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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Horas extras: por que a falta de prova no início do processo pode custar o direito no TST?

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

Um trabalhador teve seu pedido de horas extras negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou as provas necessárias, como os cartões de ponto, na fase inicial do processo. O tribunal entendeu que, sem essa prova no momento certo, não seria possível reavaliar os fatos em instâncias superiores. Assim, a decisão que negou as horas extras foi mantida.

⚖️ Tese Jurídica

Não são devidas diferenças de horas extras quando a parte reclamante não produz a prova do fato constitutivo de seu direito no momento processual oportuno, sendo incabível o revolvimento fático-probatório em instância superior

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o indeferimento de horas extras porque a prova do fato constitutivo do direito, relativa aos cartões de ponto, não foi produzida no momento processual adequado (fase de conhecimento). O TRT considerou a pretensão da reclamante incabível, e o TST não reexaminou os fatos, aplicando a Súmula 126.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que entendera ser indevido o pagamento das diferenças das horas extras. Para tanto, consignou que, tratando-se de prova relativa a fato constitutivo do direito alegado, o momento correto para sua produção é a fase de conhecimento, sendo incabível a pretensão suscitada pela parte reclamante. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que entendera ser indevido o pagamento das diferenças das horas extras. Para tanto, consignou que, tratando-se de prova relativa a fato constitutivo do direito alegado, o momento correto para sua produção é a fase de conhecimento, sendo incabível a pretensão suscitada pela parte reclamante. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 330/332, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em relação ao tema “ Jornada de trabalho. Hora extra ” por não divisar ofensa aos preceitos indicados. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 338/344). Contraminuta às fls. 355/360 e contrarrazões às fls. 349/354. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A reclamada argui em contraminuta, à fl.358, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o agravante não impugnou especificamente a decisão denegatória do recurso de revista por ele interposto. Postula a incidência da Súmula nº 442 do TST. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento (fls. 339/344) permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram combatidos na forma articulada pelo agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade, tampouco em incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Assim, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A reclamada arguiu em contrarrazões, às fls.352/353, preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de observância dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista (fl.323), transcreveu o trecho pertinente. Já no que se refere ao artigo 896, § 1º-A, II, III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Depreende-se, pois, que o recorrente, em seu recurso de revista, estabelece o devido confronto analítico de teses, já que houve a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação da decisão recorrida devidamente transcrita no recurso, bem como a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, de forma a garantir a observância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, III, da CLT. Rejeito.

2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A sentença indeferiu o pedido de diferenças de horas extras e reflexos, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS REGISTRADAS. O autor alega que 'por todo o pacto laboral sempre esteve submetido a jornadas extraordinárias, laborando em média de 06:30h às 16:20h - de segunda a sexta, e de 06:15h às 16:20h - aos sábados, sem que tenha recebido corretamente pelas horas extras, pois o pagamento não se deu de forma proporcional e condizente com as horas efetivamente trabalhadas'. Postula o pagamento de diferença de horas extras. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e quitadas. É incontroverso que a jornada de trabalho do autor está integralmente registrada nos cartões de ponto anexados à fl. 107/Id 52e5b77. Informa o contrato de trabalho juntado à fl. 101/Id 5b4f7cd que o reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais, autorizado o regime de compensação. Considerando a apresentação dos cartões de ponto e dos comprovantes de pagamento, cabia ao Reclamante apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Na planilha anexada à fl. 212 foram apuradas horas extras além da 8° diária, desconsiderando que o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais bem como a autorização para compensação de jornada. Consta do cartão de ponto de fl. 107/Id 52e5b77 que o autor laborava de 06h30 às 16h48, de segunda a sexta, totalizando 8h48 diários, sendo o sábado compensado. A título de exemplo verifica-se que na semana de 15/02 a 21/02/2021 o autor não laborou além da 44 semanal e na planilha de fl. 222/Id 1c42296 foram apuradas horas extras. Logo, ante a ausência de apontamentos válidos de diferenças de horas extras em favor da Requerente, indefiro os pedidos vindicados." (ID. c6b59ff - Pág. 4 e 5, destaquei) O reclamante pede a reforma. Argumenta que, na impugnação, fez amostragem de diferenças de horas extras (ID. c42296), considerando as compensações dos registros - o que não foi devidamente apreciado pela magistrada; e que é pacífico na jurisprudência trabalhista que todas as horas superiores à oitava diária devem ser contabilizadas como extras, independentemente do limite semanal de 44 horas. Sem razão. Nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" e, no presente, conforme se vê do contrato de trabalho do ID. 5b4f7cd, foi pelas partes pactuada a carga horária de 44h/semana e 220h/mês, restando expressamente autorizada a compensação: "Fica, porém, dede já acordada a possibilidade do EMPREGADO trabalhar em regime de prorrogação e de compensação de horas, em horário diurno ou noturno, (...)" (ID. 5b4f7cd - Pág.

