Bancário da CEF: Adesão à ESU/2008 pode significar renúncia à jornada de 6 horas, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que, se um bancário da Caixa Econômica Federal aderiu voluntariamente à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), sem ter sido enganado, ele renunciou aos direitos de planos anteriores. Isso inclui a jornada de trabalho de seis horas, mesmo que depois sua jornada tenha mudado para oito horas. A decisão se baseia no entendimento de que a adesão a um novo regulamento, sem vícios, substitui as regras antigas.
⚖️ Tese Jurídica
A adesão espontânea do bancário da CEF à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive à jornada de trabalho de seis horas
📖 O que diz a lei
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que a pretensão de horas extras por alteração de jornada de bancário da CEF de 6 para 8 horas tem prescrição parcial. Contudo, a adesão voluntária à ESU/2008, sem vício de consentimento, implica renúncia à jornada de 6 horas de planos anteriores, conforme Súmula 51, II, do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. BANCÁRIO. CEF. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA POSTERIORMENTE ALTERADA PELO PCS/1998. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pretensão ao pagamento de oras extras, em decorrência da alteração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos gerenciais da aixa Econômica ederal, de seis para oito horas diárias, ocorrida em razão da implantação do PCS de 1998, está sujeita à prescrição parcial, por constituir descumprimento do pactuado que se renova sucessivamente, conforme o entendimento da Súmula nº 294 do TST, parte final . Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Agravo a que se dá provimento, ante possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Súmula 51 II, do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. onsoante à jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da aixa Econômica ederal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 1 esta Corte. Inteligência da Súmula 1, II, do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/af AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. BANCÁRIO. CEF. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA POSTERIORMENTE ALTERADA PELO PCS/1998. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pretensão ao pagamento de oras extras, em decorrência da alteração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos gerenciais da aixa Econômica ederal, de seis para oito horas diárias, ocorrida em razão da implantação do PCS de 1998, está sujeita à prescrição parcial, por constituir descumprimento do pactuado que se renova sucessivamente, conforme o entendimento da Súmula nº 294 do TST, parte final . Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Agravo a que se dá provimento, ante possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Súmula 51 II, do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. onsoante à jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da aixa Econômica ederal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 1 esta Corte. Inteligência da Súmula 1, II, do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 570-19.2018.5.10.0012 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Recorrido [NOME] . Trata-se de agravo interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “rata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] ementa: CEF. EXERCÍCIO DE CARO GERENCIAL. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. DIREITO ADQUIRIDO. "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª HORA LABORADA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO PCS PRECEDENTE. A superveniência de Plano de Cargos e Salários, majorando a jornada diária de trabalho do empregado comissionado, importa em alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Caso em que, independentemente do exercício de cargo em comissão, o direito à jornada diária de 6h aderiu ao contrato de trabalho do autor, porquanto empregado da CEF quando da vigência da norma instituidora do direito." (Processo [nº do processo suprimido], Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de Julgamento 27/03/2019). A reclamada pugna pela exclusão da condenação argumentando que aplica-se ao caso o teor da Súmula 51, item II, do col. TST, tendo em vista que o obreiro optou por aderir à Estrutura Salarial Unificada/2008, renunciando ao PCS/89. Sustenta que o recorrido exerceu o cargo gerencial de nível máximo, vinculado ao PGF 2010, de modo que não pode postular direitos estabelecidos em plano anterior. Acrescenta que a previsão de jornada de 6h genérica, prevista no PCS de 1989, não se aplica aos cargos enquadrados no inc. II do art. 62 da CLT. Requer, por fim, a compensação/dedução da gratificação recebida com as horas extras deferidas com fulcro na OJ 70 da SDI-1 do col. TST. O acórdão recorrido está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS (PCS/1989) PARA OITO HORAS DIÁRIAS (PCS/1998). DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de diferenças de horas extras fundadas na tese de alteração contratual lesiva implementada pelo PCS/1998, que majorou a jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido para deferir-lhe as diferenças de horas extras postuladas, com fundamento no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51, item I, do TST. Registra-se que, na instância ordinária, a controvérsia sobre as horas extras foi examinada à luz da validade da alteração do pactuado referente à jornada de trabalho, se seria, ou não, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, tendo o Regional adotado como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença, na qual foram examinadas as teses de defesa do banco reclamado a respeito do enquadramento do autor nos planos invocados e do exercício de cargo de confiança. Além disso, salienta-se que as teses defensivas invocadas pela CEF, referentes ao enquadramento em cargo de gerência, adesão espontânea aos planos de 1998, não subsistem, na medida em que ficou reconhecida justamente a sua inaplicabilidade ao contrato de trabalho do reclamante, por se tratar de alteração contratual lesiva a mudança da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Não se constata, portanto, a alegada supressão de instância. Agravo desprovido" (Ag-ED-RR-1704-75.2016.5.06.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA SEMANAIS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. Em razão do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, torna-se prudente determinar o prosseguimento do agravo de instrumento, para melhor análise sobre a tese da autora em torno da Súmula 51, I, do TST, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA SEMANAIS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválida norma que estabeleça, como condição para a opção ao novo regulamento, a renúncia geral e irrestrita a direitos, bem como de ações judiciais, por afrontar aos princípios da dignidade da pessoa humana e da inafastabilidade da jurisdição .
