Justiça Gratuita no TST: Declaração de Pobreza Basta, Mesmo com Salário Acima do Limite Legal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não pode pagar as custas do processo, mesmo que seu salário seja maior que o limite previsto na lei. Essa decisão suspende a cobrança dos honorários do advogado da parte contrária, caso o trabalhador perca a ação. O TST seguiu um entendimento recente que prioriza a declaração de hipossuficiência.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador mediante simples declaração de insuficiência econômica, mesmo que o salário seja superior ao limite do art. 790, § 3º, da CLT, implicando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais
📖 O que diz a lei
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade d…
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento da ré não foi conhecido por falta de dialeticidade recursal, uma vez que não impugnou especificamente o óbice da decisão de admissibilidade. Em contrapartida, o Recurso de Revista da autora foi provido para conceder justiça gratuita, com base na mera declaração de insuficiência econômica (Súmula 463, I, TST), mesmo para salários acima do limite legal, resultando na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme ADI 5.766 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMARPJ/cbca/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO NA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista que, nos termos da decisão de admissibilidade, a parte recorrente, nas razões recursais, “reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu , determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.” 2. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do § 1º- A, I, do art. 896 da CLT.
3. Depreende-se, portanto, que a ré deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformada com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO.
1. Discute-se nos autos se a apresentação da declaração de pobreza é suficiente para assegurar à autora, que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT, o direito ao benefício da justiça gratuita nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017.
2. Na hipótese, o acórdão regional registrou expressamente que, “para aqueles que auferiam salário superior a R$ 3.002,99, a simples e genérica declaração de hipossuficiência não se afigura suficiente, restando superado o entendimento do item I, da Súmula 463 do TST. Assim, é necessário que a parte traga aos autos elementos que evidenciem a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais.” 3. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST.
4. Uma vez deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se, por consequência lógica, determinar a aplicação do precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766 para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", trazidos pela Lei n. 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da Justiça Gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.
2. Ressalte-se, ainda, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais.
3. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI n. 5.766 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR] e é [AUTOR] , é [AUTOR] e é [AUTOR]. . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e de recurso de revista interposto pela parte autora. Contraminuta apresentada pela parte autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1. CONHECIMENTO Apesar de satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO NA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054,
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Agravo de Instrumento da empresa não foi conhecido por falta de impugnação específica do óbice da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- A simples declaração de insuficiência econômica do trabalhador é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo que o salário seja superior ao limite do art. 790, § 3º, da CLT, conforme Súmula 463, I, do TST e Tema Repetitivo 21.
- A concessão da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador, em conformidade com a ADI 5.766 do STF e o art. 791-A, § 4º, da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o recurso deveria ser conhecido, pois não impugnou especificamente o óbice da decisão de admissibilidade.
- O entendimento do acórdão regional de que, para salários superiores a R$ 3.002,99, a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente, exigindo outros elementos para comprovar a impossiciência de pagamento dos encargos processuais.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST garantiu a um trabalhador o benefício da justiça gratuita com base apenas em sua declaração de insuficiência econômica, mesmo recebendo salário acima do limite legal, e suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.
Quem entrou no processo?
Uma empresa e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST não conheceu o recurso da empresa por falta de dialeticidade (não impugnou o motivo da decisão anterior) e proviu o recurso do trabalhador para conceder a justiça gratuita, pois a simples declaração de insuficiência econômica é suficiente, conforme Súmula 463, I, do TST e Tema Repetitivo 21.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 790, § 3º, da CLT (limite salarial), a Súmula n. 463, I, do TST (declaração de insuficiência), a Súmula n. 422, I, do TST (dialeticidade recursal) e o art. 791-A, § 4º, da CLT (honorários sucumbenciais), além da ADI 5.766 do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a simples declaração de insuficiência econômica do trabalhador é suficiente para a concessão da justiça gratuita, independentemente do valor do salário, conforme o entendimento do TST e do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu pedido de justiça gratuita aceito, e desfavorável à empresa, cujo recurso não foi conhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que você receba um salário acima do limite legal, sua declaração de que não tem condições de pagar as custas processuais pode ser suficiente para conseguir a justiça gratuita e ter a cobrança de honorários suspensa, caso perca a ação.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A declaração de insuficiência econômica do trabalhador foi o documento chave para a concessão da justiça gratuita. O acórdão regional havia exigido outros elementos, mas o TST considerou a declaração suficiente.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista são de última instância na Justiça do Trabalho, mas a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como a justiça gratuita e honorários sucumbenciais.
