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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Jornada de 6 horas para teleatendimento: TST nega pedido por falta de prova de atividade preponderante

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tinha direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, mesmo atuando com televendas. A decisão se deu porque não foi comprovado que a maior parte de suas atividades era de teleatendimento ou telemarketing. Como a análise dependeria de reexaminar provas, o TST não pôde mudar a decisão anterior.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT, quando não comprovado o exercício preponderante de atividade de teleatendimento ou telemarketing

Temas

Dispositivos

art. 227 da CLTSúmula 126 do TSTTema 176 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O Tribunal negou o direito à jornada reduzida de 6 horas para teleatendimento, pois o empregado não comprovou o exercício preponderante dessa atividade. A revisão da decisão esbarraria na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE TELEATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do tema 176, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou o seguinte precedente vinculante: “ o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT. ”Contudo, no caso dos autos, ficou registrado que: “ Da análise dos autos, entendo não ter sido demonstrado que o autor trabalhava essencialmente em funções equiparáveis a teleatendimento / telemarketing. O próprio autor, em depoimento, afirmou que durante a sua jornada de trabalho, além de televendas, também encaminhava e-mails para clientes, bem como fazia inclusão de clientes em lista. Nesse sentido também foi o depoimento da testemunha Jamile, ouvida a convite do próprio autor, quando asseverou que faziam a inclusão de lista durante o horário de trabalho e que tinham uma demanda bem alta nesse sentido incluindo "bastante listas no dia ". Nesse contexto, a aferição da alegação recursal no sentido de que o reclamante realizava atividade preponderante de teleatendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da súmula 126, do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/jvr/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE TELEATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do tema 176, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou o seguinte precedente vinculante: “ o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT. ”Contudo, no caso dos autos, ficou registrado que: “ Da análise dos autos, entendo não ter sido demonstrado que o autor trabalhava essencialmente em funções equiparáveis a teleatendimento / telemarketing. O próprio autor, em depoimento, afirmou que durante a sua jornada de trabalho, além de televendas, também encaminhava e-mails para clientes, bem como fazia inclusão de clientes em lista. Nesse sentido também foi o depoimento da testemunha Jamile, ouvida a convite do próprio autor, quando asseverou que faziam a inclusão de lista durante o horário de trabalho e que tinham uma demanda bem alta nesse sentido incluindo "bastante listas no dia ". Nesse contexto, a aferição da alegação recursal no sentido de que o reclamante realizava atividade preponderante de teleatendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da súmula 126, do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. . Contra a decisão que negou provimento aos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, somente a reclamante interpôs agravo. Regularmente intimado, o reclamado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO 1 –CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 –MÉRITO Ficou consignado na decisão agravada, in verbis:

DECISÃO I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista da reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial. Ao argumento de que o conjunto probatório confirma que desempenhava, de forma preponderante, as suas atividades por telefone, busca a autora o reconhecimento da jornada especial preconizada no art. 227 da CLT. Consta da ementa do acórdão: "JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. INCIDÊNCIA RESTRITA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS OU ABSOLUTAMENTE PREPONDERANTES DE TELEFONISTA. A atual jurisprudência do TST tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT não se aplica aos trabalhadores que acumulam funções de telefonista com outras atribuições, uma vez que a finalidade da lei é minimizar o desgaste físico e mental daquele que desenvolve de forma exclusiva ou absolutamente preponderante as atividades de telefonista. No caso, restou consignado que, durante a jornada de trabalho, havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone em razão de outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das funções da reclamante, o que descaracteriza a situação especial que a lei visou privilegiar. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu- lhes provimento para restabelecer o acórdão do TRT, que julgara improcedente a reclamação trabalhista. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Emmanoel Pereira." (TST-E-RR-393-08.2012.5.24.0002, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017) Em razão da impossibilidade de modificação da inferência de fundo, calcada nos fatos e provas cotejados, tendo em vista a dicção da Súmula nº 126 do TST, resulta inevitável a denegação do seguimento da revista pela violação legal ou contrariedade à súmula indicada. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer seja a reclamada condenada a pagar indenização substitutiva em razão ao não fornecimento obrigatório e gratuito de lanche. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE LANCHES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não cumprimento por obrigação de fornecer lanche aos empregados nos dias em que o labor em sobrejornada ultrapasse duas horas, acarreta o indenização substitutiva. (ROT [nº do processo suprimido]) 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, “aput” I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: Valor atribuído à Causa na Inicial. Estimativa. Limitação à Condenação. Descabimento. O valor atribuído à causa na inicial é apenas uma estimativa do montante devido e, portanto, não limita a condenação. (ROT 0100713- 74.2019.5.01.0224) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (...) RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 884 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja afastada sua condenação ao pagamento das multa convencional em razão da transgressão à cláusula que trata do fornecimento de lanche em caso de labor extraordinário. Consta do acórdão: (...) não havendo o fornecimento gratuito de lanche quando houve labor em sobrejornada após às 17h30min, é devido ao autor o pagamento da indenização substitutiva correspondente e não apenas a aplicação de multa convencional.

Isso posto, seria o caso de dar parcial provimento ao apelo para restringir a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche apenas nos dias em que houve labor em sobrejornada após às 17h30min. Todavia, fique fiquei vencido no particular, uma vez que a douta maioria do colegiado deu provimento integral ao presente item para excluir da condenação o pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação, uma vez que "O disposto nos instrumentos coletivos, relativamente à entrega de alimentação, estipula obrigação de fazer, não prevendo o pagamento de indenização em caso de descumprimento. Sequer há um valor estipulado para esse fim. Assim, deve ser aplicada ao infrator a multa convencional correspondente, apenas, não havendo falar em indenização correspondente à alimentação não fornecida.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘’ ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “ribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 1 –INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA.

