Imóvel da irmã do devedor é bem de família? Entenda a decisão do TST sobre impenhorabilidade

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/dsv/msr/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão Agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que o bem imóvel detinha a condição de bem de família pelo fato de servir de residência para a terceira Embargante (irmã do executado). Diante de tal contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que não foi comprovada a utilização do bem penhorado como moradia do devedor. Assim, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é [NOME] e AGRAVADA [NOME] .

RELATÓRIO Inconformado com a decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, o exequente interpõe o presente Agravo Interno, pretendendo a reforma do julgado. Devidamente intimada, a terceira embargante não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo, porque é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Visando à delimitação recursal, registro que não será analisado o tema: “intempestividade dos Embargos de Terceiro”. Isso porque, conquanto a decisão monocrática tenha emitido juízo de valor em relação à referida matéria, a parte agravante não o impugnou no presente Agravo Interno. PROCESSO EM EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL Na parte que interessa ao presente apelo, a decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: ‘(...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta no acórdão que foi comprovado que o imóvel constitui bem de família (Súmula 126, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR- [nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200- 75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 14/10 /2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100- 79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 05 /06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2.º, da CLT. DENEGO seguimento.’ Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” O agravante defende, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Em seguida, pugna pela reforma da decisão monocrática no tocante ao bem de família. Ao exame. De início, impende assinalar que, em se tratando de feito que se encontra em fase de execução, a interposição de Recurso de Revista deve observar os limites definidos pelo § 2.º do art. 896 da CLT. Assim, só será admitida a Revista calcada em violação direta e literal da norma constitucional. Por tal razão, afasta-se, de plano, a alegada afronta aos arts. 260 e 265 da Lei n.º 6.015/1973, 818, I, da CLT, 373, II, e 843, §§ 1.º e 2,.º, do CPC e a divergência jurisprudencial. A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) É incontroverso que o imóvel em questão, Matrícula n.º 172.026, inscrito no 12.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cuja fração ideal de 33,33% foi penhorada, constitui bem de família e que nele reside a irmã do executado, ora embargante, o que restou corroborado pelos documentos trazidos aos autos pela Recorrida, bem como pela certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos principais . O imóvel em questão serve de residência para a agravada e sua família, não havendo como deixar de considerá-lo como bem de família, afastando-o da proteção da Lei 8.009/90, até porque o diploma mencionado não contempla outras exceções além daquelas previstas em seu artigo 3.º, sendo irrelevante para a solução da controvérsia o fato de o saldo de uma eventual alienação do imóvel ser suficiente, em tese, para a compra de outro que garanta a moradia do devedor . (...).” (grifos nossos.) No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que o bem imóvel detinha a condição de bem de família pelo fato de servir de residência para a terceira embargante (irmã do executado). Diante de tal contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que não foi comprovada a utilização do bem penhorado como moradia do devedor. Assim, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Diante desse aludido óbice processual, não há como se reconhecer a transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de