2. Constatando-se que ao tempo do ingresso da autora existia norma interna mais benéfica, com previsão de jornada de seis horas para ocupante de cargo comissionado, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2725-27.2017.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2020). Além disso, conforme consignado na decisão, o caso dos autos não trata da verificação ou não da existência de fidúcia especial a atrair a aplicação do art. 224, §2º, da CLT, de modo que a presente hipótese não se enquadra no disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SDI-1. Nos termos da Súmula 333 do col. TST, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Cumpre acrescentar, de início, no tocante à preliminar de usurpação suscitada no agravo de instrumento, que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido no âmbito do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade, quer sejam eles intrínsecos ou extrínsecos. De todo modo, ao apreciar o agravo de instrumento este Tribunal Superior do Trabalho procede a um novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, podendo sanar eventual incorreção levada a efeito pelo TRT de origem. De outro lado, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A agravante alega omissão por parte do Regional, na medida em que não se manifestou sobre dois pontos: a) a ocorrência da transação, nos termos da Súmula 51, II, do TST; b)a impossibilidade de pagamento de horas extras a empregados enquadrados no artigo 62, II, da CLT. Em resposta o Tribunal de origem endossou os seguintes fundamentos, conforme trecho transcrito nas razões do recurso de revista: Em suas razões de Embargos de Declaração, a Reclamada suscita omissões no julgado, fazendo os seguintes pedidos: "a) conferir efeito modificativo ao julgado, mantendo-se a improcedência dos pedidos, por aplicação do item II da Súmula nº 51 do TST; ou b) integrar o julgado para reconhecer que o obreiro aderiu à ESU com as razões jurídicas que levaram à desconsideração da adesão à ESU pela reclamante e a não aplicação do item II da Súmula nº 51 do TST ao presente caso." Postula, ainda, seja enquadrado o Reclamante no disposto no art. 62, II, da CLT, com o afastamento das horas extras. Ocorre omissão quando o órgão jurisdicional deixa de examinar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar" (art. 1.022, II, do CPC/2015). No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados pela Embargante. Quanto à incidência da Súmula 51 do Col. TST e adesão do Reclamante ao ESU, a tese definida no v. acórdão, conforme transcrição de voto do Exmo. Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, foi no sentido de que: “ alteração relativa à jornada de detentores de cargo comissionado, feita pelo PCS/1998, constitui alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico vigente - art. 468 da CLT. Ademais, os benefícios assegurados por norma regulamentar incorporam-se ao contrato de emprego, constituindo-se direito adquirido do empregado, conforme disposto no item I da Súmula n.º 51 do € TST. Importa referir, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio não admite que a adesão a outras normas internas esteja condicionada à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador. Por conseguinte, ainda que o empregado tenha aderido espontaneamente a outras normas internas, instituídas posteriormente, tais circunstâncias não têm efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior. Não se trata de contrariedade à teoria do conglobamento ou à diretriz sufragada no item II da Súmula n.º 51 do TST; mas, tão somente, de alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado." Assim, não há omissão a respeito, mas tão somente inconformismo da parte a desafiar recurso próprio, que não os Embargos de Declaração. No mesmo diapasão, não há qualquer vício em relação ao enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da TST, uma vez que houve pronunciamento específico a respeito: “iante da jornada de 6 horas prevista no PCS/89 para os cargos gerenciais e o direito ao pagamento como extra das horas excedentes trabalhadas, resta inócua a verificação das atividades realizadas pelo Autor para fins de enquadramento nos arts. 62, II e 224, 52º, da CLT, uma vez que a previsão da jornada reduzida no exercício dos cargos de gerente geral e de gerente regional incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante." A adoção de teses diferentes daquelas propugnadas pela parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica dos referidos Embargos de Declaração é o nítido inconformismo da Embargante, sendo que o remédio processual eleito não se destina a pedir rejulgamento da matéria. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015), o que não se verificou no caso. Nego provimento.”(págs. 2949/2950) Com efeito, observa-se que, de fato, houve enfrentamento dos pontos levantados nas razões dos embargos de declaração, pelo que não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional. Na oportunidade, o Regional analisou todas as questões envolvendo a jornada de 6 horas prevista no PCS/89 para os cargos gerenciais e o direito ao pagamento como extra das horas excedentes trabalhadas. Ressaltou, ainda, que era inócua a verificação das atividades realizadas pelo Autor para fins de enquadramento nos arts. 62, II e 224, 52º, da CLT, uma vez que a previsão da jornada reduzida no exercício dos cargos de gerente geral e de gerente regional incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Como se observa, não existe vício embargável, mas tão somente inconformismo da reclamada com o teor da decisão, pautada no princípio do livre convencimento motivado. A simples leitura dos fundamentos emitidos pela embargante revela o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Assim, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo que incólumes os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “egativa de prestação jurisdicional” “rescrição”e “oras extras” afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , a agravante argumenta que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, mais especificamente quanto ao “ato de o reclamante ter aderido à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), com renúncia aos regimentos internos empresariais anteriores, fato este impeditivo do direito do autor, na medida em que ensejaria a improcedência dos dois pedidos deferidos, nos termos da Súmula nº 51, II, do c. TST, bem como o fato de o reclamante ter se ativado como gestor máximo das unidades em que trabalhou, na forma do art. 62, Il, da CLT”(fls. 3.153). Aponta violação aos arts. 832, da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição da República. No entanto, a argumentação exposta nos embargos de declaração evidencia que a real pretensão da parte era obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional, objetivos que não se coadunam com as disposições do artigo 897-A da CLT. O Tribunal Regional, em resposta aos Embargos de Declaração, consignou tese sobre os pontos de irresignação ao explicitar que: “uanto à incidência da Súmula 51 do Col. TST e adesão do Reclamante ao ESU, a tese definida no v. acórdão, conforme transcrição de voto do Exmº Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, foi no sentido de que: “ alteração relativa à jornada de detentores de cargo comissionado, feita pelo PCS/1998, constitui alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico vigente - art. 468 da CLT. Ademais, os benefícios assegurados por norma regulamentar incorporam-se ao contrato de emprego, constituindo-se direito adquirido do empregado, conforme disposto no item 1 da Súmula n.º 51 do C. TST. Importa referir, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio não admite que a adesão a outras normas internas esteja condicionada à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador. Por conseguinte, ainda que o empregado tenha aderido espontaneamente a outras normas internas, instituídas posteriormente, tais circunstâncias não têm efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior. Não se trata de contrariedade à teoria do conglobamento ou à diretriz sufragada no item II da Súmula n.º 51 do TST; mas, tão somente, de alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado.”Assim, não há omissão a respeito, mas tão somente inconformismo da parte a desafiar recurso próprio, que não os Embargos de Declaração. No mesmo diapasão, não há qualquer vício em relação ao enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da TST, uma vez que houve pronunciamento específico a respeito: "Diante da jornada de 6 horas prevista no PCS/89 para os cargos gerenciais e o direito ao pagamento como extra das horas excedentes trabalhadas, resta inócua a verificação das atividades realizadas pelo Autor para fins de enquadramento nos arts. 62, IT e 224, § 2º, da CLT, uma vez que a previsão da jornada reduzida no exercício dos cargos de gerente geral e de gerente regional incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante." A adoção de teses diferentes daquelas propugnadas pela parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica dos referidos Embargos de Declaração é o nítido inconformismo da Embargante, sendo que o remédio processual eleito não se destina a pedir rejulgamento da matéria. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015), o que não se verificou no caso. Nego provimento”(fls. 2.931). Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre a questão devolvida à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se verifica, no caso em apreço, a apontada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configurando esta alegação mero artifício da parte para obter novo reexame da matéria. Verifica-se, em síntese, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria ao analisar todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não incorrendo em qualquer omissão. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 832, da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Nego provimento. Quanto à " prescrição aplicável –bancário –CEF –exercício de função de confiança –jornada de trabalho de seis horas assegurada por norma interna posteriormente alterada pelo PCS/1998 ", a presente matéria já foi reiteradamente decidida no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão ao pagamento de oras extras ecorrentes da alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas, mediante a instituição do novo Plano de Cargos e Salários, em 1998, para os ocupantes de cargos gerenciais, aplica-se a prescrição parcial. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a prescrição total nos casos de oras extras ecorrentes de alteração da jornada de trabalho, por se tratar de empregada admitida na vigência do Regulamento de 1988, a retratar o descumprimento do pactuado, aplicando-se, via de consequência, a parte final da Súmula nº 294 do TST a seguir transcrita: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nesse sentido é o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis esta Corte Superior, a SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA NO PCC DA AIXA ECONÔMICA EDERAL - CEF. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LESÃO QUE SE RENOVA DE FORMA CONTINUADA.
1. Trata-se de hipótese na qual se discute a prescrição da pretensão relativa às oras extras aboradas após a 6ª diária, tendo em vista a alteração supostamente lesiva havida com a implantação de novo PCC da aixa Econômica ederal, em 1998.
