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Não ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

Multa por má-fé e honorários sem pedido: TST mantém condenação e veda reexame de provas em Ação Rescisória

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O TST decidiu que um sindicato deve pagar multa por agir de má-fé e honorários de advogado, mesmo que não tenha havido pedido expresso para isso. A decisão reforça que a Ação Rescisória não serve para rediscutir fatos e provas de um processo que já terminou, apenas para casos específicos de violação da lei ou erro de fato.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais, e a Ação Rescisória não se presta ao reexame de fatos e provas do processo originário

Temas

Ação RescisóriaLitigância de Má-féHonorários Advocatícios SucumbenciaisProcesso Civil

Dispositivos

art. 966, V do CPCart. 81 do CPCart. 492 do CPCart. 322, §1º do CPCart. 966, §1º do CPCart. 966, VIII do CPCSúmula 410 do TSTLei 13.467/2017

📖 O que diz a lei

Súmula 410 — TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

📖 Resumo técnico

A Ação Rescisória foi julgada improcedente, mantendo a validade da aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé e de honorários sucumbenciais. A decisão reitera que a AR não se presta ao reexame de provas e que a condenação em honorários independe de pedido expresso.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTADO. PARÂMETROS LEGAIS QUANTO AO VALOR FIXADO OBSERVADOS. CONDUTA DESLEAL. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 81 E 492 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 410 DO TST.

1. Da decisão rescindenda, constata-se que a penalidade imposta se deu com base no artigo 966, II, III, V, VI do CPC, em razão da conduta processual abusiva constatada naqueles autos, não sendo hipótese de indenização danos coletivos, como sustenta o acionante. Assim, ao revés do que alega a parte, não houve qualquer julgamento além dos limites da litiscontestatio.

2 . Por outro lado, o art. 81 do CPC faculta ao magistrado, na condição de reitor do processo, a fim de resguardar a boa-fé em âmbito processual, aplicar de ofício multa com vistas a penalizar a parte que atue de forma que vá de encontro com a ética processual, desnecessitando de pedido expresso da parte adversa para tanto.

3. Quanto a outro fundamento desconstitutivo, concernente ao valor da penalidade, observo que foi aplicada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 81, caput e § 2º, do CPC, que autoriza que a multa pode ser fixada em até dez vezes o salário-mínimo vigente, de modo que, observado esse parâmetro, conclui-se inexistir a violação legal apontada.

4. Por fim, quanto ao fundamento de que inexistiu conduta antiética em âmbito processual, ocorre que essa a pretensão busca, em verdade, realizar nova leitura das provas do processo matriz, a fim de demostrar inexistir qualquer conduta processual desleal, o que somente se viabilizaria mediante o reexame do conjunto probatório, expediente que encontra óbice na Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 966, V E VIII DO CPC.

1. No que se refere à tese de violação do art. 492 do CPC, por ausência de requerimento da parte ré nos autos da ação matriz para que o Sindicato fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se totalmente desprovida de qualquer embasamento essa alegação, tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, nos termos o §1º do art. 322 do CPC.

2. Quanto ao erro de fato, a norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, nos termos do art. 966, §1°, do CPC. Contudo, no caso dos autos, a parte acionante se limita a fundamentar sua pretensão rescisória em epígrafe tão somente na injustiça da decisão rescindenda, sem apontar qualquer das hipóteses legais que possam configurar erro de fato (admissão de fato inexistente ou considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido). Dessa forma, estando sua pretensão alheia à hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, também nesse particular, não merece prosperar a pretensão desconstitutiva formulada pela parte autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/yar/ms RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTADO. PARÂMETROS LEGAIS QUANTO AO VALOR FIXADO OBSERVADOS. CONDUTA DESLEAL. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 81 E 492 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 410 DO TST.

1. Da decisão rescindenda, constata-se que a penalidade imposta se deu com base no artigo 966, II, III, V, VI do CPC, em razão da conduta processual abusiva constatada naqueles autos, não sendo hipótese de indenização danos coletivos, como sustenta o acionante. Assim, ao revés do que alega a parte, não houve qualquer julgamento além dos limites da litiscontestatio.

2 . Por outro lado, o art. 81 do CPC faculta ao magistrado, na condição de reitor do processo, a fim de resguardar a boa-fé em âmbito processual, aplicar de ofício multa com vistas a penalizar a parte que atue de forma que vá de encontro com a ética processual, desnecessitando de pedido expresso da parte adversa para tanto.

