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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa perde recurso no TST por não comparar teses jurídicas e tentar reexaminar provas

📌 Em resumo

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não conseguiu demonstrar de forma clara as diferenças entre as decisões judiciais que citou. Além disso, o tribunal entendeu que para analisar o caso seria preciso rever as provas, o que não é permitido nessa fase do processo. A alegação de que a decisão anterior não foi bem explicada também foi rejeitada, pois o tribunal já havia decidido o pedido principal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível Agravo de Instrumento ou Recurso de Revista quando não há demonstração analítica de dissenso jurisprudencial com aresto válido e quando a análise da matéria recursal demanda reexame de fatos e provas, e não se configura negativa de prestação jurisdicional se o Regional decide a lide nos limites do pedido, ainda que com fundamentos diversos.

Temas

Recurso de RevistaAgravo de InstrumentoDissenso JurisprudencialNegativa de Prestação Jurisdicional

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 337 — TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimen…

Súmula 393 — TST: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM

PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973

📖 Resumo técnico

A ré teve seu Agravo de Instrumento desprovido por não demonstrar o dissenso jurisprudencial de forma analítica e com documentação adequada, além de necessitar de reexame de fatos e provas. Seu Recurso de Revista também não foi conhecido, pois a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, uma vez que o Regional decidiu a lide dentro dos limites do pedido, mesmo com fundamentos diversos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/aqj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO, RESERVA E SOLO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS TESES DO

ACÓRDÃO E ARESTO PARADIGMA. ARESTO INSERVÍVEL. AUSENTE CÓPIA AUTENTICADA DA

DECISÃO E FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA Nº 337 DO TST. AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS INCISOS VI E XXVI DO ART. 7º DA CF/1988. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.013 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 23 DA LEI Nº 7.183/194. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 393 DO TST. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADA.

1. É indispensável o cotejo analítico entre as razões do Recurso de Revista para evidenciar o conflito entre a tese versada no acórdão recorrido e aquela contida no aresto paradigma. Inteligência da Súmula nº 337 do TST.

2. Também exige a Súmula nº 337 para comprovação do dissenso jurisprudencial apto para conhecimento do Recurso de Revista a juntada de certidão ou cópia autenticada do aresto paradigma ou a citação da fonte oficial com indicação do “site” de onde foi extraído e a data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (incisos I e IV da referida súmula).

3. Acerca das violações constitucionais e legais indicadas nas razões do Recurso de Revista trancado, a pretensão da Agravante de processamento deste recurso encontra óbice no verbete da Súmula nº 126 do TST, porque a análise da matéria reclama o reexame de fatos e provas. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência . Agravo de Instrumento desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE ADMITIDO PELO REGIONAL “A QUO” . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA DIRETA E LITERAL AO INC. IX DO ART. 93 DA CF/1988. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 832 E 897-A DA CLT, ARTS. 489, 1022 E 1.013, TODOS DO CPC. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 393 DO TST.

1. Pressupõe transcendência jurídica a causa que alegue, em sede de preliminar, a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, não obstante a análise acerca da procedência do Recurso de Revista.

2. Não implica em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional decide a lide respeitados os limites propostos pelos pedidos, ainda que se valha de fundamentos diferentes daqueles citados pela Autora na petição inicial. Lógica expressa pelos brocados latinos “ iura novit curia ” e “ mihi factum, dabo tibi ius ”.