2. O egrégio Tribunal Regional registra que '(...) A autora foi contratada pela ré em 02-06-1989. Os documentos do marcador 11 demonstram ter ela exercido durante a contratualidade seguidas e diversas funções e cargos comissionados. Atualmente, exerce o cargo de 'supervisor de atendimento' (desde 01.07.2010 e até hoje) (marcador 09, pág. 05). A alteração de horário ocorreu a partir do ano de 2000, ocasião em que a autora passou a laborar oito horas diárias (marcador 06 - pág. 04). Assim, embora o Plano de Cargos e Salários implementado no ano de 1989 tenha previsto a jornada de seis horas (marcador 06 - pág. 130), em 1998 foi implementado um novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98). A instrução normativa CI GEARU nº 055/98, que aprovou também a reestruturação do PCC Plano de cargos comissionados, disciplinou, ainda, os critérios para implementar os novos cargos (marcador 06).' Extrai-se, portanto, que a origem do direito está na norma regulamentar da empresa.
3. Em se tratando de norma regulamentar, a egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem julgados no sentido de que, por se tratar de parcela criada por norma regulamentar, e, em seguida, alterada, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o Banco alterar benefício previsto em norma regulamentar, para, a partir daí, retirar o direito, uma vez que já se incorporara ao contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes:TST-E-ED-RR-118000-71.2006.5.04.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/11/2014; E-ED-RR - 5210-69.2010.5.12.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 07/08/2015).
4. Recurso de embargos desprovido, mantendo-se a decisão Turmária que declarou a prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-2-50.2012.5.12.0014, Red. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 6/11/2015) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PROVIMENTO.
1. A respeito da matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, decidiu que a alteração unilateral por parte da CEF da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), por força do novo Plano de Cargos em Comissão instituído pela reclamada em 1998, se trata de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista no artigo 24 a CLT. Por tal razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator.
2. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-33000-71.2008.5.04.0002, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT de 18/9/2015) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. ORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO PREVISTO EM LEI. Esta Corte reiteradamente tem se manifestado no sentido de não se aplicar a prescrição total nos casos em que o bancário com atribuições técnicas tem sua jornada de trabalho alterada de seis para oito horas, em face da implantação do regulamento da CEF editado em razão do Plano de Cargos Comissionados de 1998. O entendimento preconizado é de que não se trata de alteração contratual lesiva que decorre de ato único do empregador, mas de inobservância de obrigação prevista em lei - artigo 24, caput, da CLT -, cuja lesão se renova mês a mês, de modo a atrair a incidência da prescrição parcial, segundo a parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR-57-86.2012.5.12.0018, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 11/9/2015) A Subseção apreciou novamente a matéria em 2018, mantendo o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial: AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DE LEI Nº 13.015/2014 - AIXA ECONÔMICA EDERAL - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998 - ORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO PARCIAL A C. SDI-1 firmou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de oras extras ecorrente da alteração unilateral da jornada de trabalho, por força do Plano de Cargos em comissão instituído pela CEF em 1998, está sujeita à prescrição parcial. Incide a parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AIXA ECONÔMICA EDERAL - BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO A C. SDI-1 firmou o entendimento de que, sendo ineficaz a implantação formal da jornada prevista pelo Plano de Cargos em Comissão da aixa Econômica ederal, é irrelevante a comprovação de adesão voluntária para se determinar a compensação, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, entre a diferença de gratificação de função recebida e as oras extras restadas. Embargos conhecidos e providos (AgR-ED-E-ED-ARR-945-53.2011.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 14/9/2018). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AIXA ECONÔMICA EDERAL. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL. ORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de oras extras xcedentes à sexta diária, desafia prescrição parcial, inclusive quanto aos empregados ocupantes de cargos de confiança. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-4-17.2011.5.04.0551, SBDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 14/9/2018). Em 2019, em sua composição plena, a SDI-1 reafirmou a jurisprudência sedimentada desde 2015: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 294 DO TST. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA DA CEF. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO.
1. A eg. Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista quanto à prescrição incidente sobre a pretensão de horas excedentes à 6ª diária, sob o fundamento de que a alteração contratual decorreu de ato único do empregador e afetou direito não previsto em lei.
2. No entanto, tratando-se da prescrição aplicável quanto ao pedido de oras extras ecorrentes de regulamentação interna prevista no PCS/1989, revogada com a instituição do PCC/1998, firmou-se a jurisprudência desta Subseção no sentido de que a pretensão ao pagamento de oras extras ecorrentes da alteração unilateral da jornada de trabalho aos ocupantes de cargos gerenciais, instituído pela CEF pelo Plano de Cargos e Salários de 1998, está sujeita à prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-758-97.2011.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao tema " horas extras cargo de confiança –adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada –ESU/2008 –Posterior Alteração da Jornada para 8 horas mediante novo regulamento –Ausência de Notícia de Vício de Consentimento –Efeito Jurídico do Renúncia às Regras do Plano Anterior ", eis o ter do acórdão: “ Reclamante investe contra esse julgado, pedindo seja reconhecido "o direito adquirido à jornada de seis horas diárias do 'PCS/89', e, em decorrência, seja a Caixa condenada ao pagamento, como extras, das 'sétima e oitava horas' prestadas, i.e., de duas horas extras diárias para cada dia de trabalho efetivo no período imprescrito, prestações vencidas de junho/2013 a março/20158, adicional de 50%, divisor 180, base de cálculo composta de todas as verbas salariais do obreiro (salário-padrão, adicionais por tempo de serviço 'ATS' e de função 'FC/CC/FG', 'CTVA' e 'Porte Unidade', vantagens pessoais VP-GIPs 092, 062 e 049, sem prejuízo de outras verbas salariais constantes nos contracheques, conforme se apurar em liquidação), bem como reflexos nos repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados conforme CCTs/ACTS anexas), férias mais o terço constitucional, salários trezenos, FGTS, PLRs, abonos de férias, licenças-prêmio e APIPs." Quanto ao direito ao pagamento da 7º e 8º horas trabalhadas como extras em razão da existência de previsão no PCS/89 de jornada de 6 horas diárias aos empregados da primeira Reclamada, ainda que exercentes de função de confiança, e de previsão em normativos posteriores de jornada de 8 horas para o desempenho de função de confiança, tratando-se de matéria de direito, peço vênia para adotar como razões de decidir o recente precedente desta Eg. Terceira Turma, processo [nº do processo suprimido]RO, de relatoria do Exmº Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 27/03/2019, no qual foi analisado o tema: "No caso, o pedido de pagamento de horas extras está calcado no quanto disposto no Plano de Cargos e Salários de 1989 da Caixa Econômica Federal - PCS/1989, que previa jornada de 6h diárias para seus empregados, inclusive gerentes (conforme Anexo II da OC DIRHU 009/88), e que foi substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 1998 - PCS/1998, que alterou a jornada destes trabalhadores para 8h diárias. Sucede que a alteração relativa à jornada de detentores de cargo comissionado, feita pelo PCS/1998, constitui alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico vigente - art. 468 da CLT. Ademais, os benefícios assegurados por norma regulamentar incorporam-se ao contrato de emprego, constituindo-se direito adquirido do empregado, conforme disposto no item 1 da Súmula n.