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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Servidor Público: TST confirma que Justiça do Trabalho julga verbas de vínculo celetista anterior à mudança

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de verbas trabalhistas de servidores públicos que, antes de se tornarem estatutários, tinham um contrato de trabalho pela CLT. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmando que, se o vínculo inicial era celetista, a competência permanece na Justiça do Trabalho. Isso vale mesmo que o servidor tenha mudado de regime depois.

⚖️ Tese Jurídica

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas a verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário

Temas

Competência da Justiça do TrabalhoVínculo CeletistaServidor Público

Dispositivos

Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral do STFart. 114, I, da CF

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, mesmo após a transposição para o regime estatutário, conforme Tema 928 do STF. A decisão manteve a competência da JT ao verificar a existência de vínculo celetista entre as partes.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 (“ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário ”. Verificado que as questões avaliadas nos autos demonstram ser inconteste a existência de vínculo celetista entre as partes, não há como afastar a competência material desta Justiça especializada para o julgamento do presente feito. Incólume o art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rg/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 (“ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário ”. Verificado que as questões avaliadas nos autos demonstram ser inconteste a existência de vínculo celetista entre as partes, não há como afastar a competência material desta Justiça especializada para o julgamento do presente feito. Incólume o art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 755-22.2019.5.05.0122 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e é Agravada [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 265/269, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o reclamado interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 276/289). Contraminuta às fls. 317/338 e contrarrazões às fls. 292/316. O Ministério Público, às fls. 346/349, opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Às fls. 321/323, a reclamante argumenta que a subscritora do recurso de revista, [NOME] (OAB/BA nº 23.258), não consta das procurações juntadas aos autos pelo Município sob os ids. f0d4a1b, a1d5de5 e 83c94fc, razão pela qual o reclamado carece de regular representação processual. Argui que a interposição de recurso de revista não pode ser considerada ato urgente, a possibilitar juntada posterior de instrumento de procuração, de modo que não se aplica ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Colaciona divergência jurisprudencial. Ao exame. Em que pesem os argumentos da reclamante e a ausência do nome da advogada nas procurações de fls. 54, 148 e 215, verifica-se que a situação havida nos autos encontra agasalho na Súmula nº 436 do TST, in verbis : “UM-436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.” Verifica-se, portanto, a regularidade da representação processual da subscritora do recurso de revista (fls. 234/264) e do agravo de instrumento (fls. 276/289), ante a dispensa da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, já que a subscritora dos recursos se declara procuradora adjunta do Município reclamado. Rejeito , portanto, a preliminar.

2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamante argui em contraminuta preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 327/328), ao argumento de que o agravante não impugnou especificamente a decisão denegatória do recurso de revista por ele interposto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Postula a incidência da Súmula nº 422, I, do TST e invoca o art. 932, III, do CPC. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento (fls. 276/289) permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pelo agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade, tampouco em incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Assim, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO Inicialmente, é necessário registrar que o município reclamado, na minuta do agravo de instrumento (fls. 276/289), não impugnou a decisão denegatória em relação aos tópicos “rescrição –mudança de regime”e “obra das férias” matérias objeto do seu recurso de revista (fls. 243/264), razão pela qual se conclui que a parte se conformou com o teor da referida decisão, no aspecto, operando-se, pois, a preclusão, no particular, nos termos do artigo 1º, caput , da IN nº 40 do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência da matéria, à luz do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar a respeito de questão sobre a qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 928). Desse modo, prossigo com a análise do recurso. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “.1- DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Município Reclamado insurge-se contra a Sentença, requerendo que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a lide entre o município e a autora . Ao exame. A Reclamante foi admitida em 13 de março de 1984 , sem aprovação em concurso público, pelo regime da CLT. A contratação, portanto, ocorreu entre 05/10/1983 e 04/10/1988, em período inferior aos 05 anos referidos no ADTC da CF/1988 , art. 19 ,antes da sua promulgação, não estando esta protegida pela estabilidade ali estabelecida para os servidores que contavam à época com cinco ou mais anos de serviço. Ao caso deve ser aplicado o posicionamento adotado pelo C.STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1150/RS, que impede a transmutação automática de regime celetista para estatutário , quando a contratação não ocorreu mediante concurso público, na forma da previsão do artigo 37, II da CF. A competência desta Justiça tem sido objeto de reiterados pronunciamentos e exame em processos que aqui tramitam principalmente contra os Municípios, todos questionando a transmutação de regime jurídico dos servidores celetistas para estatutário e em especial no Município de Candeias. A Reclamante foi admitida em 13 de março de 1984, sem a realização de concurso público. Infere-se, assim, que a contratação ocorreu em data posterior a 05/10/1983. Logo, a Reclamante não usufruía da garantia à estabilidade dos servidores que, há pelo menos cinco anos continuados, estavam ativos no serviço público quando da promulgação da CF/88. Inexiste estabilidade excepcional a ser reconhecida, sendo incabível a transmutação de regime do contrato firmado pela CLT. Observe-se que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já declarou a inconstitucionalidade de ato normativo permissivo de conversão automática de celetistas não concursados em estatutários, ex vi da ADIn relativa aos §§ 3º e 4º do art. 276 da Lei 10.098, de 03/02/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa merece ser transcrita: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. No mesmo sentido vem decidindo o Eg. TRT da 5ª Região, consoante se observa da ementa trazida à colação: MUDANÇA DE REGIME. SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA PELO STF SUSPENDENDO O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O C. STF, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.150-2, manifestou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de disposições legais que conferem a empregados celetistas transposição automática para o regime estatutário, ainda quando contratados antes da vigência da atual Constituição Federal. Assim, para o reconhecimento da condição de estatutário há necessidade de prova de submissão a concurso público para preenchimento de cargo criado por lei, nomeação e posse. É de ser ressaltado que a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 alterou o art. 39 da Constituição Federal que determinava a existência de regime jurídico único para os entes públicos. Também é certo que recente decisão do STF, em sede de liminar concedida na ADI nº 2135-4 suspendeu a aplicação do art. 39 da CF com a redação que lhe foi atribuída pela EC nº 19/98. Contudo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em razão do princípio da segurança jurídica, a liminar concedida tem efeitos "ex nunc", conforme entendimento consagrado no STF e positivado na lei nº 9.868/99, art. 11, § 1º, "in verbis": "Art.

