Multa por embargos protelatórios e negativa de prestação jurisdicional: TST mantém decisão em execução
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de um trabalhador. Ele questionava uma multa aplicada por ter apresentado embargos de declaração considerados protelatórios e alegava que o tribunal inferior não havia analisado todos os pontos importantes do caso. O TST entendeu que os argumentos do trabalhador não foram suficientes para mudar a decisão anterior.
⚖️ Tese Jurídica
Não prospera agravo quando os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, referentes à nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à apuração de multa por embargos protelatórios, não são desconstituídos.
📖 Resumo técnico
O agravo do exequente foi desprovido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A questão central envolvia a apuração de multa por embargos de declaração protelatórios e a alegada nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, temas que não desconstituíram os fundamentos da decisão monocrática.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/mdf/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. APURAÇÃO MULTA APLICADA PELO TRT POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX , em que é Agravante [NOME] e é Agravada BANDEIRANTE ENERGIA S.A. Trata-se de agravo interposto pelo exequente contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Intimada, a executada se manifestou.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DO EXEQUENTE 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO A decisão monocrática agravada expendeu os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/07/2021 - id. 17280b0). Regular a representação processual, id. 8b76efc . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial quanto ao critério adotado para a apuração das horas extras. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontram-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra a indigitada violação, em tese, do artigo 93, IX, da CF. No mais, alegação de ofensa aos artigos 832, da CLT, 489, inciso II, §1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, §único, inciso II, do CPC, bem como dissenso jurisprudencial, não se prestam como supedâneo ao seguimento da revista pela preliminar aventada em execução de sentença (CLT, artigo 896, § 2º, c.c. a Súmula nº 266 e a Súmula nº 459, ambas do C. TST). DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Consoante v. acórdão o laudo pericial homologado encontra-se em consonância com a sentença de mérito, sendo mantida a homologação de origem quanto a apuração das horas extras. Nesse contexto, incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o entendimento adotado pela Turma não revela dissonância com o título exequendo, mas sim observância à coisa julgada. Ressalte-se que a Corte Superior somente admite ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida na execução (OJ 123, da SBDI-2, do C. TST), o que não se constata nos casos em que se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial (Precedentes: AIRR - 2061-95.2011.5.18.0008, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR - 82200-08.2013.5.17.0003, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, DEJT 05/12/2014; AIRR - 79300-43.2013.5.17.0006, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, DEJT 12/12/2014; AIRR - 1630-96.2012.5.03.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 28/10/2016). DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): Sustenta que, contrariamente ao decidido, os Embargos de Declaração que apresentou não tinham intuito protelatório, sendo indevida, pois, a multa que lhe foi imposta. Constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a interposição dos embargos de declaração, não se verifica a violação constitucional apontada. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se cogita de afronta direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Inviável se falar em violação do princípio compreendido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o julgado, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, isso não significa conferir àqueles que pleiteiam a tutela jurisdicional a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição, sob pena de as demandas consubstanciarem uma sequência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “... o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento”. 2.1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões de agravo, o exequente se opõe aos óbices apontados na decisão monocrática. Argui a nulidade do acórdão recorrido por deficiência na prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte de origem se manteve silente a respeito da violação ao título executivo quanto ao critério para apuração das horas extras. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, § único, II, do CPC. Ao exame. Trata-se de processo em fase de execução. Dessa forma, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo infraconstitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, no acórdão de agravo de petição, registrou que o título executivo determina: "... julgo parcialmente procedente o presente pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal..." . Nesse contexto, o [EMPRESA] entendeu que o título executivo está em conformidade com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal que estabelece que a duração do trabalho não deva ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Portanto, não houve condenação de forma cumulativa da empresa executada como arguido pelo exequente. Assim, não há inércia por parte da Corte de origem em se manifestar acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se verificando a alegada sonegação da tutela jurisdicional. Decisão contrária aos interesses da parte não se consubstancia em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. A matéria não detém transcendência por nem um dos aspectos do art. 896- A, § 1º, da CLT. Nego provimento ao agravo. 2.2. COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Nas razões de agravo, o exequente se opõe aos óbices apontados na decisão monocrática. Sustenta que houve desrespeito à coisa julgada, na medida em que o título executivo fixou o critério cumulativo de apuração das horas extras sem qualquer ressalva, ou seja, não impôs restrição para a apuração em duplicidade das horas extras, mas que, todavia, o perito não fez os cálculos de forma correta. Alega que “É gritante a ilegalidade praticada nestes autos, posto que embora o título executivo tenha condenado a recorrida ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária E 44ª hora semanal, a cumulatividade não fora apurada nos cálculos, razão pela qual a manutenção do v. acórdão regional acaba por contrariar o título executivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, ofendendo o pilar da segurança jurídica (a coisa julgada) já que vulnera totalmente as decisões proferidas nesta ação” . Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 879, §1º, da CLT; 502 e 508 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: “Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o autor contra o laudo homologado, quanto à apuração das horas extras. Sustenta que a sentença fixou o critério cumulativo, devendo consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A princípio, consigno que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão e que a presente discussão está limitada à execução provisória. Portanto, a matéria será apreciada de acordo com a condenação vigente, nesse momento processual. A sentença de mérito condenou ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos: "... julgo parcialmente procedente o presente pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal..." (ID. 91a6997 - Pág.
