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Não ProvidoTST·3ª Turma·

PDV: TST confirma quitação total do contrato, mesmo com ressalva no TRCT, seguindo entendimento do STF

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) pode gerar a quitação total de todas as verbas do contrato de trabalho. Isso acontece se a condição de quitação ampla estiver clara no acordo coletivo e nos documentos assinados, mesmo que haja alguma ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

É válida a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho decorrente da adesão voluntária a Plano de Demissão Incentivada (PDI/PDV), desde que a condição de quitação total conste expressamente do acordo coletivo e dos demais instrumentos celebrados, conforme tese fixada pelo STF no Tema 152

Temas

Plano de Demissão VoluntáriaQuitaçãoAcordo ColetivoRescisão Contratual

Dispositivos

RE 590.415 do STFTema 152 do STF

📖 Resumo técnico

O Tribunal manteve a quitação total do contrato de trabalho decorrente da adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão se baseia na tese do STF (Tema 152), que valida a quitação ampla se a condição constar expressamente em acordo coletivo e demais instrumentos, sem vício de vontade. A SBDI-1 também valida a quitação ampla mesmo com ressalva no TRCT.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –PDV. ADESÃO. EFEITOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.".

2. Na hipótese há registro de que o Plano de Demissão Voluntária –PDV observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no RE 590.415, existindo instrumento coletivo vigente trazendo cláusula expressa com previsão de quitação total, ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho, à qual a reclamante tinha plena ciência e anuiu sem vício de manifestação de vontade ao assinar o termo de adesão, que foi firmado dentro prazo de vigência do PDV.

3. Além disso, acrescentou a Corte de origem que a quitação geral do contrato de trabalho também constou dos demais instrumentos que foram firmados pelas partes, tais como o Termo de Adesão e a Declaração de Adesão.

4. Diante desse contexto, irrepreensível o acórdão regional que reconheceu a quitação total do contrato de trabalho.

5. Não obstante, cabe salientar que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/Tf/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –PDV. ADESÃO. EFEITOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.".

2. Na hipótese há registro de que o Plano de Demissão Voluntária –PDV observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no RE 590.415, existindo instrumento coletivo vigente trazendo cláusula expressa com previsão de quitação total, ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho, à qual a reclamante tinha plena ciência e anuiu sem vício de manifestação de vontade ao assinar o termo de adesão, que foi firmado dentro prazo de vigência do PDV.

3. Além disso, acrescentou a Corte de origem que a quitação geral do contrato de trabalho também constou dos demais instrumentos que foram firmados pelas partes, tais como o Termo de Adesão e a Declaração de Adesão.

4. Diante desse contexto, irrepreensível o acórdão regional que reconheceu a quitação total do contrato de trabalho.

5. Não obstante, cabe salientar que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA . A reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo então Presidente do TST, em que não se conheceu do agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, não se conheceu do agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "01 DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV". CONCLUSÃO Nego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I –Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Na minuta de agravo interno, a reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Examina-se . Inicialmente, cumpre salientar que a parte, ainda que minimamente, impugnou o fundamento do despacho de admissibilidade em suas razões de agravo de instrumento, bem como que o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em suas razões de recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de maneira que se passa à análise do preenchimento dos demais pressupostos recursais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que controvertida a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário, com chancela sindical e previsto em norma coletiva, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado .". Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum : Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano.

2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.

4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida.

5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso.

7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Assim, é efetivamente válida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de trabalho, quando há acordo coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Na hipótese há registro de que o Plano de Demissão Voluntária –PDV observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no RE 590.415, existindo instrumento coletivo vigente trazendo cláusula expressa com previsão de quitação total, ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho, à qual a reclamante tinha plena ciência e anuiu sem vício de manifestação de vontade ao assinar o termo de adesão, que foi firmado dentro prazo de vigência do PDV. Além disso, acrescentou a Corte de origem que a quitação geral do contrato de trabalho também constou dos demais instrumentos que foram firmados pelas partes, tais como o Termo de Adesão e a Declaração de Adesão. Diante desse contexto, irrepreensível o acórdão regional que reconheceu a quitação total do contrato de trabalho. Não obstante, cabe salientar que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT, consoante exemplificam os julgados abaixo: RECURSO DE EMBARGOS. APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

1. A Eg. SBDI-1, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, publicado no DEJT de 31.5.2019, decidiu questão de ordem sobre a matéria em exame, no sentido de que, "no que diz respeito ao artigo 493 do CPC de 2015, objeto em análise, [...] o referido dispositivo se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato superveniente surgiu quando já interposto o recurso de natureza extraordinária (no caso, o recurso de embargos) e caso este seja admitido, possibilitando-se, assim, o rejulgamento da causa".

2. No caso, o recurso de revista da reclamada foi interposto em 19.9.2014. Em 7.1.2016, antes do julgamento do apelo pela Turma, a reclamada trouxe petição avulsa alegando fato novo, em razão da adesão do autor ao PDI da ré, em 14.1.2015, dando quitação total do contrato de trabalho.