º 51 do C. TST. Importa referir, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio não admite que a adesão a outras normas internas esteja condicionada à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador. Por conseguinte, ainda que o empregado tenha aderido espontaneamente a outras normas internas, instituídas posteriormente, tais circunstâncias não têm efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior. Não se trata de contrariedade à teoria do conglobamento ou à diretriz sufragada no item II da Súmula n.º 51 do TST; mas, tão somente, de alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Em julgamentos de caso análogo, envolvendo as mesmas regras e a própria Caixa Econômica Federal, o c. Tribunal Superior do Trabalho tem decidido nesse sentido, a exemplo dos seguintes precedentes: "E - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido quando estava em vigor o PCS/1989, instituído pela OC DIRHU 009/1988, que previa jornada de seis horas para os exercentes de cargo de confiança. Tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, não lhe sendo aplicável norma posterior dispondo de modo diverso, sob pena de alteração lesiva, nos termos da Súmula 51, IL, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20508-53.2013.5.04.0202, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8º Turma, DEJT 19/10/2018) "(...) HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o reclamante foi contratado em 1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, que tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, previa uma jornada de seis horas diárias também para os empregados exercentes de cargos comissionados. Portanto, no caso concreto, constatando-se que, ao tempo do ingresso do autor, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT). Assim, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, portanto, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica que passa a integrar o contrato individual do empregado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do item I da Súmula 51 desta Corte. Precedentes. (...)" (RR - 759-96.2012.5.04.0101, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, DEJT 07/12/2018) A propósito, o direito à jornada de 6h diárias para empregados comissionados aderiu ao contrato de trabalho destes, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, não sendo essencial que, à época, já exercessem o cargo comissionado. independentemente do exercício de cargo em comissão, o direito à jornada diária de 6h aderiu ao contrato de trabalho do autor, porquanto empregado da CEF quando da vigência da norma instituidora do direito Nesse norte, a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte precedente: "E - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal Regional concluiu que "a autora, embora contratada na vigência da norma que estabelecia a jornada de seis horas, inclusive, para gerente, galgou à função gerencial, após a expedição da Circular Normativa (CN 065/1994), que estabeleceu que os funcionários que exerciam cargos de comissão/confiança deveriam laborar em jornada de 08 horas diárias. Somente no ano de 1996, constata-se que a autora passou a ocupar, por designação efetiva, a função de gerência, isto é, quando não mais vigente o regramento da empresa que, previa a jornada de 06h para aqueles que exerciam funções gerenciais. Dessa feita, in casu, não merece prosperar a tese ventilada na exordial obreira quanto ao direito adquirido à jornada de 6h, implementada pela OC DIRHU 009/88. A meu ver, quando a autora resolveu assumir a nova função de gerente, estando ciente das novas regras que vigoram na empresa, obrigou-se à observância do regramento então em vigor. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à jornada especial de 6h, para uma função que sequer era exercida pela reclamante à época da alteração das normas da empresa.", Verifica-se que a reclamante foi contratada em 1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, que tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, previa uma jornada de seis horas diárias também para os empregados exercentes de cargos comissionados. Portanto, no caso concreto, constatando-se que, ao tempo do ingresso da autora, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT). Assim, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, portanto, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica que passa a integrar o contrato individual do empregado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do item 1 da Súmula 51 desta Corte. Precedentes. (RR - 152700-14.2011.5.17.0151, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, DEJT 26/10/2018) Cumpre ressaltar que a controvérsia difere daquela em que se discute a eficácia da adesão do empregado à jornada de 8h constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de 1998 - PCC/1998. Assim, deve ser decidida, exclusivamente, com supedâneo na norma mais favorável, sendo desnecessário aferir a natureza das funções desempenhadas pelo autor. Ante todo o exposto, concluo que ao autor se aplica o PCS/1989 que assegura a todo empregado, inclusive àquele que desempenha cargo em comissão, jornada de trabalho de 6h diárias, em razão de tratar-se de condição mais benéfica que a instituída pelo PCS/1998". Diante da jornada de 6 horas prevista no PCS/89 para os cargos gerenciais e o direito ao pagamento como extra das horas excedentes trabalhadas, resta inócua a verificação das atividades realizadas pelo Autor para fins de enquadramento nos arts. 62, II e 224, $2º, da CLT, uma vez que a previsão da jornada reduzida no exercício dos cargos de gerente geral e de gerente regional incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. O Reclamante pede a condenação da Reclamada na 7º e 8º horas extras trabalhadas. A Reclamada, em defesa, em nenhum momento contesta especificamente o labor da 7º e 8º horas, uma vez que seus fundamentos estão baseados em tese de direito a respeito da inaplicabilidade da jornada de 6 horas e inexistência de controle de jornada dada a natureza gerencial dos cargos. Entretanto, o fato em si em relação ao labor acima da 6º hora diária não é contestado especificamente, restando, portanto, incontroverso. Ainda que a Reclamada não seja obrigada legalmente a controlar a jornada de trabalho do Reclamante, isso não afasta o seu dever processual de contestar especificamente os fatos, importando o seu desconhecimento em confissão ficta. Tenho, assim, por incontroverso o fato de que o Reclamante, no período objeto da presente lide (junho/2013 a março/2018), laborou mais de 6 horas diárias, fazendo jus ao pagamento da 7º e 8º horas como extras. Não há falar em abatimento dos valores já percebidos pelo Reclamante a título de gratificação e outros benefícios não previstos no PCS/89. Não se está a declarar a nulidade das alterações contratuais sofridas pelo Autor ao longo da contratualidade, com retorno do Autor às regras previstas no PCS/89 em detrimento das demais, mas sim, reconhecendo como direito adquirido do empregado a jornada reduzida de 6 horas para os cargos gerenciais, conforme prevista no PCS/89, que incorporou ao seu contrato de trabalho. Também não há falar em aplicação da OJ SDI 70 do Col. TST, porquanto a hipótese nela versada não guarda relação com a matéria debatida nos presentes autos. Assim, no período não alcançado pela prescrição, é devido o pagamento da 7º e 8º horas trabalhadas como extras (com adicional de 50%) e reflexos indicados na inicial e que não foram objeto de contestação específica, com utilização do divisor 180. Dou provimento” A agravante sustenta que “ os presentes autos não se trata da alteração ocorrida com o PCS/98, mas sim com a adesão à ESU2008, momento em que ocorreu verdadeira transação, e o reclamante, por ter aderido a essa estrutura, tendo, inclusive, recebido valores em razão de transação efetivada, concordou com os termos da Nova Estrutura Salarial, dentre elas a jornada ali prevista para os cargos gerenciais (cargos esses que são os ocupados pela reclamante)”(fls. 3.157). Aponta contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Consoante a jurisprudência do TST, a adesão espontânea do empregado da aixa Econômica ederal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89. Nesse sentido: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA - RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ANTERIOR 1. O acórdão embargado reflete a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que a adesão espontânea do empregado da CEF à SU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.
