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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Pensão mensal por doença ocupacional: TST anula valor que excedia o pedido inicial do trabalhador

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz não pode conceder uma pensão mensal com um valor de cálculo maior do que o trabalhador pediu inicialmente. No caso, o trabalhador pediu que a pensão fosse calculada com base no salário normativo, mas o juiz concedeu com base na remuneração integral, o que foi considerado um erro. A decisão reforça que o juiz deve se ater ao que foi solicitado na petição inicial.

⚖️ Tese Jurídica

É configurado o julgamento ultra petita quando a base de cálculo da pensão mensal é fixada em patamar superior ao expressamente requerido na petição inicial, violando o princípio da adstrição ou congruência, previsto no art. 492 do CPC/2015

Temas

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Súmula nº 230 do STFSúmula nº 278 do STJart. 944 do CCBSúmula nº 297 do TSTart. 492 do CPC/2015

📖 O que diz a lei

Súmula 230 — STF

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 278 — STJ

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

📖 Resumo técnico

A decisão regional foi mantida quanto à prescrição da indenização por dano moral em doença ocupacional, com termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade, e ao valor da indenização, por não ser irrisório ou exorbitante. Contudo, houve provimento do recurso para reconhecer julgamento ultra petita na base de cálculo da pensão mensal, fixada com remuneração integral quando a inicial pedia salário normativo, violando o princípio da adstrição.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/me/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL.

2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

I. A decisão regional sobre a indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, que adota como marco inicial da prescrição a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (diagnóstico ou perícia judicial, quando a real extensão da moléstia é conhecida) encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado nas Súmulas n° 230 do STF e 278 do STJ, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida.

II. A pretensão de redução do valor da indenização por dano moral (R$ 40.000,00) não demonstra transcendência, uma vez que o valor fixado pelo Tribunal Regional não se revela irrisório ou exorbitante, não havendo desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CCB). Transcendência não reconhecida.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. A matéria relativa aos critérios de correção monetária carece de prequestionamento na instância ordinária, por ter sido remetida à fase de liquidação de sentença, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. O acórdão regional, ao manter a sentença que fixou a pensão mensal com base na remuneração integral à época da dispensa, quando a petição inicial pleiteava expressamente que a base de cálculo fosse o salário normativo vigente, incorreu em julgamento ultra petita .

II. A decisão regional, ao deferir pedido em valor superior ao pretendido pela parte reclamante na inicial, vulnerou o art. 492 do Código de Processo Civil de 2015 (princípio da adstrição ou congruência). A tese representa transcendência política. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CONTINENTAL PARAFUSOS S/A e é Agravado(s) e Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: (...) Recurso de Revista Recorrente(s): CONTINENTAL PARAFUSOS S/A (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/12/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/01/2021 - id. 2333b2d). Regular a representação processual,id. 9215134 . Satisfeito o preparo (id(s). 958d21c e 2333b2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. O C. TST consolidou o entendimento no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões, ou da concessão do auxílio-doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da patologia e sua extensão, bem como sobre a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Assim, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1632-31.2011.5.04.0231, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 29/01/2016; E-ED-RR-210200- 43.2006.5.18.0003, SDI-I - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-03-2007-5-13-0005, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, SDI-I, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006-5-18-0010, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SDI-I DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70- 2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI- I - DEJT 19/11/2010; E-RR-92300-39.2007.5.20.0006, Rel. Min: [NOME], SDI- I, DEJT 25/10/2013; E-RR- 435-41.2010.5.04.0404, Rel. Min: [NOME], SDI-I, DEJT 18/10/2013; E-ED-RR- 23900-79.2006.5.17.0009, Rel. Min: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I - DEJT 21/09/2012. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGA-SE seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a parte não interpôs embargos de declaração no momento oportuno, não é possível divisar ofensa aos dispositivosda Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na preclusão quanto à alegação de nulidade da decisão. DENEGA-SE seguimento quanto ao tema. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação ao artigo 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na análise do grau do dano sofrido em razão da redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora e da culpabilidade da ré (exigência de movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica do membro superior direito, sem pausas ou rodízio de atividades). DENEGA-SE seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Consignado no v. acórdão que, ante àceleuma existente acerca da constitucionalidade do índice de atualização dos débitos trabalhistas pela TR, resta postergada a discussão para a fase de liquidação de sentença, não se vislumbra contrariedade a Súmula ou OJ do C.TST ou ofensa aos dispositivoslegais e constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlf A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos.

2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.

