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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Mesmo com valor alto, TST não revisa cálculo de Imposto de Renda por regras processuais

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não vai analisar a forma como o imposto de renda foi calculado em um processo, mesmo que o valor envolvido seja muito alto. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu superar algumas regras processuais importantes. Assim, a decisão anterior foi mantida e a empresa ainda teve que pagar uma multa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista para discutir metodologia de apuração de imposto de renda quando esbarrar em óbices processuais como a Súmula 266 do TST e o art. 896, § 2º, da CLT, mesmo com o reconhecimento de transcendência econômica

Temas

Complementação de Aposentadoria / PensãoJurosPrescriçãoCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalPreclusão / Coisa Julgada

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O agravo da Reclamada foi desprovido por não infirmar os óbices processuais (Súmula 266 TST e art. 896, § 2º, CLT) à análise do recurso de revista sobre metodologia de imposto de renda, apesar da transcendência econômica. Mantida a denegação de seguimento do agravo de instrumento, com aplicação de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/mgf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA.

1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução ( R$ 722.116,39 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à metodologia de apuração do imposto de renda , por óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT .

2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 56600-21.2009.5.04.0024 , em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são Agravado(s)[NOME] , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR E OUTRA e COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T .

RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator em que se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, agrava para a Turma a Reclamada , insistindo no cabimento do seu recurso.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento recursal, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)

RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do [EMPRESA] no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, os Litigantes interpõem agravos de instrumento , pretendendo o processamento dos recursos de revista, interpostos sob a égide da transcendência (Lei 13.467/17): a) a Executada Fundação CEEE , postulando a alteração do julgado quanto à metodologia de apuração do imposto de renda ; b) a Exequente , pretendendo a reforma da decisão regional quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à correção monetária e juros . II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento referentes a recursos de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que os apelos ao TST deve ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT . No caso dos autos, em face do elevado valor da causa , de R$ 722.116,39 (pág. 1.212), reconheço a transcendência econômica dos apelos (art. 896-A, § 1º, I, da CLT). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O Regional deslindou a controvérsia atinente à metodologia de apuração do imposto de renda nos seguintes termos: O Juízo da origem reconheceu a preclusão em relação aos critérios de apuração do imposto de renda considerando que quando da manifestação sobre a conta, a embargante não trouxe qualquer impugnação relativa à forma de apuração do imposto de renda. Além disso, consignou que a certidão de cálculo partiu do valor de imposto de renda apurado na conta homologada, sendo a atualização dos valores automática e realizada observando o sistema do PJe, nada havendo a alterar a partir daí. A executada recorre afirmando que o imposto de renda deve ser apurado com base nos termos da OJ nº 14, ou seja, conforme a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. Logo, aduz estar equivocada a decisão que determina apenas atualização automática do valor inicialmente calculado a título de imposto de renda. Reprisa que a Secretaria da Vara, em total descompasso com o OJ 14, utiliza o valor de imposto de renda apontado quando dos cálculos complementares e aplica sobre o montante correção monetária, de forma totalmente equivocada. Aduz, ainda, não ter sido observado o numero de meses corretos para apuração do imposto de renda, tendo em vista que com a troca de exercício (2020 para 2021 e sucessivamente) todas as parcelas do calculo complementar tornaram-se RRA, ou seja, se considerado o numero de meses do RRA, toda a base para calculo do imposto de renda deverá ser considerada, podendo ir em benefício do próprio recorrido. Requer a reforma o julgado, a fim de ser determinada a retificação da apuração do imposto de renda, sendo observada a metodologia prevista na OJ 14, e não apenas a atualização de valor fixo, em desconsideração ao fato gerador. Nesta toada, no recurso apresentado a executada não ataca o fundamento da sentença (preclusão), se limitando a apresentar sua insurgência contra os critérios de cálculo com os quais não concorda. Desse modo, as razões recursais se apresentam inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão que pretende reformar, o que impede o conhecimento do recurso apresentado (em seu agravo de petição a executada apenas sustenta equivocada a metodologia de apuração do imposto de renda, sem lançar argumento algum a respeito da preclusão reconhecida na decisão recorrida). Aplicável, na espécie, os termos do item III da Súmula nº 422 do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Assim, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, no tópico. (págs. 1.325-1.326). Ora, verifica-se que o apelo esbarra efetivamente nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST , haja vista que o Tribunal de origem registrou expressamente que a Reclamada apresentou fundamentação completamente desassociada da sentença, esbarrando no óbice da Súmula 422, I, do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE 1) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à prefacial de nulidade , a revista não prospera, porquanto o Regional se manifestou expressamente sobre todos os aspectos que diziam respeito à correção monetária, inexistindo omissão. Nessa linha, não há que se cogitar de ofensa ao art. 93, IX, da CF, não havendo que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