3. Quanto a outro fundamento desconstitutivo, concernente ao valor da penalidade, observo que foi aplicada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 81, caput e § 2º, do CPC, que autoriza que a multa pode ser fixada em até dez vezes o salário-mínimo vigente, de modo que, observado esse parâmetro, conclui-se inexistir a violação legal apontada.

4. Por fim, quanto ao fundamento de que inexistiu conduta antiética em âmbito processual, ocorre que essa a pretensão busca, em verdade, realizar nova leitura das provas do processo matriz, a fim de demostrar inexistir qualquer conduta processual desleal, o que somente se viabilizaria mediante o reexame do conjunto probatório, expediente que encontra óbice na Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 966, V E VIII DO CPC.

1. No que se refere à tese de violação do art. 492 do CPC, por ausência de requerimento da parte ré nos autos da ação matriz para que o Sindicato fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se totalmente desprovida de qualquer embasamento essa alegação, tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, nos termos o §1º do art. 322 do CPC.

2. Quanto ao erro de fato, a norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, nos termos do art. 966, §1°, do CPC. Contudo, no caso dos autos, a parte acionante se limita a fundamentar sua pretensão rescisória em epígrafe tão somente na injustiça da decisão rescindenda, sem apontar qualquer das hipóteses legais que possam configurar erro de fato (admissão de fato inexistente ou considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido). Dessa forma, estando sua pretensão alheia à hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, também nesse particular, não merece prosperar a pretensão desconstitutiva formulada pela parte autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP e Recorrida ESSEX CAFETERIA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, e VIII do CPC, contra acórdão regional em que mantida a condenação do sindicato-autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. O TRT julgou improcedentes os pedidos rescisórios. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO 1. ART. 966, V, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTADO. PARÂMETROS LEGAIS QUANTO AO VALOR FIXADO OBSERVADOS. CONDUTA DESLEAL. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 81 E 492 NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 410 DO TST.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 966, V E VIII DO CPC Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, e VIII do CPC, contra acórdão regional em que mantida a condenação do sindicato-autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Eis o conteúdo da decisão rescindenda: 2.3 - Da multa por litigância de má fé Na sentença recorrida, ficou decidido que: Ocorre que, como já verificado por esta magistrada em outras ações idênticas à ora analisada, o sindicato autor tem ingressado com inúmeras demandas, aduzindo denúncias infundadas de irregularidades pelos empregados, sem apresentar qualquer indício de materialidade de suas alegações e sem comprovar que tentou a solução via extrajudicial, como faz questão de salientar. O mais grave é que a conduta infundada e abusiva do sindicato autor ameaça as relações empregatícias vigentes no seio da reclamada, em razão da quebra de confiança, pois refere que algum de seus empregados teria denunciado a irregularidade dos depósitos de FGTS ao órgão sindical. Diante disso, uma vez que o autor está se valendo de expediente temerário e abusivo, alterando a verdade dos fatos, causando fragilidade nos laços de confiança com possibilidade de rompimento de vínculos empregatícios, além de gerar a movimentação processual sabidamente indevida, pretendendo que o judiciário sirva a seus interesses de forma parcial, resta caracterizada a litigância de má-fé nos termos do artigo 80, II, III, V, VI do CPC/2015. Sendo assim, condeno o sindicato autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 5.000,00 a ser revertido em favor da parte contrária, nos termos do art. 81, caput e §2º., do CPC/2015, já que irrisório o valor atribuído pelo autor à causa. Dessa forma, a condenação na referida penalidade teve escopo nas seguintes situações legais imputadas ao autor em sua atuação processual: "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" e "provocar incidente manifestamente infundado". Neste ponto, não merece reparo a decisão recorrida. Da análise do processado, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual, por parte do Sindicato autor, no que as alegações de que a reclamada não recolheu o FGTS dos empregos, tentando induzir em erro o Juízo. Porém, conforme bem entendeu o Juízo primevo, e como explanei no item acima, o autor não juntou sequer um documento que corroborasse suas assertivas, não sendo os documentos de IDs nºs 1096903 e 9f7b122 prova de suas alegações; não tendo sequer apontado irregularidades diante dos documentos apresentados pela reclamada. Em assim o fazendo, vulnerou a ré o disposto no art. 80, II, III, V e VI do CPC/2015, exatamente como entendeu o i. Magistrado a quo. Como preleciona [NOME], em O litigante de má-fé (Forense, 1982, p. 5) "se o dolo processual fosse tratado sem contemporização, por certo a atividade jurisdicional será célere e mais barata, à vista dos inúmeros processos que seriam extintos mesmo na fase postulatória ou, quando menos, a 'chicana', tão presente na fase probatória, seria sensivelmente reduzida, tudo coroado com uma sanção ao litigante de má-fé". Assim, configurada a hipótese de que trata o art. 80, do CPC/15, quanto à alteração dos fatos e deslealdade processual, nada a ser modificado 2. 