2. A Turma, com base no registro constante no acórdão regional de que o cargo ocupado pela Reclamante era "equivalente à de erente eral de agência bancária " (fls. 2269), também entendeu que o deferimento de oras extras" não encontra respaldo na Súmula nº 287 do TST ." (fls. 2280) . A decisão embargada foi proferida dentro dos limites do quadro fático descrito no acórdão regional e está em sintonia com a jurisprudência do Eg. TST. Incólumes as Súmulas nº 102, I; 126 e 287 do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-RRAg-21149-77.2014.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AIXA ECONÔMICA EDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. SÚMULA Nº 1, ITEM II, DO TST. Na hipótese, discute-se o direito do reclamante à jornada de seis horas, prevista no PCS/98 ara todos empregados bancários da CEF, inclusive os que ocupavam o cargo de erente, tendo em vista que , com a adesão ao PCS/2008 , a sua jornada de trabalho passou a ser de oito horas. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que por meio do "ACT 2007/2008 e da CIVIPES/SURSE 024/08, houve a unificação das carreiras administrativas dos PCS de 1989 e de 1998 na estrutura salarial do novo regulamento, de forma a estruturar tabela única de remuneração e unificar as regras de promoção por antiguidade e merecimento" e que "para o empregado assinar o termo de adesão ele ' tem que desistir de ações e direitos colidentes' " , havendo, ainda, quitação de direitos previstos no Plano anterior. Segundo o Regional, o reclamante é erente trabalhou oito horas diárias ou mais, mas, "de fato, o PCS de 1989, ao discriminar as atribuições de erente, registra que a jornada de trabalho é de seis horas" . Quanto ao tema em discussão, a jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento de que a adesão à nova estrutura salarial prevista no PCS de 2008 da CEF, de forma voluntária, inexistindo prova de vício de consentimento, é perfeitamente válida, em face do que preceitua a Súmula nº 1, item II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Agravo desprovido" (Ag-E-ARR-1436-23.2013.5.12.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista, por possível contrariedade da Súmula 1, II, do TST. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, relativos à regularidade de representação, tempestividade e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo e aqui reiterados, DÁ-SE PROVIMENTO o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível contrariedade da Súmula 1, II, do TST. III) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. O Tribunal Regional assim decidiu: “O Magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos da inicial (horas extras em razão da jornada de 6 horas prevista no PCS/89), in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. JORNADA ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. GERENTE GERAL E GERENTE REGIONAL. NORMA INTERNA. CONSTITUIÇÃO. ADESAO A PLANO POSTERIOR. PROVEITO. EFEITOS. Acenou o reclamante com vínculo de emprego no período de 24/07/1989 a 13/03/2018. Salientou que no período imprescrito - 21/06/2013 a 13/03/2018 - exerceu as funções de Gerente Geral e de Gerente Regional, com jornada de 8 horas diárias, pelo advento do PCC/98 (CI GEARHU 55/98), que é de setembro/1998. Indicou a não incidência do PCC 98, bem como dos artigos 62, II, e 224, 82º, da CLT pois, por força do normativo interno patronal PCS 89 (e normativos OC SUREH 015/88, OC DEHRU 044/94 e a OC DIRHU 009/88), vigente quando de sua contratação, a jornada de trabalho da função gerencial em comento restou fixada em 6 horas diárias, passando dito regramento a integrar o patrimônio contratual empregatício do autor por revelar norma e condição mais favorável a inibir qualquer alteração prejudicial posterior à luz do artigo 5º, XXXVI da CF/88, artigo 468 da CLT e inciso I da Súmula 51 do col. TST. Nesse quadro, invocou a constituição da 7”e 8º horas como extras, requerendo a condenação patronal ao pagamento das verbas e reflexos acessórios descritos, e, ainda, honorários advocatícios, vindicando mais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada refutou a pretensão exordial ao argumento de ausência de labor em regime de sobrejornada, vez que no período imprescrito o autor era Gerente Geral e de Gerente Regional, autoridade com poderes de mando e gestão, sem nenhuma espécie de determinação e fiscalização horária a amoldá-lo à exceção ditada pelo artigo 62, 1 da CLT, cuja diretriz legal não restou afastada por norma interna de 1989, que ressalvou as exceções previstas em lei. Acentuou mais, como fator inibitório da postulação mediata, a livre adesão obreira à nova Estrutura Salarial Unificada 2008 do PCC 98 (em substituição ao PCS 89), posteriormente substituída pelo PFG 2010, que não fixou nenhuma jornada para as funções em comento, cuja adesão ao dito novo Plano de Funções se deu por meio do sistema interno da Caixa, registrando sua concordância mediante o lançamento de sua senha pessoal e intransferível como constante no relatório funcional, promovendo, então, a devida opção pelo novo plano e assumindo as funções gratificadas na forma definida pela ESU 2008 e PEG 2010, quando poderia, na ocasião, ter recusado e permanecido no PCS 89, afastando-se, portanto, as benesses do anterior como ditado pelo inciso II da Súmula 51 do col. TST. Por fim, renovou a incidência da regra ditada pelo artigo 62, Il da CLT e Súmula 287 do col. TST. Por eventualidade, requereu o abatimento dos valores já recebidos pelo autor a título de gratificação de função, que decorreriam do reenquadramento no PCS 89, pois o reclamante não pode "pinçar”o que lhe convier em cada regramento. Analiso. Restou incontroverso nos autos o exercício funcional obreiro como Gerente Geral de Agência (do período imprescrito a 07/03/2017) e Gerente Regional (de 08/03/2017 a 12/03/2018), sem controle e fiscalização horária nem registro horário em folha de ponto, conforme dito na exordial e defesa. Pois bem. Inconteste se acentuou no feito a dita definição horária - 6 horas diárias - no PCS 89 como dito na exordial, pois, ao contrário da assertiva patronal, não estabeleceu a norma interna em comento nenhuma distinção para a função gerencial ao integrá-la no respectivo rol funcional, inexistindo, portanto, a dissociação do gerente geral de agência e gerente regional por albergar poderes de mando e gestão à luz do artigo 62, II da CLT como pretendido na defesa, pois, se assim pretendesse, necessária se faria a distinção naquele comando interno, o que não ocorreu, não importando, ainda, prevalência deste comando celetário sobre a norma volitiva mais benéfica estatuída pela empregadora como, também, equivocadamente eleito na defesa. Portanto, dúvidas não fluem acerca da integração desta esfera beneficiária ao contrato de trabalho do autor a garantir a este a dita jornada contratual de 6 horas, fincando-se a controvérsia na superação ou não deste benefício pela adesão/opção obreira à nova ESU 2008 que não albergou mais a jornada benéfica em comento à luz da própria Súmula 51 invocada por ambos, com indicação, por óbvio, dos incisos 1 e II, respectivamente, o que passo a apreciar e definir. Pois bem. A reclamada juntou termo de adesão à ESU 2008 assinado eletronicamente pelo obreiro à fl. 2130, o qual não foi impugnado pelo autor . Ademais, não houve negativa de que realmente efetuou a adesão à nova estrutura, sendo o pleito pautado apenas no alegado direito à norma mais benéfica. Verifico que a implantação da nova ESU 2008 contou com a devida divulgação da sistemática que seria utilizada, seja por meio da CI VIPES/SURSE 024/08 (fl. 2278), seja pelo aditivo ao ACT 2007/2008 (fl. 2271). Definiu dito regramento quais direitos decorrentes do contrato de trabalho dos empregados vinculados ao PCS/89 seriam mantidos (item 5), informando expressamente que "[o]s empregados que não aderirem a Estrutura Salarial Unificada 2008 permanecem vinculados à parte em extinção do PCS/89 e PCS/98, e regidos pelas regras vigentes nesses planos inclusive no que se refere às promoções por antiguidade e merecimento" (item 9.8). Já o PFG 2010, em seu item 