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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Justiça Gratuita e Honorários: TST confirma suspensão de cobrança, mas mantém condenação

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem tem direito à justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado da parte contrária. No entanto, a cobrança desses valores fica suspensa, só podendo ser feita se a situação financeira da pessoa melhorar em até dois anos. A decisão também manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base em laudo técnico.

⚖️ Tese Jurídica

É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade do crédito, em conformidade com a decisão do STF na ADI nº 5.766.

Temas

Adicional de PericulosidadeHonorários PericiaisHonorários SucumbenciaisJustiça Gratuita

Dispositivos

Súmula 126 do TSTSúmula 296, I do TSTSúmula 337, I, 'a' do TSTart. 791-A da CLTADI 5.766art. 791-A, § 4º da CLTSúmula 333 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST não reconheceu a transcendência para discutir adicional de periculosidade, mantendo a condenação baseada no laudo pericial. Também não reconheceu a transcendência sobre honorários periciais por deficiências recursais. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos para beneficiário da justiça gratuita, a decisão do TRT foi mantida, aplicando-se a suspensão da exigibilidade conforme decisão do STF na ADI 5766.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lcm/Ejr/Dmc/cb/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela prevalência da conclusão do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito e, assim, concluiu pela condição de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, as quais envolviam exposição à energia elétrica. Ainda, consignou expressamente que no caso em comento não há falar em eventualidade do risco. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos e a súmula indicados. Dissenso de teses não configurado.

2. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A divergência jurisprudencial, único fundamento a amparar as alegações da recorrente, não a socorre, na medida em que um dos arestos trazidos a confronto é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, tendo em vista que não expende tese específica acerca das razões que nortearam a Corte Regional na fixação dos honorários periciais, e os demais são formalmente inválidos ao cotejo, à luz da Súmula nº 337, I, “a”, do TST, pois não trazem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação, nem cópia autenticada do inteiro teor ou da certidão de publicação .

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 3.1. O Tribunal Regional arbitrou honorários advocatícios de forma recíproca, no percentual de 5%, com condição suspensiva de exigibilidade em favor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita . 3.2. Tendo a Corte Regional, com base nas premissas fáticas dos autos, respeitado os limites mínimo e máximo fixados no art. 791-A da CLT, não há falar em qualquer violação legal. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3.3. O STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. A matéria, portanto, não comporta maiores debates, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade com efeito vinculante e eficácia erga omnes e aplicada pela SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante VEMAN MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA e é Agravado [RÉ] . A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1.009/1.011, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, às fls. 1.015/1.021, insistindo na admissibilidade da revista. Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 1.024/1.027, e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.028/1.032. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: “ 1. Adicional de periculosidade Não se conforma a demandada com a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta, em resumo, que (i) o empregado não ficava em área de risco ou praticava qualquer atividade laboral que ensejasse adicional de periculosidade; (ii) inexistia exposição permanente. Ao exame. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do referido adicional, veio aos autos o laudo (fl. 825 e ss), complementado pelas respostas às impugnações (fls. 849/51). Realço os seguintes trechos: ‘ATIVIDADES Coordenava equipe de manutenção predial (elétrica e refrigeração) composta por aproximadamente sete profissionais por turno, entre profissionais ‘eletricistas’, ‘mecânicos de refrigeração’ e ‘auxiliar de refrigeração’, distribuindo as atividades de manutenções corretivas aos profissionais de acordo com as ordens de serviço e/ou de acordo com planejamento de manutenções preventivas, assim como executava as atividades de manutenção tais como troca de lâmpadas, troca de tomadas, troca de disjuntores em painéis elétricos, manutenção em splits, fancoletes, entre outras; Realizava rondas habituais nos setores de cabine primária, cabine secundária, chillers, áreas dos geradores de energia elétrica e tanques, entre outros setores. (...)