4 - Dos honorários advocatícios Em face da multa por litigância de má fé aplicada, o juízo de origem condenou o Sindicato autor arcar com os honorários advocatícios da parte reclamada, conforme contrato de honorários de id b9476a0, nos termos do artigo 81, "caput", do CPC/2015. Entendo que parcial razão assiste ao Sindicato. As lides alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional n° 45/2004 geram a condenação do sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme arts. 85, 86, 87 e 90 do CPC/2015 c/c art. 5° da Instrução Normativa n° 27 do C.TST, o qual estabelece que, "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Assim, sendo o demandante sucumbente na lide, evidente que deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da IN nº.27 do C. TST. Ademais, não há que se falar em julgamento "extra petita", já que o recorrente demonstrou ter conhecimento desse fato desde a inicial, ao postular honorários em face da ré, tendo a reiterando sua ciência quanto a este fato nas razões recursais, ao mencionar que os honorários somente são cabíveis nos casos descritos pela Súmula 219 do TST. A aludida Súmula assim dispõe: 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). Isto posto, fixo os honorários sucumbenciais no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 219 do C. TST. O Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório com base na seguinte fundamentação: A presente ação rescisória está fundamentada nos incisos V e VIII, § 1º do artigo 966 do CPC e visa rescindir a decisão de mérito do processo nº [nº do processo suprimido], em trâmite pela 1ª. Vara do Trabalho de São Paulo-SP, com a consequente exclusão da condenação do pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios. Argumenta o sindicato autor que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato e viola norma jurídica. Inicialmente registro que a ação rescisória visa à desconstituição da coisa julgada nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa. Trata-se de medida extrema que atinge a coisa julgada, instituto intimamente relacionado à garantia e segurança das relações jurídicas, preceito constitucional que visa a pacificação social e que veda a perpetuação dos conflitos. O processo nº [nº do processo suprimido] da 1ª VT/São Paulo foi julgado improcedente e o sindicato autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$5.000,00 e honorários advocatícios (fls. 1202/1207 e 1258/1263). Eis os fundamentos da decisão rescindenda: (...) O Sindicato autor alega que a decisão rescindenda violou norma jurídica e incidiu em equívoco ao condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que em nenhum momento "violou frontalmente as regras de conduta processual". Contudo, ao contrário do que tenta fazer crer o autor, a decisão rescindenda, no que tange a litigância de má-fé e honorários advocatícios, está em conformidade com os artigos 80, 81 e 85 do CPC e Súmula 219 do C. TST. Tampouco vislumbro julgamento extra petita ou qualquer violação da norma jurídica que autorize o corte rescisório. A interpretação e aplicação de norma jurídica ao caso concreto não configura violação que autoriza a rescisão pleiteada. A ação rescisória não visa à reavaliação da demanda submetida ao Judiciário, sob o aspecto em que originalmente apresentada, mas a análise dos vícios descritos pelo art. 966 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. O que anima a ação rescisória é a existência de error in judicando na decisão rescindenda, devidamente tipificado, o que não restou cabalmente demonstrado, sendo certo que não se admite reexame de provas do processo que originou a decisão rescindenda (Súmula 410 do C. TST). O § 2º do artigo 81 do CPC não restou violado, pois autoriza a aplicação de multa até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, sendo essa a hipótese da decisão rescindenda. Não prospera também a alegação de que a sentença foi fundada em erro de fato e que houve julgamento extra petita na condenação dos honorários advocatícios, haja vista que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios foi efetuada com fundamento no art. 81, caput e §2º do CPC, abaixo reproduzidos, pois foi considerado irrisório o valor atribuído pelo autor à causa. Art.

