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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Limpeza de banheiros de uso coletivo garante insalubridade máxima, e acordo coletivo não pode reduzir, decide TST

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que limpam banheiros de uso coletivo e coletam lixo urbano têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reforça que esse direito, por ser essencial à saúde e segurança, não pode ser reduzido por acordos ou convenções coletivas de trabalho. Isso significa que a proteção à saúde do trabalhador prevalece sobre o que foi negociado entre a empresa e o sindicato.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade em grau máximo para atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo urbano, sendo inviável sua redução por norma coletiva, por se tratar de direito absolutamente indisponível de saúde e segurança do trabalho, excepcionado pelo Tema 1046 do STF

Temas

Adicional de InsalubridadeGrau de InsalubridadeNegociação ColetivaDireitos Indisponíveis

Dispositivos

Súmula 448, II, do TSTart. 611-A, XII da CLTart. 611-B, XVII da CLTart. 611-B, XVIII da CLTTema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STFSúmula 126 do TSTart. 7º, XXIII, da Constituição da República

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

Foi mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pois a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo e lixo urbano configura exposição a agentes biológicos. A negociação coletiva não pode reduzir o grau de insalubridade, por se tratar de direito absolutamente indisponível ligado à saúde e segurança do trabalho, conforme exceção do Tema 1046 do STF e art. 611-B da CLT.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 126, DO TST.

1. O contexto fático-probatório posto no acórdão regional torna claro e evidente que a reclamante trabalha em atividade insalubre, exposta a agentes biológicos. O enquadramento se dá na hipótese de exposição em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15, consoante aponta o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST.

2. Para além do mais, como já indicado na decisão agravada, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, deve-se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado, constituindo, portanto, matéria de ordem pública (art. 7º, XXIII, da Constituição da República), insuscetível de negociação coletiva. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lcn AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 126, DO TST.

1. O contexto fático-probatório posto no acórdão regional torna claro e evidente que a reclamante trabalha em atividade insalubre, exposta a agentes biológicos. O enquadramento se dá na hipótese de exposição em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15, consoante aponta o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST.