6. LOCAL DE TRABALHO O Reclamante atuava realizando atividades de manutenção nos diversos setores do hospital vistoriado. O local se trata de um Hospital de atendimento geral distribuídos em três Blocos (A, B e C) com 5 subsolos, piso térreo, 7 andares e piso Cobertura. (...) 7.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI (...) O reclamante afirmou na entrevista que recebeu os seguintes EPI's: bota de Segurança, luva de proteção pigmentada, luva de raspa, protetor auricular do tipo Plug, óculos de segurança e capacete de segurança. A ficha de registro de entrega de EPI's do reclamante não consta nos autos.’ Na análise da Periculosidade, o Sr. Perito fez constar: ‘Durante a perícia verificamos que o Autor acessava de modo habitual, durante a realização de rondas habituais, os locais onde se encontram instaladas a cabine primária (13.800 Volts) e cabine secundária (13.800/380/220 V), sendo, portanto, suas atividades realizadas em proximidade conforme estabelece a NR 10. (...) Na diligência ainda constatamos que o autor realizava de modo habitual atividades de manutenções elétricas em painéis elétricos (220 Volts - baixa tensão) como a troca de disjuntores ou atividades como troca de tomadas, lâmpadas, manutenções em equipamentos, onde se fazia necessária atuação em painéis elétricos (220 Volts - baixa tensão). Foi verificada a existência de painéis elétricos irregulares, com componentes energizados sem proteção e sem a possibilidade de realização de bloqueio de energia. (...) Na entrevista, ainda verificamos que o reclamante não possuía cadeado e identificação de bloqueio de energia, treinamento de bloqueio de energia e que não havia o procedimento de bloqueio de energia (LOTO) implementado no local, ou seja, constatou-se que o autor realizava atividades em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão sem o bloqueio do religamento automático, em desacordo com o item 10.2.8 da NR 10.’ Por fim, alcançou o Vistor a seguinte conclusão: ‘12. CONCLUSÃO De acordo com a NR-16 em seu Anexo 4, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições de periculosidade em todo o seu período de pacto laboral.’ Em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. In casu, as questões trazidas nas razões do apelo foram enfrentadas pelo perito de confiança que, nos esclarecimentos, ratificou a condição de periculosidade, sendo certo que a recorrente não trouxe aos autos um único elemento capaz de elidir a convicção do trabalho pericial. Não há que se falar também em eventualidade. Com efeito, uma vez que o empregado está se expondo ao risco, pode, em qualquer momento, sofrer o dano fatal. E é exatamente aí que se funda o direito ao adicional de periculosidade, dado que está em jogo a integridade física ou a própria vida do trabalhador, já que submetido a fatores de risco que podem ocasionar um sinistro em qualquer instante. Ademais, vale destacar que a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade ao autor a partir de 09/2022, conforme se verifica nas fichas financeiras, sem qualquer evidência de alteração substancial nas suas funções no período, de forma que a própria reclamada reconhece a exposição à energia elétrica nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Dessa forma, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, complementado com os esclarecimentos prestados pelo perito.

Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem.” (fls. 948/950) Nas razões do recurso de revista, às fls. 982/989, a reclamada sustenta, em síntese, que o Regional lastreou sua decisão em laudo pericial com conclusão equivocada, uma vez que “ o Recorrido não ficava em área de risco ou praticava qualquer atividade laboral que ensejasse adicional de periculosidade (...), nunca esteve em contato permanente com produtos inflamáveis e/ou adentrava e manuseava a cabine primária de eletricidade sem capacitação ” (fl. 986). Assere, ainda, que “ a suposta exposição a ‘área de risco’, se realmente aconteceu, o que se cogita hipoteticamente, se deu de forma muito reduzida ” (fl. 987). Aponta violação dos arts. 193, 194, 195 e 196 da CLT, contrariedade à Súmula nº 364 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Na hipótese, verifica-se que o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela prevalência do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito e, assim, concluiu pela condição de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, as quais envolviam exposição à energia elétrica. Para tanto, registrou determinados trechos do laudo pericial, os quais indicam que o reclamante acessava de modo habitual locais em proximidade com pontos energizados; que o reclamante realizava de modo habitual atividades de manutenções elétricas; que tais atividades eram realizadas sem o bloqueio do religamento automático, em desacordo com as normas da NR 10; e que existiam painéis elétricos irregulares, com componentes energizados sem proteção. Assentou que a reclamada, além de não apresentar elementos capazes de elidir a convicção do trabalho pericial, passou a pagar adicional de periculosidade a partir de setembro de 2022, sem qualquer alteração nas funções do reclamante, o que indica que ela própria reconhece a exposição do reclamante à energia elétrica. Diante dessas premissas fáticas, as quais são insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, a Corte Regional corroborou a conclusão do perito no sentido de que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade durante todo seu pacto laboral, de modo que não há falar em violação dos dispositivos da CLT indicados. Outrossim, o Regional consignou expressamente que no caso dos autos não há falar em eventualidade do risco, o que afasta a indigitada contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Por fim, os arestos colacionados às fls. 988/989 não viabilizam a configuração do dissenso pretoriano, pois são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, uma vez que não registram premissas idênticas às do caso vertente. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento .

2. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: “ 2. Honorários periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrado a título de honorários periciais mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo apresentado não requereu o dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00. Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)” (fls. 950/951). Nas razões do recurso de revista, às fls. 989/990, a reclamada sustenta, em síntese, que os honorários periciais “ deveriam ter sido arbitrados num patamar mais justo e condizente com o trabalho realizado pelo Sr. Perito, pois elevados para o parco trabalho constante do laudo elaborado ” (fl. 990). Aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. O recurso de revista, no particular, está fundamentado apenas no dissenso de teses. Contudo os arestos paradigmas, transcritos à fl. 990, não socorrem a reclamada. O primeiro, apesar de formalmente válido, é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, tendo em vista que não expende tese específica acerca das razões que nortearam a Corte Regional na fixação dos honorários periciais. Já o segundo e o terceiro são formalmente inválidos ao cotejo, à luz da Súmula nº 337, I, “a”, do TST, pois não trazem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação, nem cópia autenticada do inteiro teor ou da certidão de publicação. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento .

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência , à luz do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar a questão acerca de tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade com efeito vinculante e eficácia erga omnes . Prossegue-se, desse modo, com a análise do recurso. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: “ 3. Honorários advocatícios Requer a reclamada a redução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Reclamante, bem como que os honorários arbitrados em seu favor sejam pagos imediatamente, sem qualquer condição suspensiva. Sem razão. A r. sentença arbitrou honorários advocatícios de forma recíproca, no percentual de 5% , restando suspensa a exigibilidade da verba fixada em face do reclamante, diante da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais já foram fixados no percentual mínimo previsto no §2º do citado artigo e por isso devem ser mantidos. No mais, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, referida verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Pelo exposto, merece ser mantida a r. sentença de origem.” (fl. 951) Nas razões do recurso de revista, às fls. 990/993, a reclamada apresenta diversos pedidos subsidiários e alternativos, sendo eles: o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; a limitação do valor da sua condenação à sua sucumbência; o arbitramento de honorários recíprocos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT; a fixação da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em patamar máximo; e a retirada da condição suspensiva de exigibilidade em favor do reclamante. Indica violação aos artigos 791-A, §3º, da CLT e 85 do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que arbitrou honorários advocatícios de forma recíproca, no percentual de 5%, com condição suspensiva de exigibilidade em favor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Assim, quanto ao pedido relacionado ao percentual dos honorários advocatícios, ressalte-se que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários serão " fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ". Ora, tendo a Corte Regional, com base nas premissas fáticas dos autos, as quais são insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não há falar em nenhuma violação legal. Por outro lado, quanto ao pedido de arbitramento de honorários recíprocos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, saliente-se que o Regional já o fez ao manter a sentença de primeiro grau que arbitrou honorários advocatícios de forma recíproca, no percentual de 5%, conforme delineado. Já quanto ao pedido de retirada da condição suspensiva de exigibilidade em favor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, destaque-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, entre suas inovações, trouxe o art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, in verbis : “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ocorre que a constitucionalidade do aludido preceito foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766/DF, cuja fundamentação está sintetizada na seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (STF-ADI 5766, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe-084 3/5/2022) Dessa maneira, tem-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou a expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ”, permanecendo inalterada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, de maneira que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as materializou, desde que o credor demonstre ter cessado a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após esse prazo, as obrigações do seu beneficiário. Na mesma linha, o seguinte precedente da SDI-1 do TST: “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. TESE VINCULANTE DO STF. A c. Sexta Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI nº 5.766, com vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada no dia 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente e apenas na fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista que, nestes autos, a decisão embargada está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, a análise dos arestos válidos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-Emb-Ag-RRAg-20547-50.2018.5.04.0404, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 8/9/2023) Por conseguinte, verifica-se que a conclusão do Regional se harmoniza com o aludido precedente vinculante do STF e com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de .

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O laudo pericial e os esclarecimentos do perito confirmaram a condição de periculosidade nas atividades do trabalhador, envolvendo exposição à energia elétrica.
  • A decisão do Tribunal Regional sobre honorários sucumbenciais recíprocos, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com a ADI nº 5.766 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa sobre a não eventualidade do risco para o adicional de periculosidade foi rejeitado pelo Tribunal Regional.
  • Os arestos apresentados pela empresa para discutir os honorários periciais foram considerados inespecíficos ou formalmente inválidos.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados a pagar honorários de sucumbência, mas a cobrança fica suspensa. Também manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que a condenava ao pagamento de adicional de periculosidade e que arbitrava honorários sucumbenciais recíprocos, incluindo o trabalhador beneficiário da justiça gratuita.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST não deu provimento ao agravo de instrumento da empresa, mantendo as decisões anteriores. Em relação ao adicional de periculosidade, baseou-se no laudo pericial. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou a decisão do STF na ADI nº 5.766, que permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita, mas com suspensão da exigibilidade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas), a Súmula nº 296, I, do TST (sobre inespecificidade de arestos), a Súmula nº 337, I, “a”, do TST (sobre formalidades de arestos), a Súmula nº 333 do TST (sobre teses pacíficas) e o art. 791-A da CLT (sobre honorários advocatícios), além da decisão do STF na ADI nº 5.766.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 5.766, que permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a cobrança seja suspensa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo de instrumento, pois o recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo com justiça gratuita, você pode ser condenado a pagar honorários de advogado da outra parte, mas a cobrança só ocorrerá se sua situação financeira melhorar em até dois anos. Também reforça a importância do laudo pericial em casos de periculosidade.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial e os esclarecimentos do perito foram cruciais para a decisão sobre o adicional de periculosidade.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, restritas a casos específicos de violação constitucional ou divergência de interpretação de lei federal, por exemplo, para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como justiça gratuita e honorários.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.