Jornada 12x36: TST valida acordo coletivo mesmo com horas extras habituais e trabalho em dias de descanso
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo de jornada de trabalho 12x36, que prevê 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, continua válido mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência ou trabalhe nos dias de folga. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos feitos entre empresas e sindicatos.
⚖️ Tese Jurídica
O descumprimento do acordo de compensação de jornada 12x36, com labor habitual em horas extras e nos dias de descanso, não o invalida quando previsto em norma coletiva, conforme Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
A 7ª Turma do TST pacificou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada 12x36, desde que previsto em norma coletiva. Essa decisão se alinha à tese fixada no Tema 1.046 do STF, que privilegia a autonomia negocial coletiva.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES . A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 862/868, interpõe o presente agravo interno (fls. 954/969).
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 14/07/2023, incide a Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 17/04/2024. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 – NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A parte autora se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Sustenta a impossibilidade da simples aplicação da tese fixada no Tema 1.046, por falta da estrita aderência, já que na hipótese houve a prestação de horas extras habituais e dobras, o que descaracteriza o regime de labor 12x36. Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao agravo de instrumento da parte autora por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE
DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando que a presente discussão se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, reconheço a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Assim, admito a transcendência da causa. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O agravante sustenta que deve ser invalidado o regime 12x36 porque houve extrapolação habitual da jornada. Aponta violação dos artigos 7º, XIII e XVI, da CF e 59-B, § único, da CLT, entre outros. Indica contrariedade às Súmulas nos 85, IV, e 444 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT eis a decisão recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O descumprimento do acordo de compensação de jornada 12x36, mesmo com labor habitual em horas extras e nos dias de descanso, não o invalida quando previsto em norma coletiva, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a prestação de horas extras habituais e dobras descaracteriza o regime de labor 12x36 e impede a simples aplicação da tese do Tema 1.046 foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a validade de um acordo de jornada 12x36, mesmo com a prestação habitual de horas extras e trabalho em dias de descanso, porque o acordo estava previsto em norma coletiva.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de proteção e transporte de valores.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por não provimento do agravo do trabalhador, confirmando a validade do acordo de jornada 12x36. O motivo principal foi a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF, que privilegia a autonomia negocial coletiva.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência, também foi mencionado.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o entendimento de que a previsão do acordo de jornada 12x36 em norma coletiva o torna válido, mesmo diante da prestação habitual de horas extras, conforme a tese do Tema 1.046 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a invalidação do regime de jornada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que se o acordo de jornada 12x36 estiver previsto em um acordo ou convenção coletiva, ele tende a ser considerado válido pela Justiça do Trabalho, mesmo com a realização frequente de horas extras.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a previsão do acordo de compensação de jornada em norma coletiva foi um fator crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno foi não provido, o que geralmente indica que as possibilidades de recurso dentro do TST estão se esgotando. No entanto, a possibilidade de recursos adicionais depende das especificidades do caso e das instâncias superiores.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar as particularidades do acordo coletivo e orientar sobre os melhores passos a seguir.
