Estado de SP não é culpado por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público, e não apenas a falta de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do ente público.
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público
📖 Resumo técnico
O STF reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização não decorre da mera ausência de prova de fiscalização. É ônus do trabalhador comprovar a conduta negligente do ente público para configurar a culpa in vigilando, afastando a presunção de culpa.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) –JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rdg RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) –JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10070-16.2018.5.15.0095 , em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)[NOME] e PRIMORDIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do segundo reclamado (fls. 1.648/1.651). O segundo reclamado interpôs recurso extraordinário às fls. 1.654/1.668. Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.679/1.680). Após o julgamento do referido tema pelo STF, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a este colegiado (fls. 1.690) para que, ao teor do inciso II do artigo 1.030 do CPC, se manifeste quanto à necessidade de uízo de retratação em relação ao tópico “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados”.
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em julgamento anterior, esta Oitava Turma não conheceu do recurso de revista (fls. 1.648/1.651), sob os seguintes fundamentos: “a hipótese, o Tribunal Regional registrou, de forma expressa, que ‘s provas dos autos (e, especialmente a pena de revelia e confissão imposta à primeira reclamada e de confissão, aplicada ao ente público, conforme ausência à audiência de fl. 1503) revelaram que o recorrente deixou de fiscalizar a execução do contrato, poder que detinha por expressa disposição legal, o que faz desnudar a culpa in vigilando’ (fls. 1.582). Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da configuração da sua conduta culposa, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Dessa forma, estando a decisão regional em estrita consonância com a tese fixada pelo STF e em estrita sintonia com a Súmula 331, desta Corte, não se cogita de afronta aos dispositivos indicados ou em divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.” O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case o Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, ependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) –g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25) Logo, considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constatava-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induziria à responsabilização do Poder Público, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No presente caso , o Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, assim fundamentou sua decisão: “ê-se, assim, que a lei atribui à Administração a prerrogativa de fiscalização dos contratos celebrados. Assim, caso tenha se valido daquela prerrogativa, nasce ope legis o dever de acompanhar e supervisionar todo o desenrolar do pactuado, a fim de que as condições previstas contratualmente sejam plenamente observadas. Dito de outro modo, se a Administração se vale da prerrogativa prevista no art. 58, III, inserindo cláusula expressa relativa à fiscalização do cumprimento das disposições ajustadas, obriga-se a exercê-la, a fim de poder, inclusive, se beneficiar da cláusula de exceção de responsabilidade prevista no artigo 71, da Lei 8.666/93. Tal situação não ocorreu no caso vertente, até porque não foi anexado documento algum que demonstre a fiscalização do recolhimento do FGTS (obrigação imposta inclusive pela Lei 8.036/90, art. 15, § 1º), tampouco da correta fruição do intervalo intrajornada, ambos objeto de condenação. Enfim, revela-se hialina a conclusão de que não houve, por parte do tomador, qualquer fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização, uma vez que nada foi comprovado. É dizer, a inexistência de fiscalização efetiva exercida pelo recorrente sobre a execução integral do contrato, em violação aos termos ajustados e aos artigos 58 e 67, da Lei 8.666/93, permitiu que a primeira reclamada, durante sua execução, descumprisse a legislação trabalhista, como detalhadamente exposto em sentença. Vê-se, pois, que as provas dos autos (e, especialmente a pena de revelia e confissão imposta à primeira reclamada e de confissão, aplicada ao ente público, conforme ausência à audiência de fl. 1503) revelaram que o recorrente deixou de fiscalizar a execução do contrato, poder que detinha por expressa disposição legal, o que faz desnudar a culpa in vigilando, atraindo a incidência do entendimento reunido em torno do item V da Súmula 331 do C. TST (negritei). Diante desse quadro, não há como se conceder ao segundo reclamado a isenção de que trata o art. 71, da Lei 8.666/93. Se é certo dizer que esse dispositivo possui plena eficácia, conforme destacado nas razões recursais, o que não se discute nestes autos, também é certo afirmar que os demais dispositivos da Lei de Licitações encontram-se igualmente vigentes, impondo observância integral à luz do princípio da legalidade, norteador da atuação da Administração Pública, conforme reza a cabeça do art. 37 da CF/88.” (fls. 1.581/1.582 –destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, porque decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa dos entendimentos vinculantes firmados pelo STF. Acrescente-se que não é possível atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público na hipótese de o Tribunal Regional tê-la reconhecido com base na confissão ficta. Cito julgados: “...) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO.
1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando .
2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia.
3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que ‘ simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando ). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública’(Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21).
4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido" (RR-AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/4/2023) “...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Com efeito, consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da sua revelia, por não ter comparecido às audiências, motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de confissão ficta, considerando-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ora, sendo dos reclamantes o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o fato de se aplicar ao segundo reclamado a revelia e a confissão ficta não importa a responsabilização automática do ente público. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade de bens e direitos sob sua responsabilidade, havendo, inclusive, precedente desta Turma sobre a matéria. Diante disso, tem-se que a decisão regional destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-11823-56.2017.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 9/8/2019). Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Nesse contexto, reputa-se violado pelo acórdão regional o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, motivo pelo qual conheço do recurso de revista. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, consequência lógica é o seu provimento para eximir o ente público ( ESTADO DE SÃO PAULO ) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, conhecer o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento ara eximir o ente público ( ESTADO DE SÃO PAULO ) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pela inadimplência da empresa contratada, exigindo a comprovação da culpa do ente público.
- A mera ausência de provas de fiscalização não é suficiente para responsabilizar o Poder Público, sendo ônus do trabalhador comprovar a conduta culposa.
- A decisão do Tribunal Regional que imputou responsabilidade com base na ausência de fiscalização e confissão do ente público deve ser reformada para se adequar às teses vinculantes do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a ausência de provas de fiscalização por si só configura culpa in vigilando da Administração Pública foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a culpa do ente público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa prestadora de serviços e o Estado de São Paulo, que era o tomador dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo, afastando sua responsabilidade subsidiária. A decisão se baseou no entendimento do STF (Temas 246 e 1.118), que exige a comprovação da culpa da Administração Pública, e não apenas a ausência de prova de fiscalização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pela simples falta de provas de fiscalização. O trabalhador precisa comprovar que o poder público agiu com negligência ou que houve um nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano sofrido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização da Administração Pública em casos de terceirização, é fundamental apresentar provas concretas da negligência ou falha na fiscalização por parte do ente público, e não apenas alegar a ausência de fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que o Tribunal Regional havia registrado a ausência de fiscalização e a confissão do ente público, mas o TST reverteu essa interpretação com base nos Temas do STF, exigindo prova da conduta culposa do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação da Constituição.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades legais.
