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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST Mantém Justa Causa por Improbidade e Nega Horas Extras em Cargo de Confiança

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pagamento de horas extras e indenização por dano moral a uma trabalhadora. O tribunal entendeu que ela ocupava um cargo de confiança e que sua demissão por justa causa foi válida, devido a um ato de improbidade comprovado. Além disso, não houve comprovação de cobrança excessiva de metas que gerasse dano moral.

⚖️ Tese Jurídica

Não há direito a horas extras quando configurado o cargo de confiança, é válida a dispensa por justa causa por ato de improbidade devidamente comprovado, e não se configura dano moral por cobrança de metas sem excessos ou falta de urbanidade.

Temas

Dispositivos

art. 62art. 482art. 5º

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a improcedência dos pedidos da reclamante, reconhecendo o exercício de cargo de confiança, a validade da justa causa por improbidade e a inexistência de dano moral ou direito a bônus. A análise do caso esbarrou na Súmula 126 do TST, dada a natureza fático-probatória das matérias, inviabilizando o recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CARGO DE CONFIANÇA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BÔNUS SEMESTRAL. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA.

1. Mediante decisão monocrática deste Relator, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso de revista, sob os mesmos fundamentos adotados no despacho denegatório do TRT, segundo o qual a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de natureza fático-probatória, o que inviabiliza o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, constata-se que as insurgências recursais não foram suficientes para desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que se revela irretocável.

2. Com efeito, em que pese a pretensão de recebimento de horas extras, alegando a reclamante que não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, o Tribunal Regional consignou que “a demandante geria o orçamento de seu setor, chefiava equipe de captação. Possuía poderes de imposição de penalidades aos subordinados. Ademais, decidia sobre contratações e despedidas”. Em suma, a Corte de origem firmou convicção no sentido de que restou configurado o exercício de cargo de confiança pela reclamante, na forma preconizada no art. 62, II, da CLT, com poderes de mando e de gestão, além de elevado grau elevado de fidúcia.

3. Além disso, a agravante busca a reversão da justa causa aplicada pela reclamada; porém, o Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, especialmente auditoria interna, prova oral e confissão dos envolvidos, firmou convicção no sentido de que a reclamada demonstrou de forma clara e precisa os motivos concretos ensejadores da dispensa por justa causa, sendo constatada a prática de ato de improbidade pela autora, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT.

4. A rigor, restou consignado no acórdão regional que a justa causa se deu pela “falsificação de documentos de Bolsa Transferência e inserção fraudulenta no sistema para aumentar artificialmente o número de matrículas e captações (com isso recebendo valor maior de comissões)” .

5. Ademais, a reclamante alega que sofreu dano moral, em razão de cobranças excessivas pelo cumprimento de metas; contudo, a Corte de origem consignou não “ter havido excesso nas cobranças ou falta de urbanidade de qualquer dos superiores hierárquicos ao repassar ou cobrar as metas. Ainda, como assumiu o depoente [NOME], não houve ameaças de despedida. Tampouco se relatou utilização de linguajar desrespeitoso ou agressivo” .

6. Por fim, o juízo a quo entendeu que a autora não preencheu todos os requisitos exigidos no regulamento, de sorte que não há como condenar a reclamada ao pagamento do bônus semestral de 2020, conforme pretendido no apelo, inexistindo as violações apontadas.

7. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, constata-se que a agravante não demonstrou a viabilidade do recurso de revista, nos tópicos devolvidos à apreciação deste Colegiado, notadamente no que se refere à alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, em que a parte agravante não evidenciou afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual é insuficiente para viabilizar o recurso de natureza extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 154-16.2021.5.12.0004 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravada ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento e se deu provimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado parcialmente o seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A matéria devolvida ao Colegiado se reveste de natureza fático-probatória, o que inviabiliza o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST.
  • Restou configurado o exercício de cargo de confiança pela reclamante, na forma preconizada no art. 62, II, da CLT, com poderes de mando e de gestão, além de elevado grau de fidúcia.
  • A reclamada demonstrou de forma clara e precisa os motivos concretos ensejadores da dispensa por justa causa, sendo constatada a prática de ato de improbidade pela autora, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT.
  • Não houve excesso nas cobranças ou falta de urbanidade de qualquer dos superiores hierárquicos ao repassar ou cobrar as metas, não configurando dano moral.
  • A autora não preencheu todos os requisitos exigidos no regulamento para o pagamento do bônus semestral de 2020.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da reclamante de que não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT para recebimento de horas extras foi recusada.
  • A pretensão da agravante de reversão da justa causa aplicada pela reclamada foi recusada.
  • A alegação da reclamante de que sofreu dano moral em razão de cobranças excessivas pelo cumprimento de metas foi recusada.
  • A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa não evidenciou afronta direta à Constituição Federal, sendo insuficiente para viabilizar o recurso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a improcedência dos pedidos de uma trabalhadora por horas extras, reversão de justa causa, indenização por dano moral e bônus semestral.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora (reclamante) entrou com o processo contra a empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da trabalhadora, confirmando as decisões anteriores, pois as matérias envolviam análise de provas, o que é impedido pela Súmula 126 do TST em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 62, inciso II, da CLT (sobre cargo de confiança), o artigo 482, alínea 'a', da CLT (sobre justa causa por improbidade) e a Súmula nº 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas em recurso de revista).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST, já que as instâncias anteriores já haviam analisado as evidências.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para configurar um cargo de confiança, é preciso ter poderes de gestão e mando. Além disso, atos de improbidade comprovados podem levar à justa causa, e a cobrança de metas, se não for excessiva ou desrespeitosa, não gera dano moral.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes a auditoria interna, a prova oral (depoimentos) e a confissão dos envolvidos para comprovar o ato de improbidade e a natureza do cargo.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.