VadeLab
Não ProvidoTST·1ª Turma·

Imóvel penhorado: TST decide que falta de prova do único bem de família impede impenhorabilidade

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um imóvel, mesmo com a alegação de que seria um bem de família. A decisão foi baseada na falta de provas de que o imóvel era o único utilizado para moradia pelo devedor e sua família. O TST não pode reexaminar fatos e provas, conforme sua Súmula 126.

⚖️ Tese Jurídica

Não é impenhorável o bem de família cuja condição de único imóvel de moradia não foi comprovada, e a revisão desta premissa fática é inviável em recurso de revista por óbice da Súmula 126 do TST

Temas

Bem de FamíliaImpenhorabilidadeExecução TrabalhistaSúmula 126 do TST

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alegado como bem de família, pois a parte não comprovou que se tratava do único imóvel utilizado para moradia. A revisão do entendimento esbarra na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas. A alienação fiduciária e a alegação de violação constitucional foram consideradas, mas não alteraram a decisão.

📜 Ementa Documento oficial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. A questão em discussão se refere à impenhorabilidade do imóvel familiar (bem de família).

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, a referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que “ não obstante o agravante alegue tratar-se de bem de família, não logrou comprovar que o imóvel em análise é o único imóvel utilizado como sua moradia e de seus genitores .” 5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n. 126 do TST.

6. Acresça-se que a possibilidade de penhora de bem imóvel em alienação fiduciária encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional, mais precisamente nos arts. 1.361 a 1.361-B do CPC, de modo que não é possível divisar violação direta do art. 6º, caput , da CF, único dispositivo cuja violação foi apontada. Caso existente ofensa ao referido dispositivo constitucional na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/gb/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. A questão em discussão se refere à impenhorabilidade do imóvel familiar (bem de família).

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, a referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que “ não obstante o agravante alegue tratar-se de bem de família, não logrou comprovar que o imóvel em análise é o único imóvel utilizado como sua moradia e de seus genitores .” 5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n. 126 do TST.

6. Acresça-se que a possibilidade de penhora de bem imóvel em alienação fiduciária encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional, mais precisamente nos arts. 1.361 a 1.361-B do CPC, de modo que não é possível divisar violação direta do art. 6º, caput , da CF, único dispositivo cuja violação foi apontada. Caso existente ofensa ao referido dispositivo constitucional na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] , são AGRAVADAS [NOME] , P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME e J L MATIAS RESTAURANTE LTDA. e é TERCEIRA INTERESSADA [NOME] . Trata-se de agravo interposto pelo executado contra a decisão monocrática do Presidente do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Ministro Presidente do TST, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em decisão assim fundamentada: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Não é possível divisar ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República.

2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência.

3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401- 70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante afirma que a alienação fiduciária do imóvel afasta a possibilidade de penhora, sendo desnecessária a comprovação de que o imóvel é o único bem da entidade familiar. Contudo, a despeito da argumentação apresentada, o executado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar. A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABLIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que a executada não comprovou que o imóvel objeto da constrição se destinava à sua moradia permanente, bem como que a renda obtida de sua locação era revertida à subsistência da entidade familiar. Ainda, ressaltou que não há qualquer prova quanto à atual moradia da agravante.

5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia ou que os aluguéis seriam revertidos ao seu sustento e de sua família, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n.º 126 do TST. Incólumes, portanto, os artigos constitucionais apontados como violados. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA . A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO .

1. O egrégio Tribunal Regional, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento como bem de família do imóvel penhorado (matrícula nº 163.353 do 7º CRI de São Paulo - SP), porquanto não comprovada a sua utilização para a residência dos herdeiros, nos moldes previstos na Lei nº 8.009/90.

2. Nesse contexto, para se firmar decisão contrária ao entendimento do Tribunal Regional e, consequentemente, acolher a pretensão da ora agravante quanto à alegada natureza de bem de família do imóvel penhorado, destinado à moradia da família, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase extraordinária. Incidência da Súmula nº 126.