2, estabeleceu "que os empregados ocupantes de cargo em comissão do PCC/98 e vinculados à Estrutura Salarial Unificada das Carreiras Administrativa e Profissional do PCC/98 e a outros PCS serão automaticamente adequados nas funções gratificadas do PFG, desde que não estejam vinculados ao Plano de Benefício da FUNCEF REG/REPLAN sem saidamento” consagrando aos que não atendem dita condição "a permanência no cargo em comissão atualmente ocupado, conforme as regras do PCC/98", estatuindo, ainda, a não adequação automática para os que cumprem jornada de trabalho diferente da definida para a função no PFG, sendo permitida, nesses casos, a permanência no atual PCC/98 no cargo em comissão ocupado, condicionada a adequação à manifestação do empregado, e mais, que o "PCC/98 passa à condição de plano em extinção, resguardadas a dispensa e designação simultânea para o mesmo cargo em comissão desse plano” Portanto, o que se extrai dessas diretrizes é que houve a devida divulgação aos empregados sobre a constituição, metodologia e forma operacional para adesão e adequação aos novos planos e, principalmente, o direito de opção pelo empregado de se manter no regime e condições do antigo PCS 89 bem como no PCC 98 a consagrar, então, a esfera volitiva obreira para adesão ou não aos novos planos, e não imposição patronal sem direito de opção ou escolha pelo empregado, o que, neste aspecto, afasta qualquer vício volitivo de adesão que se opera não só por escrito, mas também mediante o efetivo proveito beneficiário que acordou perceber e efetivamente passou a perceber a partir do exercício funcional sob as novas diretrizes estatuídas. Nesse contexto, o autor aderiu voluntariamente à ESU 2008 em 07/07/2008, conforme documento de fl. 2130, ocasião em que renunciou, frise-se, livremente, ao regramento ao qual se vinculava - PCS 89 -, tendo passado a se beneficiar da modalidade gratificacional e funcional ditada pelo plano ESU 2008 e, posteriormente, PFG 2010, revelando, então, a plena ciência, adesão e concordância com essa nova diretriz a traduzir inconteste opção pela nova sistemática funcional e gratificacional - ESU 2008 -, afastando-se, em decorrência, a conjugação ou fracionamento de ambos os planos para o alcance de benefícios isolados em cada um deles, pois a adesão ao posterior instituído alinha a este a modalidade incidental dos benefícios e restrições nele ditadas a traduzir renúncia dos definidos no plano anterior - PCS 89 - à luz da Súmula 51, Il do col. TST. Não existindo na ESU 2008 do PCC 98 definição de jornada contratual de 6 horas para o gerente geral de agência e para o gerente regional, fato incontroverso, não há que se falar em direito adquirido da modalidade do plano anterior, em especial, de constituição da 7º e 8º horas como extras, em razão da forma ditada pelo antigo PCS 89, pois afastada a incidência pela volitiva e regular adesão - opção - obreira pela nova ESU 2008 em 07/07/2008, como já dito no julgado, soterrando, então, o pleito de horas extras e reflexos veiculados na exordial sob o dito fundamento. Nesse quadro, consubstancia-se no feito o exercício funcional de gerente geral e de gerente regional, no período imprescrito, já sob a diretriz do PFG 2010, sem definição de jornada contratual, e que consagra, na essência e natureza funcional, a presunção dos poderes de mando e gestão que lhes são próprios, a atrair a incidência da exceção estabelecida pelo inciso II, do artigo 62 da CLT, como, aliás, assim direcionado pela Súmula 287 do col. TST. Assim, a ausência de definição de jornada contratual ao gerente geral e ao gerente regional a partir da adesão obreira ao novo Plano - ESU 2008 -, como fartamente já delineado no julgado, e vinculação desta função à exceção ditada pelo artigo 62, 1 da CLT e Súmula 287 do col. TST, também já dito no julgado, afasta a constituição de horas extras a inibir a pretendida tipificação obrigacional. Por conseguinte, indefiro os pedidos de declaração de direito adquirido à jornada de seis horas diárias do PCS/89, bem como de pagamento da 7º e 8º horas trabalhadas como extras, e reflexos acessórios vindicados." O Reclamante investe contra esse julgado, pedindo seja reconhecido "o direito adquirido à jornada de seis horas diárias do 'PCS/89', e, em decorrência, seja a Caixa condenada ao pagamento, como extras, das 'sétima e oitava horas' prestadas, i.e., de duas horas extras diárias para cada dia de trabalho efetivo no período imprescrito, prestações vencidas de junho/2013 a março/20158, adicional de 50%, divisor 180, base de cálculo composta de todas as verbas salariais do obreiro (salário-padrão, adicionais por tempo de serviço 'ATS' e de função 'FC/CC/FG', 'CTVA' e 'Porte Unidade', vantagens pessoais VP-GIPs 092, 062 e 049, sem prejuízo de outras verbas salariais constantes nos contracheques, conforme se apurar em liquidação), bem como reflexos nos repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados conforme CCTs/ACTS anexas), férias mais o terço constitucional, salários trezenos, FGTS, PLRs, abonos de férias, licenças-prêmio e APIPs." Quanto ao direito ao pagamento da 7º e 8º horas trabalhadas como extras em razão da existência de previsão no PCS/89 de jornada de 6 horas diárias aos empregados da primeira Reclamada, ainda que exercentes de função de confiança, e de previsão em normativos posteriores de jornada de 8 horas para o desempenho de função de confiança, tratando-se de matéria de direito, peço vênia para adotar como razões de decidir o recente precedente desta Eg. Terceira Turma, processo [nº do processo suprimido]RO, de relatoria do Exmº Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 27/03/2019, no qual foi analisado o tema: "No caso, o pedido de pagamento de horas extras está calcado no quanto disposto no Plano de Cargos e Salários de 1989 da Caixa Econômica Federal - PCS/1989, que previa jornada de 6h diárias para seus empregados, inclusive gerentes (conforme Anexo II da OC DIRHU 009/88), e que foi substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 1998 - PCS/1998, que alterou a jornada destes trabalhadores para 8h diárias. Sucede que a alteração relativa à jornada de detentores de cargo comissionado, feita pelo PCS/1998, constitui alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico vigente - art. 468 da CLT. Ademais, os benefícios assegurados por norma regulamentar incorporam-se ao contrato de emprego, constituindo-se direito adquirido do empregado, conforme disposto no item 1 da Súmula n.º 51 do C. TST. Importa referir, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio não admite que a adesão a outras normas internas esteja condicionada à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador. Por conseguinte, ainda que o empregado tenha aderido espontaneamente a outras normas internas, instituídas posteriormente, tais circunstâncias não têm efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior. Não se trata de contrariedade à teoria do conglobamento ou à diretriz sufragada no item II da Súmula n.