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ProvidoTST·5ª Turma·

Município de Guarulhos não é responsabilizado por dívidas de terceirizada sem prova de falha na fiscalização

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um município não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a prefeitura seja cobrada, é preciso provar que ela falhou de forma concreta na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas devidas. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mero inadimplemento da empresa contratada, sendo indispensável a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo do ente público.

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaCulpa In VigilandoFiscalização de Contratos

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral)Súmula 331 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura por mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada. Para que haja responsabilização do ente público, é imprescindível a comprovação de sua conduta omissiva ou comissiva no dever de fiscalização do contrato, conforme tese vinculante do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/rsa/arp RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando .

3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE GUARULHOS , são RECORRIDOS [AUTOR] e INSTITUTO EDUCAÇÃO DOM SAÚDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada. Inconformada, o Município de Guarulhos interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Sem contraminuta. Contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista (fls. 381/382), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “[...] Na recente decisão do C. Supremo Tribunal Federal, reafirmando interpretação jurisprudencial já adotada na decisão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, número 16, do parágrafo primeiro do artigo 71, da Lei 8.666/1993, ratificou o entendimento no sentido de restringir a possibilidade dessa Justiça Especializada aplicar a interpretação da responsabilidade subsidiária da Administração com fundamento em conduta omissiva. No Recurso Extraordinário 1298647, enfrentando a discussão sobre a necessidade de comprovação de "culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada para fins de responsabilidade subsidiária do ente público", a Suprema Corte consolidou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A matéria restou sedimentada no Tema 1118, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.’ Na hipótese sub judice, no entanto, restou demonstrado que a empregadora não procedeu ao pagamento de horas extras praticadas em suas próprias instalações e o adicional de insalubridade devido o que demonstra que a tomadora de serviços não supervisionou minimamente o contrato de trabalho da autora durante sua vigência, restando devida sua responsabilização por culpa in vigilando.” Nas razões de recurso de revista, o Município de Guarulhos alega que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas da reclamante. Afirma que cumpriu com suas obrigações de fiscalização do convênio, conforme documentação apresentada. Sustenta que a responsabilidade subsidiária só seria cabível mediante comprovação de conduta culposa na fiscalização, o que não ocorreu, e que a mera existência de débitos trabalhistas não lhe transfere a responsabilidade. Alega, ainda, que o ônus da prova de eventual omissão na fiscalização recai sobre a parte reclamante. Indica ofensa aos arts. 5°, II, 37, § 6º, e 114, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF . Colaciona arestos. Ao exame. No julgamento do "leading case", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in elegendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade .

3. Embargos de declaração rejeitados ." (RE 760931 ED, Ac. [EMPRESA], Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, in DJe 6.9.2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. No caso em exame , o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando . Destaca-se, oportunamente, que embora examinada a matéria à luz da possibilidade de condenação subsidiária do Ente Público na condição de tomador de serviços, o Tribunal Regional consignou, ao final do acórdão, haver fundamento legal para a responsabilização solidária, conforme decidido pelo juízo de 1º grau, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Contudo, esse fundamento não altera a conclusão consignada nas razões acima, pois o acordo firmado pelo Município é de inadimplemento das verbas rescisórias, o que se mantém. Isto posto, evidenciada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARULHOS , em razão do inadimplemento das parcelas devidas no curso do contrato de trabalho, deferidas em juízo, mantida a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias, em razão do acordo firmado entre as partes (fl. 318). ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARULHOS pelo inadimplemento das parcelas devidas no curso do contrato de trabalho, deferidas em juízo, mantida a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias, em razão do acordo firmado entre as partes (fl. 318). Honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do Ente Público, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pelo mero inadimplemento da empresa contratada, exigindo a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo.
  • O Tribunal Regional não apontou falha concreta do ente público na fiscalização do contrato, imputando a responsabilidade apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.
  • A decisão regional colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública poderia ser aplicada com base apenas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não foi comprovada a culpa do ente público na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e o Município de Guarulhos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor do município, provendo seu recurso. O motivo foi que o tribunal de origem havia responsabilizado o ente público apenas pelo fato de a empresa não ter pago as verbas, sem demonstrar falha concreta na fiscalização, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago as verbas trabalhistas. É essencial provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Município de Guarulhos, que recorreu da decisão anterior.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem busca a responsabilização de um órgão público em casos de terceirização, é fundamental apresentar provas concretas de que o ente público falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas que a empresa contratada deixou de pagar as verbas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para o caso concreto, mas ressalta a necessidade de comprovar a conduta negligente ou omissiva do poder público na fiscalização do contrato.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão é do TST, que é a instância máxima da Justiça do Trabalho. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, sendo o Recurso Extraordinário ao STF uma das últimas vias.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar as particularidades do seu caso, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas para buscar seus direitos.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.