Justiça do Trabalho pode julgar pedidos de contribuições para previdência privada sobre verbas trabalhistas

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/fpl/dd AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – TEMA Nº 1166 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que “ o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453] ”, reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que “ compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada ” (Tema 1166 de Repercussão Geral - destaquei).

2. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a pretensão de incidência dos recolhimentos das contribuições devidas à entidade de previdência privada sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-883-61.2013.5.03.0137 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado [NOME] . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, não conheci do Recurso de Revista do Reclamado, aos seguintes fundamentos: A presente Reclamação trabalhista não vindica diferenças de complementação de aposentadoria. Como se extrai da petição inicial, busca-se o pagamento de horas extras, sendo apenas acessório o pedido de que – casos deferidos em juízo – seja o Reclamado condenado a proceder à recomposição da reserva matemática, com as respectivas contribuições. Transcrevo o pedido da exordial: Que seja, ainda, condenado o reclamado, na qualidade de patrocinador, a efetuar o aporte das contribuições patronais para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para formação do custeio do plano de previdência do reclamante, ficando, desde já, autorizada a dedução das contribuições pessoais, caso deferidas as horas extras postuladas nesta Inicial. (fl. 24 - destaquei) O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que “o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453]”, reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Tema 1.166 de Repercussão Geral - destaquei). Nesta esteira, esta Eg. Corte firmou jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a pretensão de incidência dos recolhimentos das contribuições devidas à entidade de previdência privada sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Colhem-se julgados da C. SBDI-1 e desta C. 4ª Turma: (...) Por se tratar apenas de repasse de valores de acordo com o plano em que o autor se encontra vinculado, obrigação do empregador, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Não conheço. O Agravante alega a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, sustentando que a pretensão autoral, embora intitulada como indenização por danos materiais, consiste, em verdade, em pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Argumenta que a relação jurídica entre o Agravado e a entidade de previdência privada (Previ) decorre de contrato civil, cuja adesão é facultativa e desvinculada do contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça Comum. Aduz que o E. STF, no Tema 190 de repercussão geral, consagrou a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Ressalta que o pedido demanda análise do regulamento da entidade de previdência, matéria de cunho civil-contratual, e que a decisão recorrida fomenta insegurança jurídica ao desrespeitar a ratio decidendi dos precedentes da Corte Suprema. Aponta violação aos arts. 102, § 3º, 114, I e IX, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição da República; e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Invoca o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 190 (RE 586453) e 1166 (RE 1265564) de repercussão geral. Transcreve trechos de decisão monocrática do E. STF (Rcl 82575/PR). A presente Reclamação trabalhista não vindica diferenças de complementação de aposentadoria. Como se verifica da leitura da exordial, a parte Reclamante vindica o pagamento de horas extras, sendo apenas acessório o pedido de que – casos deferidos em juízo – seja o Reclamado condenado a proceder à recomposição da reserva matemática, com as respectivas contribuições. Transcrevo o pedido da exordial: Que seja, ainda , condenado o reclamado, na qualidade de patrocinador, a efetuar o aporte das contribuições patronais para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para formação do custeio do plano de previdência do reclamante , ficando, desde já, autorizada a dedução das contribuições pessoais, caso deferidas as horas extras postuladas nesta Inicial. (fl. 24 - destaquei) O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564 , após registrar que “ o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453]”, reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que “ compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada ” ( Tema 1166 de Repercussão Geral - destaquei). Esta Eg. Corte firmou jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a pretensão de incidência dos recolhimentos das contribuições devidas à entidade de previdência privada sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Cito julgados da C. SBDI-1 e desta C. 4ª Turma: EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE N.ºs 586.453/SE E 583.050/RS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.265.564/S C.

1. Esta SBDI-I já havia pacificado o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE - no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho - está restrita às ações ajuizadas em face de entes de previdência privada, a fim de se obterem benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Tal entendimento não se aplica, portanto, aos casos em que se discute o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições devidas ao ente de previdência privada, decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo.

2. Corroborando a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema recentemente, quando do julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021 . Na ocasião, fixou-se tese no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ".

