Execução Trabalhista: Empresa em Recuperação Judicial Não Suspende Cobrança de Devedor Solidário

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/sas/dzk/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a parte Recorrente não impugnou especificamente o fundamento jurídico adotado na decisão Recorrida para indeferir o pedido de suspensão da execução, qual seja, a execução deve prosseguir contra a devedora condenada de forma solidária. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COPERSUCAR S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. Não foram apresentadas razões de contrariedade.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO - PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada, ante as restrições do § 2.º do art. 896 da CLT (fls. 1.514/1.515). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa e impugna o óbice divisado. Renova sua alegação de ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF/88, ao argumento de que “após a homologação dos cálculos, a execução deverá ser suspensa, conforme previsão do artigo 6.º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, não sendo viável a determinação para que a agravante garanta ou pague a execução”; e que a “execução deve ser suspensa para que o agravado habilite seu crédito nos autos da Recuperação Judicial deferida às demais reclamadas pertencentes ao [EMPRESA]” (fls. 1.531/1.534). Não merece reforma a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne especificamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT dispõe: “§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” De acordo com as disposições acima, a parte recorrente deve impugnar expressamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos constitucionais indicados ou da contrariedade apontada, o que não ocorreu na hipótese. Vejamos. O Regional negou provimento ao Agravo de Petição da executada, adotando os seguintes fundamentos: “A execução deve atender aos princípios que norteiam o processo do trabalho, privilegiando, assim, o trabalhador, em geral, hipossuficiente na relação de emprego. E, no presente caso, é bom registrar que a ora agravante foi condenada - por sentença já transitada em julgado - como responsável solidária. Tratando-se de responsabilidade solidária, não há falar em benefício de ordem, o que permite que a execução se processe em face de um único dos responsáveis, não sendo necessária, destarte, a demonstração de que um ou outro integrante do polo passivo (no caso específico alegado pela agravante - do empregador principal) não tem condições de arcar com a responsabilidade judicialmente imposta, para que se processe o redirecionamento da execução. Sobre o tema colaciono aresto jurisprudencial do C. TST: (...) A efetividade da prestação jurisdicional somente se concretiza - como escopo do arcabouço jurídico - com a satisfação integral da obrigação. Outrossim, a responsabilidade solidária resulta de lei (art. 2.º, § 2.º, CLT; art. 275 do vigente Código Civil), e como razão de ser confere ao credor o poder de exigir de todos os componentes do grupo devedor ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida. ” (fls. 1.466/1.469) Infere-se da transcrição acima que o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida para manter o prosseguimento da execução contra a agravante foi a de que a recuperação judicial da primeira reclamada não impede o prosseguimento da execução em face da devedora solidária, uma vez que o credor pode exigir o pagamento de quaisquer devedores. Todavia, em suas razões de Revista, a recorrente limita-se a alegar que a execução deve ser suspensa diante das disposições do art. 6.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, “para que o recorrido habilite seu crédito nos autos da Recuperação Judicial deferida às demais reclamadas pertencentes ao [EMPRESA]” (fls. 1.473/1.480). Cotejando o entendimento firmado pelo Tribunal e as razões recursais apresentadas, vê-se que a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada. Percebe-se, portanto, que não foi observado o princípio da dialeticidade. Isso porque o Recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão, bem como a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que, de fato, não foi observado pelo recorrente. Assim, seu apelo encontra-se obstaculizado pela inobservância do inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Por essa razão, inobservada a regra processual introduzida pela Lei n.º 13.015/14, seu apelo não se viabiliza.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de