Juiz pode negar provas digitais se já tiver outros elementos, decide TST em caso de horas extras e intervalo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz pode negar a produção de provas digitais se já tiver informações suficientes para decidir, sem que isso seja considerado uma falha na defesa. Além disso, o TST não pode reanalisar provas como testemunhos ou documentos para verificar horas extras e tempo de descanso, pois isso é proibido em recursos de revista. A decisão manteve o que já havia sido definido em instâncias anteriores.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas pelo juízo, em face dos poderes de direção do processo e da suficiência de outros meios probatórios, e o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso de revista para verificar horas extras e intervalo intrajornada.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jor…
📖 Resumo técnico
O TST não conheceu do agravo em agravo de instrumento, mantendo decisões anteriores. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas digitais, pois o juiz tem ampla liberdade na direção processual. As análises sobre horas extras e intervalo intrajornada foram mantidas, visto que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras. No entanto, manteve a condenação de 1 hora extra diária não registrada nos cartões de ponto. Consignou, para tanto, que “ o reclamado juntou cartões de ponto, os quais apresentem marcação de horários de entrada e de saída variáveis e registro de algumas horas extras (ID 2068029). Entretanto, a prova oral comprovou que não havia o registro correto de todas as horas extras trabalhadas ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, concluiu, na hipótese, que “ a autora usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No tocante ao pedido de aplicação da limitação temporal da súmula 437 do C. TST, ou seja, apenas até 10/11/2017 , a decisão agravada manteve o acórdão regional que entendeu que “ A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de 30 minutos com o acréscimo de 50%, sem qualquer reflexo”, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial. Pontuou, na hipótese, que “ A prova oral comprovou as idênticas atribuições da reclamante e do paradigma ”. O e. TRT registrou, ainda, que “ o primeiro reclamado não demonstrou qualquer fato obstativo ao reconhecimento da equiparação salarial, nem mesmo que o paradigma tinha rendimento superior ao da reclamante ”. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, tal como proferida a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, consolidada na Súmula nº 6, III e VIII. Incide a Súmula nº 333, como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 21, é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Nessa diretriz, a decisão regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/VHRP/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras. No entanto, manteve a condenação de 1 hora extra diária não registrada nos cartões de ponto. Consignou, para tanto, que “ o reclamado juntou cartões de ponto, os quais apresentem marcação de horários de entrada e de saída variáveis e registro de algumas horas extras (ID 2068029). Entretanto, a prova oral comprovou que não havia o registro correto de todas as horas extras trabalhadas ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, concluiu, na hipótese, que “ a autora usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No tocante ao pedido de aplicação da limitação temporal da súmula 437 do C. TST, ou seja, apenas até 10/11/2017 , a decisão agravada manteve o acórdão regional que entendeu que “ A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de 30 minutos com o acréscimo de 50%, sem qualquer reflexo”, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial. Pontuou, na hipótese, que “ A prova oral comprovou as idênticas atribuições da reclamante e do paradigma ”. O e. TRT registrou, ainda, que “ o primeiro reclamado não demonstrou qualquer fato obstativo ao reconhecimento da equiparação salarial, nem mesmo que o paradigma tinha rendimento superior ao da reclamante ”. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, tal como proferida a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, consolidada na Súmula nº 6, III e VIII. Incide a Súmula nº 333, como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 21, é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Nessa diretriz, a decisão regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são AGRAVADOS [NOME] , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS , SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO e SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2023 - Id. 62cba84 ; recurso interposto em 25/01/2024 - Id. ce88fad ). Regular a representação processual (Id. cb7ef47). Satisfeito o preparo (Id. 043e309, 54f8f62, 38e5d69, 935ff2f e a0874e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 139, inciso I; artigo 369; artigo 373, inciso II; artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 794; artigo 818; Lei nº 12965/2014, artigo 7º, inciso I e II; artigo 10º. - divergência jurisprudencial . Ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa. Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, conforme se observa no caso em exame. Ademais, registra o acórdão, in verbis: "O recorrente requer que seja declarada a nulidade da sentença por cerceio de defesa, sob o argumento que teve indeferida a produção de prova digital. Consta da sentença que: "Pleiteia o Banco-Réu em Id fbc0d81 a produção de provas digitais. No entanto, sequer existem até então os Portais Judiciais para a extração de dados de geolocalização referidos na petição. Ademais, pretende o Réu a obtenção de dados por meio de plataformas, sistema operacional e redes sociais sem sequer comprovar o cadastro da parte autora nestes. Sendo a prova oral e documental produzidas suficientes para o deslinde da lide in casu, indefiro a prova digital de geolocalização requerida" (ID 043e309 ). Sem razão. Na verdade, a determinação para que a empregada informe seus dados - número de celular e email - a fim de tornar possível o acesso de sua geolocalização, com o propósito de fazer prova em relação à jornada de trabalho, constitui medida abusiva, uma vez que invade a intimidade e privacidade do trabalhador. Além disso, como observou o juízo a quo, o empregador tem diversos outros meios de prova quanto ao horário de trabalho, nada justificando a quebra do direito a privacidade, garantia constitucional." (g.n.) Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verifica qualquer afronta aos dispositivos apontados. Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71 caput; artigo 74, §2º; artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não se verifica, também, contrariedade à jurisprudência sedimentada da c. Corte. Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 790, §3º e 4; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º. No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C. TST, o E. STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n.) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST bem como do E. STF, não há falar na violação apontada. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, X, XIII, LIV, LV, da Constituição Federal, 769, 794, 818 da CLT, 6º, 139, I, 369, 373, 789 do CPC, 7º, I, II, 10, 22 da Lei nº 12.965/2014, 1º e 7º da Lei nº 13.709/2018, bem como contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Transcreveu arestos. . No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ a prova digital, apurará com exatidão se o empregado estava ou não no local de trabalho, in casu a Recorrida nos dias e horários em que alega ter laborado em horas extras, para aceitar, em troca, alegações ou depoimentos de jornada britânica, padronizada, sem variações, baseadas em memórias. Portanto, não se trata de violação da vida privada, dado que segundo a Recorrida, nos horários em que as provas digitais são requisitadas, ele se encontraria na agência bancária, porém, sem o registro da jornada de trabalho. A vida real tem variações, o que pode ser claramente demonstrado através de provas digitais. Além disso, incabível o argumento de que a prova seja inidônea, porque a “geolocalização ou por atividade em aplicativo que controla o deslocamento do dispositivo, e não da pessoa”, dado que atualmente não é imaginável, tampouco foi alegado pela Recorrida, que ele não fazia uso de aparelho celular e aplicativos diariamente”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2 - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente requer que seja declarada a nulidade da sentença por cerceio de defesa, sob o argumento que teve indeferida a produção de prova digital. Consta da sentença que: "Pleiteia o Banco-Réu em Id fbc0d81 a produção de provas digitais. No entanto, sequer existem até então os Portais Judiciais para a extração de dados de geolocalização referidos na petição. Ademais, pretende o Réu a obtenção de dados por meio de plataformas, sistema operacional e redes sociais sem sequer comprovar o cadastro da parte autora nestes. Sendo a prova oral e documental produzidas suficientes para o deslinde da lide in casu, indefiro a prova digital de geolocalização requerida" (ID 043e309 ). Sem razão. Na verdade, a determinação para que a empregada informe seus dados - número de celular e email - a fim de tornar possível o acesso de sua geolocalização, com o propósito de fazer prova em relação à jornada de trabalho, constitui medida abusiva, uma vez que invade a intimidade e privacidade do trabalhador. Além disso, como observou o juízo a quo , o empregador tem diversos outros meios de prova quanto ao horário de trabalho, nada justificando a quebra do direito a privacidade, garantia constitucional. Nego provimento. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT indeferiu a produção de provas digitais de geolocalização requerida pela reclamada sob o fundamento de que “ a determinação para que a empregada informe seus dados - número de celular e email - a fim de tornar possível o acesso de sua geolocalização, com o propósito de fazer prova em relação à jornada de trabalho, constitui medida abusiva, uma vez que invade a intimidade e privacidade do trabalhador. Além disso, como observou o juízo a quo , o empregador tem diversos outros meios de prova quanto ao horário de trabalho, nada justificando a quebra do direito a privacidade, garantia constitucional ”. Tal como proferida, a decisão regional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Realmente, há precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu a produção de provas digitais de geolocalização requerida pela reclamada sob o fundamento de que “ o acervo probatório é suficiente para a formação da convicção do juízo e ao deslinde da matéria ”. A Corte local consignou, ainda, que “ a produção de prova digital de geolocalização pode atentar contra a privacidade e o sigilo de dados das pessoas, dependendo das circunstâncias ”. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...). (RRAg-1142-19.2020.5.09.0016, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela reclamada sob o fundamento de que foi reconhecida a confissão ante o depoimento da preposta da ré quanto à possibilidade e efetivo controle de jornada do reclamante , ressaltando, ainda, que não houve qualquer registro de inconformismo em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha. Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100575-20.2020.5.01.0080, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a ré a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil , diante da confissão do preposto e da inexistência de protesto oportuno contra o indeferimento da prova testemunhal . 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. (...) (Ag-AIRR-881-08.2014.5.06.0191, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST) . Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA POR GEOLOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. A autora sustenta cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova por geolocalização do trabalhador (via Google e Meta).
2. A geolocalização é prova admissível, porém, cabe ao juiz instrutor analisar a necessidade e conveniência de sua produção.
3. No caso presente, a Corte Regional sinalou que existiam outros meios de prova disponíveis para comprovar a jornada de trabalho , assim, a tese recursal, no sentido de que seria a única prova capaz de comprovar os fatos relevantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA PATRONAL GRAVE.
DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, o acórdão regional considerou que não há provas de vício de vontade no pedido de demissão da autora. Ademais, consignou que as irregularidades apontadas não seriam consideradas graves o suficiente para justificar a rescisão indireta, pois não comprometeram a fidúcia necessária na relação empregatícia.
2. Também reiterou que não foi provado o exercício de jornada extraordinária não retribuída.
3. Assim, fundamentando-se o acórdão nas provas produzidas, também incide, no particular, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPREGADA.
DECISÃO EMBASADA NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso em exame, o Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade por cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de prova, ao fundamento de que os elementos probatórios já constantes dos autos mostraram-se suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC/2015, o qual faculta ao Juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu , ante as provas documental e testemunhal coligidas aos autos. Agravo desprovido . (...)" (Ag-AIRR-1147-65.2020.5.09.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT - INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS FIXAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS CONFORME PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PLATAFORMAS DIGITAIS PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DO RECLAMANTE PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1. No caso dos autos, em relação aos temas da não configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha , das horas extras pelo não enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT , da inclusão de todas as verbas salariais fixas na base de cálculo das horas extras conforme previsto em negociação coletiva , do cômputo das horas extras no cálculo do descanso semanal remunerado em razão de previsão em norma coletiva e do indeferimento do pedido de expedição de ofícios para plataformas digitais para obtenção de dados de geolocalização do Reclamante para comprovação da jornada de trabalho , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação, de R$ 200.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa . Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo.
2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (...) " (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). Nesse caso, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, 7º, XXXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 74, § 2º, 818, I, da CLT, 7º, caput, e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “O entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal a quo ofende os princípios que orientam a distribuição do ônus da prova positivados nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, uma vez que a Recorrida não logrou êxito ao comprovar a tese trazida na exordial”. Argumentou que “Contrariamente ao asseverado pela Egrégia Corte de origem, inexistiu comprovação da realização de horas extras, na medida em que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam”. Aduziu que “Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada prestada, à luz do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo certo que convencida por um depoimento frágil e inconsistente, o Juízo de 1º grau Juíza desconsiderou os controles de ponto anexados aos autos quanto à marcação do horário de entrada e deferiu o pedido e horas extras e intervalo em total inobservância das demais provas produzidas nos autos”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso não visa o revolvimento de fatos e provas, bem como ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 4 - DAS HORAS EXTRAS O primeiro reclamado alega que a reclamante ocupou o cargo de Gerente de Relacionamento Empresa, enquadrando-se na regra prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Afirma que não é devido o pagamento de horas extras. Requer, no caso de ser mantida a condenação, as horas extras deverão ser compensadas com a gratificação de função recebida pela autora. Assevera que a norma coletiva da categoria estabelece que " Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado ", acrescentado que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, o negociado tem prevalência sobre o legislado. Acrescenta que os cartões de ponto juntados, aos autos, são idôneos. A sentença estabeleceu que: "A caracterização do cargo de confiança bancária está prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, o qual exige, para sua configuração, que o bancário exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, devendo receber gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, já tendo remuneradas as horas extraordinárias excedentes de seis, conforme Súmula 102 do TST. Para a configuração do cargo de confiança bancária não são necessários amplos poderes de mando ou gestão, bastando que haja poderes de direção, chefia ou fiscalização ou que haja uma especial fidúcia nas atribuições do empregado, podendo ou não ter subordinados. As testemunhas comprovaram que, como Gerente de Relacionamento, a Autora não tinha alçada diferenciada para a liberação de empréstimos, não tinha subordinados, não possuía chave do cofre ou da agência e não votava em comitês de crédito, dentre outras atribuições. Logo, as atividades exercidas pela Autora não necessitavam de fidúcia especial e não possuía qualquer poder de mando e gestão. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102, VI do TST, o fato de a Autora perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Não caracterizado o cargo de confiança bancário, passo à análise da idoneidade dos cartões de ponto e da jornada trabalhada. A 1ª testemunha indicada pela Autora, [NOME], disse que trabalhou na 1ª ré de 2012 a outubro de 2016; que chegava entre 08h/08h30min e saía às 19h; que quando chegava a Autora já estava e quando saía a Autora permanecia; que somente poderia bater o ponto às 9 e às 18 horas; e que isso ocorria com todos. Verifico do Id a4c3af5, constante dos autos do processo nº [nº do processo suprimido], movido pela testemunha [NOME] em face do Réu, que esta laborou na agência Buenos Aires de 1/11/2013 até sua saída, em 21/10/2016. A Autora, ao seu turno, laborou em tal agência de 1/9/2014 a 31/12/2016, pelo que, do início do período imprescrito até outubro de 2016, laboraram juntas. Da análise por amostragem dos extratos de Vale-Transporte eletrônico da testemunha juntados às fls. 1.534 e seguintes, verifico que em 25/3/2015 a testemunha utilizou seu Vale-Transporte eletrônico às 7h34 e às 18h16 (fl. 1.536), constando da folha de ponto de Id b7d5399 dos autos nº [nº do processo suprimido] o labor nesta data das 8h47 às 18h07; que em 13/5/2015 a testemunha utilizou seu Riocard às 7h28 e às 19h10 (fl. 1.539), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 9h07 às 18h24; que em 21/7/2015 a testemunha utilizou seu Riocard às 8h09 e às 19h55 (fl. 1.543), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 9h30 às 18 horas; que em 14/10/2015 a testemunha utilizou seu Riocard às 7h43 e às 20h01 (fl. 1.549), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 9h09 às 18h50; que em 17/3/2016 a testemunha utilizou seu Riocard às 8h35 e às 19h41 (fl. 1.552), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 9h03 às 18h03; que em 1/6/2016 a testemunha utilizou seu Riocard às 8h04 e às 18h26 (fl. 1.558), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 9h08 às 18h08; que em 14/7/2016 a testemunha utilizou seu Riocard às 7h29 e às 17h53 (fl. 1.564), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 8h37 às 17h43; e que em 25/8/2016 a testemunha utilizou seu Riocard às 7h13 e às 19h25 (fl. 1.567), constando do seu espelho de ponto o labor nesta data das 11h14 às 17h39. Vê-se, portanto, que os horários de entrada guardam correspondência com os horários de utilização do Vale-Transporte eletrônico, considerando a distância entre Nova Iguaçu e o Centro do Rio, mas os horários de saída não guardam em todos os dias, variando de 10 minutos a quase duas horas o período entre a saída marcada e a efetiva utilização do Vale-Transporte no retorno. No entanto, de uma breve análise dos extratos de Vale-Transporte, é de se concluir que a testemunha [NOME] não trabalhava diariamente das 8/8h30 às 19 horas, conforme afirmado. A título de exemplificação, no extrato de fls. 1.537/1.538, relativo ao período de 7/4 a 30/4/2015, na maior parte dos dias a testemunha ingressou no 2º ônibus na Baixada Fluminense por volta de 7h30, o que inviabilizaria sua chegada às 8 horas, considerando o horário de pico, e ingressou no transporte no retorno por volta das 18h30, embora de fato existam diversos dias em que utilizou o transporte às 19/20 horas. Considerando que os cartões de ponto da Autora indicam labor em média das 9 às 18 horas, existindo poucas marcações de saída após este horário, o depoimento da testemunha [NOME] e os extratos de Vale-Transporte juntados, há indícios de que de fato não havia autorização para a marcação de todas as horas extras trabalhadas, conforme asseverou a testemunha [NOME] quanto à agência Buenos Aires. Ao contrário da testemunha [NOME], a testemunha Bianca, indicada pela Ré, afirmou que laborou por um ano com a Autora nesta agência, entre 2016 e 2017, período em que trabalharam das 9 às 18 horas, registrando corretamente sua jornada. Quanto ao período em que trabalhou na agência Rio Branco, de 1/1/2017 a 30/6/2019, a testemunha Arthur afirmou que trabalharam juntos por 1 ano, e que todo mundo chegava às 8 horas e ficava até 19h/19h30min nesta agência, sem poder marcar horas extras. Neste período, verifico que consta dos cartões de ponto de fls. 1.118 e seguintes o labor da Autora em média das 8h30 às 17h30, existindo algumas marcações de saída às 18 horas/18h30 e raras após este horário. Verifico, no entanto, que, ao contrário do afirmado pela testemunha, há algumas marcações de horas extras. Considerando as afirmações das testemunhas [NOME] e Arthur, bem como a falta de correspondência entre parte dos horários de saída constantes dos cartões de ponto e as marcações dos espelhos de ponto da testemunha [NOME], bem como o reconhecimento pela testemunha Bianca da possibilidade de trabalhar sem estar logado e o fato de não se recordar dos horários da Autora, arbitro, com base na prova oral e documental produzidas, que a Autora realizava uma hora extra por dia não anotada nos cartões de ponto. (...) Face à habitualidade e natureza salarial das horas extras, defiro os reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, no aviso prévio, na multa de 40% sobre o FGTS e no RSR. A teor da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Conforme já decidido pelo C. TST no IDR 849-83.2013.5.03.0138, as normas coletivas da categoria não atribuíram ao sábado a natureza de dia de repouso semanal remunerado, prevendo a norma coletiva apenas que as horas extras repercutem no sábado. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem , conforme OJ 394 da SBDI-1 do TST." (ID 043e309). Ao exame. Na petição inicial, a reclamante informa que, durante o período imprescrito, ocupou o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, trabalhando das 8h00 às 19h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos. É incontroverso que a reclamante era Gerente de Relacionamento Empresas, no período imprescrito, o que, entendo que basta para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança previsto no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT . Ainda assim, o depoimento da reclamante confirma a fidúcia especial do seu cargo. Disse a autora que " esó atendia PJ; que o faturamento da carteira 1 era até 3 milhões e a 2 mais de 3 milhões; que não participou de comitês de crédito; que na Buenos Aires trabalhava de 08 às 19, com 30min de intervalo, de segunda a sexta; que na Rio Branco era o mesmo horário; que marcava o ponto no horário estipulado, 09h e às 18h; que havia proibição de marcar antes e tinha limite de horas extras; que fazia captação de clientes, ligações, visitas e parte burocrática quando não estava com o ponto registrado; que após retornar à agência tinha que contactar os clientes; que não tinha subordinado; que não tinha alçada diferenciada e nem procuração do banco; que não tinha chave da agência e nem senha do cofre; que na Buenos Aires tinha 450 clientes e na Rio Branco 250; que atuava com investimentos acima de 1 milhão de reais; que às vezes nem tirava 30min de intervalo porque tinha que fazer visitas a clientes; que o gestor falava para tentar almoçar; que ia para a rua todos os dias visitar os clientes " (ID 4b663e7). Embora a reclamante tenha dito que não participou de comitês de crédito, não tinha subordinados, não tinha procuração, não tinha a chave da agência, não tinha a senha do cofre, a reclamante admitiu que só trabalhava com PJ, que tinha carteira de clientes com investimento de até 3 milhões, que fazia visitas aos clientes, que fazia captação de clientes, que, no meu entendimento, apresentam maior fidúcia do que as atribuições de um bancário inserido no caput do artigo 224 da CLT. Assim, a reclamante se enquadra na regra prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, pelo que é indevido o pagamento das sétima e oitava horas como extras. Quanto à jornada de trabalho, o reclamado juntou cartões de ponto, os quais apresentem marcação de horários de entrada e de saída variáveis e registro de algumas horas extras (ID 2068029). Entretanto, a prova oral comprovou que não havia o registro correto de todas as horas extras trabalhadas. A primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamante, disse que " chegava entre 08h/08h30min e 19h; que quando chegava a autora já estava e quando saía a autora permanecia; que tinha reuniões matinais, fazia arquivamento e outros trabalhos fora do sistema, ligações a clientes e somente poderia bater o ponto às 09h e às 18h; que isso ocorria com todos; que isso era determinação do gerente geral " (ID 4b663e7). A segunda testemunha, também indicada pela autora, informou que "n a Rio Branco trabalhava das 08h às 19h30min; que em outras agências cumpria jornada inferior a esta; que todo mundo chegava às 08h e ficava até 19h/19h30min nesta agência; que quando chegava ligava para clientes de uma listagem e depois batia o ponto; que no fim do expediente era a mesma coisa, fazendo visitas também a clientes; que às vezes ia direto de casa para visitar clientes e depois ia para a agência; que não poderia marcar horas extras; que isso era determinação da Suelen Nante s" (ID 4b663e7). A última testemunha foi arrolada pelo primeiro réu e relatou que "trabalhou com a autora de 09h às 18h; que trabalhou com [NOME]; que atendia pessoa física; que registrava corretamente as 4 marcações no ponto; que é possível trabalhar sem o sistema fazendo ligação, mas não era correto; que pelo que se recorda não havia funcionário trabalhando sem estar logado no sistema porque os gerentes gerais da agência eram muito corretos; que não se recorda no horário de chegada e saída da autora; que em geral os funcionários trabalhavam de 09h às 18h" (ID 4b663e7) . Embora a testemunha ouvida a rogo do banco tenha informado que, em geral, todos na agência trabalhavam das 9h00 às 18h00, ela admitiu que havia a possibilidade de trabalhar sem estar logado. Por outro lado, as demais testemunhas confirmaram que não era possível registrar todas as horas extras trabalhadas por determinação do Gerente Geral da agência. Portanto, tenho por inidôneos os controles de ponto juntados aos autos, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de 1 hora extra diária não registrada nos cartões de ponto.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras, bem como os seus reflexos. Não foram opostos embargos de declaração. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras. No entanto, manteve a condenação de 1 hora extra diária não registrada nos cartões de ponto. Consignou, para tanto, que “ o reclamado juntou cartões de ponto, os quais apresentem marcação de horários de entrada e de saída variáveis e registro de algumas horas extras (ID 2068029). Entretanto, a prova oral comprovou que não havia o registro correto de todas as horas extras trabalhadas ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 71, caput, § 4º, 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “restou inconteste nos autos, a Recorrida durante todo o período laborado teve sua jornada controlada mediante sistema de ponto eletrônico, sendo que referidas anotações representavam a real e efetiva jornada cumprida pela Recorrida, inclusive, no tocante ao intervalo para refeição e descanso, o que restou cabalmente comprovado pelo Banca Recorrente, inclusive pela prova oral produzida, de modo, que não pode prevalecer a condenação em pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada no período em questão”. Argumentou que “a Recorrida exerceu jornada contratual de 8 (oito) horas diárias e, portanto, sempre usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, o que restou incontroverso nos autos. Portanto, são indevidas as horas extras pleiteadas, aplicando-se o art. 71, caput, da CLT”. Aduziu, ainda, que “ caso não seja este o entendimento deste egrégio Tribunal, requer seja observada a limitação temporal de aplicação da súmula 437 do C. TST, ou seja, apenas até 10/11/2017”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso não visa o revolvimento de fatos e provas, bem como ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2 - DAS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante sustenta que os cartões de ponto foram reputados inidôneos. Acrescenta que ficou comprovado que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Consta da sentença que: "Quanto aos intervalos intrajornada, considerando que a testemunha Arthur raramente almoçava com a Autora; que a testemunha [NOME] ficava em ambiente diverso do da Autora; que a Autora fazia visitas externas diariamente durante o início, meio e fim do expediente; e que a testemunha Bianca afirmou que almoçava com frequência com a Autora, ocasiões em que esta usufruía uma hora de intervalo, reputo não comprovado o gozo de intervalo inferior a uma hora" (ID 043e30). Analiso. Como fundamentado quando da apreciação da questão relativa às horas extras, os cartões de ponto foram reputados inidôneos. E, em que pese o entendimento do juízo a quo, entendo que a prova oral foi suficiente para demonstrar que a autora só usufruía de 30 minutos, em média, de intervalo intrajornada. A testemunha [NOME] afirmou que " tinha 30min de almoço e depois voltava para fazer trabalhos sem sistema logado; que tinha orientação do gerente geral da agência para não tirar 30min; que já almoçou com a autora dentro da agência; que os 30min era para todos os funcionários da agência " (ID 4b663e7). A testemunha Arthur confirmou que o intervalo intrajornada de apenas 30 minutos era imposto pelo Gerente Geral para todos os funcionários da agência. E, conquanto a testemunha Bianca tenha dito que "em geral os funcionários trabalhavam de 09h às 18h; que almoçou muitas vezes com a autora, tendo 1h de intervalo; que não acontecia do funcionário tirar menos de 1h de intervalo", também admitiu a possibilidade de o empregado trabalhar sem estar logado, o que enfraquece o seu depoimento. Assim, com base no depoimento das testemunhas [NOME] e Artur, entendo que a autora usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Tendo em vista a prescrição pronunciada na sentença, até 10/11/2017, é devido o pagamento de 1 hora extra, com o acréscimo de 50% e os reflexos deferidos para as horas extras. A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de 30 minutos com o acréscimo de 50%, sem qualquer reflexo. Dou parcial provimento . Não foram opostos embargos de declaração. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, concluiu, na hipótese, que “ a autora usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada ”. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, por oportuno, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição de onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas violações dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No tocante ao pedido de aplicação da limitação temporal da súmula 437 do C. TST, ou seja, apenas até 10/11/2017 , a decisão agravada manteve o acórdão regional que entendeu que “ A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de 30 minutos com o acréscimo de 50%, sem qualquer reflexo”, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, I, II, 7º, XXX, XXXII, da Constituição Federal, 461, 818, da CLT, 333, I, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas nº 6 e 60 desta Corte. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “certamente a remuneração do paradigma sempre foi superior a da Recorrido, pelo fato da remuneração ser superior porque o paradigma sempre exerceu função de confiança e por consequência realizou atividades mais relevantes do que a Recorrida que foi admitido para exercer o cargo de escriturário (cargo meramente administrativo e com jornada de 6 horais diárias)”. Argumentou que “somente em 01/11/2016, quando a Recorrida passou a desempenhar a função de Gerente de Relacionamento Empresas II e que passou a exercer o mesmo cargo do paradigma, só que este já exercia a função desde a sua admissão, em 29/10/2012, ou seja, houve o exercício da função há mais de 2 anos entre os modelos”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso não visa o revolvimento de fatos e provas, bem como ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 5 - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente assevera que o paradigma [NOME] já foi admitido no banco como Gerente de Relacionamento Empresa, em 2012, enquanto a reclamante trilhou caminho profissional até ser promovida a Gerente de Relacionamento Empresa. Argumenta que a situação deve ser considerada de um modo geral, ou seja, a admissão do paradigma já no cargo de Gerente de Relacionamento Empresa, o que, por certo, já seria o suficiente para garantir a ele um maior salário. O juízo a quo entendeu que: "De acordo com as fichas de atualização da CTPS de fls. 25 e seguintes, a Autora foi admitida em 1/9/2008, passando em 1/9/2014 a Gerente Relacionamento Empresas I, com salário de R$3.593,52, recebendo em 1/10/2016 salário de R$4.631,97 e em 1/9/2017 salário de R$5.853,99. Já o paradigma Arthur foi admitido em 29/10/2012 como Gerente de Relacionamento Business II, passando em 1/7/2013 a Gerente Relacionamento Empresas II, recebendo em 1/10/2016 salário de R$9.572,20 e em 1/9/2017 salário de R$9.835,43, conforme fl.