º 51 do TST; mas, tão somente, de alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Em julgamentos de caso análogo, envolvendo as mesmas regras e a própria Caixa Econômica Federal, o c. Tribunal Superior do Trabalho tem decidido nesse sentido, a exemplo dos seguintes precedentes: "E - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido quando estava em vigor o PCS/1989, instituído pela OC DIRHU 009/1988, que previa jornada de seis horas para os exercentes de cargo de confiança. Tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, não lhe sendo aplicável norma posterior dispondo de modo diverso, sob pena de alteração lesiva, nos termos da Súmula 51, IL, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20508-53.2013.5.04.0202, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8º Turma, DEJT 19/10/2018) "(...) HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o reclamante foi contratado em 1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, que tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, previa uma jornada de seis horas diárias também para os empregados exercentes de cargos comissionados. Portanto, no caso concreto, constatando-se que, ao tempo do ingresso do autor, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT). Assim, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, portanto, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica que passa a integrar o contrato individual do empregado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do item I da Súmula 51 desta Corte. Precedentes. (...)" (RR - 759-96.2012.5.04.0101, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, DEJT 07/12/2018) A propósito, o direito à jornada de 6h diárias para empregados comissionados aderiu ao contrato de trabalho destes, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, não sendo essencial que, à época, já exercessem o cargo comissionado. independentemente do exercício de cargo em comissão, o direito à jornada diária de 6h aderiu ao contrato de trabalho do autor, porquanto empregado da CEF quando da vigência da norma instituidora do direito Nesse norte, a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte precedente: "E - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal Regional concluiu que "a autora, embora contratada na vigência da norma que estabelecia a jornada de seis horas, inclusive, para gerente, galgou à função gerencial, após a expedição da Circular Normativa (CN 065/1994), que estabeleceu que os funcionários que exerciam cargos de comissão/confiança deveriam laborar em jornada de 08 horas diárias. Somente no ano de 1996, constata-se que a autora passou a ocupar, por designação efetiva, a função de gerência, isto é, quando não mais vigente o regramento da empresa que, previa a jornada de 06h para aqueles que exerciam funções gerenciais. Dessa feita, in casu, não merece prosperar a tese ventilada na exordial obreira quanto ao direito adquirido à jornada de 6h, implementada pela OC DIRHU 009/88. A meu ver, quando a autora resolveu assumir a nova função de gerente, estando ciente das novas regras que vigoram na empresa, obrigou-se à observância do regramento então em vigor. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à jornada especial de 6h, para uma função que sequer era exercida pela reclamante à época da alteração das normas da empresa.", Verifica-se que a reclamante foi contratada em 1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, que tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, previa uma jornada de seis horas diárias também para os empregados exercentes de cargos comissionados. Portanto, no caso concreto, constatando-se que, ao tempo do ingresso da autora, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT). Assim, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, portanto, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica que passa a integrar o contrato individual do empregado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do item 1 da Súmula 51 desta Corte. Precedentes. (RR - 152700-14.2011.5.17.0151, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2º Turma, DEJT 26/10/2018) Cumpre ressaltar que a controvérsia difere daquela em que se discute a eficácia da adesão do empregado à jornada de 8h constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de 1998 - PCC/1998. Assim, deve ser decidida, exclusivamente, com supedâneo na norma mais favorável, sendo desnecessário aferir a natureza das funções desempenhadas pelo autor. Ante todo o exposto, concluo que ao autor se aplica o PCS/1989 que assegura a todo empregado, inclusive àquele que desempenha cargo em comissão, jornada de trabalho de 6h diárias, em razão de tratar-se de condição mais benéfica que a instituída pelo PCS/1998". Diante da jornada de 6 horas prevista no PCS/89 para os cargos gerenciais e o direito ao pagamento como extra das horas excedentes trabalhadas, resta inócua a verificação das atividades realizadas pelo Autor para fins de enquadramento nos arts. 62, II e 224, $2º, da CLT, uma vez que a previsão da jornada reduzida no exercício dos cargos de gerente geral e de gerente regional incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. O Reclamante pede a condenação da Reclamada na 7º e 8º horas extras trabalhadas. A Reclamada, em defesa, em nenhum momento contesta especificamente o labor da 7" e 8º horas, uma vez que seus fundamentos estão baseados em tese de direito a respeito da inaplicabilidade da jornada de 6 horas e inexistência de controle de jornada dada a natureza gerencial dos cargos. Entretanto, o fato em si em relação ao labor acima da 6º hora diária não é contestado especificamente, restando, portanto, incontroverso. Ainda que a Reclamada não seja obrigada legalmente a controlar a jornada de trabalho do Reclamante, isso não afasta o seu dever processual de contestar especificamente os fatos, importando o seu desconhecimento em confissão ficta. Tenho, assim, por incontroverso o fato de que o Reclamante, no período objeto da presente lide (junho/2013 a março/2018), laborou mais de 6 horas diárias, fazendo jus ao pagamento da 7º e 8º horas como extras. Não há falar em abatimento dos valores já percebidos pelo Reclamante a título de gratificação e outros benefícios não previstos no PCS/89. Não se está a declarar a nulidade das alterações contratuais sofridas pelo Autor ao longo da contratualidade, com retorno do Autor às regras previstas no PCS/89 em detrimento das demais, mas sim, reconhecendo como direito adquirido do empregado a jornada reduzida de 6 horas para os cargos gerenciais, conforme prevista no PCS/89, que incorporou ao seu contrato de trabalho. Também não há falar em aplicação da OJ SDI 70 do Col. TST, porquanto a hipótese nela versada não guarda relação com a matéria debatida nos presentes autos. Assim, no período não alcançado pela prescrição, é devido o pagamento da 7º e 8º horas trabalhadas como extras (com adicional de 50%) e reflexos indicados na inicial e que não foram objeto de contestação específica, com utilização do divisor 180. Dou provimento” A reclamada sustenta ser "em 2008 houve a unificação das carreiras administrativas da CAIXA, à qual aderiu a parte autora. A carreira administrativa diz respeito aos cargos efetivos, e a adesão se deu de forma espontânea, mediante o recebimento de vantagens, inclusive imediata, representada pelo recebimento de um valor indenizatório”(fls. 2.971). Indica contrariedade à Súmula 1, II, do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Discute-se o direito do empregado (gerente), da Caixa Econômica Federal, à manutenção da jornada de seis horas prevista aos ocupantes do cargo de gestão pelo PCS-1989, mesmo após sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU-2008). Consoante a jurisprudência da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da aixa Econômica ederal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 1/TST. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AIXA ECONÔMICA EDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - SU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DDE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 1, II, DO TST.
1. Discute-se o direito do empregado, erente a aixa Econômica ederal, à manutenção da jornada de seis horas prevista aos ocupantes do cargo de gestão pelo PCS-1989, mesmo após sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU-2008), que não previa a vantagem. A Turma assinalou que não restou demonstrado vício de consentimento na adesão do reclamante ao novo plano, importando na renúncia à jornada prevista no regulamento anterior.
2. Consoante a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, a adesão espontânea do empregado da aixa Econômica ederal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula nº 1 esta Corte. Inteligência da Súmula nº 1, II, do TST. Precedentes da SDI-1. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED-ARR-1487-11.2014.5.12.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA - RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ANTERIOR 1. O acórdão embargado reflete a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que a adesão espontânea do empregado da CEF à SU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.