11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." (grifo nosso). Portanto, no período de vigência do art. 39 da CF com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/98, é válida a coexistência de regimes jurídicos distintos, celetista e estatutário, no âmbito dos Entes Públicos. (Processo [nº do processo suprimido]RecOrd, ac. nº 017739/2009, Rel. Desemb. LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 19/08/2009) Neste contexto, acolho a tese autoral de que o vínculo firmado entre as partes sempre foi regido pela CLT e portanto, não poderia haver transmutação automática de regime jurídico no contrato celebrado entre as partes. Esta e. 3ª Turma em processo em foi o Relator o e. Desembargador Humberto Machado firmou o mesmo entendimento , como se verifica da seguinte ementa : EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CF/88 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. Na hipótese de empregado admitido em 1984 sem concurso público e não detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não é assegurada a transmutação automática do regime celetista para o estatutário em face de legislação municipal posterior. Nesta perspectiva, desde a admissão o pacto laboral é regido pela CLT. Processo [nº do processo suprimido], Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 15/10/2020 A Sentença foi precisa ao constatar que a Reclamante é regida pela CLT , donde ser rejeitada a alegação de que houve transmutação de regime do contrato celebrado com a edição da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no Município. No mesmo sentido , pedimos venia para transcrever trecho constante do voto da e. Desembargadora LÉA NUNES no processo [nº do processo suprimido] (ROT): "Também a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável, não aprovado em certame público, quando ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ MENOS DE 05 ANOS DA SUA PROMULGAÇÃO. Portanto, no lapso de 06.10.1983 a 04.10.1988. Destaco os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalhonesse sentido: Ag-RR-471-98.2018.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/01/2020; RR-23-34.2019.5.13.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda, DEJT 26/06/2020 ; RR-505-67.2018.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani, DEJT 05/06/2020; RR-438-11.2018.5.13.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 05/06/2020; RR-616-82.2018.5.13.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite, DEJT 19/06/2020; RR-1586-79.2017.5.05.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Brandao, DEJT 26/06/2020; RR-1059-21.2018.5.13.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020; Assim, mesmo comprovada a existência de norma que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à CLT, se não aprovado em concurso público, em face do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça do Trabalho." Desta forma foi aventada a hipótese de manutenção do regime celetista com relação à reclamante .. A aprovação da Súmula TRT5 nº 15, adiante transcrita, confirma o reconhecimento da competência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. "A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa." Deve ser destacado , por oportuno , que é incabível a transmutação de Regime Jurídico no caso por se tratar de admissão ocorrida em 1984, uma vez que a autora não tinha tempo de serviço suficiente para ser reconhecida como portadora de estabilidade . Assim, correta a sentença que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar a ação , rejeitando-se a preliminar levantada .”(fls. 225/228, grifos no original) Às fls. 238/246, o município se insurge contra o acórdão regional insistindo na incompetência desta Justiça especializada para o julgamento da questão materializada nos presentes autos, já que seus agentes públicos estão a ele vinculados pelo regime jurídico de natureza estatutária. Nesse sentido, invoca o julgamento da ADI nº 3.395-MC pelo STF, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho não abrange causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-estatutária. Assere que a competência foi reconhecida exclusivamente em razão da causa de pedir e do pedido apresentados, por meio da teoria da asserção. Defende que “ não se diga que o entendimento jurisprudencial veiculado pela Súmula nº 363 do TST ampararia o reconhecimento da competência da Justiça do trabalho no caso concreto, uma vez que, o julgamento liminar da ADIN nº 2.135-4, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 19, restabeleceu o Regime Jurídico Único para os servidores integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ”(fl. 243). Ressalta a impossibilidade de um agente público vincular-se à Administração Pública por vínculo diverso do estatutário. Afirma que mesmo a eventual declaração de nulidade do vínculo estatutário não importa em transformação em relação jurídica laboral diversa, capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho. Defende