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ProvidoTST·5ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de Município por mero inadimplemento de empresa terceirizada.

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Município não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja condenada, é preciso provar que ela falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização pelo simples inadimplemento da empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do poder público na fiscalização

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoCulpa In Vigilando

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93art. 58, III, da Lei 8.666/1993art. 67 da Lei 8.666/1993art. 71 da Lei 8.666/1993RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral)RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral)

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas em terceirização não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada. É necessário que o trabalhador comprove a conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização do contrato para configurar a culpa in vigilando, conforme teses de repercussão geral do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/drca I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II – RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.

4. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

5. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CANOAS , são RECORRIDOS [NOME] e GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (fl. 1780).

É o relatório.

VOTO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em observância ao princípio da devolutividade recursal, será analisada apenas a matéria expressamente renovada em agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema renovado em agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ‘ A Lei n. 13.019/2014 - conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - prevê as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, as quais devem ser celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Observa-se que a celebração da parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, em conformidade com a referida Lei, não se confunde com a celebração de um contrato administrativo entre o Poder Público e uma pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que tenha como objeto a terceirização de um serviço público. Naquela, a finalidade é a celebração de uma parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíprocos, mediante a execução de atividade ou de projeto expressamente previsto no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Todavia, apesar de a relação jurídica existente entre os reclamados não se confundir com a hipótese de terceirização, o fato é que o primeiro reclamado prestava serviço público por delegação do Município, sendo incontroverso que a parte autora foi contratada para atuar como Analista de Recursos Humanos Junior, laborando nas dependências do Hospital Universitário de Canoas. Cumpre observar que a parceria prevista na Lei n.o 13.019/2014 visa à pactuação de um ajuste entre as partes, as quais possuem objetivos comuns, inexistindo estipulações e obrigações recíprocas, pois ambas as partes reúnem-se para alcançar um objetivo comum. Não é, contudo, o que se verifica no presente caso, em que evidenciado que houve, em verdade, a celebração de um contrato entre as partes, ainda que denominado de termo de fomento, já que o instrumento prevê obrigações recíprocas e tem como objeto a ‘gestão administrativa, financeira e médico-assistencial dos serviços, viabilizando seu funcionamento e garantindo o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar aos pacientes beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS)’, ou seja, verdadeira delegação do serviço público. Assim, ainda que - como regra - a pactuação de uma parceria entre a Administração e uma organização da sociedade civil não enseje a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consoante previsto na Lei n.o 13.019/2014, entende-se que, no caso em voga, em que evidenciado que a reclamante atuava na atividade típica do Hospital, prestando serviços em benefício do Município, caracterizou-se a efetiva terceirização de serviços. A Lei no 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a redação da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, introduzindo-lhe o artigo 5º-A, que estabelece, em seu parágrafo 5º, que a ‘empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991’. Já a Súmula 331, VI, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, considerando-se que a Lei no 13.429/17 não mais condiciona a responsabilidade à constatação dos erros ‘in vigilando’ ou ‘in eligendo’, declara-se a responsabilização subsidiária do contratante tomador de serviços, com relação a todas as verbas decorrentes da prestação laboral, mas limitada ao período de efetivo trabalho da parte autora em seu benefício. Como bem destaca o Ministério Público do Trabalho em seu parecer (ID. 740ce1f) : ‘O Município de Canoas firmou TERMOS DE FOMENTO com o primeiro reclamado (GAMP), tendo por objeto o gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital de Pronto Socorro de Canoas [NOME] - HPSC, UPA Rio Branco e UPA Caçapava (id. 6ee0ae6) e do Hospital Universitário de Canoas e Unidades de Atendimento Psicossocial CAPS: Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos (id. dac743a). Ambos os instrumentos foram firmados no dia 28 de outubro de 2016. Em 11-12-2018, o Município de Canoas designou interventor com plenos poderes de direção e administração, para a prática de atos de gestão necessários ao perfeito desempenho dos Termos de Fomento de nº 1 e nº 2, de 2016 (id. 0b66249). Em 23-02-2022, sobreveio prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 008/1.18.0021073-1, em trâmite na 4ª Vara Cível de Canoas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Canoas e do GAMP. Foram parcialmente acolhidos os pedidos para o fim de: [[a] declarar a rescisão dos Termos de Fomento nº 01/2016 e 02/2016, e o consequente, encerramento da intervenção do Município de Canoas, cabendo, ao Ente Municipal, a gestão das suas unidades de saúde, nos moldes previstos no art. 197 da Constituição Federal; e [[b] estipular a proibição de o GAMP firmar qualquer outra parceria com entes públicos (id. af71b9a). Conclui-se que o Município de Canoas delegou atividades de interesse público ao primeiro reclamado, repassando verbas públicas para a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Nesse contexto, importa fazer algumas observações. Dentro das atribuições dos entes federados na saúde pública, todos os municípios são responsáveis, ainda que com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, por prestar serviços de atendimento à saúde da população (inciso VII do artigo 30 da Constituição da República). A Constituição da República, em seu artigo 199, § 1º, autoriza a complementação dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. A contratação de prestadores