3. Em 10.5.2017, a Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante, sem examinar a questão de ordem.

4. Interpostos embargos de declaração e submetida a questão ao contraditório do reclamante, que apresentou contrarrazões a fls. 1.109/1.163, a Turma prestou esclarecimentos no sentido de que "a estabilização das relações jurídicas processuais impede que se acolha a pretensão de extinção do feito sem que haja o devido respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, quanto ao fato superveniente alegado pela reclamada. Tal pretensão deve ser intentada em ação própria, na medida em que a parte adversa alega, em impugnação aos embargos de declaração, que seu caso não se insere na cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, uma vez que há documento em seu favor, que consiste numa declaração do Presidente do Sindicato (SINTRAPORT), que excepcionaria o autor dos casos indicados pela reclamada que resultam em extinção do feito com resolução do mérito".

5. A tese é contrária à predominante nesta Subseção. No caso, houve conhecimento e provimento pela Turma do recurso de revista do reclamante, quanto aos temas "forma de execução", "juros" e "horas extraordinárias. Parcelas vincendas". Aberto o caderno processual, é necessário o exame do fato novo aduzido pela ré. Tratando-se de questão de direito e estando madura a causa para julgamento, procede-se ao exame da eficácia da quitação.

7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED-RR - 821-10.2013.5.09.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 21/05/2021) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PDI/2014. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS EM CURSO. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC.

1. No caso dos autos, trata-se de PDI oferecido aos empregados da APPA, o qual foi também instituído por meio de ajuste coletivo contendo cláusula de quitação geral do contrato de trabalho.

2. A e. Turma, para reconhecer a quitação ampla do contrato de trabalho, especialmente em relação à ressalva relativa às ações trabalhistas em curso, consignou que "Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso".

3. Nesse contexto, ante a existência de ajuste coletivo em que estabelecida à quitação total do contrato de trabalho, o qual, por ser um ato bilateral firmado entre os atores sociais, com amplo debate entre as partes convenentes, deve prevalecer frente ao ato unilateral firmado pelo reclamante quando da homologação do termo de rescisão, não tem eficácia a mencionada ressalva aposta no TRCT, devendo ser aplicado o entendimento adotado pelo c. STF ao julgamento do processo RE 590415/SC. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 399-06.2011.5.09.0022 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/08/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 23/08/2019) A corroborar, citam-se recentes precedentes desta 3ª Turma em igual sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever a integralidade dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF (TEMA 152) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja uitação mpla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.". Na hipótese, conforme exposto acima, há registro da existência de Norma Coletivo vigente trazendo previsão expressa de que a adesão ao PDV importaria em quitação ampla e irrestrita aos direitos oriundos do contrato de trabalho, tendo sido assentado, ademais, existir termo assinado pelo reclamante, contemplando a quitação geral de todas as parcelas do contrato de emprego. Não obstante, a SDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Agravo a que se nega provimento. ls. (Ag-AIRR - 998-72.2021.5.09.0028 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro , Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF (TEMA 152) STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.". Na hipótese, há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho, tendo sido assentado, ademais, existir termo assinado pelo reclamante, contemplando a quitação geral de todas as parcelas do contrato de emprego. Não obstante, foi devidamente salientado na decisão agravada que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 15/03/2024). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Plano de Demissão Voluntária (PDV) observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 152), com cláusula expressa de quitação total em instrumento coletivo e demais documentos.
  • A trabalhadora tinha plena ciência e anuiu sem vício de manifestação de vontade ao assinar o termo de adesão ao PDV.
  • A SBDI-1 do TST entende ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O recurso de revista não foi admitido porque a parte não observou o ônus de transcrever trecho suficiente para o deslinde da controvérsia e apresentar impugnação específica, conforme o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou a quitação total e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho de um empregado que aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com um agravo contra a decisão que não conheceu seu agravo de instrumento, e o processo envolveu uma empresa (banco).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque o PDV em questão seguiu a tese do STF (Tema 152), com a quitação total expressa em acordo coletivo e demais instrumentos, sem vício de vontade, e a SBDI-1 do TST já entende que a quitação ampla é válida mesmo com ressalva no TRCT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a tese de repercussão geral do STF (Tema 152), fixada no julgamento do RE 590.415, que trata da quitação ampla em PDV. Também foi mencionado o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sobre os requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo a previsão expressa de quitação total em acordo coletivo e nos demais documentos, e a adesão voluntária do trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo, pois o TST negou provimento ao seu recurso, mantendo a quitação total do contrato de trabalho.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem adere a um PDV, é crucial verificar se o acordo coletivo e os documentos de adesão preveem expressamente a quitação total do contrato. Se sim, a chance de questionar verbas futuras na Justiça do Trabalho pode ser limitada, mesmo que haja alguma ressalva no TRCT.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes o acordo coletivo que aprovou o PDV, o Termo de Adesão e a Declaração de Adesão, que continham a cláusula expressa de quitação total. A ciência e anuência do trabalhador a esses termos também foram consideradas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são bastante restritas, geralmente limitadas a recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar a documentação e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades legais, especialmente antes de aderir a um PDV ou ao questionar seus efeitos.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.