2. A Turma, com base no registro constante no acórdão regional de que o cargo ocupado pela Reclamante era "equivalente à de erente eral de agência bancária" (fls. 2269), também entendeu que o deferimento de oras extras não encontra respaldo na Súmula nº 287 do TST." (fls. 2280). A decisão embargada foi proferida dentro dos limites do quadro fático descrito no acórdão regional e está em sintonia com a jurisprudência do Eg. TST. Incólumes as Súmulas nº 102, I; 126 e 287 do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RRAg-21149-77.2014.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. Além de inespecíficos os arestos colacionados para confronto de teses, nos moldes da Súmula 296, I do TST, a jurisprudência reiterada no âmbito desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 1, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-10477-93.2013.5.03.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AIXA ECONÔMICA EDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. SÚMULA Nº 1, ITEM II, DO TST. Na hipótese, discute-se o direito do reclamante à jornada de seis horas, prevista no PCS/98 ara todos empregados bancários da CEF, inclusive os que ocupavam o cargo de erente, tendo em vista que, com a adesão ao PCS/2008, a sua jornada de trabalho passou a ser de oito horas. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que por meio do "ACT 2007/2008 e da CIVIPES / SURSE 024/08, houve a unificação das carreiras administrativas dos PCS de 1989 e de 1998 na estrutura salarial do novo regulamento, de forma a estruturar tabela única de remuneração e unificar as regras de promoção por antiguidade e merecimento" e que "para o empregado assinar o termo de adesão ele 'tem que desistir de ações e direitos colidentes'", havendo, ainda, quitação de direitos previstos no Plano anterior. Segundo o Regional, o reclamante é erente trabalhou oito horas diárias ou mais, mas, "de fato, o PCS de 1989, ao discriminar as atribuições de erente, registra que a jornada de trabalho é de seis horas". Quanto ao tema em discussão, a jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento de que a adesão à nova estrutura salarial prevista no PCS de 2008 da CEF, de forma voluntária, inexistindo prova de vício de consentimento, é perfeitamente válida, em face do que preceitua a Súmula nº 1, item II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Agravo desprovido. (Ag-E-ARR-1436-23.2013.5.12.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). São ainda os recentes julgados de Turmas desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR . A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em renúncia aos benefícios oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, nos termos da Súmula 51, item II, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. Consoante à jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 51 desta Corte. Inteligência da Súmula 51, II, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-1365-09.2013.5.12.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2025). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA AIXA ECONÔMICA EDERAL DE MINAS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
2. JORNADA DE SEIS HORAS PARA ERENTE ANCÁRIO/CARGO COMISSIONADO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PCS/89 PCS/98. ADESÃO DOS SUBSTITUÍDOS À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/08). RENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1/II/TST. Esta Corte reconhece que a norma regimental, vigente à época da admissão, consubstanciou-se em uma garantia de observância da jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de erente cargos de confiança, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica, pois as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho dos Autores substituídos, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 1/TST. Os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 1/I/TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Em síntese: as cláusulas contratuais (nelas incluídas as disposições contidas em regulamento empresário) aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado, na dicção do já mencionado art. 468 da CLT, o que, a toda evidência , não ocorreu no presente caso. A hipótese dos autos, contudo, enuncia a adesão de alguns Reclamantes substituídos à Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática que afasta o entendimento acima (distinguishing). Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, mediante diversas decisões recentes da SDI-I, tem afirmado que a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de oras extras. Inteligência da Súmula 1/II/TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No caso vertente, portanto, registrado no acórdão regional que houve a adesão de parte dos substituídos à ESU/08 e não evidenciado vício de consentimento, incide à hipótese a Súmula 1/II/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10877-60.2018.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ERENTE ERAL DE AGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE LIMITOU A JORNADA A OITO HORAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento prevalecente neste Tribunal Superior, o empregado da aixa Econômica ederal, que exerce cargo de erente-geral de agência, não faz jus às jornadas de seis e de oito horas, relacionadas, respectivamente, nos PCS' s de 1989 e de 1998, já que não se sujeita à fiscalização de seus horários, em face do que preconizam o artigo 62, II, da CLT e a Súmula nº 287. Dessa forma, à luz do artigo 114 do Código Civil, a previsão de jornada, mais favorável do que a lei, estipulada nos aludidos Planos de Cargos e Salários, só se estenderia ao erente-geral integrante da empresa pública em foco, caso houvesse determinação expressa nesse sentido. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu ser incontroverso que a empregada, durante todo o período imprescrito, exerceu o cargo de erente-geral, estando sujeita aos ditames do artigo 62, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 287. Fez constar, ademais, que o normativo interno (CI GEARHU nº 55/98) não especifica a hipótese de o erente-geral assinalar cartão de ponto, pelo que concluiu que a obrigação era apenas do erente ancário do artigo 24, § 2º, da CLT. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, em face do que preconiza a Súmula nº 126. Percebe-se, nesse contexto, que a discussão em torno da incidência do artigo 62, II, ao caso vertente encerra-se no que preceitua a Súmula nº 287. Incidem, portanto, os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-818-63.2015.5.17.0151, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024). "CEF. ADESÃO AO NES/2013. OPÇÃO. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. VALIDADE. SÚMULA N.º 1, II, DO TST. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que é válida a livre adesão do empregado à nova estrutura salarial da CEF (NES/2013), a qual previu, em uma de suas cláusulas, a renúncia aos Planos de Cargos anteriores. Exegese do item II da Súmula n.º 1 o TST. De outra parte, conquanto não tenha o NES/2013 sido homologado pelo Ministério do Trabalho, foi devidamente validado por meio de norma coletiva, razão pela qual não há falar-se em sua invalidade e, tampouco, em contrariedade à Súmula n.º 6, I, do TST. Ademais, cabe enfatizar, como bem esclarecido pela Corte a quo, que se afigura impertinente a alegação de violação do art. 461, § 2.º, da CLT, visto que o pleito em questão se refere ao direito adquirido a vantagens salariais previstas no PCS/1989 após a adesão do trabalhador ao NES/2013, e não a eventuais diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com base no NES/2013. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-808-14.2016.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2023). CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade da Súmula 1, II, do TST. MÉRITO CONHECIDO o recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Custas pelo reclamante, das quais fica isento em face da concessão dos benefícios de justiça gratuita. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (i) conhecer do agravo, quanto ao tema "transação. adesão espontânea à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008). quitação ao plano anterior. validade", e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do agravo de instrumento; (ii) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; iii) conhecer do recurso de revista, por contrariedade da Súmula 1, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Custas pelo reclamante, das quais fica isento em face da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Brasília, 23 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pretensão de horas extras por alteração de jornada de trabalho de bancário da CEF de seis para oito horas tem prescrição parcial, conforme Súmula nº 294 do TST.
- A adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, conforme Súmula 51, II, do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois a decisão do Tribunal Regional estava devidamente fundamentada e analisou todas as questões da controvérsia.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a adesão espontânea de um bancário da Caixa Econômica Federal à ESU/2008, sem vício de consentimento, implica na renúncia a direitos de planos anteriores, como a jornada de seis horas.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu a Caixa Econômica Federal como recorrente e um trabalhador como recorrido.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, entendendo que a adesão voluntária do trabalhador à ESU/2008, sem vícios, configura renúncia às regras de planos anteriores, incluindo a jornada de seis horas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 294 do TST (parte final), sobre prescrição parcial, e a Súmula 51, II, do TST, que trata da renúncia de direitos em caso de adesão a novo regulamento.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a adesão espontânea do trabalhador à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), sem qualquer engano ou pressão, significa que ele aceitou as novas regras e renunciou às anteriores, como a jornada de seis horas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Caixa Econômica Federal, que era a recorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a adesão voluntária a um novo plano de cargos e salários pode implicar na perda de direitos previstos em regulamentos anteriores, especialmente se não houver prova de que a adesão foi forçada ou enganosa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) e a ausência de notícia de vício de consentimento como elementos importantes para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir, pois cada situação tem suas particularidades.
