Fim das Horas de Deslocamento: Entenda a Decisão do TST sobre a Reforma Trabalhista

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lcs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 58, § 2º, da CLT passou a afastar o cômputo do tempo de deslocamento do empregado como tempo à disposição do empregador, suprimindo o direito às horas in itinere . O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, (Tema 23) firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, sem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamante . Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A . O reclamante interpõe agravo (fls. 618/622), contra a decisão monocrática de fls. 610/615, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 11) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 3/12/2024 e interposição do agravo em 10/12/2024). 2 – MÉRITO 2.1 – HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Mediante decisão monocrática foi mantida pelos próprios fundamentos decisão de admissibilidade que dispôs: “ Duração do Trabalho / Horas in Itinere . O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356- 92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento.” (fls. 553) O reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, argumenta que o Regional, ao aplicar a lei nova baseada no princípio tempus regit actum , violou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, uma vez que a alteração legislativa que suprime parcela salarial não deve alcançar trabalhadores que já possuíam o direito. Defende que as horas de percurso possuem natureza salarial e que a sua supressão configura redução ilícita da remuneração, vedada pela Constituição. Renova as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. A transcrição realizada atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Não prospera o inconformismo. A partir de 11/11/2017, com o advento da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, o tempo dispendido pelo empregado no trajeto deixou de ser considerado como tempo à disposição do empregador. Logo, a partir dessa data, não há amparo jurídico para o acolhimento do pedido de horas ‘in itinere’. Não provejo.” (fls. 500) Como se observa, o Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere à vigência da Lei 13.467/2017. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017, o artigo 58, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, resultando na supressão do direito à integração das horas in itinere na jornada de trabalho. O dispositivo passou a estabelecer que o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta ao trabalho, independentemente do meio de transporte utilizado ou de ser este fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição e, portanto, não deve ser computado na jornada. Assim, cumpre asseverar que em julgamento realizado em 25/11/2024, o Tribunal Pleno deste TST determinou que a Lei 13.467/2017 se aplica a contratos de trabalho em vigor antes de sua vigência, mas somente para eventos ocorridos após novembro de 2017. Entendeu-se que a nova lei não altera o contrato em si, mas apenas o regime jurídico a ele aplicado, e que o princípio da irredutibilidade salarial protege o valor nominal, não a forma de cálculo de parcelas variáveis. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” . Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento exarado no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Dessa forma, o Regional, ao entender que não é devida condenação ao pagamento de horas de deslocamento para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, julgou em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, V, do CPC, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. 2.2 INTERVALO INTRAJORNADA No particular, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante por aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, argumenta que a não concessão do intervalo intrajornada frustra o objetivo do Art. 71 da CLT e gera o direito ao pagamento de uma hora extra, conforme a Súmula 437 do TST, ponto que teria sido omitido no julgamento. Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “O reclamante em audiência revelou que registrava o intervalo no ponto, tanto na saída, quanto no retorno ao trabalho (fls. 407 do pdf). As testemunhas do reclamante laboravam em horários diversos, não presenciando o intervalo do mesmo. E a testemunha do reclamado ainda afirmou que era raro o reclamante não usufruir do intervalo de 1h45min, mas que as horas decorrentes do intervalo (redução) eram pagas. De outro modo, a prova emprestada (ata de audiência) estava adstrita ao tema horas ‘in itinere’. De qualquer modo, prevalece a prova oral produzida nestes autos. Logo, caberia ao reclamante, com base nos controles de ponto, apontar diferenças decorrentes de eventuais reduções do intervalo, e que não foram pagas. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Não provejo. ” (fls. 732/733 - destaques acrescidos) Como se observa, o Regional negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, diante da revelação do reclamante em audiência quanto à anotação do intervalo e da prova testemunhal que atestou a fruição ou o pagamento da pausa, caberia ao reclamante apontar diferenças não quitadas com base nos controles de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse contexto, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de comprovar a existência de reduções no intervalo intrajornada, não incorreu em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito reivindicado, conforme consta na decisão contestada. A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)