81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. - grifei Nos termos do artigo 966, VIII, § 1º do CPC, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A aplicação da multa por litigância de má fé e condenação por honorários advocatícios foram objeto de expresso pronunciamento judicial na decisão rescindenda, o que afasta a caracterização do alegado erro de fato. O Sindicato autor pretende, em verdade, a rediscussão dos fatos e provas que nortearam a condenação quanto aos temas, o que encontra óbice na Súmula 410 do C. TST. O vício que o autor alega na decisão rescindenda não caracteriza erro de fato, pois não há admissão de um fato inexistente, mas de valoração da prova e interpretação razoável da norma que ampara sua pretensão. Para que seja reconhecido erro de fato, há necessidade de se comprovar nos autos que o juízo admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. Mera interpretação de lei ou de súmula pelo julgador não tem o condão de se constituir em erro de fato. Vale ressaltar que a ação rescisória não se presta para o reexame de fatos, nem para que seja verificada a justiça ou injustiça da decisão (cuja natureza é subjetiva, portanto intrínseca à própria âmago da decisão de mérito). Nesse sentido, a improcedência da ação rescisória é medida que se impõe. É contra tal decisão que o presente apelo se volta. Argumenta que ao “ Juiz, detentor do poder jurisdicional, pode, autorizado pela lei e nos seus estritos termos, condenar a parte na condenação por litigância em má-fé, mas não em danos coletivos, que exige ação própria, sob pena de afronta, como caracterizado no caso em questão, ao artigo 492 do novo CPC”.(INOVAÇÃO?) Destaca que “ houve violação a preceito de lei em razão da fixação da multa por litigância de má fé em montante superior àquele determinado pelo §2º do artigo 81 do CPC”, pois inobservado o teto de vinte por cento sobre o valor da causa. Afirma que “ jamais litigou de má-fé, pelo contrário, objetivou apenas o cumprimento de sua convenção coletiva de trabalho, o que garante aos seus representados o recolhimento de FGTS de todo período –cumprimento este que a empresa sequer logrou demonstrar, visto que a falta de juntada de livros de registro de seus empregados ou de suas RAIS impede aferir se todos os empregados foram beneficiários com repasse correto do FGTS”, exercendo tão somente seu direito de ação, previsto no inciso XXXV do art. 5º e no art. 8, III, da Constituição Federal. Quanto aos honorários advocatícios, afirma que houve julgamento fora dos limites do pedido, tendo em vista que a parte adversa não requereu a condenação do sindicato-autor ao pagamento de verba honorária, caracterizando, inclusive, erro de fato, em razão da natureza das atividades sindicais. Analiso. De início, cabe sublinhar que a ação rescisória consiste em instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada, jamais podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Assim sendo, quando calcada no art. 966, V, do CPC, deve observar os marcos jurisprudenciais das Súmulas 83, 298 e 410 do TST. As diretrizes contidas nesses verbetes têm por escopo impedir que, com o ajuizamento da ação rescisória, a parte insatisfeita com a coisa julgada inaugure nova fase recursal não prevista no ordenamento. Em relação ao tema de multa de litigância por má-fé , lastreado na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC , observo do relatório das razões de apelo da parte autora que o sindicato se insurge quanto à aplicação da penalidade sob os seguintes aspectos: 1) julgamento extra petita, tendo em vista que a multa em verdade se traduziu em indenização por danos coletivos, que exige ação própria para ser aplicada, além de que não houve qualquer pedido da parte contrária para sua incidência; 2) inobservância do limite do valor de condenação para essa modalidade de multa, consoante regra do art. 81 do CPC; 3) ausência de qualquer conduta processual desleal que pudesse justificar a condenação ora questionada, argumentando que somente se valeu de sua garantia de exercer seu direito de ação. Sintetizados os pontos controvertidos da demanda, a fim de uma melhor entrega jurisdicional quanto ao tema em análise, prossigo no enfrentamento das argumentações deduzidas. Quanto ao primeiro tópico, da leitura da decisão rescindenda, constata-se que a penalidade imposta se deu com base no artigo 966, II, III, V, VI do CPC, em razão da conduta processual abusiva constatada naqueles autos, não sendo hipótese de indenização por danos coletivos. Assim, ao revés do que alega a parte, não houve qualquer julgamento além dos limites da litiscontestatio. Por outro lado, o art. 81 do CPC faculta ao magistrado, na condição de reitor do processo, a fim de resguardar a boa-fé em âmbito processual, aplicar de ofício multa com vistas a penalizar a parte que atua de forma que vá de encontro com a ética processual, desnecessitando de pedido expresso da parte adversa para tanto. Assim, nesse particular, não prospera a pretensão desconstitutiva formulada. Quanto ao segundo fundamento, concernente ao valor da penalidade, observo que a multa foi aplicada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 81, caput e §2º, do CPC, que pode ser fixada em até dez vezes o salário-mínimo vigente, de modo que, observado esse parâmetro, conclui-se que não houve a violação legal indicada. Por fim, quanto ao terceiro fundamento, ocorre que, a pretensão da parte autora de obter nova leitura das provas do processo matriz, a fim de demostrar inexistir qualquer conduta processual desleal somente se viabilizaria mediante o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 410 