de serviços se viabiliza pelos contratos de prestação de serviços (instituição privada com fins lucrativos), convênios (entidades filantrópicas), contratos de gestão (organizações sociais) e termos de parceria (OSCIPs), tendo preferência as instituições de direito privado filantrópicas e as sem fins lucrativos (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990). (...) No caso em tela, chama a atenção o fato de que não há comprovação da necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde nem de impossibilidade de ampliação dos serviços; ademais, nada se refere acerca dos demais documentos e pressupostos necessários à delegação/concessão do serviço público. Assim sendo, impõe-se a condenação do Município de Canoas em razão da falta de comprovação da regular transferência do serviço público. Mesmo que se analise a contratação havida entre os reclamados sob os moldes da ‘terceirização’, verifica-se que os documentos constantes do processo não atestam que um representante do ente municipal tenha efetivamente acompanhado e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro demandado, conforme determina o artigo 67, caput e parágrafos, da Lei nº 8.666/93 . Inclusive, o teor da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 008/1.18.0021073-1, em trâmite na 4ª Vara Cível de Canoas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Canoas e do GAMP, é cristalino ao demonstrar que o ente público foi desidioso no exercício de suas atribuições de controle, deliberação, fiscalização e avaliação da operacionalização dos termos de fomento firmados com o GAMP (id. af71b9a) Há que se destacar que a matéria litigiosa se encaixa perfeitamente na hipótese do enunciado da Súmula 331/TST, item V. Ainda, incontestável que o Município, na qualidade de tomador de serviços, beneficiou-se das atividades exercidas pela reclamante. Essa premissa, somada às demais indicações dos autos, demonstra a falta de supervisão do ente público reclamado frente à assunção do gerenciamento assistencial administrativo e financeiro do Hospital e demais instituições de saúde. Sob qualquer raciocínio, impõe-se a responsabilização do Município de Canoas’. Sob outra ótica, a partir de inúmeros julgados deste Colegiado, é fato notório (art. 374, I, CPC) que a relação do GAMP com o Município de Canoas é marcada por uma série de irregularidades inclusive na esfera criminal, conforme transparece nas seguintes matérias jornalísticas: a) https://www.mprs.mp.br/noticias/gaeco/48279/ ; b) https://www.osul.com.br/presa-quadrilha-responsavel-por-desvios-milionarios-na-area-da-saude-em-canoas/ ; c) https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/05/mediacao-que-trata-de-funcionarios-demitidos-do-hospital-universitario-de-canoas-fracassa-e-caso-ira-para-a-justica-cl3nep28u004s019ii8vhf1nh.html ; Destaco que a condenação subsidiária abarca diferenças salariais por equiparação e reflexos, e indenização por danos morais (tópicos já analisados supra), além de diferenças de FGTS com multa de 40% cujas diferenças foram apontadas pela reclamante, parcelas essas que evidenciam comprovada falha na fiscalização do labor prestado pela reclamante (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC). (Relatora: Luciane Cardoso Barzotto)’. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Não se verifica eventual violação ao art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014, pois a decisão da Turma está de acordo com a Súmula n. 331, V, do TST e com a interpretação que lhe conferiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020), à luz do entendimento firmado pelo E. STF. acerca do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/96, incidindo o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento”. O agravo de instrumento merece ser provido, pelas seguintes razões: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 1621 a 1624), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O segundo reclamado afirma que não houve prestação de serviços que ensejasse a aplicação da Súmula n. 331 do TST, sendo aplicável a Lei n. 13.019/2014 diante da assinatura dos Termos de Fomento n. 01 e 02/2016. Afirma que por força do art. 197 da CF as ações de saúde não são exclusivas do Estado, adaptando-se às opções políticas dos mandatários. Invoca o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014 no sentido de ser da organização da sociedade civil a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. Invoca os arts. 84 e 84-A da Lei n. 13.019/2014 e o item XXXIII dos termos de fomento. Entende incabível a atribuição de culpa presumida da Administração, devendo estar presente a falha na fiscalização do contrato. Refere que a argumentação do juízo sobre a culpa in eligendo não se sustenta, pois a contratação se deu mediante processo licitatório previsto na Lei n. 13.019/2014. Requer o afastamento da responsabilidade subsidiária. Sem razão. A Lei n. 13.019/2014 - conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - prevê as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, as quais devem ser celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Observa-se que a celebração da parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, em conformidade com a referida Lei, não se confunde com a celebração de um contrato administrativo entre o Poder Público e uma pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que tenha como objeto a terceirização de um serviço público . Naquela, a finalidade é a celebração de uma parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíprocos, mediante a execução de atividade ou de projeto expressamente previsto no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Todavia, apesar de a relação jurídica existente entre os reclamados não se confundir com a hipótese de terceirização, o fato é que o primeiro reclamado prestava serviço público por delegação do Município, sendo incontroverso que a parte autora foi contratada para atuar como Analista de Recursos Humanos Junior, laborando nas dependências do Hospital Universitário de Canoas. Cumpre observar que a parceria prevista na Lei n.o 13.019/2014 visa à pactuação de um ajuste entre as partes, as quais possuem objetivos comuns, inexistindo estipulações e obrigações recíprocas, pois ambas as partes reúnem-se para alcançar um objetivo comum. Não é, contudo, o que se verifica no presente caso, em que evidenciado que houve, em verdade, a celebração de um contrato entre as partes, ainda que denominado de termo de fomento, já que o instrumento prevê obrigações recíprocas e tem como objeto a ‘gestão administrativa, financeira e médico-assistencial dos serviços, viabilizando seu funcionamento e garantindo o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar aos pacientes beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS)’, ou seja, verdadeira delegação do serviço público. Assim, ainda que - como regra - a pactuação de uma parceria entre a Administração e uma organização da sociedade civil não enseje a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consoante