3. A incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/07/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL É O ÚNICO UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . A pretensão está baseada na circunstância de a penhora ter atingido imóvel residencial de propriedade dos executados. No caso em exame, a despeito da insurgência da executada [NOME], herdeira no espólio de [NOME], o Tribunal Regional consignou não terem sido comprovados os requisitos da Lei nº 8.009/1990, já que " a residência das sucessoras [NOME] e [NOME] e da executada [NOME] no imóvel penhorado encontra-se comprovada nos ids 47f2cac, 393644b e ca9f229 mas não é verdade que o bem imóvel penhorado seja o único na sua esfera patrimonial ". Destacou " o que ocorre, na presente execução, é que não se regulariza a situação dos bens do ESPÓLIO DE VILSON ALEIXO RIBEIRO exatamente para não efetuar o necessário pagamento das dívidas deixadas pela empresa executada MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA "; e concluiu que " por essas razões - não ter sido aberto o inventário do ex-sócio, falecido nos idos de 18/4/2013 (Id a284642) e não ser o imóvel penhorado o único existente na esfera patrimonial da executada [NOME] e demais herdeiros -, não há que se falar em impenhorabilidade, de que trata a Lei n° 8.009/90 ou em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais eriçadas no apelo ora examinado” . Dessa forma, a pretendida configuração do imóvel penhorado como bem de família, diante da moldura fático-probatória registrada pela Corte a quo - de que não ficou comprovado que o bem objeto da referida constrição fosse o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente, já que não é o único na esfera patrimonial dos executados-, não mais comporta reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, uma vez esgotada a sua análise nas instâncias ordinárias, conforme preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, vale enfatizar que a discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, antes de alcançar o patamar constitucional, demandaria a incursão prévia no exame da norma infraconstitucional que norteia a matéria (Lei nº 8.009/1990). Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/07/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL ÚNICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO "BEM DE FAMÍLIA" COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. O Regional concluiu que o executado não comprovou residir no imóvel. Consignou a análise das contas juntadas aos autos que não se encontram em nome do executado, bem como as certidões do oficial de justiça, com declarações de vizinhos de unidades contíguas ao apartamento penhorado, de propriedade do executado, que atestam sequer conhecê-lo. Agravo não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Na hipótese, o Tribunal Regional assentou quanto à impenhorabilidade do bem imóvel familiar, in verbis : Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Bem de família Sustenta o agravante que o imóvel registrado sob nº 120.378 perante o 1º CRI de Santo André, é bem de família, servindo-lhe de residência, sendo impenhorável. Aduz também que a penhora é incabível sobre os direitos aquisitivos do bem, pois encontra-se alienado fiduciariamente. O juízo de origem consignou na r. sentença de id. 8d6b945, que: "(...)Em que pese a propriedade do imóvel objeto da penhora ser do credor fiduciário, terceiro alheio à lide, e não do executado, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC. (...)Extrai-se não apenas do referido documento (procuração),informado pelo reclamante, como também dos demais expedientes dos autos, anexos à certidão id.e42543b, recente registro de endereço diverso ao que o executado [NOME], declara residir. A mera apresentação de boleto de taxa do condomínio e contas de fornecimento de energia unicamente não evidenciam a efetiva e permanente residência do embargante". Pois bem. Dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009/90, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. O artigo 5º, da referida lei determina, in verbis: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Na hipótese, não obstante o agravante alegue tratar-se de bem de família, não logrou comprovar que o imóvel em análise é o único imóvel utilizado como sua moradia e de seus genitores. Ademais, a s imples juntada de boleto de encargo condominial e conta de luz (id. 736a5e4 e ss.) , por si só, não ampara a alegação, considerando que consta nos autos o registro de outro endereço residencial do reclamante, conforme procuração de id. b695f9 e documentos de id.e42543b. Desse modo, não há como se reconhecer a condição de bem de família do imóvel penhorado, nos moldes da Lei nº 8.009/90, sendo oportuno destacar ainda que consta no id. 55bc848 declaração do imposto de renda do agravante com a informação sobre a propriedade de outros bens imóveis. E, consta da matrícula do imóvel em comento, id. ed7ab0d, que o agravante, em julho de 2014, deu o bem em alienação fiduciária nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei 9.514/97, ao ITAÚ UNIBANCO S.A, pelo valor de R$ 363.086,56, o que é corroborado pelo documento de id. 8ea9601 anexado aos autos. Com efeito, tratando-se de alienação fiduciária, é premissa verdadeira que o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta. O proprietário do bem é, na verdade, o credor (instituição bancária) e não o devedor (executado). Nesse sentido, os artigos 22 e 23, parágrafo único, da Lei 9.514/1997. Assim, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor não pode ser objeto de penhora. Entretanto, não há qualquer óbice que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Neste sentido, a jurisprudência a seguir: "(...). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE PENHOR DOS DIREITOS DO [NOME]. Em uma execução fiscal não é possível haver a penhora de bem objeto de alienação fiduciária para fins de adimplemento de dívida pertencente ao devedor fiduciante, já que o credor fiduciário possui a propriedade do bem objeto de garantia (arts. 22 da Lei 9514/97 e 1361 do CCB/02), enquanto o devedor possui tão-somente a posse direta da coisa e expectativa o direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora. Contudo, os arts. 11, VIII, da Lei 6.830/80 e 835, XII, do CPC/15 legitimam a penhora de direitos do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia. Assim, verifica-se que a legislação permite a penhora da expectativa do direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora, pois ambas as hipóteses configuram direitos do devedor fiduciante derivados da alienação fiduciária em garantia. Autoriza-se, assim, a penhora sobre direitos e ações incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-141200-79.2008.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022) - grifei. "Agravo de Petição. Penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Art. 835, inciso XII, do CPC. O bem alienado fiduciariamente não integra a propriedade do devedor e, por isso, não pode ser objeto de penhora ou execução. O devedor possui apenas a posse direta, com expectativa de aquisição da propriedade ao fim do contrato, enquanto o credor é quem possui a propriedade resolúvel do bem. No entanto, é possível a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, pois a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, exceto quando se tratar de bem imóvel que serve de moradia ao executado e entidade familiar, diante da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990. Agravo de Petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data: 30-09-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) - grifei. Deste modo, não sendo o bem em debate impenhorável, correto o direcionamento de origem que reputou regular a penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do imóvel. Por fim, não há que se falar em excesso de penhora, pois, no caso, deferiu-se a constrição de direitos aquisitivos do imóvel, o que não configura o alegado "excesso" que só ocorreria no caso de constrição de outros bens mesmo após garantida a execução. Ademais, não pode o agravante limitar-se a alegar "excesso de penhora" quando sequer indicou outro bem de menor valor que, no seu entender, fosse mais adequado à satisfação do montante da execução. Mantenho. Como se observa, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que “ não obstante o agravante alegue tratar-se de bem de família, não logrou comprovar que o imóvel em análise é o único imóvel utilizado como sua moradia e de seus genitores .” Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n. 126 do TST. Acresça-se que a possibilidade de penhora de bem imóvel em alienação fiduciária encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional, mais precisamente nos arts. 1.361 a 1.361-B do CPC, de modo que não é possível divisar violação direta do art. 6º, caput , da CF, único dispositivo cuja violação foi apontada. Caso existente ofensa ao referido dispositivo constitucional na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. CONFIGURAÇÃO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE SOFRER CONSTRIÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, por concluir que o imóvel sob o qual recai a penhora não se enquadra como bem família, tendo em vista que a renda obtida com a locação não é revertida para a subsistência ou moradia da família. Ileso, pois, o art. 6º, “caput”, da CR.