do TST. Dessa forma, com base em todos os argumentos apresentados, improcede o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Remanesce, todavia, a apreciação do tema relativo aos honorários advocatícios . Quanto a essa temática, o sindicato-autor busca a rescisão por meio dos seguintes fundamentos: 1) art. 966, V, - violação do art. 492 do CPC, por ausência de pedido da parte ré, nos autos da ação matriz, para que o sindicato fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; 2) art. 966, VIII, - por ser indevida essa condenação, “ pelo ponto de vista que o sindicato é um gerador de benefícios ao trabalhador, buscando junto a classe patronal a moralização das leis trabalhistas” Concernente ao primeiro fundamento, observa-se totalmente desprovido de qualquer embasamento, tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, nos termos o §1º do art. 322 do CPC. Lado outro, quanto à hipótese de rescisão prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC , esclareço que o vício capaz de desconstituir a coisa julgada consiste na equivocada impressão do julgador acerca de circunstâncias fáticas que foram decisivas para a resolução do mérito, desde que elas não tenham sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda. Nesse sentido, a OJ 136 da SBDI-2/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) –Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Assim, tem-se que a norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, nos termos do art. 966, §1°, do CPC. Contudo, no caso dos autos, a parte acionante se limita a fundamentar sua pretensão rescisória em epígrafe tão somente na injustiça da decisão rescindenda, sem apontar qualquer das hipóteses legais que possam configurar erro de fato (admissão de fato inexistente ou considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido). Dessa forma, estando sua pretensão alheia à hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, também nesse particular, não merece prosperar a pretensão desconstitutiva formulada pela parte autora. Portanto, por todo esse plexo de fundamentos, merece ser mantido o acórdão regional em que julgados improcedentes os pedidos rescisórios formulados na presente ação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 14 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A aplicação de multa por litigância de má-fé pode ser feita de ofício pelo magistrado, sem necessidade de pedido da parte contrária.
  • O valor da multa por litigância de má-fé foi fixado dentro dos parâmetros legais, não havendo violação.
  • A Ação Rescisória não se presta ao reexame de fatos e provas do processo original, conforme a Súmula 410 do TST.
  • A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, nos termos do CPC.
  • Não houve erro de fato que justificasse a Ação Rescisória, pois o sindicato apenas alegou injustiça da decisão, sem apontar as hipóteses legais.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a penalidade imposta seria uma indenização por danos coletivos foi rejeitado, pois a multa se deu por conduta processual abusiva.
  • A alegação de que houve julgamento além dos limites da litiscontestatio foi rejeitada, pois a multa foi aplicada com base na conduta processual abusiva.
  • A tese de que não houve conduta antiética em âmbito processual foi rejeitada, pois isso implicaria reexame de provas, o que é vedado em Ação Rescisória.
  • A alegação de violação do art. 492 do CPC por ausência de requerimento de honorários foi rejeitada, pois a condenação independe de pedido expresso.
  • O argumento de erro de fato foi rejeitado, pois o sindicato não apontou as hipóteses legais, limitando-se a alegar injustiça da decisão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a validade da aplicação de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais, e reiterou que a Ação Rescisória não se presta ao reexame de fatos e provas do processo original.

Quem entrou no processo?

Um sindicato entrou com a Ação Rescisória contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu manter as condenações originais (multa e honorários) porque não houve violação legal na aplicação da multa de ofício e os honorários independem de pedido expresso, além de a Ação Rescisória não permitir reexaminar provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 81, 322, 492 e 966 do CPC, que tratam da multa por má-fé, da independência do pedido de honorários e das hipóteses de Ação Rescisória, e a Súmula 410 do TST, que impede o reexame de provas em Ação Rescisória.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a Ação Rescisória não pode ser usada para reavaliar as provas e os fatos que já foram discutidos e decididos no processo original, e que a aplicação da multa e dos honorários estava de acordo com a lei.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao sindicato que entrou com a Ação Rescisória, mantendo as condenações que ele tentava anular.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em uma Ação Rescisória, é muito difícil reverter decisões baseadas em fatos e provas, e que a má-fé processual pode gerar multas aplicadas pelo juiz sem necessidade de pedido da outra parte, assim como os honorários advocatícios.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a pretensão do sindicato buscava uma nova leitura das provas do processo matriz, mas a Ação Rescisória não permite esse reexame do conjunto probatório.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso Ordinário em Ação Rescisória, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em ações complexas como a Ação Rescisória.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.