3. Portanto, não se vislumbra ofensa direta ao inc. IX do art. 93 da CF/1988, violação a dispositivos legais, tampouco contrariedade à súmula desta Corte Superior, que autorize o julgamento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 2021-17.2016.5.11.0014 , em que é Agravante e Recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e Agravada e Recorrida [RÉ] . A [EMPRESA] deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora para reformar a sentença de Primeiro Grau, conforme exposto na parte dispositiva do acórdão:

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou—lhe provimento para reformar a decisão monocrática para efeito de declarar a invalidade do item 3.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e condenar a ré ao pagamento das horas de sobreaviso (na proporção de 1/3 da hora normal), reserva e horas em solo (apresentação/encerramento), nos limites da inicial, com integração nos repousos remunerados e reflexos no aviso prévio, 13º salários, ferias mais/3 e FGTS (8% mais 40%), periculosidade, horas extras e verbas rescisórias, aplicando—se o divisor 176 (art. 23 da Lei n. 7.183/84), assegurando—se a dedução do que foi efetivamente pago em contracheque, ante a falta de elementos que a ré deveria ter produzido, observando—se, ainda, o período imprescrito (2 de dezembro de 2010 a 2 de dezembro de 2015) , bem como a evolução salarial da obreira, em quantum a ser calculado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Inverta—se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, de R$ 15.878,92 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 793.945,76 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). (ID 99a9e03) Opostos Embargos de Declaração pela Ré, sob a alegação de supostos vícios processuais presentes na decisão colegiada (atuais fls. 826-835 do arquivo em “.pdf”). O Regional conheceu este recurso, porém, no mérito, negou-lhe provimento (ID 59C543). Inconformada, a Ré interpôs Recurso de Revista, com alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, indica violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariedade a súmula do TST, além de divergência jurisprudencial (atuais fls. 852-884 do arquivo em “.pdf”). O Regional recebeu parcialmente o recurso, apenas quanto à preliminar avençada pela Ré (ID 3db98d3). Foi interposto Agravo de Instrumento pela Ré contra esta decisão (atuais fls. 826-835 do arquivo em “.pdf”) A Autora não apresentou contrarrazões aos recursos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo de Instrumento interposto pela Ré. 2 – Mérito PAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO, RESERVA E SOLO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS INCISOS VI E XXVI DO ART. 7º DA CF/1988 – VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.013 DO CPC – VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 23 DA LEI Nº 7.183/194 – SÚMULA Nº 393 DO TST A Ré insurge-se contra decisão monocrática que negou seguimento à matéria “HORAS EXTRAS – HORAS DE SOLO, RESERVA E SOBREAVISO” veiculada no Recurso de Revista. Eis o respectivo trecho do primeiro juízo de admissibilidade (ID 3db98d3): DIREITO COLETIVO / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º;inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 23 da Lei nº 7183/1984. No mérito, afirma que a recorrida se manteve inerte quanto a sentença de primeiro grau que validou a cláusula 3.1 do contrato de trabalho, ou seja, não apresentou recurso ordinário sobre o tema, tão somente discorreu sobre o salário complessivo. Todavia, a Turma, sem que a recorrida tivesse devolvido a matéria já analisada pelo juízo de piso, reconheceu a invalidade da Cláusula 3.1 do ACT, celebrado entre a recorrente e o Sindicato da categoria da Recorrida. Prossegue alegando que 'Não bastasse todo o exposto anteriormente, deve-se recordar que, em razão da aludida transição TRIP / AZUL, a Recorrida como todos os demais funcionários passou por uma alteração na forma de cálculo de seus rendimentos, e a partir de abril de 2013 não recebia mais por quilômetros rodados, mas por horas de voo -ambos são pagamentos vinculados à produção do aeronauta, mas o modo de cálculo praticado pela Recorrente foi estabelecido também aos empregados absorvidos na incorporação da TRIP. Aliás, quanto a essa nova modalidade, a Recorrida não se insurgiu, tendo alteração sido perfeitamente lícita, e não implicou em prejuízo algum nos rendimentos médios daquela, tudo com base no art. 7º, XXVI, da CF'. Ressalta que o entendimento da Turma contraria o dispositivo constitucional, que chancelou a importância das convenções e acordos coletivos de