VadeLab
Não ProvidoTST·8ª Turma·

Mesmo com tese vinculante, TST mantém decisão mais favorável ao trabalhador por princípio de não piora

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST analisou um caso sobre compensação de jornada e horas extras. Apesar de existir uma regra do próprio TST que deveria ser aplicada, a decisão anterior foi mantida porque era mais vantajosa para o trabalhador. Isso aconteceu por causa de um princípio jurídico que impede que a situação de quem recorre piore.

⚖️ Tese Jurídica

A habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, implicando o pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal como extraordinárias e, quanto às destinadas à compensação, apenas o adicional por trabalho extraordinário

Temas

Acordo de Compensação de JornadaHoras ExtrasNon Reformatio in PejusPrecedentes Vinculantes

Dispositivos

Súmula 85, IV do TSTart. 927, III do CPCart. 927, § 3º do CPCIncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19)

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou que a habitualidade de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, aplicando a Súmula 85, IV. Contudo, a decisão regional mais favorável à parte foi mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mesmo contrariando tese vinculante do TST (Tema 19).

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal. Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem procedesse ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou “ o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);”. Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que ” prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, circunstância fática não consignada no acórdão recorrido. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou apenas (i) uma única oportunidade em que houve a prestação de trabalho em dia destinado à compensação; e ( i ) duas semanas em que ocorreu a prestação de horas extras. O contrato de trabalho vigorou de 12/9/2016 a 14/3/2017. Assim, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gs/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal. Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem procedesse ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou “ o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);”. Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que ” prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, circunstância fática não consignada no acórdão recorrido. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou apenas (i) uma única oportunidade em que houve a prestação de trabalho em dia destinado à compensação; e ( i ) duas semanas em que ocorreu a prestação de horas extras. O contrato de trabalho vigorou de 12/9/2016 a 14/3/2017. Assim, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPP . Inconformado com a decisão monocrática (Id f92fc93) que negou seguimento ao seu agravo de instrumento (Id 7e7965c) interpõe o reclamante o presente agravo (Id 45f9e61). Sustenta o agravante que seu agravo de instrumento merecia provimento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Foi apresentada contraminuta (Id d0d7dc9).

É o relatório.

VOTO 1 ONHECIMENTO Conheço o agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2 –MÉRITO O Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, então Relator, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: - econômica, o elevado valor da causa; I - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; V - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “..o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.

Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Sustenta o agravante que seu agravo de instrumento merecia provimento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Delimitada a pretensão recursal, passa-se ao exame das questões devolvidas a exame no apelo. 2.1 –ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS Sustentou o reclamante, em seu recurso de revista, a inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST durante toda a vigência do contrato de emprego, diante da invalidade total do acordo de compensação, decorrente da prestação habitual de horas extras e do trabalho nos dias destinados a descanso. Apontou contrariedade à Súmula 85. IV, do TST. Transcreveu arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (os destaques constam do original): A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação de horários de trabalho no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao acordo de compensação semanal, a compensação de horas trabalhadas acima dos limites contratuais ou legais ocorre na mesma semana em que elastecidas as jornadas, a fim de liberar o empregado dos serviços em mais um dia na semana além do D.S.R, recaindo a liberação compensatória geralmente aos sábados. Para o acordo de compensação no módulo semanal, no specto formal, segundo os termos do item I da Súmula 85 do c. TST, que traz entendimento sobre a matéria, a compensação semanal de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo que eventual formalidade mais ampla prevista em norma coletiva também deve ser respeitada. Neste acordo escrito, naturalmente, além dos horários de trabalho a serem realizados, deve restar claro o dia de compensação sobressalente em relação ao DSR que será destinado ao saldamento dos elastecimentos diários durante a semana. Por outro lado, a alidade material o regime de compensação semanal de horas pressupõe o atendimento de pelo menos dois requisitos essenciais: máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT e a ausência de trabalhos no dia destinado à compensação, quando uma das finalidades do ajuste é, sob a perspectiva do empregado que elastece seu horário de trabalho, exatamente a supressão do labor em tais dias. Conforme se verifica dos autos, fl. 118-120, as partes atenderam à formalidade necessária à estipulação do acordo de compensação semanal por meio de acordo escrito em que estão claramente definidos os horários de trabalho e respectivos elastecimentos para compensação, além do dia de trabalho a ser acrescido ao descanso da parte autora. Não obstante a validade formal, são verificadas, por meio de análise semanal do acordo de compensação, algumas invalidades materiais, as quais devem ser regidas pelo teor da Súmula 36 deste e. Regional, nos seguintes termos: " ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional. II - avendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional. III - avendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder". Da análise dos cartões de ponto, extrai-se a inexistência de trabalho além da décima hora diária, motivo pelo qual não há aplicação do item I a Súmula acima. Contudo, verifica-se nos autos que em uma semana também houve o labor no dia destinado à compensação, conforme se verifica dos cartões de ponto, a semana de 08-01-17 a 14-01-17 (fl. 113), impondo a aplicação do tem II a Súmula acima destacada. Sendo o acordo de compensação calcado basicamente na concessão de mais um dia de descanso ao trabalhador após uma sequência de elastecimentos de jornada durante a semana, o exercício laboral nestes dias desfigura a completamente a eficácia do acordo. Vislumbram-se, ainda, semanas com execução de labor extraordinário recorrente e em montante considerável, ainda que nos limites abaixo da décima hora diária/abaixo de duas horas extras, como exemplo na semana de 06-11-16 a 12-11-16 (fl. 109) e de 04-12-16 a 10-12-16, situação em que se aplica o item III da Súmula 36 do TRT 9ª Região. Nestes casos de semanas em que se constata prorrogação habitual, aplica-se o tem III a Súmula 36 do TRT 9ª Região e defere-se o pagamento: d.1 - apenas do adicional (convencional ou, na falta, legal) para as horas laboradas além da 8ª diária e que se encontram dentro do módulo semanal de 44h e; d.2 - do valor da hora acrescido do adicional (convencional ou, na falta, legal) para todas as horas laboradas além do limite semanal de 44h, além dos reflexos e demais critérios de cálculo já definidos pelo Juízo de origem. Nas semanas em que o acordo foi devidamente cumprido, ou seja, não houve labor no sábado e tampouco a parte autora realizou horas extras além daquelas destinadas à compensação, reconhece-se a validade material do regime compensatório ajustado pelas partes, inexistindo horas extras a serem satisfeitas. Da mesma forma, por questão de proporcionalidade e razoabilidade, nas semanas nas quais o autor prorrogou sua jornada, laborando além do elastecimento destinado à compensação, de modo esporádico e/ou em pequena monta, longe de extrapolar o limite máximo de 2h previsto no art. 59, caput, da CLT, também se declara a validade material do regime compensatório ajustado pelas partes. Nestas semanas, apesar de não haver invalidade material, ainda cabe o deferimento de horas extras residuais, consideradas como tais o tempo acima do limite diário ajustado para a compensação, quando já ultrapassados os limites do § 1º, do art. 58, da CLT. Desta forma, esclareço que apenas nas semanas nas quais ão se constata nenhuma das três hipóteses apontadas na Súmula nº 36 deste Tribunal Regional, é que se pode reconhecer a validade material do acordo semanal de compensação, conforme já exposto acima. Portanto, a r. decisão merece pequeno reparo. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “ a prestação habitual de horas extraordinárias invalida de forma integral o sistema de compensação de horário ”(g.n.). Contudo, no presente caso, observo que o acórdão regional não registra a existência de habitualidade nas prestações de extras ao longo do contrato de emprego. A esse respeito, a Corte a quo limitou-se a consignar que em “ uma semana houve o labor no dia destinado à compensação ” Destacou, também, que “ vislumbram-se, ainda, semanas com execução de labor extraordinário recorrente e em montante considerável, ainda que nos limites abaixo da décima hora diária/abaixo de duas horas extras, como exemplo na semana de 06-11-16 a 12-11-16 (fl. 109) e de 04-12-16 a 10-12-16 ” A ausência de manifestação do Regional acerca da existência, ou não, de habitualidade na prestação de horas extras aos sábados se justifica pelo fato de que a Súmula 36 do TRT da 9ª Região, ao estabelecer a aferição semanal da validade do acordo compensatório, não exige habitualidade no descumprimento do acordo compensatório. A referida súmula está transcrita no acórdão regional: ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art.59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional. II - Havendo acordo de compensação e constatado , em qualquer semana , o labor no dia destinado à compensação, nessa semana Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional. III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder. Nesse contexto, embora esta Corte Superior tenha firmado o entendimento de que “ carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas” (tema 19 da tabela de recursos repetitivos), nos casos em que a decisão regional estiver fundamentada nos itens I e II da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, não cabe simplesmente substituir a invalidade parcial pela invalidade total e determinar a incidência da Súmula 85, IV, do TST, mormente quando não houver registro expresso da habitualidade na prestação de labor extraordinário. No caso concreto, entendo não ser possível presumir, a partir do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, a existência de habitualidade na prestação de horas extras. Destaque-se, nesse sentido, que o Tribunal Regional registra apenas ( i) uma única oportunidade em que houve a prestação de trabalho em dia destinado à compensação; e ( i ) duas semanas em que ocorreu prestação de horas extras. O contrato de trabalho vigorou de 12/9/2016 a 14/3/2017. Embora as teses consolidadas na Súmula 36 do TRT da 9ª Região estejam superadas pela jurisprudência desta Corte Superior, entendo que não cabe a aplicação da Súmula 85, IV, do TST na presente hipótese, tendo em vista a ausência de registro fático acerca da habitualidade na prestação de horas extras aos sábados (Súmula 126 do TST). Assim, impõe-se a manutenção da condenação na forma estabelecida no acórdão recorrido, sob pena de reformatio in pejus . Cumpre ressaltar que a egrégia 8ª Turma desta Corte superior, em caso semelhante, nesse mesmo sentido se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou “o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);”. Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que ” prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este registra que o labor aos sábados ocorria, em média, apenas 2 vezes por ano, o que não denota a habitualidade exigida. Assim, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-265-88.2018.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2025). Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O acórdão recorrido, embora não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada pelo TST, é mais favorável ao trabalhador.
  • O princípio da non reformatio in pejus deve ser aplicado, impedindo a reforma da decisão para piorar a situação do recorrente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que seu agravo de instrumento merecia provimento porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve um acórdão regional que era mais favorável ao trabalhador, mesmo que ele não estivesse totalmente alinhado com a tese vinculante do TST sobre a descaracterização do acordo de compensação de jornada por horas extras habituais.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (agravante) e uma empresa (agravada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não prover o agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior. O motivo foi a aplicação do princípio da non reformatio in pejus, que impede que a situação do recorrente piore, já que a decisão regional era mais favorável a ele.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 85, item IV, do TST, que trata da descaracterização do acordo de compensação de jornada por horas extras habituais, e o Tema 19 do TST, que reafirma esse entendimento. Também foi mencionado o art. 927, III e § 3º do CPC, e o art. 896-A da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o princípio da non reformatio in pejus, que impediu o TST de reformar a decisão regional para piorar a situação do trabalhador, mesmo que ela contrariasse uma tese obrigatória do próprio TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve uma decisão anterior que já era mais benéfica a ele, mesmo que o TST tivesse um entendimento diferente sobre o tema.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em alguns casos, mesmo que uma decisão não esteja totalmente alinhada com a jurisprudência mais recente, ela pode ser mantida se for mais favorável à parte que recorre e se aplicar o princípio da non reformatio in pejus.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional registrou apenas uma oportunidade de trabalho em dia de compensação e duas semanas com horas extras, o que não configurou a habitualidade necessária para descaracterizar o acordo de compensação, conforme a Súmula 85, IV, do TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo em agravo de instrumento em recurso de revista é uma das últimas etapas recursais na Justiça do Trabalho. Após essa decisão, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo de questões processuais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como compensação de jornada e horas extras.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.