1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação.

2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC.

3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação.

4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte.

5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art.

12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-[nº do processo suprimido]. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art.

12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-[nº do processo suprimido]. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; II) RECNHEÇO a transcendência política quanto ao tema “ndenização substitutiva - não fornecimento de lanche previsto em norma coletiva” CONHEÇO do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização correspondente pelo não fornecimento de lanche, conforme previsto em normas coletivas, fixada em R$ 15,00, contudo, apenas nos dias em que houve labor em sobrejornada após às 17h30min; III) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “imitação da condenação aos valores informados na inicial” CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Custas inalteradas. Ficou consignado no acórdão regional: “ - TELEVENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu o enquadramento do autor na função de operador de telemarketing, na forma do Item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 e, por conseguinte, deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais entre o salário pago mensalmente e o piso da categoria. Inconformada, sustenta a empresa, em síntese, que a parte autora não trabalhava exclusivamente como o uso de computador e headset, razão pela qual não poderia ser enquadrada como operador de telemarketing. Pois bem. Para a aplicação analógica do disposto no art. 227 da CLT, o decisivo é justamente o exercício preponderante da função de telefonista, em comparação às demais atividades exercidas ao longo da jornada de trabalho . Acerca do tema é o seguinte aresto da Mais Alta Corte trabalhista, verbis: JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. INCIDÊNCIA RESTRITA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS OU ABSOLUTAMENTE PREPONDERANTES DE TELEFONISTA. A atual jurisprudência do TST tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT não se aplica aos trabalhadores que acumulam funções de telefonista com outras atribuições, uma vez que a finalidade da lei é minimizar o desgaste físico e mental daquele que desenvolve de forma exclusiva ou absolutamente preponderante as atividades de telefonista. No caso, restou consignado que, durante a jornada de trabalho, havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone em razão de outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das funções da reclamante, o que descaracteriza a situação especial que a lei visou privilegiar. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do TRT, que julgara improcedente a reclamação trabalhista. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Emmanoel Pereira." (TST-E-RR-393-08.2012.5.24.0002, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017) Da análise dos autos, entendo não ter sido demonstrado que o autor trabalhava essencialmente em funções equiparáveis a teleatendimento / telemarketing. O próprio autor, em depoimento, afirmou que durante a sua jornada de trabalho, além de televendas, também encaminhava e-mails para clientes, bem como fazia inclusão de clientes em lista. Nesse sentido também foi o depoimento da testemunha Jamile, ouvida a convite do próprio autor, quando asseverou que faziam a inclusão de lista durante o horário de trabalho e que tinham uma demanda bem alta nesse sentido incluindo "bastante listas no dia". Dito isso, tenho que a prova produzida nos autos demonstra, à evidência, que o autor não trabalhava exclusivamente com teleatendimento.

Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais.” Alega o agravante que, inexiste, no presente caso, reexame de fatos e provas, uma vez que o regional reconheceu que o agravante realizava preponderantemente ligações telefônicas aos clientes, contudo, entendeu que a realização de tarefas acessórias como enviar e-mails desnatura a função de teleatendimento. Defende que o exercício da atividade preponderante do atendimento de telefônico garante a jornada reduzida de que trata o art. 227, da CLT, por analogia aos operadores de telemarketing/teleatendimento. Aponta violação do art. 227, da CLT e contrariedade à súmula 178, do TST e à tese firmada no julgamento do tema 176 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Traz arestos. À análise. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do tema 176, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou o seguinte precedente vinculante: “ o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT. ” Contudo, no caso dos autos, ficou registrado que: “ Da análise dos autos, entendo não ter sido demonstrado que o autor trabalhava essencialmente em funções equiparáveis a teleatendimento / telemarketing. O próprio autor, em depoimento, afirmou que durante a sua jornada de trabalho, além de televendas, também encaminhava e-mails para clientes, bem como fazia inclusão de clientes em lista. Nesse sentido também foi o depoimento da testemunha Jamile, ouvida a convite do próprio autor, quando asseverou que faziam a inclusão de lista durante o horário de trabalho e que tinham uma demanda bem alta nesse sentido incluindo "bastante listas no dia ". Nesse contexto, a aferição da alegação recursal no sentido de que o reclamante realizava atividade preponderante de teleatendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da súmula 126, do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Agravo não provido. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O trabalhador não comprovou o exercício preponderante de atividade de teleatendimento ou telemarketing.
  • A revisão da decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que desempenhava, de forma preponderante, suas atividades por telefone foi rejeitado pela falta de provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o direito do trabalhador à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista para quem atua preponderantemente em teleatendimento ou telemarketing.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o trabalhador porque ele não conseguiu provar que sua atividade principal era de teleatendimento, e a revisão dos fatos e provas é impedida pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 227 da CLT, que trata da jornada de trabalho, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de comprovação de que o trabalhador exercia de forma preponderante atividades de teleatendimento ou telemarketing, pois ele também realizava outras tarefas como envio de e-mails e inclusão de clientes em listas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a jornada reduzida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter direito à jornada reduzida de seis horas, é fundamental comprovar que a maior parte das atividades exercidas é realmente de teleatendimento ou telemarketing, e não apenas uma parte delas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O depoimento do próprio trabalhador e de uma testemunha foram importantes, pois ambos indicaram que, além de televendas, outras atividades como envio de e-mails e inclusão de clientes em listas eram realizadas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que se baseia na Súmula 126, as chances de reverter o caso em instâncias superiores são muito limitadas, pois não se discute mais os fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias, mesmo diante de decisões desfavoráveis.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.