trabalho. Também questiona a condenação em horas extras (horas de solo, reserva e sobreaviso), apontando violação ao artigo 23 da Lei 7.183/1984, ao argumento de que a duração do trabalho do aeronauta, conforme expressa determinação legal, abrange não só o tempo de voo, como também o tempo de serviço em terra durante a viagem, de reserva, de 1/3 do sobreaviso e de deslocamento para assumir voo ou retornar à base, tendo como limite semanal 60 horas e limite mensal de 176 horas. Acrescenta que as não há obrigação legal de que as horas de solo sejam quitadas em separado, porque integram a jornada regular do aeronauta, por expressa previsão da Lei 7.181/1984, que regula essa atividade especial. Consta no v. acórdão (id. 99a9ec3): '(...) FUNDAMENTAÇÃO Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se a espécie de recurso ordinário interposto pela reclamante insurgindo-se contra a decisão monocrática que julgou improcedente sua pretensão. Pugna pela reforma do r. sentença e ratifica seu pedido de declaração de invalidade das escalas planejadas e executadas na qual se fundamentou a decisão de piso, porquanto devidamente impugnadas, e aplicação à hipótese do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C, TST, declaração da ilicitude o salário complessivo (TST, Súmula nº 91) e deferimento das horas de reserva, de sobreaviso e de apresentação e encerramento. De início, constato que não houve qualquer insurgência recursal em relação ao capítulo referente ao adicional de periculosidade, razão porque a análise ficará restrita às horas extras postuladas. Na peça de ingresso, a reclamante afirmou que laborou para a ré, na função de comissária de voo, mediante salário remuneração média de R$-5.862,36 (cinco mil reais, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), no período de 2 de julho de 2018 a 9 de setembro de 2015. Mencionou que sua jornada de trabalho variável é regida pela Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, e Convenções Coletivas do Sindicato dos Aeronautas, mas não observada pela empresa ré no tocante às horas de reserva, sobreaviso e solo . Relatou que, no curso do contrato de trabalho, em 1º de abril de 2014, operou-se sua transferência da TRIP LINHAS AÉREAS para a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, na forma dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, por motivo de incorporação / fusão das empresas, ocasião em que foi compelida a assinar alteração contratual lesiva, em nítida violação aos artigos 10, 448 e 468 da CLT, notadamente no item 3.1 que estipulou: '3.1. Salário base de R$ 1.852,78 (Um Mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) que compreende: as horas de voo, horas trabalhadas de serviço em terra durante a viagem, apresentação, tempo da aeronave no solo entre escalas, períodos de 30 minutos após o corte dos motores, tempo de treinamento receptivo em terra, abrangendo treinamento em sala de aula e em simulador de voo, observando-se o limite de 176 horas mensais de duração total do trabalho do aeronauta.' Sustentou que referido item é nulo de pleno direito, pois inclui no salário base hora a mais no trabalho, em que estava à disposição de seu empregador, mas sem a contraprestação correlata, em nítida afronta ao que determinada ao artigo 23 da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta, in verbis : 'Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais'. (revogado pela Lei nº 13.475, de 2017)- destaquei . Defendendo-se, a reclamada alegou que 'a partir da absorção da TRIP pela [EMPRESA], que existiu, então, não foi uma simples supressão de parcelas, ou rebaixamento de determinado valor de parcela. Com efeito, implantou-se, a partir de abril de 2013, em relação aos aeronautas, um novo modelo de rendimentos. Deixou de existir o modelo aplicado pela TRIP e também deixou de existir o modelo aplicado pela Azul, sendo criado um novo modelo com ajustes que alcançariam todos os aeronautas de ambas as empresas, trazendo-lhes benefícios (ID. 41f1ba0 - Pág. 3)'. Ressaltou que esse modelo 'à evidência, não foi imposto pela empresa. Foi coletivamente debatido, devidamente provado pelo Sindicato representativo da categoria do reclamante em todo o país, e firmado por meio de acordo coletivo de trabalho (a íntegra do documento segue anexa), denominado 'Acordo Coletivo de Uniformização de Remuneração'. O Juízo a quo , ao apreciar a Cláusula 3.1, não vislumbrou o resultado prejudicial à empregada em razão da alteração ocorrida. Registrou que 'O disposto na cláusula em questão deixa evidente que o salário base estipulado cumpre a remunerar as horas de trabalho realizadas pela