores estratégias.