3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso – controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas – inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ – parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Acresça-se: No que toca à ao marco prescricional relativo à pretensão de reparação civil por dano moral decorrente de doença ocupacional , o teor do acórdão regional espelha entendimento consolidado no TST, fixada na Súmula nº 230 do STF e na Súmula nº 278 do STJ, cuja baliza inicial da contagem da prescrição ocorre com a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ou do diagnóstico da doença, uma vez que a partir desse fato jurídico o empregado detém condições de exigir o direito, pois passa a conhecer a real extensão da moléstia profissional. Nessa trilha, a ciência inequívoca da incapacidade ocorre com o diagnóstico da moléstia de forma a indicar a real extensão do mal que acometeu o trabalhador eue, no caso dos autos, só se realizou com a perícia judicial, mesmo porque “ ainda se desenvolvia processo inflamatório referente à moléstia, cujo agravamento máximo ainda não havia ocorrido” (fl. 814). Portanto a conclusão da instância ordinária de que “não há prescrição a ser declarada, uma vez que a autora foi dispensada em 1º%12/2015, com aviso prévio de 90 (noventa dias) e ajuizou a reclamatória 15/2/2018” (fl. 814). Transcendência não reconhecida. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de doença ocupacional (tendinopatia no ombro direito) , no importe de R$ 40.000,00 — e a pretensão recursal da parte reclamada cinge-se à redução do referido valor por desatendimento do art. 944 do CCB. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. Ademais, esta Corte Superior entende que a revisão do valor da indenização por dano moral em recurso de revista só é possível se o valor for irrisório ou exorbitante, demonstrando falta de razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Pontue-se que a instância ordinária não estabeleceu critérios de correção monetária para atualização do crédito trabalhista, atribuindo à liquidação de sentença a fixação dos índices a serem considerados, carecendo a matéria do devido prequestionamento, tornando inviável o exame dessa questão. Transcendência não examinada, tendo em vista o aspecto processual comum que inviabiliza o exame da matéria (Súmula 297 do TST). No entanto quanto a arguição de nulidade por julgamento ultra petita , a instância ordinária deferiu pedido superior ao pretendido pela parte reclamante quanto à base de cálculo do pensionamento, devendo ser reconhecida a transcendência política. Com efeito, na petição inicial, expressamente, pleiteou-se que, “após a pericial judicial o valor da pensão vitalícia deverá ser o valor correspondente ao grau da incapacidade apurada levando por base o salario normativo vigente” (fl. 12). No entanto, o acórdão regional, ao manter a sentença que definiu “o pagamento de pensão mensal equivalente à 6,25% do valor da remuneração mensal da parte autora na época em que deixou de trabalhar” (fl. 814) vulnerou o artigo 492 do CPC de 2015 .

Ante o exposto: a) nego provimento ao agravo interno, quanto aos temas “prescrição – indenização por dano moral – doença ocupacional”, “indenização por dano moral – valor” e “correção monetária”. b) dou provimento ao agravo interno, quanto ao julgamento ultra petita; e c) reformo a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame na matéria ora processada. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 492 do Código de Processo Civil de 2015.

2. MÉRITO 2.1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso de revista para determinar que a pensão mensal vitalícia deferida seja calculada com base no salário normativo, conforme expresso pedido na reclamação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento quanto aos temas “prescrição – indenização por dano moral – doença ocupacional”, “indenização por dano moral – valor” e “correção monetária”; (b) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento, quanto ao julgamento ultra petita; (c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (d) reconhecer que a questão do julgamento ultra petita oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a pensão mensal vitalícia deferida seja calculada com base no salário normativo, conforme expresso pedido na reclamação trabalhista. Custas processuais inalteradas Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional, ao fixar a pensão mensal com base na remuneração integral quando a petição inicial pedia salário normativo, incorreu em julgamento ultra petita.
  • A decisão regional, ao deferir pedido em valor superior ao pretendido pela parte reclamante na inicial, violou o artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015 (princípio da adstrição ou congruência).
  • A decisão regional sobre a prescrição da indenização por dano moral em doença ocupacional está em conformidade com as Súmulas nº 230 do STF e 278 do STJ, adotando como marco inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral.
  • O valor da indenização por dano moral (R$ 40.000,00) fixado pelo Tribunal Regional não se revela irrisório ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A matéria relativa aos critérios de correção monetária não foi prequestionada na instância ordinária, o que impede sua análise nesta fase.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST reconheceu que houve um erro (julgamento ultra petita) ao fixar a base de cálculo da pensão mensal em um valor superior ao que o trabalhador havia pedido na petição inicial.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (CONTINENTAL PARAFUSOS S/A) e um trabalhador (o segurado) estavam envolvidos no processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa para reconhecer o julgamento ultra petita, pois a pensão mensal foi fixada com base na remuneração integral, enquanto o trabalhador havia pedido o salário normativo, violando o princípio da adstrição.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do princípio da adstrição ou congruência. Também foram mencionadas as Súmulas nº 230 do STF e 278 do STJ sobre prescrição, e a Súmula nº 297 do TST sobre prequestionamento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido na petição inicial, ou seja, a base de cálculo da pensão não poderia ser maior do que o trabalhador solicitou.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que recorreu contra a base de cálculo da pensão mensal.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao pedir uma indenização ou pensão na justiça, é crucial ser claro e específico sobre o que se deseja, pois o juiz está limitado ao que foi solicitado na petição inicial.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a petição inicial como documento chave para delimitar o pedido do trabalhador, e o diagnóstico ou perícia judicial para a ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais ou embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.