2. Para além do mais, como já indicado na decisão agravada, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, deve-se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado, constituindo, portanto, matéria de ordem pública (art. 7º, XXIII, da Constituição da República), insuscetível de negociação coletiva. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. e é AGRAVADA [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado conhecimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: 1 - Adicional de insalubridade Inconforma-se a autora com a sentença de improcedência com relação ao pedido de pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo. Sustenta a recorrente que o laudo pericial reconheceu a atividade de limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas e que, contrariamente ao que constou da sentença, as normas coletivas não limitam o percentual sobre o adicional de insalubridade. Analisa-se. Produzida a prova técnica, concluiu o perito judicial que "a autora esteve exposta a possíveis agentes biológicos (vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos), devido a coleta do lixo dos banheiros". A prova pericial demonstra, ainda, que a autora realizava a limpeza de banheiros na Universidade Comunitária de Região de Chapecó - Unochapecó, frequentada por grande fluxo de pessoas. Esta Corte possui entendimento uniformizado de que a atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho", conforme consolidado na Súmula nº 46 deste Tribunal. Revela-se incontroverso nos autos que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria estabelecem o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para a função desempenhada pela autora (auxiliar de serviços gerais), durante todo o período contratual, sendo que o adicional era pago conforme essa previsão normativa. Prescrevem, no aspecto, as normas coletivas de trabalho: CCTS 2018/12021 - CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. CCT 2022 - CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." A respeito da validade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (Leading Case ARE 1121633) proferiu a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entende-se por absolutamente indisponíveis os direitos ligados ao patamar civilizatório mínimo, resguardados pela Constituição Federal da República. Releva notar, no aspecto, que, embora o adicional salarial pela realização de trabalho insalubre esteja previsto como direito social no rol do art. 7º da Constituição Federal (inc. XXIII), os indicadores do grau de insalubridade constituem regra infraconstitucional (CLT, art. 192). Impõe-se concluir, portanto, na esteira da decisão proferida pelo Excelso Pretório, que o adicional de insalubridade constitui direito absolutamente indisponível e não pode ser objeto de extinção por negociação coletiva de trabalho. No entanto, não há óbice para que acordo ou convenção coletiva de trabalho contemple o grau de insalubridade a incidir em determinada atividade profissional, por se tratar de matéria estabelecida na legislação infraconstitucional e, logo, não resguardada pela Constituição Federal como direito absolutamente indisponível. Diante do conflito aparente de normas, prevalece, hierarquicamente, a norma constitucional que reconhece o direito fundamental ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" previsto no art. 7º, inc. XXVI, da CFRB/88, em detrimento da norma legal que estabelece os indicadores aplicáveis ao adicional de insalubridade (CLT, art. 192). Cumpre assinalar, no aspecto, ainda, que há expressa autorização legal para a negociação coletiva de trabalho sobre a matéria, na forma do art. 611-A, da CLT, cuja redação prescreve que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (...) XII - enquadramento do grau de insalubridade". No caso concreto, esta Turma, em diversos julgados anteriores sobre a referida norma coletiva, considerou que a cláusula convencionada em questão não atingia a situação da autora, de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas. Contudo, verifica-se que, a partir da CCT de 2022, foi expressamente consignado que o adicional de insalubridade, em grau médio, é devido "independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não", tal como antes citado. Dessarte, e considerando os precedentes desta Turma, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na medida de 40% sobre o salário-base - conforme previsão nas CCTs (norma mais benéfica) -, desde a admissão até 31 de dezembro de 2021, com reflexos em: 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, deduzindo-se os valores quitados nos contracheques a igual título e observando-se a limitação aos valores postulados na petição inicial (Tese Jurídica nº 6 em IRDR). Deverão ser deduzidos, ainda, os períodos de afastamento previdenciário e faltas injustificadas ao trabalho. A reclamada pretende a reforma do julgado. Sustenta que a reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade corretamente em grau médio, conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, não tendo que se falar no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pede que a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago corresponda ao salário mínimo. Alega inaplicabilidade da Súmula 448, do TST. Aponta violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Extrai-se dos autos que "a autora realizava a limpeza de banheiros na Universidade Comunitária de Região de Chapecó - Unochapecó, frequentada por grande fluxo de pessoas". Nos termos do art. 189, da CLT somente são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância delimitados pelo Ministério do Trabalho. A NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/1978 enquadra como atividade insalubre de grau máximo aquela em contato permanente com lixo urbano, o qual se equipara aos banheiros públicos, e com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, como no caso dos autos. Este Tribunal Superior, por sua vez, firmou o entendimento no sentido de que, nesses caos, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DO MUNICÍPIO DE BARUERI INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

1. Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior.

2. Registrado que a empregada ativava-se na prestação de serviços de limpeza de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, a fim de prevenir potencial contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é abrangido pela regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

3. Registrado que a empregada ativava-se na prestação de serviços de limpeza de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, faz jus ao adicional em seu grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, do TST e provido " (RRAg-3178-37.2012.5.02.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOSPITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a Reclamante realizava limpeza e coleta de lixo, incluindo a higienização dos banheiros utilizados por trabalhadores, pacientes e visitantes (acompanhantes) do hospital. Em consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula nº 448, item II, do TST. Julgados. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-743-82.2019.5.09.0126, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . No caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova coligidos aos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que a reclamante, técnica em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Esta Corte superior firmou entendimento de que, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT . No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna . Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (Ag-RR-20360-44.2020.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM HOSPITAL PÚBLICO. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à Súmula 448, II, do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM HOSPITAL PÚBLICO. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, como no caso, hospital, devem ser enquadradas como atividade insalubre, nos termos da Súmula n.º 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS HOSPITALARES. SÚMULA N.º 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade a empregada que efetuava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público de grande circulação. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade à demandante, em grau máximo, sob o fundamento de que , " no exercício de suas atividades, a autora higienizou vestiários e diversos banheiros, bem como recolheu o lixo desses locais (ID. d4449d4 - Pág. 6 e 7) ". Destacou, ainda, que o perito, " em resposta aos quesitos, [...] esclareceu que tais banheiros eram frequentados por centenas de pessoas (ID. d4449d4 - Pág. 14 e 15, item 10), cujo público é composto de profissionais da saúde, prestadores de serviços em geral, pacientes, visitantes e acompanhantes (ID. d4449d4 - Pág. 21, item 8) ".