empregada, independentemente de serem horas de voo, horas em solo, apresentação, tempo entre as escalas, horas de treinamento ou o período de 30 minutos após o corte dos motores, desde que dentro do limite mensal de 176 horas'. Divirjo, data venia , do posicionamento exarado. Da simples leitura do que dispõe o artigo 23 da Lei nº 7.183/84 acima, resta evidente que a duração do trabalho do aeronauta não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados, aí, os períodos destinados aos voos, serviços em terra durante a viagem, reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, sendo este o divisor para fins de apuração das horas extras prestadas. Vislumbra-se que, ao tempo da TRIP, as horas eram computadas, destacadas em holerites e quitada. Por ouro lado, em relação ao período de prestação de serviços à AZUL, estava vigendo o acordo coletivo nacional de unificação de remuneração, que unificou o cômputo das referidas horas no valor do salário base. É certo que o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República de 1988 confere validade às negociações coletivas que servem para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, como dispõe, ainda, o caput do referido dispositivo constitucional, entretanto não para suprir direitos previstos na legislação que disciplina as relações de trabalho, como sói ser a situação que emerge dos autos. Não podem as normas coletivas afastar o pagamento das horas de reserva ou sobreaviso, ou embuti-las no valor do salário base. Ressalto que o preceito instituído no inciso XXVI do art. 7º da CR/88 deve ser interpretado e aplicado de forma conjunta e sistemática aos outros dispositivos de igual estatura constitucional, que, no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988, estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimo dos empregados que não podem, pura e simplesmente, ser afastados / reduzidos pela autonomia privada, ainda que coletiva. Conforme se verifica do disposto do artigo 23 da Lei nº 7.183/84, os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulado são direitos trabalhistas dos aeronautas assegurados por lei e integram o patrimônio mínimo indisponível que o ordenamento jurídico trabalhista, em seu conjunto, não admite seja objeto de renuncia ou de transação, seja pelo próprio trabalhador, individualmente considerado, seja pela entidade sindical representativa da categoria profissional correspondente, até porque, importante ressaltar, que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Ao contrário do defendido na tese de defesa patronal, não se evidencia qualquer benefício ao trabalhador, mas apenas a intenção da ré em deduzir direitos de seus empregados, garantidos por convenção coletiva, sem qualquer contrapartida, até mesmo a impedindo de invocar em seu prol o princípio do conglobamento mitigado, quando se reduz um direito em troca de uma vantagem ao trabalhador, tudo com lamentável conivência do sindicato da categoria profissional da obreira, em total desrespeito ao princípio constitucional dos interesses profissional da reclamante, consagrado no artigo 8º, III, da CR/88. Não se pode olvidar, ainda, que a empresa violou, ainda o princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, porquanto agiu em claro prejuízo de um dos direitos trabalhistas mais elementares: o salário de seus empregados. Diante dos fundamentos acima delineados, concluo pela invalidade o item 3.1 do Acordo Coletivo, nos termos do artigo 9º e afasto o argumento da recorrente de aplicação da Súmula nº 91 do C. TST, visto que trata apenas de cláusulas que integram o contrato individual de trabalho, sendo inaplicável à disposições normativas. No mérito, em si, a recorrente alega que o controles de registros utilizados como supedâneo para o indeferimento de sua pretensão é inservível como meio de prova a atestar sua regular jornada de trabalho, porquanto o preposto da ré, nos autos do Processo nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, juntada a título de prova emprestada (ID. fce5b90) confessou que as comissárias registram sua chegada mediante a inserção de usuário e senha, no sistema da companhia aérea, fato que motivou a invalidade das escalas apresentadas pela empresa. No caso em exame, não houve produção de prova oral, tendo as partes se valido de prova emprestada (reclamante, IDs. cb5792a, cfdb8a8 e fce5b90 e reclamada, ID. 53eb78f), a qual foi admitida pelo Juízo de origem (ID. 16e3271), em relação aos Processos nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX e nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX (ID´s cfdb8a8 e fce5b90). Ao analisar