previsto na Lei n.o 13.019/2014, entende-se que, no caso em voga, em que evidenciado que a reclamante atuava na atividade típica do Hospital, prestando serviços em benefício do Município, caracterizou-se a efetiva terceirização de serviços. A Lei no 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a redação da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, introduzindo-lhe o artigo 5º-A, que estabelece, em seu parágrafo 5º, que a ‘empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991’. Já a Súmula 331, VI, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, considerando-se que a Lei no 13.429/17 não mais condiciona a responsabilidade à constatação dos erros ‘in vigilando’ ou ‘in eligendo’, declara-se a responsabilização subsidiária do contratante tomador de serviços, com relação a todas as verbas decorrentes da prestação laboral, mas limitada ao período de efetivo trabalho da parte autora em seu benefício. Como bem destaca o Ministério Público do Trabalho em seu parecer (ID. 740ce1f): ‘O Município de Canoas firmou TERMOS DE FOMENTO com o primeiro reclamado (GAMP), tendo por objeto o gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital de Pronto Socorro de Canoas [NOME] - HPSC, UPA Rio Branco e UPA Caçapava (id. 6ee0ae6) e do Hospital Universitário de Canoas e Unidades de Atendimento Psicossocial CAPS: Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos (id. dac743a). Ambos os instrumentos foram firmados no dia 28 de outubro de 2016. Em 11-12-2018, o Município de Canoas designou interventor com plenos poderes de direção e administração, para a prática de atos de gestão necessários ao perfeito desempenho dos Termos de Fomento de nº 1 e nº 2, de 2016 (id. 0b66249). Em 23-02-2022, sobreveio prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 008/1.18.0021073-1, em trâmite na 4ª Vara Cível de Canoas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Canoas e do GAMP. Foram parcialmente acolhidos os pedidos para o fim de: [a] declarar a rescisão dos Termos de Fomento nº 01/2016 e 02/2016, e o consequente, encerramento da intervenção do Município de Canoas, cabendo, ao Ente Municipal, a gestão das suas unidades de saúde, nos moldes previstos no art. 197 da Constituição Federal; e [b] estipular a proibição de o GAMP firmar qualquer outra parceria com entes públicos (id. af71b9a). Conclui-se que o Município de Canoas delegou atividades de interesse público ao primeiro reclamado, repassando verbas públicas para a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Nesse contexto, importa fazer algumas observações. Dentro das atribuições dos entes federados na saúde pública, todos os municípios são responsáveis, ainda que com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, por prestar serviços de atendimento à saúde da população (inciso VII do artigo 30 da Constituição da República). A Constituição da República, em seu artigo 199, § 1º, autoriza a complementação dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. A contratação de prestadores de serviços se viabiliza pelos contratos de prestação de serviços (instituição privada com fins lucrativos), convênios (entidades filantrópicas), contratos de gestão (organizações sociais) e termos de parceria (OSCIPs), tendo preferência as instituições de direito privado filantrópicas e as sem fins lucrativos (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990). (...) No caso em tela, chama a atenção o fato de que não há comprovação da necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde nem de impossibilidade de ampliação dos serviços; ademais, nada se refere acerca dos demais documentos e pressupostos necessários à delegação/concessão do serviço público. Assim sendo, impõe-se a condenação do Município de Canoas em razão da falta de comprovação da regular transferência do serviço público. Mesmo que se analise a contratação havida entre os reclamados sob os moldes da ‘terceirização’, verifica-se que os documentos constantes do processo não atestam que um representante do ente municipal tenha efetivamente acompanhado e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro demandado, conforme determina o artigo 67, caput e parágrafos, da Lei nº 8.666/93. Inclusive, o teor da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 008/1.18.0021073-1, em trâmite na 4ª Vara Cível de Canoas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Canoas e do GAMP, é cristalino ao demonstrar que o ente público foi desidioso no exercício de suas atribuições de controle, deliberação, fiscalização e avaliação da operacionalização dos termos de fomento firmados com o GAMP (id. af71b9a) Há que se destacar que a matéria litigiosa se encaixa perfeitamente na hipótese do enunciado da Súmula 331/TST, item V. Ainda, incontestável que o Município, na qualidade de tomador de serviços, beneficiou-se das atividades exercidas pela reclamante. Essa premissa, somada às demais indicações dos autos, demonstra a falta de supervisão do ente público reclamado frente à assunção do gerenciamento assistencial administrativo e financeiro do Hospital e demais instituições de saúde. Sob qualquer raciocínio, impõe-se a responsabilização do Município de Canoas’. Sob outra ótica, a partir de inúmeros julgados deste Colegiado, é fato notório (art. 374, I, CPC) que a relação do GAMP com o Município de Canoas é marcada por uma série de irregularidades inclusive na esfera criminal, conforme transparece nas seguintes matérias jornalísticas: a) https://www.mprs.mp.br/noticias/gaeco/48279/ ; b) https://www.osul.com.br/presa-quadrilha-responsavel-por-desvios-milionarios-na-area-da-saude-em-canoas/ ; c) https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/05/mediacao-que-trata-de-funcionarios-demitidos-do-hospital-universitario-de-canoas-fracassa-e-caso-ira-para-a-justica-cl3nep28u004s019ii8vhf1nh.html ; Destaco que a condenação subsidiária abarca diferenças salariais por equiparação e reflexos, e indenização por danos morais (tópicos já analisados supra), além de diferenças de FGTS com multa de 40% cujas diferenças foram apontadas pela reclamante, parcelas essas que evidenciam comprovada falha na fiscalização do labor prestado pela reclamante (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC). Nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado ”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas da empregada terceirizada. Alega que o TRT condicionou a sua condenação exclusivamente à ausência de prova da fiscalização do contrato, o que configuraria automatização da responsabilidade. Adiciona que o ônus probatório é da parte reclamante, que deve comprovar a conduta culposa da tomadora de serviços na fiscalização das empresas contratadas. Acrescenta que o art. 42, XX, da Lei 13.019/2014, tido por violado, estabelece a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços. Indica, ainda, ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 818, I, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio automaticamente , de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.