2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 448, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 448, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária.

3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.

4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-10696-27.2020.5.03.0183, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2022). "I [...] 2 - LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte de origem concluiu que reclamante executava a retirada de lixo e a limpeza de banheiros usados por diversas pessoas, exercendo a função de auxiliar de limpeza, nas dependências do Hospital São Pedro (de 16/03/2009 a 12/04/2008 e de 18/08/09 a 20/12/2009), na Secretaria da Agricultura (de 01/04/2009 a 30/06/2009), e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (de agosto/10 a novembro/10), enquadrando-as como instalações sanitárias de uso público ou coletivo. Desse modo, o Tribunal Regional, ao concluir ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, diante da premissa de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, e a respectiva coleta de lixo, comunga do entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-1363-43.2011.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE

ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM HOSPITAL - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula/TST nº 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora a reclamante trabalhasse realizando a limpeza de banheiros de grande circulação pessoas (cerca de 400), em ambiente hospitalar, não é devido o adicional de insalubridade, visto que a atividade realizada não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula nº 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1708-26.2017.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM HOSPITAL. A contrariedade à Súmula 448, II, do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM HOSPITAL. As atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo em hospital e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10741-33.2018.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). Ademais, eis o teor da Súmula 448, II, do TST: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (...) II –A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na hipótese, consta dos autos que a reclamante recebia adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme ajustado em norma coletiva. Portanto, na hipótese, inexiste controvérsia sobre a caracterização das condições de trabalho da reclamante (que atuava na limpeza de banheiros de uso público e coletivo de local de grande circulação) como insalubre, ciente de que essa caracterização está em conformidade com a Súmula nº 448, II, do TST. Logo, ultrapassada esta questão, verifica-se que o STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese do STF é de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O Ministro Alexandre Ramos conceitua direitos absolutamente indisponíveis como: "A conclusão a que chego é da possibilidade da negociação coletiva flexibilizar, reduzir, alterar ou retirar direitos trabalhistas, como regra geral, da qual são exceções os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles constantes nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, nas normas internacionais do trabalho, desde que autoexecutáveis e nas normas infraconstitucionais que expressamente vedam ou limitam a negociação coletiva, como o artigo 611-B da CLT. A excepcionalidade das normas restritivas repousa no princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e na adoção do termo ‘xclusivamente’no caput do art. acima referido. Se a Constituição, desde 1988, já proclamava o ‘econhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’(artigo 7º, XXVI), de forma a elevar a negociação coletiva como a melhor e mais democrática forma de pacificação dos conflitos coletivos de trabalho e de arranjos setoriais de atividades econômicas e profissionais, foi com a fixação de tese no Tema 1.046 da repercussão geral que tal dispositivo passa a ganhar maior protagonismo. Assim, infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente (segurança, higidez e saúde) e que, portanto, não podem ser flexibilizados. A hipótese dos autos trata de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade quando configurado o grau máximo (Súmula 448, II, do TST). A CLT no art. 611-A, XII dispõe que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XII –enquadramento do grau de insalubridade". Verifica-se do art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT que: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVII –normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;" Observa-se, portanto, que o inc. XII do art. 611-A ao possibilitar redução do percentual do adicional de insalubridade, por norma coletiva, ofende a saúde do empregado pela exposição maior em ambientes nocivos, submetendo-o a condições degradantes em contrariedade aos incs. XVII e XVIII do art. 611-B que proíbe negociação coletiva sobre direitos que visam à segurança, higidez e saúde do empregado. A corroborar esta tese, cita-se [NOME], que assinala: "É visível que direitos trabalhistas podem ser profundamente afetados nas futuras negociações ou acordos, pois os incisos do artigo 611-A trata de pontos sensíveis para os trabalhadores, tais como: jornada de trabalho, intervalo de descanso, regime de trabalho, insalubridade, descanso semanal, remuneração entre outros. Assim, ao analisar de forma global o presente artigo, concluímos que este vem a ferir, na sua essência, o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, o caput, inicialmente, nos remete a entender que apenas o princípio da legalidade ou da reserva legal está sendo afrontado, mas, ao nos deslocarmos para os incisos do artigo encontramos as mais variadas possibilidades de transgressões ao trabalhador". Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, deve-se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado, constituindo, portanto, matéria de ordem pública (art. 7º, XXIII, da Constituição da República), insuscetível de negociação coletiva. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Diante de todo o exposto, a decisão do Tribunal Regional de que é devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo não ofende o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No que se refere à base de cálculo, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a matéria e a parte não opôs embargos de declaração e tampouco arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação da reclamada. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I –CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; II –NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. A parte afirma que a decisão que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, aplicando o inciso II da Súmula 448 do TST e a Súmula 46 do TRT12, contrariou o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e as Súmulas 194 e 460 do STF. Alega que a condenação desconsiderou o laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau médio, e que a aplicação das súmulas citadas afronta a competência exclusiva do MTE para definir atividades insalubres. A parte argumenta que a convenção coletiva de trabalho previa o pagamento do adicional em grau médio e que a decisão não observou o Tema 1046 da Repercussão Geral do STF sobre a prevalência das normas coletivas, ressaltando que adicional de insalubridade não é direito absolutamente indisponível. A parte indica divergência jurisprudencial. A reclamada alega violação aos arts. 7º, inciso XXVI, da CF, 195 da CLT, 8º, parágrafo 2º da CLT Sem razão, todavia. Extrai-se do acórdão regional que a prova técnica concluiu que “ a autora esteve exposta a possíveis agentes biológicos (vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos), devido a coleta do lixo dos banheiros ”e que a autora “ realizava a limpeza de banheiros na Universidade Comunitária de Região de Chapecó - Unochapecó, frequentada por grande fluxo de pessoas ” Para além do mais, restou consignado que “ as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria estabelecem o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para a função desempenhada pela autora (auxiliar de serviços gerais), durante todo o período contratual, sendo que o adicional era pago conforme essa previsão normativa ” Esse contexto fático-probatório posto no acórdão regional torna claro e evidente que a reclamante trabalha em atividade insalubre, exposta a agentes biológicos. O enquadramento se dá na hipótese de exposição em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15, consoante aponta o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST. Para além do mais, como já indicado na decisão agravada, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, deve-se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado, constituindo, portanto, matéria de ordem pública (art. 7º, XXIII, da Constituição da República), insuscetível de negociação coletiva. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo urbano expõe o trabalhador a agentes biológicos, configurando insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST.
  • O direito ao adicional de insalubridade em grau máximo é absolutamente indisponível, por se tratar de matéria de saúde, higiene e segurança do trabalho, e não pode ser reduzido por negociação coletiva.
  • A vedação à redução do adicional de insalubridade por norma coletiva se alinha à exceção prevista no Tema 1046 do STF e aos artigos 611-B, XVII e XVIII, da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • As alegações da empresa em sentido contrário às premissas fáticas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas devido à vedação de reexame de fatos e provas na instância superior, conforme a Súmula nº 126 do TST.
  • A previsão em norma coletiva de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio não prevalece sobre o direito à saúde e segurança do trabalhador, que é indisponível.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo urbano, impedindo que normas coletivas reduzam esse direito.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa empregadora.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo, pois a atividade expõe a agentes biológicos e o direito à saúde é indisponível, não podendo ser negociado para menos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 448, II, do TST (sobre insalubridade em limpeza de banheiros), os artigos 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT (sobre negociação coletiva e direitos indisponíveis), e o Tema 1046 do STF (sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, com exceções).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o adicional de insalubridade em grau máximo para essas atividades é um direito absolutamente indisponível, ligado à saúde e segurança do trabalhador, e, portanto, não pode ser reduzido por negociação coletiva, conforme a exceção do Tema 1046 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que buscava o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que realizam limpeza de banheiros de uso coletivo ou coleta de lixo urbano têm um forte precedente para pleitear o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que haja norma coletiva prevendo grau menor.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi importante, pois concluiu que a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos devido à coleta de lixo dos banheiros de local com grande fluxo de pessoas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as provas e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.