7) Contrariamente ao alegado pelo agravante, a sentença não fixou o critério cumulativo. O julgador se ateve à redação do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe no inciso XIII: "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifei) Equivocada a interpretação do agravante, posto que o diploma constitucional não autoriza a pretendida cumulação. A tese esposada pelo autor, caso acolhida, acarretaria bis in ideme o enriquecimento sem causa. Conforme bem esclareceu o Sr. Perito: "... não assiste razão o reclamante em seu entendimento, em crer que a r. Sentença deferiu horas extras em duplicidade, só porque esta, não impôs qualquer restrição para a apuração em duplicidade daquela, tal entendimento não merece prosperar, haja vista o inciso XIII do art. 7º da CF., respeitando o critério mais favorável ao trabalhador, conforme foi realizado no laudo pericial. Logo, podemos afirmar que os critérios adotados no laudo pericial para apuração das horas extras deferidas, estão em consonância com a coisa julgada. Conforme restou demonstrado no laudo, as horas extras excedentes da 8ª h. diária e da 44ª h. semanal deferidas, foram devidamente observadas..." Nesse sentido, o julgado desta Turma: "APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Ao contrário do que alega a agravante, o Sr. Perito foi suficientemente claro, em seus esclarecimentos e no sentido de que as horas quantificadas excedentes da 44ª semanal é resultado do excesso de jornada já descontadas aquelas quantificadas excedentes da 8ª hora diária, não havendo que se falar de apuração cumulada. Portanto, não há que se falar em apuração de horas extras excedentes das oito diárias somadas às excedentes das quarenta e quatro semanais de forma cumulativa, como alega a recorrente. Os cálculos periciais observaram os estritos termos da coisa julgada. (Proc. XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 11ª Turma, Relatora Odette Silveira Moraes, Data de Publicação: 26/03/2019)" O laudo pericial observou os comandos da sentença de mérito, motivo pelo qual deve ser mantida a homologação de origem. (grifos acrescidos pela parte) Mantenho”. Ao exame. Trata-se de processo em fase de execução. Dessa forma, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo infraconstitucional e nem por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A Corte Regional, no acórdão de agravo de petição, registrou que a sentença de mérito condenou a executada ao pagamento de horas extras nos seguintes termos: "... julgo parcialmente procedente o presente pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal..." . O [EMPRESA] entendeu que o título executivo observou o que estabelece o art. 7º, XIII, da Constituição Federal “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais , facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" . (grifos acrescidos). Assim, considerou não haver condenação de forma cumulativa, como alega o exequente. Para se configurar a apontada ofensa direta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República, deve haver a inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, que assim preceitua: 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No mesmo sentido, cito precedentes deste c. Tribunal Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1), ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1492-32.2012.5.04.0014, 3ª Turma , Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou que "[...] não há de se falar em imposição de limite de teto fixado no Regulamento de Benefícios 01 (Estatuto Previ de 1967). Isso porque trata-se de limite imposto ao cálculo para incidência da contribuição pelo associado (art. 10, § 2º), e não ao pagamento do benefício que este teria direito quando do seu jubilamento.". Ora, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-111800-96.2009.5.10.0007, 3ª Turma , Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, se o título executivo contém comando expresso para a aplicação do estatuto da PREVI para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Conforme se observa do trecho transcrito pela parte, o Regional consignou claramente que o comando está posto no sentido de que "seja observado o teto para as contribuições mais benéfico ao reclamante, na forma prevista nos Regulamentos, como se apurarem liquidação", não havendo qualquer menção à aplicação apenas do Regulamento da Previ de 1967. Ora, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1), ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Há precedentes. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que eventual reforma da decisão importaria a interpretação do título executivo judicial, o que se mostra inviável nesta fase recursal. Assim, está incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o provimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR - 82600-82.2009.5.04.0016, 3ª Turma , Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 23/11/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. TETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Agravo de instrumento desprovido. (ARR - 6400-12.1996.5.04.0009, 3ª Turma , Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO, DEJT 18/08/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. TETO LIMITE. COISA JULGADA. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a aplicação do óbice do art. 896, § 2.º, da CLT. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 2326-76.2011.5.09.0678, 1ª Turma, Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, DEJT 29/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
1. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional declarou que a matéria suscitada pelo primeiro executado, relativamente à incorreção dos cálculos quanto ao teto para as contribuições e ao valor recebido de complementação de aposentadoria, já foi objeto de exaustiva apreciação, sendo inviável a reapreciação de matéria que já foi objeto de julgamento proferido no exame do agravo de petição anteriormente interposto. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pois não se verifica desrespeito ao comando exequendo. (...) (AIRR - 229-60.2010.5.04.0005, 8ª Turma , Relatora DORA MARIA DA COSTA, DEJT 01/03/2019) Essa é a hipótese dos autos, na medida em que eventual reforma da decisão importaria na interpretação do título executivo judicial, o que se mostra inviável nesta fase recursal. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, circunstância que inviabiliza o provimento do apelo. Exame da transcendência prejudicado. Nego provimento ao agravo. 