o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas em sobreaviso, reserva e em solo (apresentação / encerramento da jornada), o Juízo a quo, com base nas escalas juntadas pela ré, concluiu que o trabalho da parte autora não costumava extrapolar os limites diárias, semanais ou mensais e que o tempo de atividades somados ainda eram inferiores ao período remunerado pelo salário base. Ora, em relação ao pleito de horas extraordinárias, o ônus da prova é do empregado, já que o fato alegado é constitutivo do direito invocado, nos termos do artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tal hipótese não se aplica no caso de a jornada indicada na inicial não ser contestada pelo empregador, porque se presumem verdadeiros os fatos não impugnados ou, ainda, se ocorrer a possibilidade legal de inversão do ônus da prova, como na hipótese de sonegação dos controles de frequência por empresas que possuam mais de dez empregados, porque em tal circunstância os controles constituem-se em prova pré-constituída a cargo do empregador, conforme inteligência do § 2º do art. 74 Consolidado, de modo que, nessa situação, a lei transfere para a empresa o ônus da prova da jornada, sob pena de presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial (Súmula nº 338, item I, do TST), in verbis : 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)' A recorrente impugnou (ID. d9bfee2) os documentos intitulados 'Escalas Planejadas', 'Relatório de Pagamento de Tripulantes - Planejada', 'Escalas Executas' e 'Relatório de Pagamento de Tripulantes - Executada'. Aduziu que são relatórios produzidos unilateralmente pela reclamada, sem sua assinatura e nos quais constam somente o horário dos voos, não demonstrando de forma verídica e confiável sua real entrada e saída da jornada de trabalho, muito embora a reclamada detenha documento denominado 'CREW ROSTERCHECKIN', de controle interno, com o registro correto dos horários de chegada e saída. Mencionou que tal fato foi confirmado pelo preposto da empresa,em depoimento, nos autos do Processo nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX (ID. fce5b90), in verbis : 'INTERROGADO(A) DECLAROU O(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], atraindo a aplicação do item I da Súmula nº 338 do C. TST, [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] sentença. Assegurados juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e correção monetária de acordo com a Súmula 381 do C. TST, devendo ser observada a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) a partir de 25 de março de 2015, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX julgado pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Regional. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observada a Súmula nº 368 do TST. Não há falar em honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos da Súmula nº 219, considerando que inaplicável à hipótese as inovações introduzidas pela Lei nº 13. 467/17, tampouco em reflexos das horas extras nos sábados e feriados, por falta de amparo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe provimento para reformar a decisão monocrática para efeito de declarar a invalidade do item 3.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e condenar a ré ao pagamento das horas de sobreaviso (na proporção de 1/3 da hora normal), reserva e horas em solo (apresentação / encerramento), nos limites da inicial, com integração nos repousos remunerados e reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias mais/3 e FGTS (8% mais 40%), periculosidade, horas extras e verbas rescisórias, aplicando-se o divisor 176 (art. 23 da Lei n. 7.183/84), assegurando-se a dedução do que foi efetivamente pago em contracheque, ante a falta de elementos que a ré deveria ter produzido, observando-se, ainda, o período imprescrito (2 de dezembro de 2010 a 2 de dezembro de 2015) , bem como a evolução salarial da obreira, em quantum a ser calculado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, de R$-15.878,92 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$-793.945,76 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). (...)' De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' . Sobre a alegada violação ao artigo 7º, VI e XXVI da Constituição Federal e do artigo 23 da Lei 7.183/1984 , a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do artigo 8º, III, da CR/88 e do artigo 422 do Código Civil, sendo inviável processamento do recurso de revista. Quanto aos demais argumentos recursais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, que, ao analisar os embargos declaratórios interpostos pela recorrente, esclareceu