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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Horas extras negadas: TST mantém decisão por ponto válido e falta de prova contra registros

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pagamento de horas extras a um trabalhador. Isso aconteceu porque os registros de ponto apresentados pela empresa eram válidos, com horários variáveis e marcação de intervalo, e o trabalhador não conseguiu provar o contrário com testemunhas ou outras evidências fortes. A decisão ressalta a importância de apresentar provas concretas para contestar os registros de ponto.

⚖️ Tese Jurídica

Não são devidas horas extras quando os controles de ponto válidos, com marcação variável e registro de intervalo, não são desconstituídos por prova robusta, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista

Temas

Horas ExtrasJornada de TrabalhoControle de PontoÔnus da Prova

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão regional que negou horas extras, pois os controles de ponto válidos, com marcação variável e registro de intervalo, não foram desconstituídos por prova oral. A impugnação genérica e a incidência da Súmula 126 do TST impediram o reexame fático, resultando no não provimento do agravo de instrumento.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. A parte agravada não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, sobretudo porque, acerca da jornada de trabalho, o Tribunal Regional registrou expressamente “ os controles de ponto foram trazidos aos autos (fls. 85 e ss), dos quais se infere marcação variável dos horários de entrada e saída, assim como registro do período intervalar, não havendo produção de prova oral, a fim de desconstituir os horários neles consignados e confirmar as alegações exordiais, sendo genérica a impugnação apresentada em sede réplica ” Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. A parte agravada não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, sobretudo porque, acerca da jornada de trabalho, o Tribunal Regional registrou expressamente “ os controles de ponto foram trazidos aos autos (fls. 85 e ss), dos quais se infere marcação variável dos horários de entrada e saída, assim como registro do período intervalar, não havendo produção de prova oral, a fim de desconstituir os horários neles consignados e confirmar as alegações exordiais, sendo genérica a impugnação apresentada em sede réplica ” Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES e DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, a reclamante interpõe agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante , mediante os fundamentos a seguir: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, nas suas razões de agravo, sustenta que foi submetida “ a regime de compensação de horas sem autorização por meio de norma coletiva e sem que fosse respeitada a finalidade do instituto já que o recorrente se ativava habitualmente nos dias destinados a compensação ”(fls. 449). Afirma que restou incontroverso o trabalho acima dos limites previstos do art. 59, § 2º, da CLT e do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Aponta violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal bem como contrariedade à Súmula 85, I e IV, do TST. Ao exame. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 9º, da CLT). Em relação à jornada de trabalho, aplicou o entendimento da Súmula nº 126 do TST, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido no sentido de que “ os controles de ponto foram trazidos aos autos (fls. 85 e ss), dos quais se infere marcação variável dos horários de entrada e saída, assim como registro do período intervalar, não havendo produção de prova oral, a fim de desconstituir os horários neles consignados e confirmar as alegações exordiais, sendo genérica a impugnação apresentada em sede réplica ” Asseverou o Tribunal Regional que: O pacto laboral perdurou no interregno de 09/05/2019 a 06/08/2019, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo suficiente para a validação do regime de compensação o acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês (art. 59, §6º, da CLT), observando-se, in casu , a previsão da compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 79), sendo válido, portanto, o elastecimento diário aqui adotado em detrimento do sábado não laborado. Desta forma, inválido os apontamentos de diferenças trazidos aos autos, seja por não observar o horário efetivamente registrado (dia 06h06 às 22h00 e não 06h00 as 22h00 como apontado pela reclamante - fls. 92 e 157), seja por desconsiderar os minutos residuais, ou ainda pelo fato de apurar as diferenças do sobrelabor considerando a jornada diária de 08h00, sem a compensação dos sábados não laborados. Ademais, as horas de sobreaviso não fizeram parte da exordial e a situação vislumbrada nos autos sequer ali se enquadra , visto que a caracterização de tal regime baseia-se na obrigação imposta ao empregado de "... permanecer em sua própria casa..." (art.244, § 2º, da CLT, aplicado analogicamente), aguardando a convocação para o serviço, a qualquer momento, o que foi afastado pelo próprio depoimento autoral, ao relatar que não havia necessidade de ficar com o telefone ligado (fls. 285), denotando-se, assim, a inexistência de exigência da reclamada neste sentido. Ademais, o uso do telefone celular, BIP ou outro equipamento equivalente não obsta a liberdade de locomoção; ao contrário, deixa o seu portador mais à vontade para locomover-se, afastando, assim, a aplicação analógica do dispositivo legal acima referido. Dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo , não se configura a ofensa à literalidade da violação direta e literal ao preceito da Constituição da República indicado pela parte agravante tampouco contrariedade à Súmula 85, I e IV, do TST. Portanto, verifica-se que a parte agravada efetivamente não evidencia o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sobretudo diante da incidência da Súmula 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os controles de ponto apresentados pela empresa eram válidos, com marcação variável de entrada e saída e registro de intervalo.
  • Não houve produção de prova oral por parte do trabalhador para desconstituir os horários registrados nos controles de ponto.
  • A impugnação dos controles de ponto feita pelo trabalhador foi genérica e insuficiente.
  • O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
  • O regime de compensação de jornada era válido, pois o contrato de trabalho previa a compensação e o pacto laboral ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que permite acordo individual para compensação no mesmo mês.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que foi submetido a regime de compensação de horas sem autorização por norma coletiva e sem respeito à finalidade do instituto foi rejeitado.
  • A alegação do trabalhador de que restou incontroverso o trabalho acima dos limites previstos do art. 59, § 2º, da CLT e do art. 7º, XIII, da Constituição Federal foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão manteve a negativa de pagamento de horas extras a um trabalhador, confirmando que os controles de ponto apresentados pela empresa eram válidos e não foram contestados por provas robustas.

Quem entrou no processo?

O trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o pedido do trabalhador porque os controles de ponto da empresa mostravam horários variáveis e registro de intervalo, e o trabalhador não apresentou provas (como testemunhas) para desmentir esses registros.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o artigo 896, § 9º, da CLT, que trata dos requisitos para recurso de revista em rito sumaríssimo. Também foram mencionados o art. 59, § 2º e § 6º, da CLT e o art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os controles de ponto da empresa eram válidos e não foram desmentidos por nenhuma prova forte do trabalhador, que fez apenas uma contestação genérica.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para contestar os registros de ponto da empresa e pedir horas extras, é fundamental apresentar provas concretas e robustas, como testemunhas, e não apenas uma contestação genérica.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os controles de ponto apresentados pela empresa foram os documentos mais importantes. A falta de prova oral (testemunhas) por parte do trabalhador também foi crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas. Para o caso concreto, é importante consultar um advogado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico, entender as provas disponíveis e as chances de sucesso em qualquer ação judicial.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.