3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. No caso em exame , o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando . Reconhecida a transcendência política da controvérsia e ante a aparente violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação e isento do preparo, verifico que estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1 – CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas, julgando, quanto a este, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Mi nistros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista , por violação do violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas, julgando, quanto a este , improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente público, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766/DF) . Brasília, 10 de dezembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
  • O Tribunal Regional não apontou falha concreta do Ente Público na fiscalização, imputando a responsabilidade apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade da Administração Pública poderia ser presumida pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua negligência na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e um Município, que era o tomador dos serviços terceirizados.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Município, provendo o recurso, porque o Tribunal Regional havia imputado a responsabilidade ao ente público apenas pelo mero inadimplemento da empresa, sem apontar falha concreta na fiscalização, o que contraria o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, além das teses de repercussão geral do STF (Temas 246 e 1.118).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago as verbas trabalhistas; é preciso provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Município, que recorreu, e contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização subsidiária do ente público.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que não basta alegar o não pagamento das verbas pela empresa terceirizada; é fundamental reunir provas de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato para que ele seja responsabilizado subsidiariamente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes neste caso concreto, mas, em situações similares, seriam importantes documentos que comprovem a omissão ou negligência do poder público na fiscalização do contrato.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o TST proveu o recurso de revista, o que significa que a decisão anterior foi reformada. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Município se isenta de culpa em terceirização | VadeLab