29. Por sua vez, o paradigma Klauton foi admitido em 18/5/2005, passando em 1/6/2009 a Gerente Negócios Exclusivo Jr, em 1/1/2010 a Gerente de Relacionamento PF II, em 1/10/2011 a Gerente de Relacionamento Van Gogh I e em 1/6/2014 a Gerente Relacionamento Empresas I, recebendo em 1/10/2016 salário de R$6.144,59 e em 1/9/2017 salário de R$6.313,57, conforme fls. 32/33. O paradigma Arthur, em seu depoimento como testemunha, afirmou que trabalhou na 1ª ré em outubro de 2012 até novembro de 2019; que o último cargo foi gerente empresas 2; que de março de 2015 a novembro de 2019 trabalhou na Praça Mauá, Rio Branco e Polo Ouvidor; que na Rio Branco trabalhou de meados de 2018 a meados de 2019; que foi gerente de relacionamento pessoa jurídica desde o início até o fim; que não tinha diferença de função da Autora; que as atividades de Gerentes 1 e 2 são as mesmas; que depoente e Autora estavam subordinados ao mesmo gestor, Suelen; que a atividade é a mesma, independente da agência; que as metas eram iguais entre as agências; que trabalhou com a Autora por 1 ano na Rio Branco; que tinha a mesma meta que a Autora; que acredita que a Autora era gerente 2, pois o depoente era 2; e que acredita que não existia diferença de faturamento entre gerente 1 e 2. Por fim, a testemunha Bianca afirmou que as metas variam de acordo com o porte da agência e da carteira; que não tem diferença das funções de gerentes 1 e 2, sendo as diferenças apenas no faturamento dos clientes atendidos. Desta forma, restou comprovado ainda o exercício de idênticas funções para o mesmo empregador, na mesma agência ou em agências de porte similar, no mesmo Município, com diferença de tempo na função inferior a 2 anos, porquanto o paradigma começou a atuar como Gerente PJ em outubro 2012 e a Autora em setembro de 2014. Reclamado não comprovou que o paradigma atingia metas superiores às da Reclamante, bem como a existência de diferenças de perfeição técnica e produtividade, não comprovando ainda qualquer vantagem pessoal a justificar as diferenças salariais. Dessarte, presentes os requisitos legais, defiro a equiparação salarial no período imprescrito em relação ao paradigma [NOME]. Condeno o Réu ao pagamento de diferenças salariais considerando os salários percebidos pelo paradigma, bem como reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, 13ºs salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras." (ID 043e309). Analiso. De acordo com a ficha de registro de empregado, a reclamante foi admitida em 15/09/2008, como escriturária, sendo promovida ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresa, em 01/09/2014 (ID b853c7c - Pág.
15) Já o paradigma passou a ocupar o cargo de Gerente de Relacionamento Empresa, em 01/07/2013, ou seja, há uma diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos (ID 81c4885 - Pág. 42). A prova oral comprovou as idênticas atribuições da reclamante e do paradigma. Ouvido como testemunha, o paradigma, Sr. Arthur, informou que " as atividades de gerentes 1 e 2 são as mesmas; que depoente e autor estavam subordinados ao mesmo gestor, Suelen; que a atividade é a mesma, independente da agência; que as metas eram iguais entre as agências; que trabalhou com a autora por 1 ano na Rio Branco; que tinha a mesma meta que a autora; que acredita que a autora era gerente 2, pois o depoente era 2; que acredita que não existia diferença de faturamento entre gerente 1 e 2 " (ID 4b663e7). A testemunha ouvida a rogo da reclamada também confirmou a identidade de funções. Disse que " não tem diferença das funções de gerentes 1 e 2, sendo as diferenças apenas no faturamento dos clientes atendidos " (ID 4b663e7). Por outro lado, o primeiro reclamado não demonstrou qualquer fato obstativo ao reconhecimento da equiparação salarial, nem mesmo que o paradigma tinha rendimento superior ao da reclamante. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento . Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial. Pontuou, na hipótese, que “ A prova oral comprovou as idênticas atribuições da reclamante e do paradigma ”. O e. TRT registrou, ainda, que “ o primeiro reclamado não demonstrou qualquer fato obstativo ao reconhecimento da equiparação salarial, nem mesmo que o paradigma tinha rendimento superior ao da reclamante ”. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, tal como proferida a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, consolidada na Súmula nº 6, III e VIII, segundo a qual: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação . (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003). (...) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial . (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977). Incide a Súmula nº 333, como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 62, II, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 98 CPC e 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que a reclamante não comprovou preencher os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT decidiu, quanto ao tema (destaques acrescidos): 3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O recorrente se insurge contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante. Informa que a última remuneração recebida pela autora foi superior a 40% do maior benefício pago pela previdência social. O juízo a qu o deferiu o benefício, sob o fundamento de que: " Embora a parte autora não tenha comprovado a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º do CPC, pelo que, inexistindo prova nos autos em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita " (ID 043e309). Pois bem. Dispõe o § 1o do art. 789 da CLT que: " As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ." Por sua vez, dispõe o art. 790-A da CLT o seguinte: " Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora ." Já a atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que o benefício da gratuidade de justiça é regido nesta Especializada, in verbis: " § 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." (grifei) Da exegese dos dispositivos