Justa Causa Não Comprovada: TST Mantém Reintegração de Empregado de Empresa Pública em Caso de Arrombamento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a reintegração de um trabalhador de empresa pública que havia sido demitido por justa causa, acusada de arrombamento de cofre. A decisão se baseou na falta de provas robustas para a demissão, aplicando a teoria dos motivos determinantes. Isso significa que, se o motivo da demissão de um empregado público não for comprovado, a dispensa pode ser considerada nula.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a reintegração do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista quando afastada a justa causa, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, tornando nula a dispensa
📖 Resumo técnico
A empresa pública (Reclamada) teve seus embargos de declaração não providos ao tentar reverter a decisão que afastou a justa causa. A Corte manteve o entendimento de que a ausência de comprovação do motivo da dispensa de empregado público, mesmo sem estabilidade, torna a demissão nula, gerando o direito à reintegração com base na teoria dos motivos determinantes.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMA/RG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ARROMBAMENTO DO COFRE DA AGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DA DISPENSA.
1. A reclamada interpõe embargos de declaração contra a decisão de ste Colegiado que negou provimento ao seu agravo.
2. Pretende, em síntese, que esta Turma se manifeste sobre a constitucionalidade da matéria em discussão (reintegração de empregado não estável).
3. Esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado ao julgar a questão controvertida, consignando, expressamente, que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que, afastado o motivo indicado pelo empregador público (empresa pública ou sociedade de economia mista) para a ruptura contratual, esta se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, à luz da teoria dos motivos determinantes.
4. De acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, e, no caso, a reclamada não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas apenas demonstra pretensão de reforma do decidido, o que não de coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - 10902-52.2020.5.03.0147 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Embargado(a) [RÉ] . Esta Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada e manteve a decisão do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. A reclamada interpõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo interno da ECT aos seguintes fundamentos: “ 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ARROMBAMENTO DO COFRE DA AGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DA DISPENSA. O Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. De acordo com a Corte de origem, a conclusão do processo administrativo instaurado de que “o reclamante devia ser responsabilizado pelo sumiço do dinheiro já que só ele tinha a chave e a senha, é simplista e tendenciosa, além de não ser amparada por provas robustas” uma vez que não é possível afirmar com toda certeza que o reclamante era o único possuidor da chave e do segredo do cofre. Além do que “a prova dos autos demonstra que a segurança da agência possuía graves deficiências, como ausência de vigilância armada, porta giratória e detector de metais”. Consignou, ainda, que a “tesouraria, local em que ficava o cofre, não tinha nenhuma segurança adicional além de uma porta comum, que também foi facilmente arrombada, como se depreende dos relatórios de apuração já mencionados”. Diante disso, a Corte de origem concluiu que não ficaram comprovados os motivos que ensejaram a dispensa do reclamante por justa causa. Com efeito, como bem delimitado no acórdão regional, trata-se a justa causa de pena máxima aplicada ao obreiro que macula a reputação do trabalhador, razão pela qual se deve revestir de prova robusta e suficiente que demonstre a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício. Dessa forma, havendo dúvida razoável em favor do autor deve ser afastada a penalidade máxima aplicada. Acresça-se também que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que, caso seja afastado o motivo indicado pelo empregador público (empresa pública ou sociedade de economia mista) para a ruptura contratual, esta se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, nos termos da teoria dos motivos determinantes. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. ” A reclamada interpõe embargos de declaração contra a decisão de ste Colegiado que negou provimento ao seu agravo. Pretende, em síntese, que esta Turma se manifeste sobre a constitucionalidade da matéria em discussão (reintegração de empregado não estável), ao argumento de que não há legislação que determine a reintegração de empregado não estável. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. A decisão é omissa quando o órgão julgador é instado a se pronunciar sobre questão debatida nos autos e assim não o faz, e, no caso dos autos, inexiste omissão a ser sanada. Esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado ao julgar a questão controvertida, consignando, expressamente, que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que, afastado o motivo indicado pelo empregador público (empresa pública ou sociedade de economia mista) para a ruptura contratual, esta se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, à luz da teoria dos motivos determinantes. Vê-se que as questões ora suscitadas revelam tão somente a pretensão da reclamada de reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A justa causa, por ser a pena máxima, exige prova robusta e suficiente que demonstre a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício.
- Havendo dúvida razoável em favor do trabalhador, a penalidade máxima de justa causa deve ser afastada.
- Afastado o motivo indicado pelo empregador público para a ruptura contratual, a dispensa se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, à luz da teoria dos motivos determinantes.
- Os embargos de declaração se restringem a omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco, e a empresa não apontou nenhum desses vícios, mas sim pretensão de reforma do julgado.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que não há legislação que determine a reintegração de empregado não estável foi rejeitado, pois a Turma já havia se pronunciado sobre a constitucionalidade da matéria.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a reintegração de um trabalhador de empresa pública que foi demitido por justa causa, pois os motivos da dispensa não foram comprovados.
Quem entrou no processo?
A empresa pública entrou com embargos de declaração contra a decisão que determinou a reintegração do trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento aos embargos da empresa, mantendo a reintegração. A decisão se baseou na ausência de provas robustas para a justa causa e na aplicação da teoria dos motivos determinantes para empregados de empresas públicas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos requisitos para embargos de declaração, e a jurisprudência pacificada do TST sobre a teoria dos motivos determinantes.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de comprovação dos motivos que levaram à dispensa por justa causa do trabalhador, tornando a demissão nula pela teoria dos motivos determinantes.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs os embargos de declaração, e favorável ao trabalhador, que teve sua reintegração mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista e é demitido por justa causa, essa decisão reforça que a empresa precisa comprovar de forma robusta o motivo da dispensa, sob pena de nulidade e reintegração.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os relatórios de apuração do processo administrativo foram importantes, mas a Corte de origem considerou que não havia provas robustas para responsabilizar o trabalhador pelo arrombamento do cofre, apontando falhas na segurança da agência.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Os embargos de declaração são um recurso para esclarecer pontos da decisão, não para reformá-la. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações de demissão por justa causa em empresas públicas.
