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Parcialmente ProvidoTST·4ª Turma·

Justiça Gratuita: TST garante benefício a trabalhador com simples declaração de pobreza

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não pode pagar as custas do processo. Essa decisão reforça que a simples declaração de pobreza é suficiente, mesmo para ações iniciadas depois da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, o TST corrigiu uma decisão anterior que exigia mais provas do trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a concessão da justiça gratuita à pessoa natural mediante a mera declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, conforme tese vinculante do Tema 21 do TST

Temas

Justiça GratuitaHipossuficiência EconômicaReforma TrabalhistaRecursos Repetitivos

Dispositivos

art. 790, § 3º da CLTart. 790, § 4º da CLTLei nº 13.467/2017Tema 21 da Tabela de IRR do TST

📖 Resumo técnico

A SDI-1 do TST reformou acórdão que negava justiça gratuita à pessoa natural com base na mera declaração de hipossuficiência, mesmo em ações pós-Lei 13.467/2017. A decisão da Turma contrariava a tese vinculante do Tema 21 do TST, que considera a declaração suficiente para presumir a miserabilidade.

📜 Ementa Documento oficial

SDI-1 GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/tp EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 4ª Turma deste TST, ao entender que, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se concederem os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção, e que, uma vez não alcançada referida condição, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO SDI-1 GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/tp EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 4ª Turma deste TST, ao entender que, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se concederem os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção, e que, uma vez não alcançada referida condição, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Emb-Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é Embargante [NOME] e é Embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A 4ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 2.043/2.053, no que é pertinente, negou provimento ao agravo da reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator que conhecera do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, dera-lhe provimento para afastar o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 2.111/2.120, o qual foi admitido pela Presidência da 4ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 2.149/2.150, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial. A reclamada apresentou impugnação aos embargos às fls. 2.160/2.162. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 4ª Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator que conhecera do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, dera-lhe provimento para afastar o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: “ 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela Reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e pela [NOME] em que pretendem destrancar seus recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. No que se refere ao agravo de instrumento da Reclamada , a Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, registro que embora a parte Recorrente tenha realizado a transcrição na íntegra do tópico do acórdão regional que aborda a matéria, não incide o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que o tópico é sucinto e a sua fundamentação concisa é essencial para demonstrar o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Assim sendo, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, porque atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT. Passa-se, portanto, à análise dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, relativamente ao tema. A Reclamada pretende o conhecimento do seu apelo por indicação de violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, §3º, da CLT e 337, XIII, do CPC. Sustenta que ‘ enquanto o art. 790, § 3º, da CLT, condiciona a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social’ o v. acórdão, com a devida máxima venia, concedeu tal benefício, mesmo não tendo sido preenchidos os requisitos, mesmo a autora tendo usufruído salário de R$ 10.931,85, ou seja, muito superior a 40% do teto previdenciário ’(fls. 1.796/1.797). Defende que ‘ no que tange aos honorários advocatícios, aguarda a recorrente a reforma do acórdão, conforme violações acima, aguarda, ainda seja reformada a decisão para afastar os benefícios da justiça gratuita e, por consequente, a suspensão da exigibilidade, sob pena de afronta ao artigo 791-A, da CLT ’(fl. 1.801). Consta do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural é suficiente para presumir o estado de miserabilidade e conceder os benefícios da justiça gratuita, mesmo em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017.
  • A decisão da 4ª Turma do TST estava em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A 4ª Turma do TST entendeu que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para presumir o estado de miserabilidade, exigindo o atendimento ao requisito objetivo do § 3º do art. 790 da CLT ou comprovação robusta da incapacidade de suportar as despesas processuais.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que a justiça gratuita deve ser concedida à pessoa natural apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as despesas do processo, mesmo em ações ajuizadas após a Reforma Trabalhista.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora e uma empresa aérea.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da trabalhadora, reformando uma decisão anterior, porque a Turma havia contrariado uma tese vinculante (Tema 21 do TST) que considera a declaração de hipossuficiência suficiente para presumir a necessidade da justiça gratuita.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 21 da Tabela de IRR do TST e o artigo 790, § 3º, da CLT, que trata dos requisitos para a concessão da justiça gratuita.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão anterior da Turma estava em desacordo com a tese vinculante do Tema 21 do TST, que estabelece a suficiência da mera declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora que pediu a justiça gratuita.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você for uma pessoa física e declarar que não tem condições de pagar as custas de um processo, você tem grandes chances de conseguir a justiça gratuita, sem precisar apresentar outras provas de sua condição financeira.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A mera declaração de hipossuficiência econômica da parte foi o documento mais importante, sendo considerada suficiente para a concessão do benefício.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em embargos, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das particularidades do caso e da existência de fundamentos jurídicos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.