2.3. MULTA APLICADA PELO TRT POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nas razões de agravo, o exequente se opõe aos óbices apontados na decisão monocrática. Alega que “... a condenação imposta ao recorrente não pode prevalecer, na medida em que nenhuma das hipóteses legais que justificasse essa condenação está presente, pois, conforme se observa de todo o narrado, o Recorrente apenas buscava sanar omissão da matéria de direito discutida, para fins de adequadamente confeccionar o presente apelo” . Ressalta que a Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, pugna pela exclusão da multa aplicada. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal; 1.026, II, §2º, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: “A tese autoral relativa à apuração das horas extras, para que sejam consideradas cumulativamente as excedentes da 8º e 44 semanais, foi devidamente apreciada e afastada, conforme consta na fundamentação do Acórdão. A embargante reitera os argumentos do agravo, com intuito de obter a reforma do julgado, que não é possível pela via eleita. Conforme consta na fundamentação do Acórdão, as horas extras foram apuradas de acordo com o título judicial provisório. Na hipótese, a prestação jurisdicional está completa e adequada ao caso dos autos. Trata-se de entendimento do órgão revisor e eventual discordância deve ser manifestada por recurso próprio. Portanto, nem mesmo para fins de prequestionamento resta autorizado o acolhimento dos embargos, pois os argumentos pertinentes e necessários foram suficientemente apresentados no Acórdão. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pelo autor, em favor da ré, consoante os estritos termos do artigo 1026, $ 2º, do CPC. Rejeito”. Ao exame. Trata-se de processo em fase de execução. Portanto, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo infraconstitucional e nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Discute-se a respeito de imputação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. No caso, o Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, entendeu devida a referida multa em razão da ausência de omissões. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza o julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos, conforme demonstram os seguintes precedentes: “(...)
2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento”. (...) (RRAg-801-14.2019.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2025); “(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA ALUSIVA À TRANSCRIÇÃO DO
VOTO VENCIDO E COISA JULGADA JÁ ANALISADA NO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o Regional concluiu ser nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração, pois a parte pretende o reexame de matéria já devidamente analisada no conhecimento do recurso ordinário. Restou expressamente consignado no julgamento do recurso ordinário que houve formação de coisa julgada, que o voto vencido foi transcrito na íntegra além de outras fundamentações essenciais ao deslinde da controvérsia. Portanto, não demonstradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, de modo que tal procedimento demonstra o intuito protelatório do recurso e autoriza a aplicação do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nesse contexto, devida a aplicação da multa”. Agravo desprovido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2025); “(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios sob o fundamento de que “ o embargante, na verdade, pretendeu tão somente ver reapreciada a matéria, que, a seu sentir, foi valorada de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios “. Conforme consta da decisão agravada, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questões já decididas não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Assim, a multa prevista no art. 1.026, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como ocorreu no presente caso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido”. (...) (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/12/2025); “(...)3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser mantida a multa, estando incólume o artigo invocado. Agravo conhecido e não provido”. (...) (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2025); “(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, evidenciou que não havia vícios a serem sanados no julgado e que a medida fora oposta pela empresa apenas com a intenção de viabilizar um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o artigo 1.026, § 2º, do CPC autoriza o julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Precedentes. Agravo de conhecido e desprovido”. (AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/11/2025); “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA . Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). Não há transcendência sob nenhuma das modalidades previstas no art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento não foram desconstituídos pelo trabalhador.
- A matéria debatida sobre a negativa de prestação jurisdicional encontrava-se devidamente fundamentada no julgado anterior, ainda que em tese contrária à sustentada pelo trabalhador.
- O laudo pericial homologado estava em consonância com a sentença de mérito, observando a coisa julgada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o tribunal entendeu que a matéria estava fundamentada.
- A alegação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489, inciso II, §1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, §único, inciso II, do CPC, bem como dissenso jurisprudencial, não se prestam como supedâneo ao seguimento da revista pela preliminar aventada em execução de sentença.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o desprovimento de um agravo do trabalhador, confirmando a multa por embargos protelatórios e rejeitando a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador (exequente) contra uma empresa (executada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo do trabalhador, pois os fundamentos da decisão monocrática anterior, que negou o agravo de instrumento, não foram desconstituídos pelos argumentos apresentados.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados o artigo 896, § 2º, da CLT, e as Súmulas nº 266 e nº 459 do TST, que tratam das restrições para o recurso de revista em fase de execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão anterior que negou seu agravo de instrumento, ou seja, não apresentou razões fortes o suficiente para mudar o que já havia sido decidido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em fase de execução, os recursos são mais restritos e é fundamental apresentar argumentos muito sólidos e específicos para questionar decisões, especialmente sobre temas como negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o laudo pericial homologado estava em consonância com a sentença de mérito, sendo mantida a homologação quanto à apuração das horas extras.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e as chances de sucesso em cada etapa do processo.