2) CORREÇÃO MONETÁRIA A Exequente sustenta que há coisa julgada nos autos quanto ao juros de mora de 1% ao mês. Aponta violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CF . Ora, o STF, na ADC 58 , em relação aos processos com trânsito em julgado , assentou na ementa que: “9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado , em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)” (grifos nossos). Todavia, a 4ª Turma do TST , a qual componho, no julgamento do processo TST-RR-10-10.2011.5.03.0112 (Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi , julgado em 02/08/22), por maioria, entendeu que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. A exegese feita em relação à decisão vinculante da Suprema Corte foi no sentido de que os dois índices foram tratados conjuntamente , quando a ação só discutia correção monetária, e a conjunção utilizada na ementa e no voto foi “e”, e não “ou” . Daí que a aplicação da taxa Selic , que contempla tanto juros quanto correção monetária, seria a regra , com limitadíssimas exceções, para atualização dos débitos judiciais trabalhistas, até para evitar o bis in idem , de juros de 1% ao mês, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, somados aos embutidos na taxa Selic. Como pontuado no voto vencido juntado na ocasião do mencionado julgamento da 4ª Turma, entendo que, havendo fixação expressa do índice de qualquer dos dois elementos , a coisa julgada deve ser respeitada . O fato de poder haver juros para a fase processual concomitantes com aqueles embutidos na taxa Selic é decorrência do tratamento conjugado de juros e correção monetária pelo STF, sendo impossível dissociar , na taxa Selic, um elemento do outro na recomposição do crédito judicial trabalhista. Mais grave , a meu ver, é fazer letra morta de decisão transitada em julgado que tenha assegurado ao trabalhador os juros de mora de 1% ao mês. No entanto, tendo em vista que a decisão transitou em julgado apenas quanto aos juros de mora , é de se aplicar o entendimento da Turma mencionado alhures, com ressalva de entendimento . Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. III) CONCLUSÃO Nesses termos, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, denego seguimento aos agravos de instrumento. Não há reparos à decisão agravada. Isso porque, conforme registrado na decisão atacada, o apelo efetivamente esbarrava nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST , impedindo nova análise da questão atinente à metodologia de apuração do imposto de renda . Não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista e deixando de infirmar devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC , em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do [NOME]. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do [NOME]. Brasília, 20 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O agravo da empresa foi desprovido porque não conseguiu demonstrar a viabilidade do recurso de revista, não infirmando os fundamentos do despacho agravado.
  • A análise da metodologia de apuração do imposto de renda é inviável em recurso de revista devido aos óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o imposto de renda deveria ser apurado conforme a OJ nº 14 e a legislação vigente na data do pagamento, e não apenas por atualização de valor fixo, foi recusado pelos óbices processuais.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de análise sobre a metodologia de apuração do imposto de renda em um processo trabalhista, devido a óbices processuais, mesmo com o reconhecimento da transcendência econômica.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um recurso para discutir a metodologia de apuração do imposto de renda, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a empresa não conseguiu demonstrar que seu recurso de revista era viável, não superando os óbices processuais apontados.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 266 do TST, que trata de recursos de revista em fase de execução, e o art. 896, § 2º, da CLT, que também limita o recurso de revista na fase de execução. Além disso, foi mencionado o art. 896-A, § 1º, I, da CLT sobre transcendência econômica.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a empresa não conseguiu derrubar os impedimentos processuais (Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT) que limitam a discussão sobre a metodologia de imposto de renda em fase de execução.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu a revisão da metodologia de apuração do imposto de renda.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo que o valor envolvido seja alto, discutir a metodologia de cálculo do imposto de renda em fase de execução é muito difícil no TST, devido a regras processuais específicas que limitam esse tipo de recurso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Juízo de origem reconheceu a preclusão em relação aos critérios de apuração do imposto de renda e que a certidão de cálculo partiu do valor apurado na conta homologada. A empresa alegou que a metodologia não observava a OJ nº 14 e o número correto de meses para apuração.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como a apuração de imposto de renda em processos judiciais.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.