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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização contra ex-empregador por prejuízos em fundo

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos onde um ex-empregador é acusado de causar prejuízos a um fundo de pensão, levando a contribuições extras. Essa decisão se aplica quando a ação busca uma indenização pelos danos causados por atos ilícitos da empresa, e não apenas o pagamento de diferenças na aposentadoria. Assim, a Justiça do Trabalho continua sendo o foro adequado para essas disputas.

⚖️ Tese Jurídica

É da competência da Justiça do Trabalho julgar ações de responsabilidade civil do ex-empregador por atos ilícitos que geraram prejuízos em fundo de pensão, inclusive contribuições extraordinárias

Temas

Competência da Justiça do TrabalhoResponsabilidade Civil do EmpregadorPrevidência Privada

Dispositivos

art. 896 da CLTTema 190 do STFRE 586.453 do STFREsp 1778938 do STJREsp 1740397 do STJ

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização contra o ex-empregador por prejuízos decorrentes de contribuições extraordinárias a fundo de pensão, causadas por atos ilícitos de seus prepostos. A decisão distingue a matéria do Tema 190 do STF, que trata de complementação de aposentadoria contra a entidade de previdência, focando na responsabilidade civil do empregador.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. LEI NO 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

2. No caso dos autos, discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de atos ilícitos pelos prepostos da ex-empregadora.

3. Esta Terceira Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presente matéria não está inserida no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral ( Leading Case RE 586.453), que fixou tese no sentido de que “ompete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”, uma vez que a questão não se refere a pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas versa sobre a responsabilidade civil da ex-empregadora por pretensos atos ilícitos praticados por seus prepostos. Precedentes.

4. Sucessivamente, conforme salientado na decisão agravada, essa Turma tem entendimento de que compete a Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, em consonância com os precedentes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, da Relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. LEI NO 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

2. No caso dos autos, discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de atos ilícitos pelos prepostos da ex-empregadora.

3. Esta Terceira Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presente matéria não está inserida no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral ( Leading Case RE 586.453), que fixou tese no sentido de que “ompete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”, uma vez que a questão não se refere a pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas versa sobre a responsabilidade civil da ex-empregadora por pretensos atos ilícitos praticados por seus prepostos. Precedentes.