3. Na hipótese dos autos, a Turma de origem, ao dar provimento parcial ao Recurso de Revista obreiro, declarou a competência material da Justiça do Trabalho apenas quanto ao pleito de repercussão sobre as contribuições para o ente de previdência complementar privada, a cargo do empregado e da empregadora, das verbas trabalhistas objeto da presente ação - avanço de nível por merecimento, horas extras, horas in itinere e adicional de periculosidade.

4. Num tal contexto, não merece reforma o acórdão embargado, proferido em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, bem assim com o precedente de Repercussão Geral firmado pelo STF no Tema 1166, de caráter vinculante. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT.

5. Recurso de Embargos interposto pelo ente fechado de previdência privada de que não se conhece. (E-RR-776-06.2012.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 1º/4/2022 – destaques acrescidos) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . No julgamento do RE 1265564/SC, que ensejou o Tema 1.166 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, considerando a existência de divergência jurisprudencial entre turmas desta Corte sobre o tema, o recurso de embargos deve ser conhecido e provido a fim de declarar a Justiça do Trabalho competente para analisar a controvérsia. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1385-81.2011.5.10.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/12/2021) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVI. FRUIÇÃO FUTURA DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A c. Oitava Turma conheceu e desproveu o recurso de revista da reclamante e manteve a conclusão do acórdão regional, mediante o qual foi acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento do pedido de repercussão das horas extras pugnadas no plano de aposentadoria privada da PREVI, julgando-se o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A decisão turmária foi proferida em desconformidade com a jurisprudência que se firmou no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Nesse sentido, cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, apenas, a apuração dos reflexos de parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à PREVI . Precedentes. Ainda, quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, o STF reafirmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda que pleiteia o percebimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião do percebimento da respectiva complementação de aposentadoria . Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR-2183-05.2014.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/12/2021 – destaques acrescidos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A. AGRAVO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO SE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme esclareceu a Corte Regional no tema "competência", o pedido não é de complementação de aposentadoria, mas tão somente de condenação aos recolhimentos devidos à PREVI, incidentes sobre as parcelas deferidas nesta ação. O pedido de empregado de reflexos da condenação obtida em juízo nas contribuições devidas à PREVI, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas à condenação do empregador (Banco do Brasil) ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar (PREVI). Portanto, incide o óbice da Súmula 333 desta Corte .

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...) (Ag-AIRR-20843-35.2017.5.04.0751, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1º/12/2023 – destaques acrescidos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR/PATROCINADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA 1.166 - RE Nº 1.265.564) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento do RE nº 1.265.564 com repercussão geral, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Sobrestado o julgamento do Apelo no tema remanescente, para aguardar a análise do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR/PATROCINADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA 1.166 - RE Nº 1.265.564)

1. O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564 , após registrar que “o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453]”, reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos artigos 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada” (Tema 1.166 de Repercussão Geral) .

2. Ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho, a decisão do Eg. Tribunal Regional contrariou o precedente de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RRAg-972-76.2017.5.09.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023 – destaques acrescidos) I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PROVIMENTO . Considerando que o agravo apresentado pelo Reclamante conseguiu demonstrar que a decisão regional contrariou o entendimento do STF consubstanciado no Tema 1.166 da tabela de Repercussão Geral, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS - REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVIMENTO .

1. Desponta a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reflexos das parcelas deferidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, haja vista a decisão regional ter decidido pela incompetência desta Justiça Especializada e enquadrado indevidamente o caso no Tema 190 de Repercussão Geral, a par de o Supremo Tribunal Federal ter recentemente fixado o Tema 1.166 que prevê a competência da Justiça do Trabalho .

3. Assim, reconhecida a transcendência política do recurso, merece reforma o acórdão regional, para se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem , para que prossiga no julgamento do feito. Recurso de revista provido. (Ag-ARR-270-25.2018.5.12.0037, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021 – destaques acrescidos) Por se tratar apenas de repasse de valores de acordo com o plano em que o autor se encontra vinculado, obrigação do empregador, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Afastam-se as violações legais apontadas. Inaplicáveis os precedentes de repercussão geral indicados, porquanto inespecíficos à hipótese.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)