supratranscritos exsurge, portanto, que à gratuidade de justiça, em relação às pessoas naturais, poderá ser concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho, no ID 8693474. Observo, ainda, que a autora afirma que se encontra desempregado, ou seja, não aufere qualquer renda, o que já é suficiente para reconhecer o seu estado de miserabilidade. Não merece,pois, reforma a sentença. Nego provimento. Não foram opostos embargos de declaração. Conforme se verifica, o e. TRT concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, registrando que houve apresentação de declaração de hipossuficiência na inicial, não elidida por prova em sentido contrário, no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. De acordo com o Tema Repetitivo nº 21, é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 791-A, §4º, da CLT. No referido recurso, sustentou, em síntese, “ independente da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requer sejam descontados dos créditos da Recorrido os honorários de sucumbência, a serem fixados, nos termos do § 4º do mencionado artigo ”. Defendeu, ainda, que “ com relação aos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, tem-se que seria devida a redução para 5% ante a complexidade da matéria ”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: 1 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O primeiro reclamado assevera que, no caso de a sentença ser mantida, deverá ser observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Já a autora argumento que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento da verba. O juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, sob o fundamento de que: "Diante do teor do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da sucumbência recíproca, observados os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, e condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado do Réu no importe de 5% do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, devidamente atualizado. A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, vez que a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República. Ressalte-se que a sucumbência parcial, para fins do art. 791-A da CLT, exige a perda de um dos objetos pretendidos, pelo que deve ser analisada a sucumbência em relação ao pedido, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída". Não merece reforma a sentença. Com efeito, o STF decidiu, no julgamento da ADI 5766, declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Revendo meu entendimento pessoal, passei a acompanhar o posicionamento desta E. Turma, no sentido de que a decisão proferida na ADI 5766, não afasta a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas determina que a condenação permaneça em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que fixou tal obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, e passado tal prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário, consoante preceitua o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Ressalto, ainda, que não cabe a compensação entre crédito do reclamante e seu débito de honorários advocatícios na presente ação ou em qualquer outro processo em que venha a sair vencedor, dada a natureza jurídica do crédito trabalhista e, também, considerando que os honorários são devidos ao advogado e não à empresa, de modo que não há credor e devedor recíprocos. Nego provimento aos dois recursos. Não foram opostos embargos de declaração. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Nessa diretriz, a decisão regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora para 5%, observa-se que a parte agravante carece de interesse recursal, uma vez que o acórdão regional manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da liquidação de sentença. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo e a suficiência de outros meios probatórios.
- O reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso de revista para verificar horas extras e intervalo intrajornada, conforme a Súmula nº 126 do TST.
- A questão não foi decidida com base nas regras de distribuição de ônus da prova, mas sim com lastro na prova efetivamente produzida e valorada pelo livre convencimento motivado do juiz.
❌ Costuma ser rejeitado
- As alegações de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC são impertinentes, pois a decisão se baseou na prova produzida e valorada, e não nas regras de ônus da prova.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que o indeferimento de provas digitais não configura cerceamento de defesa e que o TST não pode reexaminar fatos e provas em recurso de revista para questões como horas extras e intervalo intrajornada.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, pois o juiz tem amplos poderes para conduzir o processo e as questões já estavam suficientemente esclarecidas por outras provas, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 765 da CLT e os artigos 370 e 371 do CPC/2015, que tratam dos poderes do juiz na direção do processo e da valoração das provas. Também foram citadas as Súmulas nº 126 e nº 333 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o juiz tem liberdade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, e que o TST não pode reavaliar as provas já analisadas pelas instâncias inferiores.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte que recorreu, pois o TST não conheceu do agravo em agravo de instrumento, mantendo as decisões anteriores.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que o juiz tem autonomia para decidir quais provas são necessárias e que, em instâncias superiores como o TST, é muito difícil reverter decisões que dependem da reanálise de fatos e provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova testemunhal foi notadamente importante para as decisões sobre horas extras e intervalo intrajornada, além dos cartões de ponto apresentados pela empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões processuais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