4. Sucessivamente, conforme salientado na decisão agravada, essa Turma tem entendimento de que compete a Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, em consonância com os precedentes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, da Relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 10901-09.2020.5.03.0134 , em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Agravada [NOME] E OUTROS . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I –RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. O TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: A questão da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar matéria atinente à suplementação de aposentadoria foi pacificada pelo e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do recurso extraordinário 586.453. Na oportunidade, o STF decidiu que a competência material para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da Justiça Comum. A pretensão dos reclamantes, como se vê, não se relaciona apenas aos reflexos de parcelas deferidas em juízo na complementação de aposentadoria dos autores, hipótese em que a competência da Justiça do Trabalho é reconhecida, por se tratar de mera constatação da obrigação da CAIXA no repasse de valores que deveriam ter sido feitos na época própria à entidade de previdência complementar. Na hipótese dos autos, ao reverso, a demanda visa discutir a reparação (moral e material) decorrente de atos praticados por diretores da reclamada, que administram a FUNCEF, exigindo, para tal, a apreciação da relação entre os reclamantes e a FUNCEF, assim como a aplicação das normas previdenciárias e o regulamento da entidade de previdência complementar. Tal circunstância, portanto, escapa da competência da Justiça do Trabalho, na esteira do citado art. 114, VHI da CF. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que a Justiça do trabalho é competente, tendo em vista que “ presente Reclamação Trabalhista busca responsabilizar civilmente sua ex-empregadora, ora ré, pelos danos morais e materiais sofridos por sua culpa presumida pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos indicados e escolhidos para compor o corpo diretivo da FUNCEF”(fls. 3.441). Aponta violação ao art. 114, VI, da Constituição da República e colaciona arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. A decisão está em desconformidade com os entendimentos jurisprudenciais assentados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Superior. Ora, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, assentou os seguintes entendimentos: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, a jurisprudência dessa Corte Superior tem reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos de indenização decorrentes de danos patrimoniais advindos do recebimento de benefício da previdência inferior a que teria direito por ato do empregador que deixou de computar de determinada verba na previdência complementar. Sobre o tema, são os seguintes julgados: (...) Logo, verifica-se que a decisão regional está em descompasso com a jurisprudência das Cortes Superiores. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 114, VI, da Constituição da República e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, conforme entender de direito. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO Prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I –CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 114, VI, da Constituição da República e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, conforme entender de direito; II –JULGO PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, argumentando que “ na base da questão jurídica está um alegado prejuízo causado pela empregadora na migração livremente ajustada pelo reclamante entre planos de benefícios da FUNCEF, cuja filiação é facultativa e não integra o contrato de trabalho (art. 202, §2º, da CF/88) ”(fls. 3.619). Aponta violação aos arts. 114, I, VI, e 202, § 2º, da Constituição da República. Sem razão, todavia . No caso dos autos, discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de atos ilícitos pelos prepostos da ex-empregadora. Esta Terceira Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presente matéria não está inserida no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral ( Leading Case RE 586.453), que fixou tese no sentido de que “ompete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”, uma vez que a questão não se refere a pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas versa sobre a responsabilidade civil da ex-empregadora por pretensos atos ilícitos praticados por seus prepostos. Sucessivamente, conforme salientado na decisão agravada, essa Turma tem entendimento de que compete a Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, em consonância com os precedentes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, da Relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes específicos oriundos desta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/ 2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT NA PETROS. PEDIDO FORMULADO CONTRA A PETROBRAS, POR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA, NA GESTÃO DA PETROS. HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.397/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.021. Diante de possível violação do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT NA PETROS. PEDIDO FORMULADO CONTRA A PETROBRAS, POR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA, NA GESTÃO DA PETROS. HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.397/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.021. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente do descumprimento do regulamento empresarial da reclamada . Esta Corte superior firmou o entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pela parte reclamante em razão dos descontos feitos para equacionar o rombo na PETROS, administrada pela Petrobras. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-854-17.2022.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024- destaques acrescidos). "[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.778.938/SP E 1.740.397/RS, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.021. Trata-se de pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos nos proventos de aposentadoria em razão dos prejuízos causados pelos prepostos da Petrobras ao Plano de Previdência, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social –Petros. O Tribunal a quo entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Entretanto, a situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Suprema Corte nos Recursos Extraordinários n°s 586.453 e 583.050, pois o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à indenização em razão dos atos ilícitos praticados pelos prepostos da reclamada. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema nº 1.166 de Repercussão Geral, firmou a tese: "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo nº 955, nos autos do Recurso Especial 1.312.736/RS, já transitado em julgado, fixou a seguinte tese: "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Este entendimento foi confirmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Tema 1.021). Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar a ação indenizatória proposta pelo empregado contra o ex-empregador para a reparação dos prejuízos causados pelos atos praticados pelos funcionários da Petrobras (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-101123-06.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2023 - destaques acrescidos). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Cinge-se a controvérsia acerca da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides envolvendo pedido de indenização por danos materiais contra ex-empregador, decorrentes de eventuais prejuízos sofridos pelo empregado no valor do benefício de complementação de aposentadoria, em razão de ato ilícito praticado pela Reclamada no curso do pacto laboral. Delineada as questões debatidas nos autos, verifica-se que a presente demanda não está abarcada pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida - em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados - uma vez que não há discussão em torno da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetivar a revisão de valores na aposentadoria complementar. Por sua vez, o art. 114, VI, da CF estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Importante, ainda, ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.312.736 - RS, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com acórdão publicado no DJe de 16/08/2018, fixou a tese de que: " Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho ", a qual foi reafirmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 11/12/2020 (Tema 1021). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de reparação patrimonial por eventuais prejuízos sofridos pelo empregado que, em virtude de ato ilícito do empregador, implicou no recebimento de benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior àquele que lhe seria devido . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, com a determinação do retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do presente recurso. Prejudicada a análise do agravo de instrumento" ( ARR-854-53.2017.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Cinge-se a controvérsia acerca da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides envolvendo pedido de indenização por danos materiais contra ex-empregador, decorrentes de eventuais prejuízos sofridos pelo empregado no valor do benefício de complementação de aposentadoria, em razão de ato ilícito praticado pela Reclamada no curso do pacto laboral. Delineada as questões debatidas nos autos, verifica-se que a presente demanda não está abarcada pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida - em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados - uma vez que não há discussão em torno da responsabilidade da entidade de previdência privada (Fundação IBM) em efetivar a revisão de valores na aposentadoria complementar. Por sua vez, o art. 114, VI, da CF estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Importante, ainda, ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.312.736 - RS, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com acórdão publicado no DJe de 16/08/2018, fixou a tese de que: ‘s eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho’ a qual foi reafirmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 11/12/2020 (Tema 1021). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de reparação patrimonial por eventuais prejuízos sofridos pelo empregado que, em virtude de ato ilícito do empregador, implicou no recebimento de benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior àquele que lhe seria devido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" ( Processo: ARR - 11213-68.2015.5.15.0152 Data de Julgamento: 24/08/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022 - destaques acrescidos). Citam-se, ainda, precedentes de outras Turmas que igualmente fixam entendimento de que compete a Justiça do Trabalho julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de atos ilícitos cometidos pelos prepostos da ex-empregadora: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS .

1. No caso presente, a controvérsia circunscreve-se à pretensão indenizatória deduzida em face da empregadora PETROBRAS por suposto dano material sofrido em virtude de crimes e desvios promovidos por prepostos da reclamada, que teriam gerado desequilíbrios nas contas da PETROS, e que obrigou o reclamante a suportar vultosos descontos mensais em seu complemento de aposentadoria .

2. Não se discute, portanto, a revisão de benefício previdenciário, e sim a indenização por perdas e danos decorrentes do suposto ilícito perpetrado pela ex-empregadora PETROBRAS .

3. Nesta toada, o debate diz respeito à relação trabalhista entabulada entre reclamante e reclamada, a atrair a competência desta Corte Especializada.

4. No mesmo sentido são os Temas repetitivos 955 e 1021 editados pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Configurada a violação do art. 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 745-53.2020.5.17.0010, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/09/2022 –destaques acrescidos). " RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO POR ANOS ATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

1. O Tribunal de origem indeferiu o pleito do reclamante sob o fundamento de que "as ações em que se discute a complementação de benefício previdenciário, entre trabalhadores e entidades de previdência privada complementar, ainda que mantida pelos empregadores, devem ser processadas na Justiça comum, tendo em vista que o pedido decorre de pacto firmado com instituição de previdência privada, envolvendo aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta."

2. O STF, ao julgar o RE 586453, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que "a ompetência ara o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho".

3. No caso concreto, todavia, o reclamante não busca a revisão do benefício de previdência complementar recebido, a fim de incluir verba na base de cálculo das contribuições que integram o plano de previdência decorrente do contrato firmado com a entidade de previdência privada. Pelo contrário, trata-se de reclamação ajuizada exclusivamente em face da ex-empregadora, na qual se postula o pagamento de indenização por anos ateriais m virtude dos descontos de contribuição, em razão dos prejuízos causados por prepostos da reclamada ao Plano de Previdência do reclamante, que é administrado pela ETROS, apurados na "Operação Lava Jato ."

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, julgado em 28/10/2020, Tema 1021, fixou o entendimento de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".

5. Enquadramento do caso concreto na tese repetitiva do Tema 1021 do STJ, pelo que é da Justiça do Trabalho a ompetência ara apreciar o presente feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-766-69.2020.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022 –destaques acrescidos). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo e mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações reparatórias contra o ex-empregador por contribuições extraordinárias a fundo de pensão decorrentes de atos ilícitos.
  • A matéria não se insere no Tema 190 do STF, pois não se trata de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de responsabilidade civil do ex-empregador.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização contra o ex-empregador por prejuízos causados a fundos de pensão, que resultaram em contribuições extraordinárias.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (ou grupo de trabalhadores) como parte agravada e uma empresa (ex-empregadora) como agravante.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O tribunal entendeu que a questão não se refere a complementação de aposentadoria, mas sim à responsabilidade civil do ex-empregador por atos ilícitos que geraram prejuízos ao fundo de pensão.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896 da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, sobre a transcendência da causa. Também foi mencionado o Tema 190 do STF (RE 586.453) para diferenciar a matéria.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a ação busca indenização por responsabilidade civil do ex-empregador devido a atos ilícitos que causaram prejuízos ao fundo de pensão, e não o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que a distingue do Tema 190 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (ou grupo de trabalhadores), pois manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, conforme o pedido inicial.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que buscam indenização contra seus ex-empregadores por prejuízos causados a fundos de pensão, decorrentes de atos ilícitos, devem procurar a Justiça do Trabalho para resolver a questão.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica as provas ou documentos importantes para o caso concreto. Em situações similares, são relevantes documentos que comprovem os atos ilícitos do empregador e os prejuízos causados ao fundo de pensão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo foi conhecido e teve provimento negado, o que significa que a decisão do TST foi mantida. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.