2) Conforme consignado na origem e aqui confirmado, com respaldo no acordado pelas partes quando da contratação, a reclamada adotou a jornada de 8h48 de 2ª a 6ª feira, sábado compensado (cartões de ponto, ID. 52e5b77). No entanto, tal fato foi desconsiderado pelo reclamante quando da impugnação à defesa e aos documentos: na amostragem feita no ID. 1c42296, foram indevidamente computados como extras os 48 minutos diários laborados no intuito de compensar o sábado não laborado, tornando tal planilha de cálculo inservível como meio de prova das diferenças de horas extras pleiteadas. Não há, pois, fundamento fático e jurídico que autorize a reforma pretendida. Esclareço ainda que, em se tratando de prova de alegação de fato constitutivo do direito pleiteado, o momento próprio para a amostragem é a fase de conhecimento (art. 818, I da CLT), sendo descabida, na hipótese, a pretensão do reclamante de "caso não seja esse o entendimento, o que não se espera, mas por se tratar o laudo apresentado de amostras, que seja determinado a liquidação por perícia técnica oficial a ser designado pelo juízo em sede de execução de sentença" (ID. 09d1e5c - Pág. 4). Nada a prover.” (fls.311/312). Nas razões do recurso de revista, às fls. 321/329, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, ao fundamento de que “ sendo certo que o reclamante desvencilhou sim do seu ônus quanto a demonstração de diferenças de horas extras não compensadas e tampouco quitadas ”. Aponta violação dos artigos 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal e 818, I e § 1º, da CLT. Ao exame. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença, que entendera ser indevido o pagamento das diferenças das horas extras. Para tanto, consignou que, tratando-se de prova relativa a fato constitutivo do direito alegado, o momento correto para sua produção é a fase de conhecimento, sendo incabível a pretensão suscitada pela parte reclamante. Nesse sentido, consignou o Regional: “(...) com respaldo no acordado pelas partes quando da contratação, a reclamada adotou a jornada de 8h48 de 2ª a 6ª feira, sábado compensado (cartões de ponto, ID. 52e5b77). No entanto, tal fato foi desconsiderado pelo reclamante quando da impugnação à defesa e aos documentos: na amostragem feita no ID. 1c42296, foram indevidamente computados como extras os 48 minutos diários laborados no intuito de compensar o sábado não laborado, tornando tal planilha de cálculo inservível como meio de prova das diferenças de horas extras pleiteadas ”. Assim, não verificada a hipótese de afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na origem, no particular. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças de horas extras, pois a prova do fato constitutivo do direito deveria ter sido produzida na fase de conhecimento.
  • Para solucionar a controvérsia a favor do trabalhador, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o agravante impugnou especificamente a decisão denegatória.
  • A preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT foi rejeitada, pois o trabalhador transcreveu o trecho pertinente e estabeleceu o confronto analítico de teses.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o indeferimento do pagamento de diferenças de horas extras a um trabalhador, pois a prova necessária não foi produzida na fase processual adequada.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a decisão anterior, pois a prova do direito às horas extras (cartões de ponto) não foi apresentada na fase de conhecimento, sendo vedado o reexame de fatos e provas em instância superior.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e o artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que estabelece requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a prova do direito às horas extras deveria ter sido apresentada na fase inicial do processo, e como isso não ocorreu, não é possível reavaliar os fatos em instâncias superiores.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial apresentar todas as provas e documentos que comprovem seu direito logo no início do processo, na fase de conhecimento, para evitar que seu pedido seja negado em instâncias superiores por falta de prova.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os cartões de ponto foram os documentos importantes mencionados, cuja falta de produção no momento certo prejudicou o pedido do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances e buscar a melhor estratégia jurídica, especialmente em questões complexas como horas extras e ônus da prova.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.