2. Ademais, a matéria relativa à impossibilidade de penhora do bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária é de índole infraconstitucional. Desse modo, se ofensa a preceito constitucional houvesse, seria meramente reflexa, não se coadunando com o art. 896, §2º, da CLT. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, qual seja, a penhora de bem em alienação fiduciária está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, art. 1º, III, e 6º da Constituição da República, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Dito isso, prosseguindo na análise do processo, verifica-se que não houve, por parte do Regional, adoção de tese acerca do tema agravado referente à alegação de bem de família, nem foi a Corte a quo instada por meio dos embargos de declaração opostos, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/08/2025). Incólume, portanto, o artigo constitucional apontado como violado. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, pois, forçoso, confirmar a decisão singular agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST não pode reexaminar fatos e provas para concluir de forma diferente do Tribunal Regional, conforme a Súmula 126 do TST.
  • A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia da entidade familiar.
  • A possibilidade de penhora de bem imóvel em alienação fiduciária está disciplinada na legislação infraconstitucional, não configurando violação direta ao art. 6º da CF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do executado de que o imóvel era bem de família foi rejeitada por falta de comprovação de que era o único utilizado para moradia.
  • A alegação de violação direta do art. 6º, caput, da CF foi rejeitada, pois a ofensa seria meramente reflexa ou indireta, não cabendo recurso de revista por essa via.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a penhora de um imóvel, negando o pedido de impenhorabilidade sob a alegação de que seria bem de família, por falta de comprovação de que era o único imóvel de moradia.

Quem entrou no processo?

Um executado (devedor) entrou com recurso contra a penhora de seu imóvel, e as empresas credoras eram as agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a penhora, pois o executado não conseguiu provar que o imóvel era o único utilizado para sua moradia, e o reexame de fatos e provas é proibido pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e o artigo 6º, caput, da Constituição Federal, que trata do direito à moradia, além dos artigos 1.361 a 1.361-B do CPC sobre alienação fiduciária.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de comprovação, por parte do executado, de que o imóvel penhorado era o único utilizado para sua moradia e de seus genitores, o que impediu o reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao executado (quem pediu a impenhorabilidade do imóvel).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter um imóvel reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, é fundamental comprovar que ele é o único utilizado para moradia da família, apresentando as provas necessárias desde as instâncias iniciais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto indica que a falta de provas de que o imóvel era o único utilizado para moradia foi crucial. Portanto, documentos que comprovem a unicidade do imóvel e seu uso como residência principal são essenciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, restringindo-se a casos muito específicos e excepcionais, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, se houver violação direta à Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as provas existentes e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações de execução e penhora de bens.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.