que a recorrida, 'ao suscitar a existência de salário complessivo, o fez em razão da embargante remunerar as horas de solo, reserva e sobreaviso englobadas no salário base em função da previsão ínsita na Cláusula 3.1.do Acordo Coletivo de Trabalho'. Acrescentou ainda a Turma que o embargado não trouxe à lume, explicitamente, a questão da legalidade da Cláusula 3.1 do Acordo Coletivo de Trabalho, porém, não integra à causa petendi a qualificação jurídica que o autor conferiu ao fato que baseia sua pretensão, pois, em face dos poderes advindos do princípio iura novit curia , o magistrado tem liberdade para escolher as normas jurídicas que, a seu sentir, servem de guia para a decisão do litígio, bem assim para efetuar as razões jurídicas que entenda mais adequadas, pois em nenhuma das duas hipóteses se encontra vinculado às manifestações das partes, razão porque a decisão proferida não corre o risco de ser incongruente. Destarte, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional, verbete sumular e dispositivo da legislação federal invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (destaques originais) Em síntese, nas razões recursais, a Agravante sustenta estar adequada a divergência jurisprudencial indicada no Recurso de Revista trancado e devidamente impugnados os fundamentos do acórdão, pelo que restou demonstrada a violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. À análise. Quanto à divergência jurisprudencial, não se verifica o regular cotejo analítico entre as razões desse recurso, como exige a Súmula nº 337 do TST : I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: [removido] recorrente: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É indispensável o cotejo analítico entre as razões do Recurso de Revista e o aresto paradigma para evidenciar o conflito de teses, conforme a Súmula nº 337 do TST.
  • A Súmula nº 337 do TST exige a juntada de certidão ou cópia autenticada do aresto paradigma ou a citação da fonte oficial para comprovar o dissenso jurisprudencial.
  • A análise da matéria recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois reclama o reexame de fatos e provas.
  • Não implica em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional decide a lide respeitados os limites propostos pelos pedidos, ainda que se valha de fundamentos diferentes.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o Regional decidiu a lide nos limites do pedido.
  • O argumento da empresa de que havia divergência jurisprudencial não foi aceito por falta de cotejo analítico e documentação adequada do aresto paradigma.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST negou o recurso de uma empresa, mantendo a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, reserva e solo para um trabalhador.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recursos contra uma decisão que a condenava a pagar valores a um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu desprover o Agravo de Instrumento e não conhecer o Recurso de Revista da empresa. Isso ocorreu porque a empresa não demonstrou o dissenso jurisprudencial de forma analítica e com documentação adequada, e a análise do caso exigiria reexame de fatos e provas. A alegação de negativa de prestação jurisdicional também foi rejeitada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas nº 337 e nº 126 do TST. A Súmula 337 exige o cotejo analítico e a documentação correta para comprovar divergência jurisprudencial. A Súmula 126 impede o reexame de fatos e provas em recursos de natureza extraordinária.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em demonstrar de forma analítica a divergência entre as decisões judiciais que citou, além da necessidade de reexaminar fatos e provas para analisar o recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu e favorável ao trabalhador, que teve a condenação mantida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter sucesso em recursos no TST baseados em divergência jurisprudencial, é crucial apresentar a comparação entre as decisões de forma detalhada e com a documentação correta, e que o tribunal não reexamina fatos e provas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a falta de cópia autenticada da decisão ou fonte de publicação do aresto paradigma foi um problema. Além disso, a necessidade de reexame de fatos e provas impediu o avanço do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para instâncias superiores, dependendo da matéria envolvida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as chances de sucesso em qualquer etapa processual.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.