que, “ se a solução da controvérsia passa pelo exame da questão atinente à existência, validade e eficácia de uma relação de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e o trabalhador, a Suprema Corte tem declarado reiteradamente caber à Justiça Comum fazê-lo ”(fl. 246). Aponta violação dos arts. 37, 39, 114, I, e 169 da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST e traz divergência jurisprudencial. Ao exame. Verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluíra pela competência da Justiça laboral para a análise do presente caso em razão de ter a reclamante sido admitida após 5/10/1983, sem aprovação em concurso público e pelo regime celetista. Ressaltou, ainda, que a reclamante não está protegida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, ao tratar do tema “ransmutação do regime jurídico – da aplicação da prescrição bienal” (fls. 228/229), o Tribunal a quo consignou que, “ Reconhecido a natureza celetista do vínculo celetista durante todo o período trabalhado, incabível a transmutação de regime jurídico do contrato celebrado ou o reconhecimento de prescrição bienal ” Com efeito, dado que as questões avaliadas nos autos demonstram ser inconteste a existência de vínculo celetista entre as partes, a controvérsia não comporta maiores debates, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 928 (ARE nº 1.001.075), fixou a tese de que “ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário ” com trânsito em julgado no dia 16/2/2017. Logo, não há como afastar a competência material desta Justiça especializada para o julgamento do presente feito, sendo impossível divisar ofensa ao art. 114, I, da CF. Ressalte-se que os demais preceitos constitucionais e a Súmula nº 363 do TST revelam-se impertinentes, pois não versam especificamente sobre a discussão em apreço, inviabilizando o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, “” da CLT. Finalmente, os arestos colacionados às fls. 240/241 e 245/246 desservem ao fim colimado. Os arestos colacionados às fls. 240/241 são provenientes do STF, órgão judicante não elencado no art. 896, “” da CLT. Já o aresto de fls. 245/246 é inespecífico, à luz da Súmula nº 296 desta Corte, pois não se analisa, no presente caso, a nulidade de contratação havida pelo ente público com o escopo de enquadrá-la no regime jurídico celetista. Nego provimento. Por fim, rejeito o pedido de majoração do percentual de honorários advocatícios realizado em contraminuta pelo advogado da parte reclamante (fls. 336/337), já que a revisão em sede extraordinária somente ocorre em situações excepcionais, quando não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não identificada no presente caso. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário, conforme o Tema 928 do STF.
  • A representação processual do município é regular, pois procuradores de entes públicos estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, conforme a Súmula nº 436 do TST.
  • Os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos, não havendo inobservância do princípio da dialeticidade.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que a advogada do município não tinha representação processual regular foi rejeitado.
  • A preliminar da trabalhadora de ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento do município foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de verbas trabalhistas de servidores públicos que tiveram um contrato de trabalho regido pela CLT antes de passarem para o regime estatutário.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um município (como agravante) e uma trabalhadora (como agravada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a competência da Justiça do Trabalho, pois o caso se enquadra no Tema 928 do STF, que estabelece essa competência para vínculos celetistas anteriores à transposição para o regime estatutário.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o artigo 114, I, da Constituição Federal, a Súmula nº 436 do TST e a Súmula nº 422 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a existência incontestável de um vínculo celetista entre o trabalhador e a administração pública antes da mudança para o regime estatutário, conforme o entendimento do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que buscava o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para seu caso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você foi servidor público e teve um contrato de trabalho pela CLT antes de se tornar estatutário, suas ações de verbas trabalhistas referentes a esse período devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi verificado que as questões avaliadas nos autos demonstram ser inconteste a existência de vínculo celetista entre as partes, o que foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, garantir seus direitos e orientar sobre os próximos passos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.